CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007491/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR040298/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 10/08/2026.
Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS QUE LABORAM EM SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, BEM COMO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE
Partes
- SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICO DE SAUDE DE ARACATUBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.100.477/0001-80
- SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE M E HOSP F EST DE S PSindicato patronal · CNPJ 01.588.630/0001-91
Abrangência
Abrangência34 municípios de SP
CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS QUE LABORAM EM SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, BEM COMO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS …
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- Andradina/SP
- Araçatuba/SP
- Auriflama/SP
- Avanhandava/SP
- Barbosa/SP
- Bento de Abreu/SP
- Bilac/SP
- Birigui/SP
- Braúna/SP
- Castilho/SP
- Clementina/SP
- Coroados/SP
- Gabriel Monteiro/SP
- Gastão Vidigal/SP
- General Salgado/SP
- Glicério/SP
- Guaiçara/SP
- Guaraçaí/SP
- Guararapes/SP
- Ilha Solteira/SP
- Lins/SP
- Mirandópolis/SP
- Monções/SP
- Murutinga do Sul/SP
- Nova Independência/SP
- Palmeira d'Oeste/SP
- Penápolis/SP
- Pereira Barreto/SP
- Piacatu/SP
- Promissão/SP
- Queiroz/SP
- Santo Antônio do Aracanguá/SP
- Santópolis do Aguapeí/SP
- Valparaíso/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS QUE LABORAM EM SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, BEM COMO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE , com abrangência territorial em Andradina/SP, Araçatuba/SP, Auriflama/SP, Avanhandava/SP, Barbosa/SP, Bento de Abreu/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Braúna/SP, Castilho/SP, Clementina/SP, Coroados/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Glicério/SP, Guaiçara/SP, Guaraçaí/SP, Guararapes/SP, Ilha Solteira/SP, Lins/SP, Mirandópolis/SP, Monções/SP, Murutinga do Sul/SP, Nova Independência/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Piacatu/SP, Promissão/SP, Queiroz/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santópolis do Aguapeí/SP e Valparaíso/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica definido que o piso salarial da categoria, a partir de 1º de junho de 2026, corresponderá a:”
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Fica definido que o piso salarial da categoria, a partir de 1º de junho de 2026, corresponderá a: Função A partir de 1º de junho 2026 Técnico de Enfermagem R$ 2.444,98 Auxiliar de Enfermagem R$ 2.281,99 Administração R$ 1.894,90 Apoio R$ 1.803,73 Auxiliar Farmácia R$ 2.281,99 Técnico Farmácia R$ 2.463,03 Auxiliar Saúde Bucal R$ 2.281,99 Parágrafo Primeiro – Fica acordado que o menor salário da categoria (após a experiência), não poderá ser inferior ao Piso Estadual de Salário Higiene e Saúde/SP, conforme Lei nº 18.153/2025 e outras que sucederem, acrescido de 1%. Parágrafo Segundo – A equivalência do percentual existente em junho de 2026, entre os Salários Profissionais ora acordados e o piso Estadual de Salário Higiene e Saúde /SP, será mantida durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, devendo as correções ocorrerem quando houver alterações nos valores do Piso Estadual de Salários. Parágrafo Terceiro: Diante da vigência e aplicação da Lei 14.434/22 - Piso Nacional da Enfermagem, e face atualmente a decisão no plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, será aplicado o piso, a proporcionalidade ou regionalidade aos beneficiários da Lei, desde que a assistência financeira complementar da União, seja suficiente para o referido pagamento, uma vez não disponibilizado recursos financeiros suficientes, não será exigível o pagamento, permanecendo os valores estipulados nesta clausula, para os Tecnicos de Enfermagem e aos Auxiliares de Enfermagem.
Reajuste salarial
“Correção do salário a partir de 1º de junho de 2026, no percentual total de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento) em uma parcela da seguinte forma:”
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Correção do salário a partir de 1º de junho de 2026, no percentual total de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento) em uma parcela da seguinte forma: • Correção do salário a partir de 1º de junho de 2026, no percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento), incidente sobre os salários de maio de 2026; Parágrafo primeiro : Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período revisando, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título por acordo coletivo, e as diferenças, caso haja, poderão ser pagas sem nenhum acréscimo ou multa no mês de agosto de 2026.
Prazo para se adequar
“as diferenças, caso haja, poderão ser pagas sem nenhum acréscimo ou multa no mês de agosto de 2026.”
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Correção do salário a partir de 1º de junho de 2026, no percentual total de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento) em uma parcela da seguinte forma: • Correção do salário a partir de 1º de junho de 2026, no percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento), incidente sobre os salários de maio de 2026; Parágrafo primeiro : Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período revisando, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título por acordo coletivo, e as diferenças, caso haja, poderão ser pagas sem nenhum acréscimo ou multa no mês de agosto de 2026.
