CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos trabalhadores…
Aracaju/SE, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sintasa-sind. dos Trab. na Area da Saude do Estado de S (CNPJ 32.713.463/0001-97), de Aracaju/SE, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos trabalhadores e empregados dos hospitais, clínicas e casas de saúde da rede privada representados pelo Sindicato Patronal e laboral, com abrangência territorial em SE, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000146/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR047201/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 30/07/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos trabalhadores e empregados dos hospitais, clínicas e casas de saúde da rede privada representados pelo Sindicato Patronal e laboral, com abrangência territorial em SE

Partes

  • SINTASA-SIND. DOS TRAB. NA AREA DA SAUDE DO ESTADO DE SSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.713.463/0001-97
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLINICAS DO ESTADO DE SERGIPESindicato patronal · CNPJ 00.572.642/0001-65

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SE e todo o estado de SE

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos trabalhadores e empregados dos hospitais, clínicas e casas de saúde da rede privada representados pelo Sindicato Patronal e laboral

Ver os 75 municípios
  • Amparo de São Francisco/SE
  • Aquidabã/SE
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  • Canindé de São Francisco/SE
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  • Cedro de São João/SE
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  • Frei Paulo/SE
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  • Simão Dias/SE
  • Siriri/SE
  • Telha/SE
  • Tobias Barreto/SE
  • Tomar do Geru/SE
  • Umbaúba/SE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos trabalhadores e empregados dos hospitais, clínicas e casas de saúde da rede privada representados pelo Sindicato Patronal e laboral, com abrangência territorial em SE , com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE, Arauá/SE, Areia Branca/SE, Barra dos Coqueiros/SE, Boquim/SE, Brejo Grande/SE, Campo do Brito/SE, Canhoba/SE, Canindé de São Francisco/SE, Capela/SE, Carira/SE, Carmópolis/SE, Cedro de São João/SE, Cristinápolis/SE, Cumbe/SE, Divina Pastora/SE, Estância/SE, Feira Nova/SE, Frei Paulo/SE, Gararu/SE, General Maynard/SE, Gracho Cardoso/SE, Ilha das Flores/SE, Indiaroba/SE, Itabaiana/SE, Itabaianinha/SE, Itabi/SE, Itaporanga d'Ajuda/SE, Japaratuba/SE, Japoatã/SE, Lagarto/SE, Laranjeiras/SE, Macambira/SE, Malhada dos Bois/SE, Malhador/SE, Maruim/SE, Moita Bonita/SE, Monte Alegre de Sergipe/SE, Muribeca/SE, Neópolis/SE, Nossa Senhora Aparecida/SE, Nossa Senhora da Glória/SE, Nossa Senhora das Dores/SE, Nossa Senhora de Lourdes/SE, Nossa Senhora do Socorro/SE, Pacatuba/SE, Pedra Mole/SE, Pedrinhas/SE, Pinhão/SE, Pirambu/SE, Poço Redondo/SE, Poço Verde/SE, Porto da Folha/SE, Propriá/SE, Riachão do Dantas/SE, Riachuelo/SE, Ribeirópolis/SE, Rosário do Catete/SE, Salgado/SE, Santa Luzia do Itanhy/SE, Santa Rosa de Lima/SE, Santana do São Francisco/SE, Santo Amaro das Brotas/SE, São Cristóvão/SE, São Domingos/SE, São Francisco/SE, São Miguel do Aleixo/SE, Simão Dias/SE, Siriri/SE, Telha/SE, Tobias Barreto/SE, Tomar do Geru/SE e Umbaúba/SE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000146/2026 (solicitação MR047201/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 505.060
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“o piso salarial para a categoria dos recepcionistas, o valor de R$1.631,00 (um mil, seiscentos e trinta e um reais), para jornada de 44 horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000146/2026 (solicitação MR047201/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 505.062
Ver a cláusula inteira
Fica acordado entre as partes que, a partir da competência de junho de 2026, o piso salarial para a categoria dos recepcionistas, o valor de R$1.631,00 (um mil, seiscentos e trinta e um reais), para jornada de 44 horas semanais. Os que recebem salário mínimo, o reajuste será de acordo com o estabelecido pelo governo federal.
Para as demais categorias que percebem acima do salário mínimo, será concedido o reajuste de 4% (quatro por cento), a ser aplicado a partir do mês de junho de 2026, sobre o valor do salário convencionado na última CCT homologada.
Os valores correspondentes às diferenças salariais dos meses de junho, julho de 2026, serão pagos integralmente na folha do mês de agosto de 2026, em forma de abono pecuniário e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para quem concedeu reajuste espontâneo no ano de 2026 somente deverão ser reajustados, quando o percentual conferido for inferior ao acordado nesta Convenção, integrando, portanto, a diferença de percentual, para que se atinja o estabelecido no presente instrumento.

