CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000086/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028013/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/05/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores em empresa de hospedagem e alimentação, atuantes nas atividades de albergue, apart-hotéis, bares, botequins, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, casas de diversão, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, casas de recepção, campings, condohotéis, cervejaria, choperias, churrascarias, drive-in, fast-food, flats, hospedarias, hotéis, hotéis fazendas, motéis, pensões, pousadas, lanchonetes, leiteirias, pastelarias, pizzarias, quiosques, restaurantes, restaurantes de comida a quilo, salsicharias, sorveterias e trailes com abrangência territorial em todo o Estado de Sergipe, excluindo o Município de Aracaju/SE
Partes
- SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.713.307/0001-26
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO ESTADO SERGIPE - SEHASESindicato patronal · CNPJ 15.592.777/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SE
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores em empresa de hospedagem e alimentação, atuantes nas atividades de albergue, apart-hotéis, bares, botequins, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas…
Ver os 75 municípios
- excluindo o Município de Aracaju/SE
- Amparo de São Francisco/SE
- Aquidabã/SE
- Arauá/SE
- Areia Branca/SE
- Barra dos Coqueiros/SE
- Boquim/SE
- Brejo Grande/SE
- Campo do Brito/SE
- Canhoba/SE
- Canindé de São Francisco/SE
- Capela/SE
- Carira/SE
- Carmópolis/SE
- Cedro de São João/SE
- Cristinápolis/SE
- Cumbe/SE
- Divina Pastora/SE
- Estância/SE
- Feira Nova/SE
- Frei Paulo/SE
- Gararu/SE
- General Maynard/SE
- Gracho Cardoso/SE
- Ilha das Flores/SE
- Indiaroba/SE
- Itabaiana/SE
- Itabaianinha/SE
- Itabi/SE
- Itaporanga d'Ajuda/SE
- Japaratuba/SE
- Japoatã/SE
- Lagarto/SE
- Laranjeiras/SE
- Macambira/SE
- Malhada dos Bois/SE
- Malhador/SE
- Maruim/SE
- Moita Bonita/SE
- Monte Alegre de Sergipe/SE
- Muribeca/SE
- Neópolis/SE
- Nossa Senhora Aparecida/SE
- Nossa Senhora da Glória/SE
- Nossa Senhora das Dores/SE
- Nossa Senhora de Lourdes/SE
- Nossa Senhora do Socorro/SE
- Pacatuba/SE
- Pedra Mole/SE
- Pedrinhas/SE
- Pinhão/SE
- Pirambu/SE
- Poço Redondo/SE
- Poço Verde/SE
- Porto da Folha/SE
- Propriá/SE
- Riachão do Dantas/SE
- Riachuelo/SE
- Ribeirópolis/SE
- Rosário do Catete/SE
- Salgado/SE
- Santa Luzia do Itanhy/SE
- Santa Rosa de Lima/SE
- Santana do São Francisco/SE
- Santo Amaro das Brotas/SE
- São Cristóvão/SE
- São Domingos/SE
- São Francisco/SE
- São Miguel do Aleixo/SE
- Simão Dias/SE
- Siriri/SE
- Telha/SE
- Tobias Barreto/SE
- Tomar do Geru/SE
- Umbaúba/SE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores em empresa de hospedagem e alimentação, atuantes nas atividades de albergue, apart-hotéis, bares, botequins, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de cômodo, casas de diversão, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, casas de recepção, campings, condohotéis, cervejaria, choperias, churrascarias, drive-in, fast-food, flats, hospedarias, hotéis, hotéis fazendas, motéis, pensões, pousadas, lanchonetes, leiteirias, pastelarias, pizzarias, quiosques, restaurantes, restaurantes de comida a quilo, salsicharias, sorveterias e trailes com abrangência territorial em todo o Estado de Sergipe, excluindo o Município de Aracaju/SE , com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Arauá/SE, Areia Branca/SE, Barra dos Coqueiros/SE, Boquim/SE, Brejo Grande/SE, Campo do Brito/SE, Canhoba/SE, Canindé de São Francisco/SE, Capela/SE, Carira/SE, Carmópolis/SE, Cedro de São João/SE, Cristinápolis/SE, Cumbe/SE, Divina Pastora/SE, Estância/SE, Feira Nova/SE, Frei Paulo/SE, Gararu/SE, General Maynard/SE, Gracho Cardoso/SE, Ilha das Flores/SE, Indiaroba/SE, Itabaiana/SE, Itabaianinha/SE, Itabi/SE, Itaporanga d'Ajuda/SE, Japaratuba/SE, Japoatã/SE, Lagarto/SE, Laranjeiras/SE, Macambira/SE, Malhada dos Bois/SE, Malhador/SE, Maruim/SE, Moita Bonita/SE, Monte Alegre de Sergipe/SE, Muribeca/SE, Neópolis/SE, Nossa Senhora Aparecida/SE, Nossa Senhora da Glória/SE, Nossa Senhora das Dores/SE, Nossa Senhora de Lourdes/SE, Nossa Senhora do Socorro/SE, Pacatuba/SE, Pedra