TERMO ADITIVO · REGISTRO SE000052/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 22/04/2026 · data-base em março · solicitação MR020437/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/04/2026.
Altera o instrumento SE000117/2025.
Categoria: os profissionais do Plano da CNTC, empregados (SUPORTE DE VENDAS, AUXILIAR DE VENDAS E VENDEDORES) da empresa SOUZA CRUZ LTDA que auxiliam na realização da sua atividade principal do comércio de vendas e distribuição, EXCETO a categoria profissional dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios: Estância/SE, Itabaiana/SE, Lagarto/SE e Nossa Senhora do Socorro/SE
Partes
- SOUZA CRUZ LTDAEmpresa · CNPJ 33.009.911/0063-31
- SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES, VENDEDORES VIAJANTES (PRACISTAS) DO COMERCIO, PROMOTORES DE VENDAS NO ESTADO DE SERGIPE - SINDIVESESindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.711.780/0001-74
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SE
Categoriaos profissionais do Plano da CNTC, empregados (SUPORTE DE VENDAS, AUXILIAR DE VENDAS E VENDEDORES) da empresa SOUZA CRUZ LTDA que auxiliam na realização da sua atividade principal do comércio de vendas e distribuição
Excetoprofissional dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios: Est… em 4 municípios
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) os profissionais do Plano da CNTC, empregados (SUPORTE DE VENDAS, AUXILIAR DE VENDAS E VENDEDORES) da empresa SOUZA CRUZ LTDA que auxiliam na realização da sua atividade principal do comércio de vendas e distribuição, EXCETO a categoria profissional dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios: Estância/SE, Itabaiana/SE, Lagarto/SE e Nossa Senhora do Socorro/SE , com abrangência territorial em SE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 01 de março de 2026, os pisos salariais abaixo passarão a vigorar com os reajustes previstos na cláusula quarta (DO REAJUSTE SALARIAL), para todos os empregados contratados por prazo determinado e indeterminado:”
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A partir de 01 de março de 2026, os pisos salariais abaixo passarão a vigorar com os reajustes previstos na cláusula quarta (DO REAJUSTE SALARIAL), para todos os empregados contratados por prazo determinado e indeterminado: a) Vendedores — R$ R$ 2.549,47 (dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) mensais; b) Demais cargos de Suporte de Vendas – R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) mensais. Considerando a carga horária de 220:00 horas (duzentas e vinte horas) por mês, aplicável a todos os Empregados abrangidos pelo presente Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho, com exceção daqueles que, por legislação, estejam sujeitos e aprendizagem metódica. PARÁGRAFO ÚNICO Fica, desde já, expressamente ajustado, que a composição do piso salarial para Vendedores resulta da somatória do salário base com a RVM (Remuneração Variável Mensal).
Reajuste salarial
“A EMPRESA concederá, a partir de 01 de março de 2026, reajuste salarial de 3,36% (Três vírgula trinta e seis por cento) do INPC/IBGE, acumulado no período de 01 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, mais 0,5% (Zero vírgula cinco por cento) sobre o salário percebido em 28 de fevereiro de 2026, aos empregados abrangidos pelo presente Termo Aditivo a Acordo Coletivo, contratados por prazo determinado e indeterminado, a ser devidamente apurado quando da aplicação do índice.”
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A EMPRESA concederá, a partir de 01 de março de 2026, reajuste salarial de 3,36% (Três vírgula trinta e seis por cento) do INPC/IBGE, acumulado no período de 01 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, mais 0,5% (Zero vírgula cinco por cento) sobre o salário percebido em 28 de fevereiro de 2026, aos empregados abrangidos pelo presente Termo Aditivo a Acordo Coletivo, contratados por prazo determinado e indeterminado, a ser devidamente apurado quando da aplicação do índice. PARÁGRAFO PRIMEIRO Aos empregados vendedores e consultores comerciais, o índice previsto nessa cláusula será aplicado no salário fixo e na RVM (Remuneração Variável Mensal). PARÁGRAFO SEGUNDO Aos empregados que não estiverem em pleno exercício das atividades laborais nesta data, lhes serão garantidos o referido reajustamento a partir de seu retorno as mesmas, na forma da Lei. PARÁGRAFO TERCEIRO: DA QUITAÇÃO Com o pagamento do índice ora pactuado, o Sindicato dá à Empresa a mais ampla, geral e irrevogável quitação quanto a todos e quaisquer índices anteriores a data da assinatura do presente Termo Aditivo a Acordo Coletivo, seja ele de que natureza for e que incidam sobre os salários, bem como reconhecem o pleno cumprimento dos Acordos Coletivos anteriores.
