TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias…
Águas de Lindóia/SP, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Hoteis, Bares e Restaurantes de Aguas de Lindoia e Regiao (CNPJ 00.495.795/0001-56), de Águas de Lindóia/SP, para a categoria empregados em hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, pizzarias, choperias,pastelarias, costelarias, buffets, rotisserias, cafés, casas de chá e lanches, sorveterias, docerias, trailers, hospedarias,pensões, motéis, drive-in e fast-foods, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP005487/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em março · solicitação MR029281/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/06/2026.

Altera o instrumento SP006652/2025.

Categoria: Categoria: empregados em hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, pizzarias, choperias,pastelarias, costelarias, buffets, rotisserias, cafés, casas de chá e lanches, sorveterias, docerias, trailers, hospedarias,pensões, motéis, drive-in e fast-foods

Partes

  • HOTEL ZANON LTDAEmpresa · CNPJ 03.630.546/0001-14
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, BARES E RESTAURANTES DE AGUAS DE LINDOIA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.495.795/0001-56

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaCategoria: empregados em hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, pizzarias, choperias,pastelarias, costelarias, buffets, rotisserias, cafés, casas de chá e lanches, sorveterias, docerias, tr…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: empregados em hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, pizzarias, choperias,pastelarias, costelarias, buffets, rotisserias, cafés, casas de chá e lanches, sorveterias, docerias, trailers, hospedarias,pensões, motéis, drive-in e fast-foods , com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005487/2026 (solicitação MR029281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 270.951
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1.º de março de 2026, o piso salarial será de R$ 2.205,00 (dois mil, duzentos e cinco reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005487/2026 (solicitação MR029281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 270.953
Ver a cláusula inteira
A partir de 1.º de março de 2026, o piso salarial será de R$ 2.205,00 (dois mil, duzentos e cinco reais).
§1º - Para o empregado admitido, após 1º de março de 2025, o piso salarial será de R$ 1.964, 31 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) até os primeiros 90 (noventa) dias do contrato de trabalho. Após este período, será observado o piso salarial previsto no caput desta cláusula.
§2º - As partes estipulam que os salários normativos acima poderão ser considerados para efeitos de salário-hora, utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, nos casos em que a jornada de trabalho seja inferior à carga mensal.
§3º - As partes estipulam que o piso salarial acima poderá ser considerado para efeitos de salário-dia, utilizando-se o divisor de 30 (trinta) dias mensais, nos casos em que a jornada de trabalho seja inferior a essa carga mensal.
§4º - Nos casos dos parágrafos segundo e terceiro, será devido o pagamento do descanso semanal remunerado, cuja apuração observará a mesma regra.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de março de 2026 os salários nominais vigentes em 1º de março de 2025 serão corrigidos em 5% (cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005487/2026 (solicitação MR029281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 270.974
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026 os salários nominais vigentes em 1º de março de 2025 serão corrigidos em 5% (cinco por cento).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A Empresa concederá aos seus empregados tickets refeição, no valor mínimo de R$ 29,40 (vinte e nove reais e quarenta centavos), na razão de um para cada dia efetivamentetrabalhado.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005487/2026 (solicitação MR029281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO (TICKET REFEIÇÃO)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 270.979
Ver a cláusula inteira
A Empresa concederá aos seus empregados tickets refeição, no valor mínimo de R$ 29,40 (vinte e nove reais e quarenta centavos), na razão de um para cada dia efetivamentetrabalhado.
§1º - Caso a Empresa forneça refeição a seus empregados ficará desobrigada do cumprimento desta cláusula.
§2º - Caso forneça refeição aos seus empregados a Empresa poderá descontar a título de alimentação a quantia de R$31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) de cada empregado beneficiado.