Mole/SE, Pedrinhas/SE, Pinhão/SE, Pirambu/SE, Poço Redondo/SE, Poço Verde/SE, Porto da Folha/SE, Propriá/SE, Riachão do Dantas/SE, Riachuelo/SE, Ribeirópolis/SE, Rosário do Catete/SE, Salgado/SE, Santa Luzia do Itanhy/SE, Santa Rosa de Lima/SE, Santana do São Francisco/SE, Santo Amaro das Brotas/SE, São Cristóvão/SE, São Domingos/SE, São Francisco/SE, São Miguel do Aleixo/SE, Simão Dias/SE, Siriri/SE, Telha/SE, Tobias Barreto/SE, Tomar do Geru/SE e Umbaúba/SE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Piso da categoria a partir de 1º de maio de 2026, para os municípios de Barra de Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro, Nossa Senhora da Glória, Lagarto, Itabaiana, São Cristovão, Carmópolis, Estância, Pacatuba, Salgado, e Canindé de São Francisco, passa para R$ 1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais).”
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Piso da categoria a partir de 1º de maio de 2026, para os municípios de Barra de Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro, Nossa Senhora da Glória, Lagarto, Itabaiana, São Cristovão, Carmópolis, Estância, Pacatuba, Salgado, e Canindé de São Francisco, passa para R$ 1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais). Para quem recebia em 30/04/2026 acima deste piso terá reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento). Para os demais municípios piso de R$ 1.640,00 e para quem ganha acima desse valor em 30/04/26 reajuste de 4% (quatro porcento).
Reajuste salarial
“Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinqüenta por cento), para todas as horas”
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Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinqüenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exceção daquelas prestadas nos feriados e dias santificados que serão pagos com um adicional de 100% (cem por cento).
Horas extras
“Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinqüenta por cento), para todas as horas”
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Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinqüenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exceção daquelas prestadas nos feriados e dias santificados que serão pagos com um adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“As empresas efetuarão a integração da média dos últimos 12 meses, das horas extras habituais e do adicional noturno para a remuneração de: férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, FGTS e aviso prévio.”
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As empresas efetuarão a integração da média dos últimos 12 meses, das horas extras habituais e do adicional noturno para a remuneração de: férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, FGTS e aviso prévio.
Banco de horas e compensação
“Às horas extras não compensadas no período de 06 (seis) meses, serão pagas como adicional mínimo de 50% (cinqüenta por cento).”
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Acordam as partes, nos termos do que estabelece o parágrafo 2º do art. 59 da CLT, a implantação do “BANCO DE HORAS”. Para escala de 44 (quarenta e quatro) horas semanais as jornadas diárias não podem ser superiores a 10 (dez) horas com exceção feita quando os estabelecimentos praticarem a escala 12 x 36 horas. Às horas extras não compensadas no período de 06 (seis) meses, serão pagas como adicional mínimo de 50% (cinqüenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Empresa, ao efetuar a compensação de horas de trabalho com a utilização do Banco de Horas, o fará diretamente com seus empregados, sendo vedada à fixação de jornada superior a 10 (dez) horas. PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso das horas trabalhadas além da oitava diária ou da 44º semanal, estas serão depositadas no “Banco de Horas” e não serão consideradas extraordinárias, no período de 06 meses, a contar de quando as mesmas foram realizadas. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica vedada a alteração ou prorrogação do horário de trabalho dos trabalhadores estudantes ou universitários, quando comprovarem matrícula e prestação de exame. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas informarão mensalmente aos seus empregados de forma expressa, o volume de horas acumuladas.
