CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Empregados no comércio Estância/SE, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Estancia (CNPJ 03.833.579/0001-61), de Estância/SE, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO SE000127/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040839/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/07/2026.
Altera o instrumento SE000183/2025.
Categoria: empregados no comércio
Partes
AUTO PECAS BOMFIM LTDAEmpresa · CNPJ 32.836.157/0001-48
BOMBOM MAIS LTDAEmpresa · CNPJ 33.058.031/0001-52
COMERCIAL GUANABARA DE MOVEIS LTDAEmpresa · CNPJ 32.891.004/0001-01
MOTOCICLO PECAS E ACESSORIOS LTDAEmpresa · CNPJ 32.864.563/0001-14
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ESTANCIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.833.579/0001-61
Abrangência
Abrangência1 município de SE
Categoriaempregados no comércio
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Estância/SE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SE000127/2026 (solicitação MR040839/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 283.553
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O equivalente a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para todos empregados abrangidos por este acordo coletivo a partir de 01 de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SE000127/2026 (solicitação MR040839/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL E REAJUSTES SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 283.555
O piso salarial de ingresso da categoria suscitante por força deste ACORDO COLETIVO , a partir de 01 de maio de 2026 até 30 de abril de 2027, não poderá ser inferior a:
I - O equivalente a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para todos empregados abrangidos por este acordo coletivo a partir de 01 de maio de 2026.
II - Fica assegurado aos empregados que recebem valor superior ao piso acima um reajuste mínimo de 4% (quatro por cento) até o limite de R$ 5.000,00;
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Para os empregados que recebam acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o reajuste será 3% (três por cento);
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Por força deste Acordo Coletivo, as empresas são obrigadas a ressarcir seus empregados das diferenças salariais porventura existentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Serão compensadas todas as antecipações percentuais legais e/ou espontâneas, concedidas pelas empresas a partir de 01.05.2026.
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos empregados que recebem valor superior ao piso acima um reajuste mínimo de 4% (quatro por cento) até o limite de R$ 5.000,00;”
Documento
Termo Aditivo · registro SE000127/2026 (solicitação MR040839/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL E REAJUSTES SALARIAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 283.555
O piso salarial de ingresso da categoria suscitante por força deste ACORDO COLETIVO , a partir de 01 de maio de 2026 até 30 de abril de 2027, não poderá ser inferior a:
I - O equivalente a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para todos empregados abrangidos por este acordo coletivo a partir de 01 de maio de 2026.
II - Fica assegurado aos empregados que recebem valor superior ao piso acima um reajuste mínimo de 4% (quatro por cento) até o limite de R$ 5.000,00;
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Para os empregados que recebam acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o reajuste será 3% (três por cento);
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Por força deste Acordo Coletivo, as empresas são obrigadas a ressarcir seus empregados das diferenças salariais porventura existentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Serão compensadas todas as antecipações percentuais legais e/ou espontâneas, concedidas pelas empresas a partir de 01.05.2026.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão nas folhas de pagamento de todos os empregados associados, à título de Contribuição Associativa em favor do Sindicato Obreiro, o valor de R$ 20,00 (vinte reais) do salário base da categoria, conforme deliberado em assembleias realizadas nas empresas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SE000127/2026 (solicitação MR040839/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 283.558
As empresas descontarão nas folhas de pagamento de todos os empregados associados, à título de Contribuição Associativa em favor do Sindicato Obreiro, o valor de R$ 20,00 (vinte reais) do salário base da categoria, conforme deliberado em assembleias realizadas nas empresas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O Sindicato Profissional se responsabilizará por quaisquer ações, judiciais e administrativas, que envolvam o desconto previsto na presente Cláusula, devendo o Sindicato Laboral restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres da empresa eventuais valores que elas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados;
PARAGRAFO SEGUNDO:
As mensalidades aludidas na Cláusula supra, deverão ser repassadas ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Estância, 05 (cinco) dias após o desconto e creditada na Agência n.º 0060, Op. 003, C/Corrente 585-3, da Caixa Econômica Federal da cidade de Estância/SE;
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000174/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR053078/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/09/2026.