Reajuste salarial

“Para as demais categorias que percebem acima do salário mínimo, será concedido o reajuste de 4% (quatro por cento), a ser aplicado a partir do mês de junho de 2026, sobre o valor do salário convencionado na última CCT homologada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000146/2026 (solicitação MR047201/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 505.062
Ver a cláusula inteira
Fica acordado entre as partes que, a partir da competência de junho de 2026, o piso salarial para a categoria dos recepcionistas, o valor de R$1.631,00 (um mil, seiscentos e trinta e um reais), para jornada de 44 horas semanais. Os que recebem salário mínimo, o reajuste será de acordo com o estabelecido pelo governo federal.
Para as demais categorias que percebem acima do salário mínimo, será concedido o reajuste de 4% (quatro por cento), a ser aplicado a partir do mês de junho de 2026, sobre o valor do salário convencionado na última CCT homologada.
Os valores correspondentes às diferenças salariais dos meses de junho, julho de 2026, serão pagos integralmente na folha do mês de agosto de 2026, em forma de abono pecuniário e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para quem concedeu reajuste espontâneo no ano de 2026 somente deverão ser reajustados, quando o percentual conferido for inferior ao acordado nesta Convenção, integrando, portanto, a diferença de percentual, para que se atinja o estabelecido no presente instrumento.

Prazo para se adequar

“Os valores correspondentes às diferenças salariais dos meses de junho, julho de 2026, serão pagos integralmente na folha do mês de agosto de 2026, em forma de abono pecuniário e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000146/2026 (solicitação MR047201/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 505.062
Ver a cláusula inteira
Fica acordado entre as partes que, a partir da competência de junho de 2026, o piso salarial para a categoria dos recepcionistas, o valor de R$1.631,00 (um mil, seiscentos e trinta e um reais), para jornada de 44 horas semanais. Os que recebem salário mínimo, o reajuste será de acordo com o estabelecido pelo governo federal.
Para as demais categorias que percebem acima do salário mínimo, será concedido o reajuste de 4% (quatro por cento), a ser aplicado a partir do mês de junho de 2026, sobre o valor do salário convencionado na última CCT homologada.
Os valores correspondentes às diferenças salariais dos meses de junho, julho de 2026, serão pagos integralmente na folha do mês de agosto de 2026, em forma de abono pecuniário e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para quem concedeu reajuste espontâneo no ano de 2026 somente deverão ser reajustados, quando o percentual conferido for inferior ao acordado nesta Convenção, integrando, portanto, a diferença de percentual, para que se atinja o estabelecido no presente instrumento.

