CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores em empresa de hospedagem e…
Aracaju/SE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SINDECHOS - Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro, Restaurantes e Refeicoes Coletivas de Sergipe (CNPJ 32.713.307/0001-26), de Aracaju/SE, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores em empresa de hospedagem e alimentação, atuantes nas atividades de albergue, apart-hotéis, bares, botequins, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, casas de diversão, casas de espetáculos, casas de jogos, casas…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000086/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028013/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/05/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores em empresa de hospedagem e alimentação, atuantes nas atividades de albergue, apart-hotéis, bares, botequins, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, casas de diversão, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, casas de recepção, campings, condohotéis, cervejaria, choperias, churrascarias, drive-in, fast-food, flats, hospedarias, hotéis, hotéis fazendas, motéis, pensões, pousadas, lanchonetes, leiteirias, pastelarias, pizzarias, quiosques, restaurantes, restaurantes de comida a quilo, salsicharias, sorveterias e trailes com abrangência territorial em todo o Estado de Sergipe, excluindo o Município de Aracaju/SE

Partes

  • SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.713.307/0001-26
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO ESTADO SERGIPE - SEHASESindicato patronal · CNPJ 15.592.777/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SE

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores em empresa de hospedagem e alimentação, atuantes nas atividades de albergue, apart-hotéis, bares, botequins, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas…

Ver os 75 municípios
  • excluindo o Município de Aracaju/SE
  • Amparo de São Francisco/SE
  • Aquidabã/SE
  • Arauá/SE
  • Areia Branca/SE
  • Barra dos Coqueiros/SE
  • Boquim/SE
  • Brejo Grande/SE
  • Campo do Brito/SE
  • Canhoba/SE
  • Canindé de São Francisco/SE
  • Capela/SE
  • Carira/SE
  • Carmópolis/SE
  • Cedro de São João/SE
  • Cristinápolis/SE
  • Cumbe/SE
  • Divina Pastora/SE
  • Estância/SE
  • Feira Nova/SE
  • Frei Paulo/SE
  • Gararu/SE
  • General Maynard/SE
  • Gracho Cardoso/SE
  • Ilha das Flores/SE
  • Indiaroba/SE
  • Itabaiana/SE
  • Itabaianinha/SE
  • Itabi/SE
  • Itaporanga d'Ajuda/SE
  • Japaratuba/SE
  • Japoatã/SE
  • Lagarto/SE
  • Laranjeiras/SE
  • Macambira/SE
  • Malhada dos Bois/SE
  • Malhador/SE
  • Maruim/SE
  • Moita Bonita/SE
  • Monte Alegre de Sergipe/SE
  • Muribeca/SE
  • Neópolis/SE
  • Nossa Senhora Aparecida/SE
  • Nossa Senhora da Glória/SE
  • Nossa Senhora das Dores/SE
  • Nossa Senhora de Lourdes/SE
  • Nossa Senhora do Socorro/SE
  • Pacatuba/SE
  • Pedra Mole/SE
  • Pedrinhas/SE
  • Pinhão/SE
  • Pirambu/SE
  • Poço Redondo/SE
  • Poço Verde/SE
  • Porto da Folha/SE
  • Propriá/SE
  • Riachão do Dantas/SE
  • Riachuelo/SE
  • Ribeirópolis/SE
  • Rosário do Catete/SE
  • Salgado/SE
  • Santa Luzia do Itanhy/SE
  • Santa Rosa de Lima/SE
  • Santana do São Francisco/SE