Banco de horas e compensação
“O banco de horas a que alude o caput vigorará por 01 (um) ano, contado a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.”
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Para os empregados sujeitos ao controle de jornada, contratados por prazo indeterminado e determinado, fica expressamente ajustada a possibilidade de prorrogação da jornada normal de trabalho, facultada a compensação de horários ou a remuneração das horas extraordinárias, para todos os empregados que estejam subordinados a horário de trabalho, consoante o estabelecido nos artigos 59 “caput” e parágrafo 2º, 59-B e 611-A, I e II, todos da CLT, Item 2 da Instrução Normativa nº 01, de 12 de outubro de 1988, do Ministério do Trabalho e Emprego. Para efeito de pagamento, as horas extraordinárias serão remuneradas na forma abaixo: Com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento), em relação à hora normal, se trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a Segunda-feira e Sexta-feira; Com um adicional de 100% (cem por cento), em relação à hora normal se trabalhadas aos Sábados, Domingos ou em qualquer dia de feriado oficial. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Vigência O banco de horas a que alude o caput vigorará por 01 (um) ano, contado a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Débito e Crédito A quantidade de horas trabalhadas a maior ou a menor durante cada mês será registrada no sistema, informada de acordo com o sistema de CRÉDITO e DÉBITO conforme o caso, isto é, as horas extraordinárias realizadas pelos Empregados constituirão CRÉDITO, gerando desta forma, a necessidade de efetiva quitação, seja através do sistema de compensação, entendido como mera dedução do saldo de horas negativas do Empregado, ou ainda o pagamento com os acréscimos previstos no "caput" desta cláusula. O número de horas não trabalhadas pelo Empregado será entendido como DÉBITO e também gerará a necessidade de compensação através da prorrogação da jornada normal de trabalho. Somente serão contabilizadas como débito no Banco de Horas as reduções de jornada previamente acordadas com a chefia imediata do empregado. As ausências injustificadas, atrasos e saídas antecipadas não previamente autorizadas pela chefia serão consideradas faltas/atraso e, não serão contabilizadas como débito no Banco de Horas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Horas Consideradas As horas extras realizadas de segunda a sábado serão objeto de compensação, através do banco de horas, respeitando o seguinte critério: 1º - Folga; 2º - Horas Normais diurnas; 3º - Horas Normais noturnas; 4º - Sábado diurno; 5º - Sábado noturno. As horas extras realizadas em Domingos e Feriados não serão objeto de compensação através do banco de horas, sendo assim remuneradas de acordo com o estabelecido no “caput”. PARÁGRAFO QUARTO: Apuração e Quitação do “Saldo de Horas” Fica desde já definido que os cartões de ponto serão apurados entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês do subsequente, denominado “período de apuração”, ficando ajustado que do saldo de horas apurado em cada período de apuração (negativas ou positivas), serão inseridas no banco de horas. Embora o Banco de Horas tenha vigência de 1 (um) ano, a sua liquidação será realizada a cada semestre, conforme tabela a seguir: Período de Apuração Mês de Liquidação 16 de dezembro à 15 de junho Junho 16 de junho à 15 de dezembro Dezembro PARÁGRAFO QUINTO: Prazo de Compensação - Saldo Negativo Após as liquidações, se identificado saldo negativo de horas, estas poderão ser transferidas para o ciclo seguinte para futura compensação quando houver, sendo que o limite para o carregamento deste saldo negativo não poderá exceder ao período de 12 (doze) meses a contar da realização da hora. Se ao final da vigência do banco de horas resultar saldo negativo, não será descontado do empregado, somente faltas e atrasos injustificados poderão ser descontados. PARÁGRAFO SEXTO: Saldo no Desligamento No caso de desligamento do Empregado, se