Contribuições ao sindicato

“A Empresa se obriga neste ato a descontar de seus empregados o valor da mensalidade social e/ou Associativa, no importe de 1,5% (uma vírgula cinco por cento), mensalmente, incidente sobre o valor da remuneração dos empregados limitando-se a um teto máximo de R$49,00 ( quarenta e nove reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005487/2026 (solicitação MR029281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS – MENSALIDADE SOCIAL E/OU ASSOCIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 270.982
Ver a cláusula inteira
A Empresa se obriga neste ato a descontar de seus empregados o valor da mensalidade social e/ou Associativa, no importe de 1,5% (uma vírgula cinco por cento), mensalmente, incidente sobre o valor da remuneração dos empregados limitando-se a um teto máximo de R$49,00 ( quarenta e nove reais), inclusive sobre o décimo terceiro salário, durante todos os meses do período de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, prorrogando-se até a vigência de novo Acordo Coletivo de Trabalho.
A referida Mensalidade Social e/ou Associativa deverá ser recolhida aos bancos indicados pelo Sindicato Profissional, através de guias fornecidas por este, até o dia 10 do mês subsequente. O recolhimento em atraso da Mensalidade Social e/ou Associativa acarretará uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e demais cominações legais. No caso de Mensalidade Social fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao referido desconto. Esta oposição deverá ser realizada mediante apresentação de carta escrita de próprio punho e protocolada na sede da entidade sindical representativa dos empregados, no período de 22/05/2026 a 01/06/2026.
§1º - A Empresa poderá remeter ao Sindicato (SINTHORESCA) uma relação atualizada de seus empregados, quando e se necessário for solicitado pelo Sindicato Profissional (Sinthoresca).
§2º - A presente cláusula representa a deliberação da assembleia realizada pelo Sindicato Profissional, ficando convencionado que toda e qualquer divergência, esclarecimento, dúvidas ou ações de ordem econômica, administrativa ou judicial deverão ser tratadas diretamente com o Sindicato Profissional.
§3º - Ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cláusula, a Empresa deverá, por escrito, dar ciência da ação ao Sindicato, para que, querendo, venha a integrar o polo passivo da lide.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa equivalente a um piso salarial geral ora fixado, que reverterá em favor da parte prejudicada, em caso de descumprimento de alguma das cláusulas ora acordadas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005487/2026 (solicitação MR029281/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 271.181
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada uma multa equivalente a um piso salarial geral ora fixado, que reverterá em favor da parte prejudicada, em caso de descumprimento de alguma das cláusulas ora acordadas.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP008516/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em março · solicitação MR039542/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/09/2026.

Altera o instrumento SP011378/2025.

Categoria: Categoria: empregados em hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, pizzarias, choperias, pastelarias, costelarias, buffets, rotisserias, cafés, casas de chá e lanches, sorveterias, docerias, trailers, hospedarias, pensões, motéis, drive-in e fast-foods

Partes

  • AMERICO BUTI COMERCIO E TURISMO LTDAEmpresa · CNPJ 00.576.624/0004-02
  • ASSOC DOS HOTELEIROS DE AGUAS DE LINDOIA DO EST S PAULOEmpresa · CNPJ 52.365.079/0001-58
  • BMC CAFE E RESTAURANTE LTDAEmpresa · CNPJ 57.133.179/0001-72
  • COMERCIO E TURISMO RECANTO DOS NEFELIBATAS LTDAEmpresa · CNPJ 48.617.310/0001-86
  • FAZENDA TRES MARIAS AGRO PECUARIA LTDAEmpresa · CNPJ 43.122.100/0001-01
  • GOMES & LIBORIO RESTAURANTE E HOTELARIA LTDAEmpresa · CNPJ 24.404.353/0001-15
  • GRANDE HOTEL DO LAGO LTDAEmpresa · CNPJ 43.120.161/0001-21
  • GRANDE HOTEL GLORIA DE AGUAS DE LINDOIA LTDAEmpresa · CNPJ 02.034.919/0001-21
  • HOTEL CAMPESTRE AGUAS DE LINDOIA LTDAEmpresa · CNPJ 59.530.196/0001-79
  • HOTEL DOS MONTES LTDAEmpresa · CNPJ 27.203.564/0001-88
  • HOTEL FAZENDA RECANTO PARAISO LTDAEmpresa · CNPJ 04.247.742/0001-77
  • HOTEL FREDY LTDAEmpresa · CNPJ 43.120.864/0001-50
  • HOTEL MAJESTIC S AEmpresa · CNPJ 43.121.946/0001-19
  • HOTEL MAJESTIC S AEmpresa · CNPJ 43.121.946/0003-80
  • HOTELARIA SAO SEBASTIAO LTDAEmpresa · CNPJ 11.078.476/0001-61
  • LAURA GOMES LIBORIO LTDAEmpresa · CNPJ 44.375.915/0001-57
  • MANTOVA HOTEIS E TURISMO LTDAEmpresa · CNPJ 18.402.513/0001-94
  • MKZ EMPRESA HOTELEIRA LTDAEmpresa · CNPJ 43.119.536/0001-33
  • MKZ EMPRESA HOTELEIRA LTDAEmpresa · CNPJ 43.119.536/0003-03
  • PANORAMA EVENTOS E TURISMO LTDAEmpresa · CNPJ 12.580.801/0001-52
  • PANORAMA HOTEIS LTDAEmpresa · CNPJ 04.224.954/0001-39
  • POUSADA AGUAS DE LINDOIA LTDAEmpresa · CNPJ 40.941.741/0001-91
  • POUSADA MORRO VERDE LTDAEmpresa · CNPJ 15.393.908/0001-80
  • SILVEIRA ZUCATO LTDAEmpresa · CNPJ 44.845.048/0001-76
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, BARES E RESTAURANTES DE AGUAS DE LINDOIA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.495.795/0001-56
  • SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES DE CAMPINAS E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 46.112.108/0001-77

