CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000135/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR045469/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/07/2026.
Categoria: OS TRABALHADORES EM EMPRESA DE RÁDIO, TELEVISÃO ABERTA POR ASSINATURA DO ESTADO DE SERGIPE
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIO , TELEVISAO ABERTA POR ASSINATURA E PUBLICIDADE DO ESTADO DE SERGIPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.594.567/0001-00
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO, TELEVISAO E JORNAIS DO ESTADO DE SERGIPESindicato patronal · CNPJ 05.932.881/0001-00
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SE
CategoriaOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE RÁDIO, TELEVISÃO ABERTA POR ASSINATURA DO ESTADO DE SERGIPE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OS TRABALHADORES EM EMPRESA DE RÁDIO, TELEVISÃO ABERTA POR ASSINATURA DO ESTADO DE SERGIPE , com abrangência territorial em SE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os salários dos empregados, beneficiários desta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, sem retroatividade , em 01 de julho de 2026, no percentual de 5% (Cinco por cento) incidente sobre o piso vigente em 30 de abril de 2026, passando o piso dos Radialistas, para os seguintes valores:”
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Os salários dos empregados, beneficiários desta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, sem retroatividade , em 01 de julho de 2026, no percentual de 5% (Cinco por cento) incidente sobre o piso vigente em 30 de abril de 2026, passando o piso dos Radialistas, para os seguintes valores: Área Artística – O Piso Salarial passará a vigorar com o valor de R$ 2.339,26 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos). Área Técnica – O Piso Salarial passará a vigorar com o valor de R$ 2.193,11 (dois mil, cento e noventa e três reais e onze centavos). Área Administrativa , aos trabalhadores que desenvolvem suas atividades nos escritórios das empresas de TV e Radiodifusão, por força do preceituado no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, cumulado com o art. 76 da CLT, o Piso Salarial passará a vigorar com o valor de R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais), totalizando assim o percentual pactuado para a categoria, citado nesta cláusula.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados, beneficiários desta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, sem retroatividade , em 01 de julho de 2026, no percentual de 5% (Cinco por cento) incidente sobre o piso vigente em 30 de abril de 2026”
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Os salários dos empregados, beneficiários desta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, sem retroatividade , em 01 de julho de 2026, no percentual de 5% (Cinco por cento) incidente sobre o piso vigente em 30 de abril de 2026, passando o piso dos Radialistas, para os seguintes valores: Área Artística – O Piso Salarial passará a vigorar com o valor de R$ 2.339,26 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos). Área Técnica – O Piso Salarial passará a vigorar com o valor de R$ 2.193,11 (dois mil, cento e noventa e três reais e onze centavos). Área Administrativa , aos trabalhadores que desenvolvem suas atividades nos escritórios das empresas de TV e Radiodifusão, por força do preceituado no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, cumulado com o art. 76 da CLT, o Piso Salarial passará a vigorar com o valor de R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais), totalizando assim o percentual pactuado para a categoria, citado nesta cláusula.
Horas extras
“Fica assegurado aos trabalhadores beneficiados na presente Convenção Coletiva, os percentuais de 50%(cinquenta) por cento e 100%(cem por cento), correspondente as horas extras executadas, respectivamente em dias normais de trabalho ou em dias de folgas, feriados e/ou santificados, conforme legislação vigente.”
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Fica assegurado aos trabalhadores beneficiados na presente Convenção Coletiva, os percentuais de 50%(cinquenta) por cento e 100%(cem por cento), correspondente as horas extras executadas, respectivamente em dias normais de trabalho ou em dias de folgas, feriados e/ou santificados, conforme legislação vigente.
Adicional noturno
“Qualquer Radialista em trabalho noturno, ou seja,aquele realizado das 22(vinte e duas) horas de um dia às 05(cinco) horas da manhã do dia seguinte,terá direito ao horário reduzido,e ainda,ao adicional noturno de 20%(vinte)por cento,nos termos da legislação vigente.”
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Qualquer Radialista em trabalho noturno, ou seja,aquele realizado das 22(vinte e duas) horas de um dia às 05(cinco) horas da manhã do dia seguinte,terá direito ao horário reduzido,e ainda,ao adicional noturno de 20%(vinte)por cento,nos termos da legislação vigente.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos Radialistas é de 05(cinco) horas diárias, para a área Artística; 06 (seis) horas para a área Técnica e 08 (oito) horas para a área administrativa.”