  • Santo Amaro das Brotas/SE
  • São Cristóvão/SE
  • São Domingos/SE
  • São Francisco/SE
  • São Miguel do Aleixo/SE
  • Simão Dias/SE
  • Siriri/SE
  • Telha/SE
  • Tobias Barreto/SE
  • Tomar do Geru/SE
  • Umbaúba/SE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores em empresa de hospedagem e alimentação, atuantes nas atividades de albergue, apart-hotéis, bares, botequins, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, casas de diversão, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, casas de recepção, campings, condohotéis, cervejaria, choperias, churrascarias, drive-in, fast-food, flats, hospedarias, hotéis, hotéis fazendas, motéis, pensões, pousadas, lanchonetes, leiteirias, pastelarias, pizzarias, quiosques, restaurantes, restaurantes de comida a quilo, salsicharias, sorveterias e trailes com abrangência territorial em todo o Estado de Sergipe, excluindo o Município de Aracaju/SE , com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Arauá/SE, Areia Branca/SE, Barra dos Coqueiros/SE, Boquim/SE, Brejo Grande/SE, Campo do Brito/SE, Canhoba/SE, Canindé de São Francisco/SE, Capela/SE, Carira/SE, Carmópolis/SE, Cedro de São João/SE, Cristinápolis/SE, Cumbe/SE, Divina Pastora/SE, Estância/SE, Feira Nova/SE, Frei Paulo/SE, Gararu/SE, General Maynard/SE, Gracho Cardoso/SE, Ilha das Flores/SE, Indiaroba/SE, Itabaiana/SE, Itabaianinha/SE, Itabi/SE, Itaporanga d'Ajuda/SE, Japaratuba/SE, Japoatã/SE, Lagarto/SE, Laranjeiras/SE, Macambira/SE, Malhada dos Bois/SE, Malhador/SE, Maruim/SE, Moita Bonita/SE, Monte Alegre de Sergipe/SE, Muribeca/SE, Neópolis/SE, Nossa Senhora Aparecida/SE, Nossa Senhora da Glória/SE, Nossa Senhora das Dores/SE, Nossa Senhora de Lourdes/SE, Nossa Senhora do Socorro/SE, Pacatuba/SE, Pedra Mole/SE, Pedrinhas/SE, Pinhão/SE, Pirambu/SE, Poço Redondo/SE, Poço Verde/SE, Porto da Folha/SE, Propriá/SE, Riachão do Dantas/SE, Riachuelo/SE, Ribeirópolis/SE, Rosário do Catete/SE, Salgado/SE, Santa Luzia do Itanhy/SE, Santa Rosa de Lima/SE, Santana do São Francisco/SE, Santo Amaro das Brotas/SE, São Cristóvão/SE, São Domingos/SE, São Francisco/SE, São Miguel do Aleixo/SE, Simão Dias/SE, Siriri/SE, Telha/SE, Tobias Barreto/SE, Tomar do Geru/SE e Umbaúba/SE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.878
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Piso da categoria a partir de 1º de maio de 2026, para os municípios de Barra de Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro, Nossa Senhora da Glória, Lagarto, Itabaiana, São Cristovão, Carmópolis, Estância, Pacatuba, Salgado, e Canindé de São Francisco, passa para R$ 1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.882
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Piso da categoria a partir de 1º de maio de 2026, para os municípios de Barra de Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro, Nossa Senhora da Glória, Lagarto, Itabaiana, São Cristovão, Carmópolis, Estância, Pacatuba, Salgado, e Canindé de São Francisco, passa para R$ 1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais). Para quem recebia em 30/04/2026 acima deste piso terá reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento).
Para os demais municípios piso de R$ 1.640,00 e para quem ganha acima desse valor em 30/04/26 reajuste de 4% (quatro porcento).

