CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente…
Aracaju/SE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao e Confeitaria do Municipio de Aracaju (CNPJ 01.957.246/0001-19), de Aracaju/SE, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria (s) dos trabalhadores nas Industrias de Panificação e Confeitaria com abrangência…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000030/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 06/03/2026 · data-base em março · solicitação MR008076/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 06/03/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria (s) dos trabalhadores nas Industrias de Panificação e Confeitaria com abrangência territorial em ARACAJU/SE, com abrangência territorial em Aracaju/SE, com abrangência territorial em Aracaju/SE

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.957.246/0001-19
  • SIND DA IND DE PANIFICACAO E CONF NO EST DE SERGIPESindicato patronal · CNPJ 13.044.078/0001-50

Abrangência

Abrangência4 municípios de SE

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria (s) dos tr…

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Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria (s) dos trabalhadores nas Industrias de Panificação e Confeitaria com abrangência territorial em ARACAJU/SE, com abrangência territorial em Aracaju/SE, com abrangência territorial em Aracaju/SE, com abrangência territorial em Aracaju/SE.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000030/2026 (solicitação MR008076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 100.359
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“R$PROMOTOR DE VENDAS/ OFFICE BOY 1.621,00AUXILIAR DE: PADARIA/PIZZAIOLO/COZINHEIRO/ ESCRIT RIO E BALCONISTA 1.659,79CAIXA 1.659,79CILINDREIRO/AUXILIAR DE: PASTELARIA/CONFEITARIA/DOCERIA E EXTOQUISTA 1.801,29MASSEIRO/FORNEIRO/PASTELEIRO I /CONFEITEIRO I /DOCEIRO/PIZZAIOLO/PADEIRO 2.026,67COZINHEIRO DE PADARIA E MOTORISTA DE PADARIA 2.026,67PASTELEIRO II /CONFEITEIRO II / MASSEIRO II 2.097.61COORDENADOR: DE VENDAS, DE PRODU O, GERENTE MANIPULADOR DE ALIMENTOS 2.144,59”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000030/2026 (solicitação MR008076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 100.315
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R$PROMOTOR DE VENDAS/ OFFICE BOY 1.621,00AUXILIAR DE: PADARIA/PIZZAIOLO/COZINHEIRO/ ESCRIT RIO E BALCONISTA 1.659,79CAIXA 1.659,79CILINDREIRO/AUXILIAR DE: PASTELARIA/CONFEITARIA/DOCERIA E EXTOQUISTA 1.801,29MASSEIRO/FORNEIRO/PASTELEIRO I /CONFEITEIRO I /DOCEIRO/PIZZAIOLO/PADEIRO 2.026,67COZINHEIRO DE PADARIA E MOTORISTA DE PADARIA 2.026,67PASTELEIRO II /CONFEITEIRO II / MASSEIRO II 2.097.61COORDENADOR: DE VENDAS, DE PRODU O, GERENTE MANIPULADOR DE ALIMENTOS 2.144,59 PARAGR FO PRIMEIRO:Os reajustes salariais da categoria de 7% (sete por cento) para todas as categorias e acima do piso salarial.PARAGR FO SEGUNDO:Fica estabelecido o N VEL II para as fun es de pasteleiro, confeiteiro e masseiro, correspondendo a um acr scimo de 3,5% (tr s e meio por cento) do sal rio base estabelecido na Conven o Coletiva 2026/2027, desde que o empregado apresente ao empregador o certificado ou diploma de curso expedido pelo SENAI ou entidades de forma o similar.PARAGR FO TERCEIRO:A fun o de servi o gerais foi SUBSTITU DA pela fun o auxiliar de padaria e a fun o servi o de caixa receber um adcional de 2% ( dois por cento) a t tulo de quebra de caixa.