o Banco de Horas resultar saldo credor deverá ser integralmente quitado pela Empresa e, se o saldo do banco de horas for devedor, não será descontado do empregado, somente faltas e atrasos injustificados poderão ser descontados. PARÁGRAFO SÉTIMO: Compensação do Sábado (Jornada de 44 Horas Semanais). Para os empregados que exercem jornada de trabalho de 2ª a 6ª feira, a jornada diária será prorrogada por mais 00:48 (quarenta e oito) minutos, para compensação dos sábados (livres). PARÁGRAFO OITAVO - Proporção de horas para compensação Ajustam as partes, desde já, que tão somente para efeito de compensação das horas extraordinárias, será utilizada a proporção de 1 (uma) hora extraordinária para cada hora compensada. Portanto, a compensação será de 1x1. PARÁGRAFO NONO: Disposições Finais Ajustam as partes, desde já, que a EMPRESA somente irá acatar pedidos de ajustes dentro do período de 6 meses da realização da hora. A implementação do presente Banco de Horas não afeta nem interfere em eventuais acordos de compensação de sábados eventualmente existentes. Este Acordo Coletivo sobrepõe eventuais negociações individuais quanto à este tema.
Jornada de trabalho
“É dos empregados a responsabilidade pela anotação correta e fidedigna da jornada de trabalho praticada, início e término, sendo que anotações incorretas ou inidôneas serão passíveis de sanções disciplinares cabíveis.”
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É dos empregados a responsabilidade pela anotação correta e fidedigna da jornada de trabalho praticada, início e término, sendo que anotações incorretas ou inidôneas serão passíveis de sanções disciplinares cabíveis.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“uma cesta básica de alimentação, com periodicidade mensal, no valor de R$450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), pagos através do sistema de cartão/tíquete ou qualquer outro meio por ela instituído.”
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Fica expressamente ajustado entre as partes, que a EMPRESA, a partir e durante a vigência deste Acordo Coletivo, fornecerá a todos os seus empregados, contratados por prazo indeterminado e determinado, integrantes da categoria representada pelo SINDICATO, uma cesta básica de alimentação, com periodicidade mensal, no valor de R$450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), pagos através do sistema de cartão/tíquete ou qualquer outro meio por ela instituído. Este valor obedecerá ao critério da proporcionalidade no mês da, nas seguintes proporções: Admissão: entre os dias 1 e 10 do mês = 3/3 do valor entre os dias 11 e 20 do mês = 2/3 do valor entre os dias 21 e 30 do mês = 1/3 do valor Demissão: Não haverá desconto de proporcionalidade ou valor integral em caso de rescisão contratual por qualquer motivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO A EMPRESA garantirá aos empregados o acesso a este benefício até o 1º (primeiro) dia útil do mês de referência, entendendo-se como mês de referência aquele em que o benefício é concedido. PARÁGRAFO SEGUNDO Fica expressamente ajustado, que o valor correspondente à cesta básica de alimentação não tem natureza salarial, não se incorporando, por conseguinte, à remuneração dos empregados para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS e nem se configurando como rendimento tributável do empregado, conforme preceitua o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que aprovou o Regulamento da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PLR
“A EMPRESA concederá a todos os empregados integrantes das categorias funcional denominada “Profissional e/ou Operacional”, contratados por prazo indeterminado e determinado, Participação nos Resultados, na forma prevista pactuada entre as partes, elaborado com fundamento no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, sem discrepância das diretrizes estabelecidas nas Leis nºs 10.101 de 19/12/2000 e nº 12.832 de 20/06/2013, que após rubricado pelas partes, passa a fazer parte do presente Acordo Coletivo.”