Reajuste salarial

“Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinqüenta por cento), para todas as horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.886
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Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinqüenta por cento), para todas as horas
extras prestadas, a exceção daquelas prestadas nos feriados e dias santificados que serão pagos com um adicional de 100% (cem por cento).

Horas extras

“Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinqüenta por cento), para todas as horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.886
Ver a cláusula inteira
Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinqüenta por cento), para todas as horas
extras prestadas, a exceção daquelas prestadas nos feriados e dias santificados que serão pagos com um adicional de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“As empresas efetuarão a integração da média dos últimos 12 meses, das horas extras habituais e do adicional noturno para a remuneração de: férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, FGTS e aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS REFLEXOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.908
Ver a cláusula inteira
As empresas efetuarão a integração da média dos últimos 12 meses, das horas extras habituais e do adicional noturno para a remuneração de: férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, FGTS e aviso prévio.

Banco de horas e compensação

“Às horas extras não compensadas no período de 06 (seis) meses, serão pagas como adicional mínimo de 50% (cinqüenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E BANCO DE HORAS” · parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.900
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes, nos termos do que estabelece o parágrafo 2º do art. 59 da CLT, a implantação do “BANCO DE HORAS”. Para escala de 44 (quarenta e quatro) horas semanais as jornadas diárias não podem ser superiores a 10 (dez) horas com exceção feita quando os estabelecimentos praticarem a escala 12 x 36 horas. Às horas extras não compensadas no período de 06 (seis) meses, serão pagas como adicional mínimo de 50% (cinqüenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Empresa, ao efetuar a compensação de horas de trabalho com a utilização do Banco de Horas, o fará diretamente com seus empregados, sendo vedada à fixação de jornada superior a 10 (dez) horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso das horas trabalhadas além da oitava diária ou da 44º semanal, estas serão depositadas no “Banco de Horas” e não serão consideradas extraordinárias, no período de 06 meses, a contar de quando as mesmas foram realizadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica vedada a alteração ou prorrogação do horário de trabalho dos trabalhadores estudantes ou universitários, quando comprovarem matrícula e prestação de exame.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas informarão mensalmente aos seus empregados de forma expressa, o volume de horas acumuladas.

Jornada de trabalho

“Para escala de 44 (quarenta e quatro) horas semanais as jornadas diárias não podem ser superiores a 10 (dez) horas com exceção feita quando os estabelecimentos praticarem a escala 12 x 36 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E BANCO DE HORAS” · parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.900
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes, nos termos do que estabelece o parágrafo 2º do art. 59 da CLT, a implantação do “BANCO DE HORAS”. Para escala de 44 (quarenta e quatro) horas semanais as jornadas diárias não podem ser superiores a 10 (dez) horas com exceção feita quando os estabelecimentos praticarem a escala 12 x 36 horas. Às horas extras não compensadas no período de 06 (seis) meses, serão pagas como adicional mínimo de 50% (cinqüenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Empresa, ao efetuar a compensação de horas de trabalho com a utilização do Banco de Horas, o fará diretamente com seus empregados, sendo vedada à fixação de jornada superior a 10 (dez) horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso das horas trabalhadas além da oitava diária ou da 44º semanal, estas serão depositadas no “Banco de Horas” e não serão consideradas extraordinárias, no período de 06 meses, a contar de quando as mesmas foram realizadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica vedada a alteração ou prorrogação do horário de trabalho dos trabalhadores estudantes ou universitários, quando comprovarem matrícula e prestação de exame.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas informarão mensalmente aos seus empregados de forma expressa, o volume de horas acumuladas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§ Primeiro – As empresas que fornecem alimentação aos seus funcionários, essa será gratuita e não se constituirá em verba salarial, já que o seu fornecimento se constitui em medida indispensável ao trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO, FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E INTERVALO REDUZIDO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.890
Ver a cláusula inteira
As Empresas que fornecem refeições no local de trabalho poderão reduzir o intervalo interjornada destinado à alimentação e descanso dos empregados com jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas, para o limite mínimo de meia hora, desde que sejam obedecidas as exigências de Segurança e Medicina do Trabalho previsto em Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ Primeiro – As empresas que fornecem alimentação aos seus funcionários, essa será gratuita e não se constituirá em verba salarial, já que o seu fornecimento se constitui em medida indispensável ao trabalho.
§ Segundo – As empresas de Fast Food que vendem sanduíche ou similares para se adequarem ao caput desta cláusula, deverão fornecer alimentação com cardápio variado aos seus empregados.