Banco de horas e compensação

“a. O Estabelecimento de Saúde adotará o sistema de banco de horas, através do qual o excedente de horas trabalhadas ou o abono de horas não trabalhadas, em um único dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, desde que haja concordância entre ambas às partes no momento da convocação ao trabalho ou da constatação da falta, de maneira que a referida compensação não exceda o período máximo de 1(ano)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000146/2026 (solicitação MR047201/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO / BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 505.089
Ver a cláusula inteira
a. O Estabelecimento de Saúde adotará o sistema de banco de horas, através do qual o excedente de horas trabalhadas ou o abono de horas não trabalhadas, em um único dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou acréscimo em outro dia, desde que haja concordância entre ambas às partes no momento da convocação ao trabalho ou da constatação da falta, de maneira que a referida compensação não exceda o período máximo de 1(ano), podendo também optar pela compensação no período destinado à concessão de férias adicionando-se ou reduzindo-se aos dias de férias, aqueles correspondentes à compensação prevista nesta cláusula.
b. O saldo negativo das horas não trabalhadas será descontado na folha de pagamento, após um ano sema devida compensação.
c. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão ou do efetivo pagamento, observando-se o adicional estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Jornada de trabalho

“a) Jornada de 44 horas semanais, podendo haver compensação semanal respeitando os intervalos de interjornada de 11(onze) horas e intrajornada de 30 (trinta) minutos até 02 (duas) horas, para repouso e/ou refeição, podendo haver pré-assinalação do repouso conforme art. 74,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000146/2026 (solicitação MR047201/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADAS DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 505.092
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que a jornada padrão de trabalho será a disposta na legislação em vigor, exceto para aqueles que laboram jornada de trabalho com carga horária inferior.
Parágrafo primeiro - As modalidades de jornada de trabalho, previstas nesta Convenção serão:
a) Jornada de 44 horas semanais, podendo haver compensação semanal respeitando os intervalos de interjornada de 11(onze) horas e intrajornada de 30 (trinta) minutos até 02 (duas) horas, para repouso e/ou refeição, podendo haver pré-assinalação do repouso conforme art. 74, § 2º CLT;
b) Jornada de 6 (seis) horas durante 5 (cinco) dias da semana, com 15 (quinze) minutos de descanso, e um dia de 12 (doze) horas com os intervalos de interjornada de 11(onze) horas e intrajornada de 30 (trinta)minutos até 02 (duas) horas, para repouso e/ou refeição, podendo haver pré-assinalação do repouso conforme art. 74, § 2º CLT;
c) Jornada de 12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso, com descanso intrajornada de 30 (trinta) minutos até 02 (duas) horas de intervalo para repouso e/ou refeição, podendo haver pré-assinalação do repouso conforme art. 74, § 2º CLT;
d) Jornada 12 (doze) horas de trabalho com 48 (quarenta e oito) horas de descanso, com descanso intrajornada de 30 (trinta) minutos até 02 (duas) horas de intervalo para repouso e/ou refeição, podendo haver pré-assinalação do repouso conforme art. 74, § 2º CLT;
e) Jornada 12 (doze) horas de trabalho com 72 (setenta e duas) horas de descanso, com descanso intrajornada de 30 (trinta) minutos até 02 (duas) horas de intervalo para repouso e/ou refeição, podendo haver pré-assinalação do repouso conforme art. 74, § 2º CLT;
f) Acordam as partes que em caso excepcional de prorrogações de jornadas em ambientes insalubres, dispensa a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Art. 611A XIII.
Parágrafo segundo - As empresas fornecerão gratuitamente refeições de boa qualidade para os empregados que laborarem em dobras ou jornada de trabalho com regime de 12 (doze) horas ininterruptas, no intervalo correspondente ao repouso e/ou alimentação do período trabalhado. Na impossibilidade de fornecer a alimentação de que trata a alínea anterior, a empresa repassará aos seus empregados vale-refeição ou similar, no valor mínimo equivalente a R$ 37,00 (trinta e sete) reais, por refeição.
Parágrafo terceiro - Acordam as partes que no caso de extrapolação da jornada semanal poderá haver compensação de carga horária na semana seguinte, intercalando de semana para semana.
Parágrafo quarto - As horas extras habituais não desconstitui a acordo de compensação, o banco de horas, bem como jornada 12x36, conforme art. 59-B, parágrafo único da CLT.