Categoria: empregados no comércio
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ESTANCIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.833.579/0001-61
SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DE SERGIPESindicato patronal · CNPJ 15.585.938/0001-98
Abrangência
Abrangência1 município de SE
Categoriaempregados no comércio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Estância/SE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000174/2026 (solicitação MR053078/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053078/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O equivalente a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva a partir de 01 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000174/2026 (solicitação MR053078/2026)
O piso salarial de ingresso da categoria suscitante por força desta CONVENÇÃO COLETIVA, a partir de 01 de maio de 2026 até 30 de abril de 2027, nâo poderá ser inferior a:
I - O equivalente a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva a partir de 01 de maio de 2026.
III - Fica assegurado aos empregados que recebem valor superior ao piso acima um reajuste mínimo de 4% (dois por cento) até o limite de R$ 5.000,00;
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Para os empregados que recebam acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o reajuste será 3% (três por cento);
PARAGRAFO SEGUNDO:
Por força desta Convenção Coletiva, as empresas são obrigadas a ressarcir seus empregados das diferença salariais porventura existentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Serão compensadas todas as antecipações percentuais legais e/ou espontâneas, concedidas pelas empresas a partir de 01.05.2026.
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos empregados que recebem valor superior ao piso acima um reajuste mínimo de 4% (dois por cento) até o limite de R$ 5.000,00;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000174/2026 (solicitação MR053078/2026)
O piso salarial de ingresso da categoria suscitante por força desta CONVENÇÃO COLETIVA, a partir de 01 de maio de 2026 até 30 de abril de 2027, nâo poderá ser inferior a:
I - O equivalente a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para todos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva a partir de 01 de maio de 2026.
III - Fica assegurado aos empregados que recebem valor superior ao piso acima um reajuste mínimo de 4% (dois por cento) até o limite de R$ 5.000,00;
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Para os empregados que recebam acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o reajuste será 3% (três por cento);
PARAGRAFO SEGUNDO:
Por força desta Convenção Coletiva, as empresas são obrigadas a ressarcir seus empregados das diferença salariais porventura existentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Serão compensadas todas as antecipações percentuais legais e/ou espontâneas, concedidas pelas empresas a partir de 01.05.2026.
Horas extras
“As Horas Extras em dias normais serão pagas com o adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000174/2026 (solicitação MR053078/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053078/2026
A jornada semanal de trabalho não poderá ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho;
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As Horas Extras em dias normais serão pagas com o adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal;
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica proibido especificamente, por força desta convenção coletiva, o funcionamento do comércio lojista, nos feriados de 01 de janeiro, 01 de maio, 24 de junho e 25 de dezembro.
I) O horário de funcionamento do comércio em geral em dias normais será das 8:00 às 18:00 horas e nos feriados será das 08:00 às 13:00 horas;
Il) Fica garantido aos empregados que trabalharem nos feriados acima, além dos vale-transporte, concedidos gratuitamente para o trabalho, o seguinte;
a) Para os empregados que receberem até R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), gratificação de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), a título de prêmio, sem qualquer incidência decorrente, ao final da jornada;
b) Para os empregados que receberem acima de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), gratificação equivalente a 1/30 calculada sobre a remuneração bruta percebida pelo empregado, a título de prêmio, sem qualquer incidência decorrente, ao final da jornada;
c) Caso o empregado não receba 1 (um) dia de folga compensatória pelo trabalho no feriado no prazo de 30 (trinta) dias, fica a empresa obrigada ao pagamento das horas laboradas pelo referido dia de feriado acrescidas do adicional de 100% (cem por cento) na folha de contracheque no mês subsequente;
d) Näo será permitido desconto de qualquer natureza que incida sobre a remuneração decorrente do labor em feriado, no que concerne aos itens A e B;
e) Fica garantido o trabalho opcional do empregado, respeitadas as suas crenças religiosas;
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Fica acordado, portanto, que na segunda-feira de carnaval as empresas poderão optar pelo seguinte:
I. O horário de funcionamento das lojas de comércio, na segunda-feira de carnaval, será das 8h:00min até as 13h:00min e na Quarta-Feira de Cinzas, o horário de funcionamento será das 12h:00min às 19h:00min.
II. As lojas que optarem em não abrir na segunda-feira do carnaval, o horário de funcionamento na Quarta-Feira de Cinzas será das 8h:00min às 19h:00min.
