CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000190/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR061152/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/09/2026.
Categoria: dos empregados no comércio representados pela entidade LABORAL e das empresas representadas pela entidade patronal,
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.899.448/0001-14
- SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DE SERGIPESindicato patronal · CNPJ 15.585.938/0001-98
Abrangência
Abrangência1 município de SE
Categoriados empregados no comércio representados pela entidade LABORAL e das empresas representadas pela entidade patronal
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comércio representados pela entidade LABORAL e das empresas representadas pela entidade patronal, , com abrangência territorial em Nossa Senhora do Socorro/SE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“I- PISO DE R$: 1.765,00 (mil setecentos e sessenta e cinco reais) para todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho com admissão a partir de 01/05/2026.”
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O piso salarial de ingresso da categoria suscitante por força desta CONVENÇÃO : I- PISO DE R$: 1.765,00 (mil setecentos e sessenta e cinco reais) para todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho com admissão a partir de 01/05/2026. II- PISO DE R$: 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais) para todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho com admissão até 30/04/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que percebia acima dos pisos salariais expostos acima, estes terão seu piso salarial reajustado a partir de 01.05.2026 em 6,0% (seis por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão compensadas todas as antecipações percentuais legais e/ou espontâneas concedidas pela empresa, a partir de 01/05/2026.
Reajuste salarial
“O empregado que percebia acima dos pisos salariais expostos acima, estes terão seu piso salarial reajustado a partir de 01.05.2026 em 6,0% (seis por cento).”
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O piso salarial de ingresso da categoria suscitante por força desta CONVENÇÃO : I- PISO DE R$: 1.765,00 (mil setecentos e sessenta e cinco reais) para todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho com admissão a partir de 01/05/2026. II- PISO DE R$: 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais) para todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho com admissão até 30/04/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que percebia acima dos pisos salariais expostos acima, estes terão seu piso salarial reajustado a partir de 01.05.2026 em 6,0% (seis por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão compensadas todas as antecipações percentuais legais e/ou espontâneas concedidas pela empresa, a partir de 01/05/2026.
Horas extras
“A jornada semanal de trabalho não poderá ser superior a 44(quarenta e quatro) horas de trabalho, reservada a hipótese de a empresa adotar banco de horas, estabelecida na cláusula vigésima sexta, das horas extras para os integrantes da categoria profissional, representada pelo sindicato obreiro.”
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A jornada semanal de trabalho não poderá ser superior a 44(quarenta e quatro) horas de trabalho, reservada a hipótese de a empresa adotar banco de horas, estabelecida na cláusula vigésima sexta, das horas extras para os integrantes da categoria profissional, representada pelo sindicato obreiro. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso venha a ocorrer alteração na legislação vigente relativa à jornada semanal de trabalho durante a vigência deste instrumento coletivo, as partes acordam que a empresa adotará automaticamente os novos limites e condições estabelecidos em lei, garantindo aos trabalhadores todos os direitos e benefícios decorrentes da nova legislação, independentemente de aditamento ao presente acordo, observando-se sempre a norma mais favorável ao empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica acordado entre as partes que é permitido o trabalho nos feriados 12 de outubro, 02 de novembro e 21 de abril de 2027 , nos seguintes termos: 1- O horário de funcionamento do comércio nos feriados acima enumerados: a) Das 08:00 horas às 14:00 horas para o comércio de bairro; b) Das 14:00 horas às 20:00 horas para shopping center. 