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A EMPRESA concederá a todos os empregados integrantes das categorias funcional denominada “Profissional e/ou Operacional”, contratados por prazo indeterminado e determinado, Participação nos Resultados, na forma prevista pactuada entre as partes, elaborado com fundamento no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, sem discrepância das diretrizes estabelecidas nas Leis nºs 10.101 de 19/12/2000 e nº 12.832 de 20/06/2013, que após rubricado pelas partes, passa a fazer parte do presente Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO A Participação nos Resultados a que alude o caput vigorará por 01 (um) ano, contado a partir de 01/01/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO Acordam as partes que a referida participação está condicionada à ocorrência de determinados resultados, ficando, no entanto, entendido que o valor máximo, para o período de vigência, está limitado ao equivalente a: Para os Empregados Vendedores e Consultores Comerciais - Sistema de Remuneração RVM (Remuneração Variável Mensal) : até 1,0 salário ao ano, entendido esse como o Salário Base do Empregado sem acréscimo de qualquer natureza. Demais cargos de Suporte de Vendas : até 3,2 (três virgula dois) salários base ao ano dos Empregados, entendido esse como o Salário Nominal do Empregado sem acréscimo de qualquer natureza, a serem pagos na folha de pagamento do mês de março/2027, conforme regulamento. PARÁGRAFO TERCEIRO Exclusivamente para os para os Empregados Vendedores e Consultores Comerciais - Sistema de Remuneração RVM (Remuneração Variável Mensal), será feita uma única apuração de resultados, a serem pagos na folha de pagamento do mês de março/2027, conforme regulamento. PARÁGRAFO QUARTO Acordam as partes que a EMPRESA pagará, a título de antecipação por conta de resultados futuros, no mês de setembro de 2026, um pagamento a título de ANTECIPAÇÃO COMPENSÁVEL POR CONTA DE RESULTADOS FUTUROS, de valor equivalente à 1,2 (uma vírgula dois) salários base do empregado, sem acréscimos de qualquer natureza, exceto para vendedores e consultores comerciais, conforme abaixo: A. Demais cargos de Suporte de Vendas Setembro de 2026 — valor de 1,2 (uma vírgula dois) salário base do empregado, sem qualquer acréscimo. Empregados Vendedores e Consultores Comerciais - Sistema RVM (Remuneração Variável Mensal): Setembro de 2026 — Não farão jus à antecipação. Estes valores antecipados por conta de resultados futuros serão compensados à razão de 100% (cem por cento) sobre os valores pagos a esse título em março/2027. Recebem a Antecipação: Empregados em situação funcional normal no mês de setembro de 2026; Empregados admitidos até o dia 15 de setembro de 2026 recebem proporcional; Empregados que retornarem de licença do INSS (doença) até o dia 15 de setembro de 2026, recebem de forma proporcional considerando os meses trabalhados antes do afastamento, se houver, bem como os meses a partir da data de retorno em sistema até dezembro; Empregados afastados pelo INSS por acidente de trabalho, que retornarem de licença do INSS (acidente) até o dia 15 de setembro de 2026, desde que tenham trabalhado ao menos 1 mês completo no ano de apuração; Empregados que se encontrarem em licença com vencimentos; Empregadas em licença maternidade; Contratados por prazo determinado, recebem proporcional aos meses/avos trabalhados Não recebem a Antecipação: Empregados desligados no mês de setembro de 2026; Empregados em licença sem vencimentos; Empregados aprendizes; Empregados que retornarem de licença do INSS (doença / acidente do trabalho) após o dia 15 de setembro de 2026; Empregados Vendedores e Consultores Comerciais. PARÁGRAFO QUINTO Os empregados desligados, com exceção dos dispensados por Justa Causa, no período de vigência deste acordo, terão direito à participação proporcional aos meses de trabalho, considerando a avaliação real apurada ao final de cada ciclo, descontados os valores das antecipações previstas no Regulamento de PNR vigente. PARÁGRAFO SEXTO A quitação do valor referido no parágrafo segundo, para os demais cargos de suporte de vendas, ocorrerá somente no mês de março do ano seguinte ao da apuração, exemplificativamente: Empregado desligado em 02/03/2026, receberá: Em 30/03/2026, avos referente ao PNR apurado em 2025, descontada antecipação concedida em setembro/2025; Em 30/03/2027, avos referente ao PNR apurado em 2026. PARÁGRAFO SÉTIMO Os termos pactuados nesta cláusula somente serão efetivados após a assinatura do regulamento das métricas, regularmente pactuado entre Sindicato e empresa.