PLR

“As gorjetas integram apenas a remuneração do empregado servindo de cálculo para pagamento de férias, 13º, FGTS e não servirão de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extra e repouso semanal remunerado nos termos da LEI 13419/2017”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE SERVIÇO, GORJETAS, PAGAMENTO DE ENCARGOS E FORMA DE PAGAMENTO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.892
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes do SIMPLES NACIONAL reterão a o percentual de 20% para custear, dentre outros, os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais. As demais empresas reterão o percentual de 33% para a mesma finalidade acima definida;
As gorjetas integram apenas a remuneração do empregado servindo de cálculo para pagamento de férias, 13º, FGTS e não servirão de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extra e repouso semanal remunerado nos termos da LEI 13419/2017
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Deverão constar nos contracheques os valores da taxa de serviço. O percentual da distribuição entre os funcionários deverá ser comunicado ao SINDHOTRE para homologação. Os ajustes firmados de a partir de 2021 e que tenham obedecido aos recolhimentos previstos no caput desta cláusula são considerados válidos ;
PARÁGRAFO SEGUNDO - A gorjeta espontânea poderá ser paga diretamente em dinheiro e diariamente, mediante recibo ao empregado, discriminado a retenção dos 20% ou 33%, conforme o caso. No contra cheque do mês, será discriminado o valor total da gorjeta espontânea e descontado a antecipação feita diariamente.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Quando do recebimento da gorjeta espontânea, o trabalhador que recebeu é obrigado a comunicar a empresa, sob pena de falta grave, para que a mesma faça o referido desconto, dentre outros, dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais. A forma de distribuição do valor recebido a título de gorjeta, abatidos os descontos acima citados, entre os empregados, obedecerá ao modelo de divisão adotado por cada empresa.
PARÁGRAFO QUARTO - Para os estabelecimentos com mais de 60 empregados, será criada uma comissão interna sendo composta por um membro indicado pelo empregador e um indicado pelos empregados a serem escolhidos em votação aberta e por maioria simples e terá necessariamente a presença do sindicato laboral para acompanhar a lisura do processo de escolha.
I - O mandado da comissão será de seis meses podendo ser prorrogado uma única vez;
II - O empregado membro dessa comissão terá a estabilidade enquanto durar o seu mandato na referida comissão;
III - O empregado que estiver em contrato de experiência ou por tempo determinado não poderá ser indicado para as comissões.
PARÁGRAFO QUINTO - A comissão terá acesso à documentação que demonstre o recebimento por parte do empregado das gorjetas dadas pelo consumidor (formulários preenchidos pelos empregados com o valor da gorjeta espontânea), bem como àquelas que demonstrem o repasse dos valores pela empresa para o empregado (relatório diário de arrecadação a título de “gorjeta direta” emitido pelo estabelecimento).
PARÁGRAFO SEXTO – DESCUMPRIMENTO DA TAXA DE SERVIÇO, GORJETAS
Comprovado o descumprimento do parágrafo quinto, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:
I - A limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente, considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre cláusula quinta por mais de sessenta dias.

Contribuições ao sindicato

“A taxa assistencial conforme resoluções aprovadas em Assembléias Gerais Extraordinárias dos empregados, correspondente a 1% (um por cento) sobre o salário base mensal dos empregados abrangidos ou beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.912
Ver a cláusula inteira
A taxa assistencial conforme resoluções aprovadas em Assembléias Gerais Extraordinárias dos empregados, correspondente a 1% (um por cento) sobre o salário base mensal dos empregados abrangidos ou beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho. Os recolhimentos da contribuição deverão ser efetuados até o dia (dez) de cada mês em nome do SINDECHOS na conta da Caixa Econômica Federal, Agencia nº. 0059, Operação 003, Conta Corrente nº. 1856-9 ou através de boletos solicitados ao sindicato obreiro.
DIREITO DE OPOSIÇÃO
Na possibilidade de decisão do TST ou do STF que altere a forma de financiamento sindical essa cláusula fica automaticamente modificada se adequando imediatamente a referida decisão e já autorizada pela assembleia.
Enquanto não há uma decisão definitiva e apesar da assembleia ter aprovado a taxa assistencial dando prazo de 30 dias após a homologação dessa CCT 2026/28, o Senhor presidente disse que aqueles que não são filiados e não querem pagar a taxa assistencial, podem a qualquer tempo da vigência dessa convenção, se dirigir ao sindicato de segunda à sexta, das 08hs às 12hs e entregar sua carta de oposição do próprio punho no próprio sindicato onde a entidade fica com uma via e outra via o trabalhador levara com o carimbo do sindicato para a empresa, para que não faça mais o referido desconto no salário do funcionário, ressaltando mais uma vez que após do TST ou do STF fica modificado automaticamente e será respeitada e seguida a referida decisão. O sindicato laboral tem sua sede na Rua Gumercindo Bessa nº 190 Bairro Industrial, Aracaju/Se, como ponto de referencia, fica a sede localizada ao lado da Discar veículos, lembrar que o trabalhador terá que vim a entidade laboral pessoalmente para trazer e levar sua oposição ao desconto carimbada