2- Fica estabelecida que, de forma obrigatória, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva deverão encaminhar ao Sindcomerciários através do e-mail [email protected] a relação nominal dos funcionários escalados para o trabalho nas datas autorizadas acima, contendo nome completo, função e horário de trabalho, tendo o prazo máximo de 48(quarenta e oito horas) horas, antes do feriado. 3- Fica garantido aos empregados que trabalharem nos feriados acima, vales transporte e lanches concedidos gratuitamente para o trabalhador; 4- 01(um) dia de folga extra compensatória, sendo esta folga concedida no prazo máximo de 15(quinze) dias; 5- Para os empregados que recebem até R$: 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) gratificação de R$: 70,00 (setenta reais) a título de prêmio, sem qualquer incidência decorrente ao final da jornada; 6- Para os empregados que recebem acima de R$: 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) gratificação equivalente à 1/30(um trinta avos) calculada sobre a remuneração bruta percebida pelo empregado a título de prêmio, não podendo ser inferior ao valor de R$ 70,00 reais além de não sofrer sem qualquer incidência decorrente ao final da jornada. 7- Caso o empregado não receba 01 (um) dia de folga compensatória pelo trabalho no feriado dentro do prazo estipulado nesta cláusula, receberá as horas laboradas pelo referido dia de feriado acrescidos do adicional de 100% (cem por cento); 8- Não será permitido desconto de qualquer natureza que incida sobre a remuneração decorrente do labor em feriados; PARÁGRAFO TERCEIRO - BLACK FRIDAY As partes fixam, em caráter excepcional, a última sexta do mês de novembro para o dia denominado como “BLACK FRIDAY”, com horário de funcionamento, opcional, das 06:00hs as 22:00 horas, em todo comércio com base territorial representado pelos entes acima identificados, respeitando a carga horária dos trabalhadores da categoria. O funcionamento nos horários desta data, por força desta convenção, será facultativo ao empregador, não sendo a permissão imposição para abertura e duração de jornada de trabalho. Caso haja hora extra trabalhada no dia denominado BLACK FRIDAY, deverá ter o devido pagamento dessas horas extras com acréscimo de adicional no montante de 100% apenas sobre esta data. PARÁGRAFO QUINTO- ABERTURA DO COMÉRCIO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2026. O horário de funcionamento do comércio em Nossa Senhora do Socorro, para o mês de dezembro de 2026, será a seguinte: a. As lojas que funcionam dentro do Shopping Center e Mini Shopping Center, consideradas mega loja e loja âncora, funcionarão em seu horário normal, durante todo mês. Nos dias 24 e 31 de dezembro, o funcionamento será das 09:00 às 18:00 horas. b. Os demais centros comerciais funcionarão no mês de dezembro da seguinte forma: o comércio poderá funcionar das 08:00 às 19:00 horas, ressalvados os dias 24 e 31 de dezembro de 2026, onde o comércio poderá funcionar das 08:00 às 17:00 horas para o atendimento ao público, e até no máximo às 18:00 horas para a liberação de todos os empregados. c. O funcionamento dos períodos acima indicados, por esta Convenção Coletiva, é facultativo ao empregador, não sendo a permissão, imposição para abertura e duração da jornada de trabalho.
Banco de horas e compensação
“As empresas associadas ao SINDILOJAS poderão utilizar o banco de horas, a partir de 1º de maio de 2026, sendo no máximo de 40 (quarenta) horas mensais, que serão compensadas da seguinte forma:”
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As empresas associadas ao SINDILOJAS poderão utilizar o banco de horas, a partir de 1º de maio de 2026, sendo no máximo de 40 (quarenta) horas mensais, que serão compensadas da seguinte forma: I- As empresas terão o prazo de 60(sessenta) dias para compensar seu banco de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho não poderá ter prorrogação superior a 02 (duas) horas diárias. PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação no regime de bancos de horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional. PARÁGRAFO TERCEIRO Existindo saldo de horas não compensadas a favor do empregado após os prazos acima discriminados, este será pago com o adicional de 100% (cem por cento), em moeda corrente ou crédito em conta, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. PARÁGRAFO QUARTO O regime de banco de horas poderá ser aplicado também, tanto para a antecipação e horas com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de trabalho não poderá ser superior a 44(quarenta e quatro) horas de trabalho, reservada a hipótese de a empresa adotar banco de horas, estabelecida na cláusula vigésima sexta, das horas extras para os integrantes da categoria profissional, representada pelo sindicato obreiro.”