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A jornada de trabalho dos Radialistas é de 05(cinco) horas diárias, para a área Artística; 06 (seis) horas para a área Técnica e 08 (oito) horas para a área administrativa. PARÁGRAFO ÚNICO : Fica autorizada a implantação e realização de ESCALA DE PLANTÃO de 12 horas de trabalho com 01 hora de intervalo intrajornada, em dias de sábados, de forma não consecutiva e/ou alternada para possibilitar no sábado subseqüente ao plantão a concessão de folga compensatória.
Vale-transporte
“Todo o Radialista no desempenho das suas funções externas, terá assegurado transporte gratuito fornecido pela Empresa.”
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Todo o Radialista no desempenho das suas funções externas, terá assegurado transporte gratuito fornecido pela Empresa.No caso de utilização do seu próprio transporte,com a autorização da empresa, o Radialista será indenizado com o respectivo valor de mercado,devidamente acordado entre as partes,podendo ser usado, se necessário,como referência,os valores estabelecidos pela SMTT.
Contribuições ao sindicato
“Conforme resolução em Assembléia Geral ficou aprovada a Contribuição Negocial, com pagamento a ser realizado através de parcela única correspondente a 5% (Cinco) por cento sobre o piso salarial das áreas Artística, técnica e administrativa dos empregados abrangidos ou beneficiados por essa Convenção Coletiva de trabalho.”
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Conforme resolução em Assembléia Geral ficou aprovada a Contribuição Negocial, com pagamento a ser realizado através de parcela única correspondente a 5% (Cinco) por cento sobre o piso salarial das áreas Artística, técnica e administrativa dos empregados abrangidos ou beneficiados por essa Convenção Coletiva de trabalho. Desta forma, a contribuição negocial para o período 2026/2027, para os trabalhadores da área Artística será no valor de R$ 116,96 , na área Técnica será no valor de R$ 109,65 e para a área administrativa será no valor de R$ 81,05 . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Trabalhadores que não desejarem pagar a Contribuição Negocial poderão no prazo de 30 (trinta) dias a partir do registro no MTE da presente Convenção Coletiva, individualmente, manifestar-se por escrito diretamente ao STERTS, ser contrário ao referido desconto. O Atendimento no Sindicato Obreiro para o exercício de oposição do trabalhador será de segunda a sexta feira das 10h:00min às 11h:00min da manhã e das 14h:00min às 15h:00min. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recolhimentos da contribuição negocial deverão ser efetuados até 30 dias, após o encerramento do prazo de oposição, em nome do sindicato na conta corrente a seguir declinada: Banese, Agência 028, Conta 102996-5, CNPJ: 15.594.567/0001-00. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica resguardado o direito da empresa descontar de qualquer crédito, que tenha que repassar ao sindicato obreiro, o ônus decorrente de qualquer ação, que os empregados venham mover com relação à matéria relacionada nesta cláusula, inclusive honorários de advogado e custas processuais, não podendo ser objeto de questionamento pelo sindicato obreiro, os valores decorrentes da decisão judicial ou administrativa, que impuser a obrigação
Estabilidades e garantias
“As empresas garantirão estabilidade aos seus empregos acidentados em trabalho, conforme estabelece o Art.118 da lei 8.213 de 24/07/91.”
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As empresas garantirão estabilidade aos seus empregos acidentados em trabalho, conforme estabelece o Art.118 da lei 8.213 de 24/07/91.
Multa por descumprimento
“Decorrido esse prazo sem o cumprimento da(s) citada(s) cláusula(s), pagarão multa equivalente a meio salário mínimo, por cada empregado prejudicado, e em favor do mesmo.”
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Ante a violação de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas serão notificadas pelo STERTS, para, no prazo de 30(trinta)dias, a contar do recebimento da notificação, cumprir a obrigação da(s) cláusula(s) infringida(s). Decorrido esse prazo sem o cumprimento da(s) citada(s) cláusula(s), pagarão multa equivalente a meio salário mínimo, por cada empregado prejudicado, e em favor do mesmo.