Reajuste salarial

“Os reajustes salariais da categoria de 7% (sete por cento) para todas as categorias e acima do piso salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000030/2026 (solicitação MR008076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 100.315
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R$PROMOTOR DE VENDAS/ OFFICE BOY 1.621,00AUXILIAR DE: PADARIA/PIZZAIOLO/COZINHEIRO/ ESCRIT RIO E BALCONISTA 1.659,79CAIXA 1.659,79CILINDREIRO/AUXILIAR DE: PASTELARIA/CONFEITARIA/DOCERIA E EXTOQUISTA 1.801,29MASSEIRO/FORNEIRO/PASTELEIRO I /CONFEITEIRO I /DOCEIRO/PIZZAIOLO/PADEIRO 2.026,67COZINHEIRO DE PADARIA E MOTORISTA DE PADARIA 2.026,67PASTELEIRO II /CONFEITEIRO II / MASSEIRO II 2.097.61COORDENADOR: DE VENDAS, DE PRODU O, GERENTE MANIPULADOR DE ALIMENTOS 2.144,59 PARAGR FO PRIMEIRO:Os reajustes salariais da categoria de 7% (sete por cento) para todas as categorias e acima do piso salarial.PARAGR FO SEGUNDO:Fica estabelecido o N VEL II para as fun es de pasteleiro, confeiteiro e masseiro, correspondendo a um acr scimo de 3,5% (tr s e meio por cento) do sal rio base estabelecido na Conven o Coletiva 2026/2027, desde que o empregado apresente ao empregador o certificado ou diploma de curso expedido pelo SENAI ou entidades de forma o similar.PARAGR FO TERCEIRO:A fun o de servi o gerais foi SUBSTITU DA pela fun o auxiliar de padaria e a fun o servi o de caixa receber um adcional de 2% ( dois por cento) a t tulo de quebra de caixa.

Horas extras

“Os empregados que trabalharem nos dias teis, em hor rios extraordin rios, ser o remunerados com adicional de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, e aos feriados far o jus ao adicional de 100% (cem por cento) da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000030/2026 (solicitação MR008076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS-EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 100.299
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Os empregados que trabalharem nos dias teis, em hor rios extraordin rios, ser o remunerados com adicional de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, e aos feriados far o jus ao adicional de 100% (cem por cento) da hora normal.

Adicional noturno

“Fica assegurado aos trabalhadores da categoria, o adicional noturno de 20% (vinte por cento), sobre o sal rio base”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000030/2026 (solicitação MR008076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 100.300
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Fica assegurado aos trabalhadores da categoria, o adicional noturno de 20% (vinte por cento), sobre o sal rio base, conforme o que estabelece a cl usula vig sima primeira desta conven o. PARAGR FO PRIMEIRO A hora trabalhada no hor rio noturno se inicia s 22h (vinte e duas) horas e termina à s 05h (cinco) do dia seguinte.PARAGR FO SEGUNDO: DO HOR RIO NOTURNO:O servi o noturno se inicia s 22h (vinte e duas) horas do domingo e termina à s 5h (cinco) horas de segunda-feira.PARAGR FO TERCEIRO: DOS FERIADOS NO MEIO DA SEMANA:Quando houver feriado no meio da semana, o trabalho noturno se inicia à s 22h (vinte e duas) horas do dia feriado. Fica assegurado aos trabalhadores da categoria, o adicional noturno de 20% (vinte por cento), sobre o sal rio base, conforme o que estabelece a cl usula vig sima primeira desta conven o.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho n o poder ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanais para os integrantes da Categoria Profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000030/2026 (solicitação MR008076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA E CARGA HORÁRIA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 100.314
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A jornada semanal de trabalho n o poder ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanais para os integrantes da Categoria Profissional, representada por seu sindicato e o que ultrapassar esta jornada ser considerado horas extras, n o podendo exceder o limite da lei 9.601/98.PARAGR FO PRIMEIRO: JORNADA DI RIA E INTERVALOA jornada di ria de trabalho poder ter seus intervalos para almo o, prorrogado at 04 (quatro) horas, atendendo à s conveni ncias das partes atrav s de acordo individual com o emprego, devendo ser mantidas esta dilata o em quadros de hor rios e homologado pelo Sindicato dos empregados. O funcion rio poder por acordo entre as partes reduzir o seu intervalo de almo o para 30min. (trinta minutos).PARAGR FO SEGUNDO: REFEI O Fica acordado entre as partes que as padarias que estenderem suas jornadas, prorrogando acima de 02 (duas ) horas, atendendo à s conveni ncias de acordo individual com o empregado, poder oferecer uma refei o digna a cada trabalhador.PARAGR FO TERCEIRO: LANCHEAs empresas fornecer o aos trabalhadores que trabalha acima de 06 ( seis) horas interruptas , um lanche sem que o valor do mesmo seja descontado nos sal rios