Seguro de vida

“A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal e integral do AUXÍLIO no valor de R$ 14,90 (Quatorze reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.898
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal , doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO .
A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal e integral do AUXÍLIO no valor de R$ 14,90 (Quatorze reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
O Plano será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “ Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIO
DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS
Seguro de Vida*
Coberturas:
Morte Natural – I. S de R4 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Morte Acidental – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença– I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Auxílio Funeral*
Assistência Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de até R$ 3.300,00
Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00
Assistência Natalidade*
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais)
Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
Assistência Residencial*
Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves
Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.
Não está prevista para o serviço de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrônica.
Encanador por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento
Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano.
O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre.
Eletricista por Evento Emergencial
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento
Até, no máximo, 02 (dois acionamentos por ano.
Faxineira em caso de Internação Médica
Se, em caso de sinistro ou determinação médica for necessária a hospitalização do Segurado por um período superior a 2 (dois) dias, a prestadora de serviços assumirá os gastos de uma faxineira, indicada pelo Segurado, até o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, limitado a um período máximo de 3 (três) dias.
Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
A solicitação de reembolso só poderá ser realizada em até 30 dias após o início da Internação, mediante apresentação de laudo médico.
Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é:
ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas;
ü Horário de Prestação de Serviço: 24 (vinte e quatro) horas.
Assistência Automóvel*
Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais)
Envio do prestador para abertura de veículo em casos de:
- Chave trancada no interior do veículo,
- Perda ou roubo da chave
- Quebra da chave na porta do veículo.
Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e(ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste.
Auxílio Pane Seca
Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o Posto de Abastecimento mais próximo.
Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano.
Troca De Pneus
Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino.
Até, no máximo, 1 (um) acionamento por ano.
Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é:
ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas;
ü Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados).
Sorteio*
Sorteios pela Loteria Federal:
4 (quatro) sorteios por mês no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) cada, sendo 1 (um) sorteio por semana.
Características:
Cada colaborador receberá um número da sorte (título de capitalização) que será utilizado em todos os sorteios.
Os resultados são divulgados semanalmente pela loteria federal.
*Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
*Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de assistências contratada.
Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site www.bemmaisbeneficios.com.br/sindhotre para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.
Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIOPLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes maiores de 18 anos, no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , arcando integralmente com os valores correspondentes, através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado a sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br ,ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.
Parágrafo Quarto : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês.A cobrança do referido AUXÍLIO será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral .
Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.
Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, bem como no período de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá´ o pagamento do AUXÍLIO para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula.
Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda à sexta, das 8h às 18h.
Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br o acesso à certificados, regulamentos, condições gerais, e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL .
Parágrafo Nono : A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do Site, bem como as carteirinhas de identificação, cabendo às empresas empregadora sem pretenderem seus melhores esforços para entrega e divulgação do referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.
Parágrafo Décimo :O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.
Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.
Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.
Parágrafo Décimo Terceiro: As empresas empregadoras terão até 30 de agosto de 2022, para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.
Parágrafo Décimo Quarto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo Décimo Quinto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula, somente ocorrerá, caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente

Férias

“Por motivo de falecimento de Pai, Mãe ou filhos, o empregado estará dispensado do trabalho em até dois dias consecutivos, desde que sejam dias de falecimento e sepultamento, sem prejuízo do salário, DSR e seus reflexos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA LICENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.922
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Por motivo de falecimento de Pai, Mãe ou filhos, o empregado estará dispensado do trabalho em até dois dias consecutivos, desde que sejam dias de falecimento e sepultamento, sem prejuízo do salário, DSR e seus reflexos.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada estabilidade no emprego durante o período que faltar para aposentar-se, ao empregado que, comprovadamente, estiver a um prazo máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos máximos, tanto por tempo de serviço, como por idade e que conte, no mínimo, com 05 (cinco) anos de trabalho ininterrupto na mesma empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA APOSENTADORIA/ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.906
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Fica assegurada estabilidade no emprego durante o período que faltar para aposentar-se, ao empregado que, comprovadamente, estiver a um prazo máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos máximos, tanto por tempo de serviço, como por idade e que conte, no mínimo, com 05 (cinco) anos de trabalho ininterrupto na mesma empresa.

Multa por descumprimento

“A parte que descumprir qualquer obrigação constante neste instrumento pagará multa mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, por empregado atingido, em favor da outra parte, limitado ao período de 36 meses de descumprimento de qualquer norma.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000086/2026 (solicitação MR028013/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 696.928
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A parte que descumprir qualquer obrigação constante neste instrumento pagará multa mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, por empregado atingido, em favor da outra parte, limitado ao período de 36 meses de descumprimento de qualquer norma.

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