PARÁGRAFO QUARTO:
Fica acordado por força desta Convenção Coletiva, a proibição do funcionamento dos estabelecimentos regidos por esta, com seus respectivos funcionários, na terça-feira de carnaval. Fincando os mesmos liberados das suas funções.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão utilizar o banco de horas, sendo no máximo de 30 (trinta) horas, as quais serao compensadas até 120 (cento e vinte) dias apôs o mês gerador, da seguinte forma;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000174/2026 (solicitação MR053078/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053078/2026
As empresas poderão utilizar o banco de horas, sendo no máximo de 30 (trinta) horas, as quais serao compensadas até 120 (cento e vinte) dias apôs o mês gerador, da seguinte forma;
I — Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho sera computada como 01 (uma) hora de liberação;
II — Existindo saldo de horas não compensadas a favor do empregado após o prazo estipulado no caput desta cláusula, este será pago com o adicional de 100% (cem por cento), em moeda corrente ou crédito em conta, até o 5º (quinto) dia útil da folha do mês seguinte do prazo para compensação;
III — As horas extras näo poderão ser superiores a 02 (duas) horas diárias. Exceto, para os empregados motoristas, podendo ser de até 04 (quatro) horas;
IV — As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensaçäo, no regime de Banco de Horas, näo se caracterizam como horas extras, sobre elas näo incidindo qualquer adicional;
V - O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, cont liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior;
VI — Em caso de dispensa a sat do das horas não compensadas será pago na rescisao;
VII — Näo haverá geração de horas para fins de compensação no banco de horas nos dias de sábado, domingos e feriados;
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de trabalho não poderá ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000174/2026 (solicitação MR053078/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053078/2026
A jornada semanal de trabalho não poderá ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho;
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As Horas Extras em dias normais serão pagas com o adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal;
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica proibido especificamente, por força desta convenção coletiva, o funcionamento do comércio lojista, nos feriados de 01 de janeiro, 01 de maio, 24 de junho e 25 de dezembro.
I) O horário de funcionamento do comércio em geral em dias normais será das 8:00 às 18:00 horas e nos feriados será das 08:00 às 13:00 horas;
Il) Fica garantido aos empregados que trabalharem nos feriados acima, além dos vale-transporte, concedidos gratuitamente para o trabalho, o seguinte;
a) Para os empregados que receberem até R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), gratificação de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), a título de prêmio, sem qualquer incidência decorrente, ao final da jornada;
b) Para os empregados que receberem acima de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), gratificação equivalente a 1/30 calculada sobre a remuneração bruta percebida pelo empregado, a título de prêmio, sem qualquer incidência decorrente, ao final da jornada;
c) Caso o empregado não receba 1 (um) dia de folga compensatória pelo trabalho no feriado no prazo de 30 (trinta) dias, fica a empresa obrigada ao pagamento das horas laboradas pelo referido dia de feriado acrescidas do adicional de 100% (cem por cento) na folha de contracheque no mês subsequente;
d) Näo será permitido desconto de qualquer natureza que incida sobre a remuneração decorrente do labor em feriado, no que concerne aos itens A e B;
e) Fica garantido o trabalho opcional do empregado, respeitadas as suas crenças religiosas;
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Fica acordado, portanto, que na segunda-feira de carnaval as empresas poderão optar pelo seguinte:
I. O horário de funcionamento das lojas de comércio, na segunda-feira de carnaval, será das 8h:00min até as 13h:00min e na Quarta-Feira de Cinzas, o horário de funcionamento será das 12h:00min às 19h:00min.
II. As lojas que optarem em não abrir na segunda-feira do carnaval, o horário de funcionamento na Quarta-Feira de Cinzas será das 8h:00min às 19h:00min.
PARÁGRAFO QUARTO:
Fica acordado por força desta Convenção Coletiva, a proibição do funcionamento dos estabelecimentos regidos por esta, com seus respectivos funcionários, na terça-feira de carnaval. Fincando os mesmos liberados das suas funções.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“o trabalhador receberá por dias trabalhados o equivalente a R$ 9,00 (nove reais) no qual sera creditado no seu cartão de vale alimentaçao.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000174/2026 (solicitação MR053078/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “VALE - ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053078/2026
Fica assegurado a todos os empregados no comercio de Estância, o pagamento do vale alimentaçäo da seguinte forma: o trabalhador receberá por dias trabalhados o equivalente a R$ 9,00 (nove reais) no qual sera creditado no seu cartão de vale alimentaçao.