Horas extras
“As duas primeiras horas diárias, excedentes da jornada legal ou convencional, terão acréscimo de 80% (oitenta por cento), de segunda feira a sábado, para as demais horas excedentes 100% (cem por cento), as horas extraordinárias praticadas em domingos e feriados terão acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As duas primeiras horas diárias, excedentes da jornada legal ou convencional, terão acréscimo de 80% (oitenta por cento), de segunda feira a sábado, para as demais horas excedentes 100% (cem por cento), as horas extraordinárias praticadas em domingos e feriados terão acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo primeiro: As empresas poderão adotar o Sistema de Compensação de Horas Banco de Horas, através de Acordo próprio celebrado com o Sindicato Profissional (Sinsaúde Araçatuba) e devidamente assistido pelo Sindicato Patronal (Sindhosfil/SP). Parágrafo segundo: fica facultado aos empregadores a utilização do sistema de banco de horas, desde que observado o parágrafo primeiro, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a referida compensação. O empregador poderá optar pela compensação no período destinado à concessão de férias, os correspondentes à compensação prevista nesta cláusula. Parágrafo terceiro : na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão ou efetivo pagamento. Parágrafo quarto: Caso o empregado não cumpra a jornada diária/semanal estipulada no contrato, a pedido deste e com a anuência do empregador, as horas não trabalhadas serão lançadas no banco de horas, podendo ser compensadas pelo correspondente aumento da jornada em outro dia, respeitado o limite máximo de jornada diária de dez horas.
Adicional noturno
“O adicional noturno incidente sobre as horas trabalhadas, assim consideradas as compreendidas entre as 22 horas de um dia até o término efetivo da jornada (turno), será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal, observando-se os termos da sumula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).”
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O adicional noturno incidente sobre as horas trabalhadas, assim consideradas as compreendidas entre as 22 horas de um dia até o término efetivo da jornada (turno), será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal, observando-se os termos da sumula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Banco de horas e compensação
“Os feriados, de qualquer jornada de trabalho quando trabalhados e não compensados durante o mês, serão remunerados em dobro.”
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Os feriados, de qualquer jornada de trabalho quando trabalhados e não compensados durante o mês, serão remunerados em dobro. Parágrafo Único : Caso solicitado expressamente pelo empregado poderá o empregador conceder a folga compensatória do feriado no mês imediatamente posterior ao da sua ocorrência.
Jornada de trabalho
“a)12x36 horas, sendo jornada de 12 horas considerando-se o horário noturno (adicional) e diurno estabelecido em lei, com 1 hora de intervalo para alimentação e descanso inclusos na referida jornada, por 36 horas de descanso, com duas folgas mensais.”
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Fica estabelecido a Jornada Especial de Trabalho para serviços de enfermagem e apoio (tais como copa, cozinha, lavanderia, manutenção, costura, farmácia, porteiros, segurança, recepção, secretaria de setor e outros não especificados) conforme segue: a)12x36 horas, sendo jornada de 12 horas considerando-se o horário noturno (adicional) e diurno estabelecido em lei, com 1 hora de intervalo para alimentação e descanso inclusos na referida jornada, por 36 horas de descanso, com duas folgas mensais. b) 6 (seis) horas diárias, para o período diurno, com 5 (cinco) folgas mensais, com 15 (quinze) minutos de intervalos para alimentação e descanso incluso na referida jornada. c) Administração: (tais como recursos humanos, departamento pessoal, faturamento, contabilidade e outros não especificados) 40(quarenta) horas semanais com sábados, domingos e feriados livres. d) A não concessão pelo empregador dos intervalos para repouso e alimentação obriga o mesmo a remunerar o período correspondente com acréscimo de no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho conforme legislação vigente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo primeiro: A cesta básica de alimentos poderá ser substituída por vale cesta, vale alimentação ou ticket cesta no valor mensal de R$ 194,83 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos).”