Vale-transporte

“Fica instituída a garantia do transporte intermunicipal nos limites do Estado de Sergipe, quando o empregado residir em cidade distinta do seu local de trabalho, a partir de 1º de junho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000146/2026 (solicitação MR047201/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 505.071
Ver a cláusula inteira
Fica instituída a garantia do transporte intermunicipal nos limites do Estado de Sergipe, quando o empregado residir em cidade distinta do seu local de trabalho, a partir de 1º de junho de 2026, o referido benefício se estenderá aos demais empregados que forem deslocados para exercerem suas atividades em regiões diversas das quais prestaram concurso ou escolheram no processo de adesão.
Nos casos da impossibilidade de disponibilização do transporte por parte da empresa, fica garantida apercepção do auxílio transporte, por meio de vale transporte, ou em espécie, nos casos em que não haja possibilidade de aquisição de vales, o valor gasto será reembolsado sob o título de ajuda de custo no contracheque mensal.
Parágrafo Primeiro : O reembolso efetuado no contracheque do empregado não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário

Contribuições ao sindicato

“Fica estabelecido que o pagamento da taxa assistencial para todos os empregados que esta Convenção Coletiva de Trabalho abrange de 2% (dois por cento) do salário bruto a ser descontado dos mesmos, somente ocorrerá na competência desse Instrumento coletivo - 2026, especificamente, no mês subsequente após o registro desta”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000146/2026 (solicitação MR047201/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 505.152
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que o pagamento da taxa assistencial para todos os empregados que esta Convenção Coletiva de Trabalho abrange de 2% (dois por cento) do salário bruto a ser descontado dos mesmos, somente ocorrerá na competência desse Instrumento coletivo - 2026, especificamente, no mês subsequente após o registro desta e depositado no banco (BANESE, Agência 015; Tipo 03; Conta Corrente 101.057-0). Podendo haver recusa do empregado dentro do prazo de 72 horas, após o mês subsequente a data de assinatura deste registro, a ser enviado para o e-mail do ( sintasataxaassistencial@gmail.com ) com cópia para o Departamento Pessoal da empresa, ou comparecer a sede da entidade sindical para assinar o requerimento da recusa.
Os filiados do Sindicato laboral ficam isentos do pagamento da contribuição assistencial.

Férias

“Fica garantido o direito a folga de 01 (um) dia no mês de aniversário do empregado, desde que descontado banco de horas e ajustada previamente com seu gestor imediato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000146/2026 (solicitação MR047201/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FOLGA DE ANIVERSÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 505.073
Ver a cláusula inteira
Fica garantido o direito a folga de 01 (um) dia no mês de aniversário do empregado, desde que descontado banco de horas e ajustada previamente com seu gestor imediato.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada uma estabilidade por 2 (dois) anos aos empregados que, em situação de pré-aposentadoria, preencham cumulativamente, as seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000146/2026 (solicitação MR047201/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE POR 2 (DOIS) ANOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 505.078
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada uma estabilidade por 2 (dois) anos aos empregados que, em situação de pré-aposentadoria, preencham cumulativamente, as seguintes condições:
I- Que tenha mais de 15 anos de serviços na empresa;
II- Que o tempo que falta para a aposentadoria seja igual ou inferior a 2(dois) anos.
III-A medida que o empregado preencha os requisitos deverá informar ao empregador através de ofício. Parágrafo Único: Os empregados beneficiados com esta cláusula só poderão ser demitidos por justa causa.

Multa por descumprimento

“Se violada qualquer cláusula desta Convenção ficará o infrator obrigado a pagar multa de até 2,5% (dois e meio por cento) do maior piso previsto nesta Convenção, em favor do SINTASA.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000146/2026 (solicitação MR047201/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 505.156
Ver a cláusula inteira
Se violada qualquer cláusula desta Convenção ficará o infrator obrigado a pagar multa de até 2,5% (dois e meio por cento) do maior piso previsto nesta Convenção, em favor do SINTASA.

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