Contribuições ao sindicato

“Mensalmente, os empregadores descontar o de seus empregados o percentual de 1% (um por cento) do sal rio social da categoria artigo 3º , e nos termos NCLT, artigos 513, 578, 582 e seguintes NCLT. bem como do enunciado n mero 38 da ANAMATRA e:a) For institu da em assembleia base de cada empregado, que perten am a categoria representada pelo suscitante, de acordo com o estatuto geral, com ampla participa o dos trabalhadores da categoria b) Estiver prevista em conven o ou acordo coletivo de trabalho c) For garantido ao empregado n o sindicalizado o direito de oposi o ao desconto no sal rio d) E o valor cobrado estiver dentro de limites considerados razo veis.PARAGR FO PRIMEIRO: INSTRU ES PARA DEP SITOSCom a aprova o definida no caput desta cl usula, estes percentuais ser o descontados em folha de pagamento at o ltimo dia til do m s subsequente ao da aprova o e depositado at o 5º (quinto) dia til do m s subsequente, em Conta Banc ria nº 003.00002697-9 da Ag ncia 0059 da Caixa Econô mica Federal, Ag ncia Serigy, Centro, em Aracaju - Sergipe, em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Ind strias de Panifica o e Confeitaria do Munic pio de Aracaju - Sergipe, onde as empresas enviar o c pias dos dep sitos e juntos anexar o tamb m a rela o nominal dos contribuintes.Os boletos banc rios ser o substitu dos por desconto em folha de pagamento das mensalidades, e em todas contribui es sindicais, fazendo os dep sitos banc rios a entidade, ficando assim todosPARAGR FO SEGUNDO: PRAZO PARA CANCELAMENTO Caso o empregado n o aceite o estabelecido no Caput desta cl usula, comunicar ao sindicato por escrito. Esta comunica o ser entregue pelo trabalhador na secretaria do sindicato laboral no hor rio comercial para desautorizar o referido desconto, no prazo de 10 (dez) dias corridos para encaminhar a empresa onde trabalha.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000030/2026 (solicitação MR008076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 100.306
Ver a cláusula inteira
Mensalmente, os empregadores descontar o de seus empregados o percentual de 1% (um por cento) do sal rio social da categoria artigo 3º , e nos termos NCLT, artigos 513, 578, 582 e seguintes NCLT. bem como do enunciado n mero 38 da ANAMATRA e:a) For institu da em assembleia base de cada empregado, que perten am a categoria representada pelo suscitante, de acordo com o estatuto geral, com ampla participa o dos trabalhadores da categoria b) Estiver prevista em conven o ou acordo coletivo de trabalho c) For garantido ao empregado n o sindicalizado o direito de oposi o ao desconto no sal rio d) E o valor cobrado estiver dentro de limites considerados razo veis.PARAGR FO PRIMEIRO: INSTRU ES PARA DEP SITOSCom a aprova o definida no caput desta cl usula, estes percentuais ser o descontados em folha de pagamento at o ltimo dia til do m s subsequente ao da aprova o e depositado at o 5º (quinto) dia til do m s subsequente, em Conta Banc ria nº 003.00002697-9 da Ag ncia 0059 da Caixa Econô mica Federal, Ag ncia Serigy, Centro, em Aracaju - Sergipe, em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Ind strias de Panifica o e Confeitaria do Munic pio de Aracaju - Sergipe, onde as empresas enviar o c pias dos dep sitos e juntos anexar o tamb m a rela o nominal dos contribuintes.Os boletos banc rios ser o substitu dos por desconto em folha de pagamento das mensalidades, e em todas contribui es sindicais, fazendo os dep sitos banc rios a entidade, ficando assim todosPARAGR FO SEGUNDO: PRAZO PARA CANCELAMENTO Caso o empregado n o aceite o estabelecido no Caput desta cl usula, comunicar ao sindicato por escrito. Esta comunica o ser entregue pelo trabalhador na secretaria do sindicato laboral no hor rio comercial para desautorizar o referido desconto, no prazo de 10 (dez) dias corridos para encaminhar a empresa onde trabalha.

Férias

“O empregado s poder ser demitido ap s 30 (trinta) dias, depois do retorno das f rias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000030/2026 (solicitação MR008076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RETORNO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 100.350
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O empregado s poder ser demitido ap s 30 (trinta) dias, depois do retorno das f rias

Multa por descumprimento

“No caso de n o cumprimento dos dispositivos constantes da presente Conven o, ser atribu do ao infrator uma multa na seguinte propor o: CLASSE PATRONAL - 01 (um) sal rio m nimo vigente mensal, que ser revertido para 70% (setenta por cento ) ao empregado prejudicado e 30% (trinta por cento) para o SINDICATO DA CATEGORIA CLASSE DOS TRABALHADORES - 1/2 (meio) sal rio m nimo vigente mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000030/2026 (solicitação MR008076/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 100.313
Ver a cláusula inteira
No caso de n o cumprimento dos dispositivos constantes da presente Conven o, ser atribu do ao infrator uma multa na seguinte propor o: CLASSE PATRONAL - 01 (um) sal rio m nimo vigente mensal, que ser revertido para 70% (setenta por cento ) ao empregado prejudicado e 30% (trinta por cento) para o SINDICATO DA CATEGORIA CLASSE DOS TRABALHADORES - 1/2 (meio) sal rio m nimo vigente mensal.

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