Parágrafo Primeiro — Será descontado em folha o equivalente a 5% do salário mínimo atual equivalente aos dias trabalhados.
Parágrafo Segundo — A empresa terá até o 5 dia útil de cada mês para creditar o valor nos cartões de seus funcionários e repassar para seus funcionários;
Vale-transporte
“O empregador concederá Vale-Transporte, ou seu valor correspondente, por meio de pagamento antecipado em dinheiro, aos funcionários optantes do Vale-Transporte até o quinto dia útil de cada mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000174/2026 (solicitação MR053078/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE - TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053078/2026
O empregador concederá Vale-Transporte, ou seu valor correspondente, por meio de pagamento antecipado em dinheiro, aos funcionários optantes do Vale-Transporte até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI do artigo 7º da Constituiçäo Federal e em cumprimento das disposições da Lei n° 7.418, de 16.12.1985, com redaçäo dada pela Lei n° 7619, de 30.09.1987, do regulamento definido pelo Decreto n° 95.247, de 17.11.1987, e, ainda, em conformidade com a decisäo do C. TST no processo TST-AA-366.360.97.4 (AC. SDC), publicado no DJU de 07.08.1998, seção 1, pág 314.
PARAGRAFO ÚNICO:
Os empregadores se obrigam a descontar o percentual de no máximo 3% do salärio base da categoria nos gastos de deslocamento destes funcionários;
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão nas folhas de pagamento de todos os empregados associados, à título de Contribuição Associativa em favor do Sindicato Obreiro, o valor de R$ 20,00 (vinte reais) do salário base da categoria, conforme deliberado em Assembleias realizadas nas empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000174/2026 (solicitação MR053078/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053078/2026
As empresas descontarão nas folhas de pagamento de todos os empregados associados, à título de Contribuição Associativa em favor do Sindicato Obreiro, o valor de R$ 20,00 (vinte reais) do salário base da categoria, conforme deliberado em Assembleias realizadas nas empresas.
PARAGRAFO PRIMEIRO:
O Sindicato Profssional se responsabilizará por quaisquer ações, judiciais e administrativas, que envolvam o desconto previsto na presente Cláusula, devendo o Sindicato Laboral restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres da empresa eventuais valores que elas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados;
PARAGRAFO SEGUNDO:
As mensalidades aludidas na Cláusula supra, deverão ser repassadas ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Estância, 05 (cinco) dias após o desconto e creditada na Agência n.° 0060, Op. 003, C/Corrente 585-3, da Caixa Econômica Federal da cidade de Estância/SE;
Férias
“fica garantido a todos os empregados que sejam demitidos antes da integralidade do período aquisitivo, o pagamento de férias proporcionais acrescida de 1/3 (um terço);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000174/2026 (solicitação MR053078/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053078/2026
Por força desta Convenção, fica garantido a todos os empregados que sejam demitidos antes da integralidade do período aquisitivo, o pagamento de férias proporcionais acrescida de 1/3 (um terço);
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a garantia de emprego por 01 (um) ano, a todo empregado que faltar, pelo menos, 12 (doze) meses para se aposentar;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000174/2026 (solicitação MR053078/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “DA GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053078/2026
Fica assegurada a garantia de emprego por 01 (um) ano, a todo empregado que faltar, pelo menos, 12 (doze) meses para se aposentar;
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica assegurada a garantia da manutenção do emprego por 45 (quarenta e cinco) dias, quando o empregado retornar ao trabalho, após a cessação de benefício previdenciário. No caso de rescisão por justa causa, o empregado não terá direito a este benefício;
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica assegurada a garantia da manutenção do emprego, por 30 (trinta) dias, quando o empregado retornar ao trabalho, após o gozo do período das férias. No caso de rescisão por justa causa o empregado não terá direito a este benefício;
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo por empregado, a ser paga ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Estância mediante substituição processual judicial dele, quando do descumprimento de quaisquer cláusulas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000174/2026 (solicitação MR053078/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053078/2026
Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo por empregado, a ser paga ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Estância mediante substituição processual judicial dele, quando do descumprimento de quaisquer cláusulas.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.