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaCategoria: empregados em hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, pizzarias, choperias, pastelarias, costelarias, buffets, rotisserias, cafés, casas de chá e lanches, sorveterias, docerias, t…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: empregados em hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, pizzarias, choperias, pastelarias, costelarias, buffets, rotisserias, cafés, casas de chá e lanches, sorveterias, docerias, trailers, hospedarias, pensões, motéis, drive-in e fast-foods , com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008516/2026 (solicitação MR039542/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039542/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026 o Piso Salarial será de R$ 2.070,00 ( dois mil, e setenta reais ).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008516/2026 (solicitação MR039542/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039542/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026 o Piso Salarial será de R$ 2.070,00 ( dois mil, e setenta reais ).
§ 1.º. Para o trabalhador admitido, o Piso Salarial será de R$ 1.863,24 ( um mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos ) nos primeiros 90 (noventa) dias do contrato de trabalho. Após este período, será observado o piso salarial previsto no caput desta cláusula.
§ 2º . As partes estipulam que os salários normativos acima poderão ser considerados para efeitos de salário-hora, utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, nos casos em que a jornada de trabalho seja inferior à carga mensal.
§ 3.º. As partes estipulam que o piso salarial acima poderá ser considerado para efeitos de salário-dia, utilizando-se o divisor de 30 (trinta) dias mensais, nos casos em que a jornada de trabalho seja inferior a essa carga mensal.
§ 4.º. Nos casos dos parágrafos segundo e terceiro, será devido o pagamento do descanso semanal remunerado, cuja apuração observará a mesma regra.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de março de 2026 os salários vigentes em 1º de março de 2025 serão corrigidos em 5% (cinco por cento) .”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008516/2026 (solicitação MR039542/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039542/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026 os salários vigentes em 1º de março de 2025 serão corrigidos em 5% (cinco por cento) .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“as empresas concederão aos seus empregados tickets refeição, no valor mínimo de R$ 29,40 (vinte e nove reais e quarenta centavos) , na razão de um para cada dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008516/2026 (solicitação MR039542/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “REFEIÇÃO (TICKET REFEIÇÃO)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039542/2026
Ver a cláusula inteira
Garantidas as condições mais benéficas ao empregado, já existentes, as empresas concederão aos seus empregados tickets refeição, no valor mínimo de R$ 29,40 (vinte e nove reais e quarenta centavos) , na razão de um para cada dia efetivamente trabalhado.
§ 1.º. As empresas que fornecem alimentação a seus empregados ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula.
§ 2.º. Resguardadas as condições mais benéficas já aplicadas aos trabalhadores, as empresas que fornecem refeição aos seus empregados, poderão descontar a título de alimentação a quantia de R$ 33,23 (trinta e três reais e vinte e três centavos).

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição Assistencial será de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) mensal, limitando-se a um teto máximo de R$ 49,00 (quarenta e nove reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008516/2026 (solicitação MR039542/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR039542/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados associados ao Sindicato a Contribuição Assistencial/Negocial fixada pela Assembleia Geral da categoria. A Contribuição Assistencial será de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) mensal, limitando-se a um teto máximo de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) sendo descontada nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026, do 13.º salário de 2026 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2027 e recolhida aos bancos indicados pelo Sindicato Profissional, através de guias fornecidas por este, até o dia 10 do mês subsequente. O recolhimento em atraso da Contribuição Assistencial acarretará uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e demais cominações legais.
§ 1.º. Conforme estabeleceu a decisão proferida pelo STF (Tema 935) de Repercussão Geral e em cumprimento a deliberação da assembleia Geral dos trabalhadores e de acordo com a publicidade feita pelo sindicato por meio de suas mídias sociais, site e também edital publicado em jornal de grande circulação, em que ficou assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial/Negocial. Esta oposição deverá ser realizada entre os dias 06 a 24 de abril de 2026, mediante apresentação de carta escrita de próprio punho e protocolada na sede e sub sedes da entidade sindical representativa dos empregados. Ficando a responsabilidade do Sindicato Profissional enviar às empresas até o dia 30 de abril de 2026 a relação dos trabalhadores que se opuseram ao desconto da Contribuição Assistencial/Negocial.
§ 2.º. As Empresas deverão efetuar o Recolhimento da Contribuição Assistencial/Negocial referente ao 13º salário até o dia 20 de dezembro e 2026.
§ 3.º. A presente cláusula representa a deliberação das assembleias realizadas pelo Sindicato Profissional, ficando convencionado que toda e qualquer divergência, esclarecimento, dúvidas ou ações de ordem econômica, administrativa ou judicial deverão ser tratadas diretamente com o Sindicato Profissional, ficando o Sindicato Patronal isento de qualquer responsabilidade sobre a mesma.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores em Hoteis, Bares e Restaurantes de Aguas de… →

Todos os sindicatos de Águas de Lindóia/SP →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