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A jornada semanal de trabalho não poderá ser superior a 44(quarenta e quatro) horas de trabalho, reservada a hipótese de a empresa adotar banco de horas, estabelecida na cláusula vigésima sexta, das horas extras para os integrantes da categoria profissional, representada pelo sindicato obreiro. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso venha a ocorrer alteração na legislação vigente relativa à jornada semanal de trabalho durante a vigência deste instrumento coletivo, as partes acordam que a empresa adotará automaticamente os novos limites e condições estabelecidos em lei, garantindo aos trabalhadores todos os direitos e benefícios decorrentes da nova legislação, independentemente de aditamento ao presente acordo, observando-se sempre a norma mais favorável ao empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica acordado entre as partes que é permitido o trabalho nos feriados 12 de outubro, 02 de novembro e 21 de abril de 2027 , nos seguintes termos: 1- O horário de funcionamento do comércio nos feriados acima enumerados: a) Das 08:00 horas às 14:00 horas para o comércio de bairro; b) Das 14:00 horas às 20:00 horas para shopping center. 2- Fica estabelecida que, de forma obrigatória, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva deverão encaminhar ao Sindcomerciários através do e-mail [email protected] a relação nominal dos funcionários escalados para o trabalho nas datas autorizadas acima, contendo nome completo, função e horário de trabalho, tendo o prazo máximo de 48(quarenta e oito horas) horas, antes do feriado. 3- Fica garantido aos empregados que trabalharem nos feriados acima, vales transporte e lanches concedidos gratuitamente para o trabalhador; 4- 01(um) dia de folga extra compensatória, sendo esta folga concedida no prazo máximo de 15(quinze) dias; 5- Para os empregados que recebem até R$: 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) gratificação de R$: 70,00 (setenta reais) a título de prêmio, sem qualquer incidência decorrente ao final da jornada; 6- Para os empregados que recebem acima de R$: 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) gratificação equivalente à 1/30(um trinta avos) calculada sobre a remuneração bruta percebida pelo empregado a título de prêmio, não podendo ser inferior ao valor de R$ 70,00 reais além de não sofrer sem qualquer incidência decorrente ao final da jornada. 7- Caso o empregado não receba 01 (um) dia de folga compensatória pelo trabalho no feriado dentro do prazo estipulado nesta cláusula, receberá as horas laboradas pelo referido dia de feriado acrescidos do adicional de 100% (cem por cento); 8- Não será permitido desconto de qualquer natureza que incida sobre a remuneração decorrente do labor em feriados; PARÁGRAFO TERCEIRO - BLACK FRIDAY As partes fixam, em caráter excepcional, a última sexta do mês de novembro para o dia denominado como “BLACK FRIDAY”, com horário de funcionamento, opcional, das 06:00hs as 22:00 horas, em todo comércio com base territorial representado pelos entes acima identificados, respeitando a carga horária dos trabalhadores da categoria. O funcionamento nos horários desta data, por força desta convenção, será facultativo ao empregador, não sendo a permissão imposição para abertura e duração de jornada de trabalho. Caso haja hora extra trabalhada no dia denominado BLACK FRIDAY, deverá ter o devido pagamento dessas horas extras com acréscimo de adicional no montante de 100% apenas sobre esta data. PARÁGRAFO QUINTO- ABERTURA DO COMÉRCIO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2026. O horário de funcionamento do comércio em Nossa Senhora do Socorro, para o mês de dezembro de 2026, será a seguinte: a. As lojas que funcionam dentro do Shopping Center e Mini Shopping Center, consideradas mega loja e loja âncora, funcionarão em seu horário normal, durante todo mês. Nos dias 24 e 31 de dezembro, o funcionamento será das 09:00 às 18:00 horas. b. Os demais centros comerciais funcionarão no mês de dezembro da seguinte forma: o comércio poderá funcionar das 08:00 às 19:00 horas, ressalvados os dias 24 e 31 de dezembro de 2026, onde o comércio poderá funcionar das 08:00 às 17:00 horas para o atendimento ao público, e até no máximo às 18:00 horas para a liberação de todos os empregados. c. O funcionamento dos períodos acima indicados, por esta Convenção Coletiva, é facultativo ao empregador, não sendo a permissão, imposição para abertura e duração da jornada de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“A empresa descontará nas folhas de pagamento de todos os empregados sindicalizados, à título de mensalidade social em favor do Sindicato Obreiro, o percentual de 3% (três por cento) do salário mínimo, quando por este notificado.”