Contribuições ao sindicato
“instituição da Contribuição Negocial Laboral no montante anual de R$ 120,00 (cento e vinte reais) , parcelado em 10 (dez parcelas) mensais e consecutivas no valor de R$ 12,00 (doze reais), iniciando-se a primeira em abril de 2026, tendo como termo final o mês de janeiro de 2027.”
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Considerando a necessidade do sindicato laboral arcar com as despesas decorrentes da negociação do presente acordo, tais como: publicações de edital, assessoria jurídica, despesas administrativas, dentre outras, todo trabalhador pertencente à categoria profissional representada neste Acordo Coletivo de Trabalho será responsável pelo pagamento de Contribuição Negocial Laboral , em consonância com o artigo 513, alínea e, da CLT, e respaldada na Portaria 180, de 30 de abril de 2004 (D.O.U. Seção 1, edição 83 de 03/05/2004) e da Ordem de Serviço 01, de 30 de abril de 2013, e ainda considerando que em Assembleia Extraordinária através de videoconferência que foi realizada no dia 07 de abril de 2026 , via aplicativo ZOOM VÍDEO COMMUNICATIONS , de ID 857 8347 8872, fora aprovada a instituição da Contribuição Negocial Laboral no montante anual de R$ 120,00 (cento e vinte reais) , parcelado em 10 (dez parcelas) mensais e consecutivas no valor de R$ 12,00 (doze reais), iniciando-se a primeira em abril de 2026, tendo como termo final o mês de janeiro de 2027. As importâncias descontadas, nos meses acima mencionados, deverão ser recolhidas até o décimo dia subsequente ao mês do desconto em favor do Sindicato da Categoria Profissional, através de depósito bancário na Agência 1402-8, Conta Corrente 66.886-9, do Banco do Brasil, de pagamento via Pix cuja chave é o CNPJ n.° 32.711.780/0001-74 ou mediante guias de recolhimento fornecidas pela entidade sindical, onde deverá ser solicitado através dos e-mails sindivese@gmail.com ou sindivese@yahoo.com.br, informando lista dos funcionários com os respectivos descontos e o valor total, após o pagamento a empresa deverá nos enviar comprovante de pagamento. Os trabalhadores sediados no interior poderão manifestar a sua oposição ao desconto, através de via postal, endereçando a carta registrada ao Sindicato Profissional, situado na Rua Maria Natália da Silva, n.º 47, Bairro Ponto Novo, Aracaju/SE, CEP: 49.047-036, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o registro no portal do Sistema Mediador da Secretaria do Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego do presente Termo Aditivo ao Coletivo de Trabalho. O Sindicato ao receber a carta de oposição deverá enviar cópia da mesma a empresa a qual pertence o empregado que fez a oposição no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do dia seguinte ao recebimento, mediante protocolo. Os trabalhadores sediados na capital do Estado deverão manifestar sua oposição através de formulário próprio, diretamente na sede do SINDIVESE, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior. O SINDIVESE assume inteira responsabilidade por qualquer controvérsia/litígio decorrente dos referidos descontos, uma vez que o empregador figura como mero repassador.
Multa por descumprimento
“o valor único correspondente a 5% (cinco por cento) a título de multa que será destinada à referida entidade sindical, sendo auferido este valor por meio de incidência do referido percentual único de 5% (cinco por cento), por empregado, tendo por base de cálculo exclusivamente o valor do último piso (salário base) que este recebia.”
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Pelo descumprimento deste acordo coletivo, o sindicato cobrará em juízo mediante substituição processual do empregado ao SINDIVESE, o valor único correspondente a 5% (cinco por cento) a título de multa que será destinada à referida entidade sindical, sendo auferido este valor por meio de incidência do referido percentual único de 5% (cinco por cento), por empregado, tendo por base de cálculo exclusivamente o valor do último piso (salário base) que este recebia. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a legislação estabeleça penalidade ou aquelas que, neste acordo coletivo, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.