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Serão concedidos pelas empresas a seus empregados, gratuitamente, inclusive aos empregados afastados em virtude de doença, acidente de trabalho, em auxílio-doença/acidente previdenciário, com um prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias para os afastados, exceto acidente de trabalho, uma cesta básica de alimentos, mensal, a ser entregue até o dia 30 (trinta) de cada mês, composta por 16 (dezesseis) itens, abaixo relacionados: QUANTIDADE DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS 10 kg Arroz Agulhinha – tipo 1 02 Kg Feijão carioquinha 04 Lt Óleo de soja (900 ml) 02 Pct. Macarrão com Ovos (500 gr) 05 Kg. Açúcar refinado 02 Pct. Café torrado e moído (500 gr.) 01 Kg Sal refinado ½ Kg Farinha de mandioca ½ Kg Fubá mimoso 02 Lt. Extrato de tomate (140 gr) 02 Pct. Biscoito doce (200 gr) 01 Kg Farinha de trigo 02 Lt. Leite em pó integral 01 Tb. Creme dental (90 gr.) 05 Un. Sabão em pedra 01 Cx. Embalagem de papelão Parágrafo primeiro: A cesta básica de alimentos poderá ser substituída por vale cesta, vale alimentação ou ticket cesta no valor mensal de R$ 194,83 (cento e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos). Parágrafo segundo: a cesta básica a que alude a presente cláusula não integra, para qualquer efeito, a remuneração do empregado, inclusive o seu salário de contribuição para fins de seguridade social, devendo ainda, integrar o sistema PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Parágrafo terceiro: fica condicionada a concessão do benefício ao empregado que não apresentar mais do que 3 (três) faltas injustificadas no mês.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores descontarão de seus empregados integrantes da categoria representada pelo Sindicato Profissional, sejam eles sócios ou não, a contribuição assistencial no importe total de R$ 90,00 (noventa reais) divido em três parcelas de R$ 30,00 (trinta reais) cada, vencíveis em julho de 2026 a primeira parcela, agosto de 2026 a segunda parcela e setembro de 2026 a terceira parcela.”
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De acordo com a pauta apresentada pelo Sindicato Profissional, bem como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral da Categoria Profissional, convocada para este fim, com ampla divulgação, garantida a participação de filiados e não filiados, os empregadores descontarão de seus empregados integrantes da categoria representada pelo Sindicato Profissional, sejam eles sócios ou não, a contribuição assistencial no importe total de R$ 90,00 (noventa reais) divido em três parcelas de R$ 30,00 (trinta reais) cada, vencíveis em julho de 2026 a primeira parcela, agosto de 2026 a segunda parcela e setembro de 2026 a terceira parcela. Os montantes dos descontos desta clausula deverão ser recolhidos respectivamente, até o dia 10 agosto de 2026, 10 de setembro de 2026 e 10 de outubro de 2026, em conta vinculada junto a CAIXA ECONOMICCA FEDERAL, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ARAÇATUBA, conforme Guia de recolhimento (GR) a ser expedida pelo Sindicato Profissional, nas mencionadas épocas, podendo os recolhimentos ser efetuados diretamente no Sindicato Profissional. A falta de recolhimento nos prazos estabelecidos acarretara acréscimo de 2% (dois) por cento, juros de 1%(um) por cento ao mês de atualização monetária na forma da lei, a serem suportados pelo empregador em favor do Sindicato Profissional. Caso reste evidente ou haja fundados indícios de que o trabalhador foi induzido ou constrangido a se opor ao pagamento da contribuição assistencial por seu empregador ou entidade a ele relacionada, não decorrendo, assim a manifestação de oposição de sua livre vontade, o Sindicato Profissional comunicará a Procuradoria Regional do Trabalho, ficando a aceitação ou não da oposição suspensa, até a conclusão do expediente a ser instaurado pelo Ministério Público. No caso de qualquer ajuizamento de ação o Sindicato Profissional desde já isenta as entidades/empresas de qualquer responsabilidade de conformidade com a legislação vigente. Direito de Oposição, a carta de oposição deverá constar o nome do empregado, RG, CPF, CNPJ e nome do hospital em que trabalha, sendo endereçada ao Sindicato Profissional situado a Rua Afonso Pena, nº 1328, Vila Mendonça, Araçatuba/SP, CEP: 16.015-040, por carta AR, assinada e com firma reconhecida, a carta de oposição também poderá ser realizada pessoalmente no endereço supracitado , a oposição somente será aceita dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos, a partir da data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho.
Férias
“a) a empresa comunicará seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias individuais;”
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a) a empresa comunicará seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias individuais; b) o início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana; c) a remuneração adicional de 1/3 (um terço) das férias, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º da Constituição Federal, será paga no início das férias. d) é vedada a empresa interromper o gozo das férias concedidas aos seus empregados, salvo caso de necessidade comprovada.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego a gestante, desde o início da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, de acordo com a Constituição Federal, licença de 120 (cento e vinte) dias.”
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Fica garantido o emprego a gestante, desde o início da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, de acordo com a Constituição Federal, licença de 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo único: Fica garantido a opção da gestante, em usufruir o período aquisitivo de férias já adquirido, após o término da licença compulsória.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do menor piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento pelo empregador de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo seu benefício em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do menor piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento pelo empregador de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo seu benefício em favor da parte prejudicada.