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A empresa descontará nas folhas de pagamento de todos os empregados sindicalizados, à título de mensalidade social em favor do Sindicato Obreiro, o percentual de 3% (três por cento) do salário mínimo, quando por este notificado. PARAGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão repassar para o Sindicato dos Empregados no Comércio de Nossa Senhora do Socorro, através de pagamento via PIX, na chave 02899448000114, do banco CORA, com domicílio bancário no banco CORA SCD-403, AG 0001- CONTA 1366897-7 ou pagamento diretamente na secretaria da entidade sindical, com a emissão do respectivo recibo de pagamento.
Férias
“Fica assegurada a garantia da manutenção do emprego por 30 (trinta) dias, quando o empregado retornar ao trabalho, após a cessação do gozo das férias completas de 30 (trinta) dias.”
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Fica assegurada a garantia da manutenção do emprego por 30 (trinta) dias, quando o empregado retornar ao trabalho, após a cessação do gozo das férias completas de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO: Não terá o direito contido no caput desta cláusula, o empregado: a) Que tenha sido demitido por justa causa; b) Que durante o período aquisitivo tenha recebido qualquer advertência ou suspensão; c) Que durante o período aquisitivo tenha 10 (dez) faltas não justificadas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a garantia de emprego por 01 (um) ano, a todo empregado que faltar, pelo menos 12 (doze) meses para se aposentar, conforme comprovação do INSS na data do desligamento.”
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Fica assegurada a garantia de emprego por 01 (um) ano, a todo empregado que faltar, pelo menos 12 (doze) meses para se aposentar, conforme comprovação do INSS na data do desligamento. PARÁGRAFO ÚNICO: O ato rescisório por justa causa nas situações de necessidade de inquérito policial para rescisão de contrato de trabalho será válido, quando apurar culpa por parte do empregado, independente de comunicação pela empresa ao sindicato laboral, mas a empresa será penalizada em 2 (dois) salários mínimos a serem pagos em favor do Sindicato Laboral, caso não tenha comunicado ao Sindicato Obreiro que existe inquérito policial público em desfavor do empregado, para que a Entidade nomeie um representante para acompanhar e dar a devida assistência ao funcionário.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa diária equivalente a 05/30 (cinco trinta avos) do salário mínimo por empregado, a ser paga ao SINDCOMERCIÁRIO mediante exclusiva substituição processual judicial do mesmo, quando do descumprimento de quaisquer cláusulas, estando limitada a multa em 60 (sessenta) dias.”
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Fica estipulada a multa diária equivalente a 05/30 (cinco trinta avos) do salário mínimo por empregado, a ser paga ao SINDCOMERCIÁRIO mediante exclusiva substituição processual judicial do mesmo, quando do descumprimento de quaisquer cláusulas, estando limitada a multa em 60 (sessenta) dias. PARÁGRAFO PRIMEIRO – FERIADO Caso a empresa convoque seus funcionários para trabalhar em dias de feriado que não estejam previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho ou em Acordo Coletivo de Trabalho, ficam sujeitos à multa inicial de R$: 4.000,00 (quatro mil reais). PARÁGRAFO SEGUNDO: O sindicato da categoria poderá realizar em dias de feriados, mediantes concordâncias das partes, visitas nas dependências da empresa com o objetivo único de constatar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores previsto nesta convenção para estes dias. Em caso de qualquer irregularidade constatada, a empresa será imediatamente notificada pelo sindicato. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de reincidência, a multa será aplicada de forma dobrada proporcional a multa anterior, a ser paga ao SINDCOMERCIÁRIOS, mediante exclusiva substituição processual judicial do mesmo, quando dos descumprimentos por cada feriado trabalhado irregular. PARÁGRAFO QUARTO: Todos e quaisquer direitos e deveres dos empregados e empregadores não mencionados nesta convenção valerá o previsto em CLT.