Jornada de trabalho
“Para escala de 44 (quarenta e quatro) horas semanais as jornadas diárias não podem ser superiores a 10 (dez) horas com exceção feita quando os estabelecimentos praticarem a escala 12 x 36 horas.”
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Acordam as partes, nos termos do que estabelece o parágrafo 2º do art. 59 da CLT, a implantação do “BANCO DE HORAS”. Para escala de 44 (quarenta e quatro) horas semanais as jornadas diárias não podem ser superiores a 10 (dez) horas com exceção feita quando os estabelecimentos praticarem a escala 12 x 36 horas. Às horas extras não compensadas no período de 06 (seis) meses, serão pagas como adicional mínimo de 50% (cinqüenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Empresa, ao efetuar a compensação de horas de trabalho com a utilização do Banco de Horas, o fará diretamente com seus empregados, sendo vedada à fixação de jornada superior a 10 (dez) horas. PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso das horas trabalhadas além da oitava diária ou da 44º semanal, estas serão depositadas no “Banco de Horas” e não serão consideradas extraordinárias, no período de 06 meses, a contar de quando as mesmas foram realizadas. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica vedada a alteração ou prorrogação do horário de trabalho dos trabalhadores estudantes ou universitários, quando comprovarem matrícula e prestação de exame. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas informarão mensalmente aos seus empregados de forma expressa, o volume de horas acumuladas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“§ Primeiro – As empresas que fornecem alimentação aos seus funcionários, essa será gratuita e não se constituirá em verba salarial, já que o seu fornecimento se constitui em medida indispensável ao trabalho.”
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As Empresas que fornecem refeições no local de trabalho poderão reduzir o intervalo interjornada destinado à alimentação e descanso dos empregados com jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas, para o limite mínimo de meia hora, desde que sejam obedecidas as exigências de Segurança e Medicina do Trabalho previsto em Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. § Primeiro – As empresas que fornecem alimentação aos seus funcionários, essa será gratuita e não se constituirá em verba salarial, já que o seu fornecimento se constitui em medida indispensável ao trabalho. § Segundo – As empresas de Fast Food que vendem sanduíche ou similares para se adequarem ao caput desta cláusula, deverão fornecer alimentação com cardápio variado aos seus empregados.
PLR
“As gorjetas integram apenas a remuneração do empregado servindo de cálculo para pagamento de férias, 13º, FGTS e não servirão de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extra e repouso semanal remunerado nos termos da LEI 13419/2017”
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As empresas integrantes do SIMPLES NACIONAL reterão a o percentual de 20% para custear, dentre outros, os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais. As demais empresas reterão o percentual de 33% para a mesma finalidade acima definida; As gorjetas integram apenas a remuneração do empregado servindo de cálculo para pagamento de férias, 13º, FGTS e não servirão de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extra e repouso semanal remunerado nos termos da LEI 13419/2017 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Deverão constar nos contracheques os valores da taxa de serviço. O percentual da distribuição entre os funcionários deverá ser comunicado ao SINDHOTRE para homologação. Os ajustes firmados de a partir de 2021 e que tenham obedecido aos recolhimentos previstos no caput desta cláusula são considerados válidos ; PARÁGRAFO SEGUNDO - A gorjeta espontânea poderá ser paga diretamente em dinheiro e diariamente, mediante recibo ao empregado, discriminado a retenção dos 20% ou 33%, conforme o caso. No contra cheque do mês, será discriminado o valor total da gorjeta espontânea e descontado a antecipação feita diariamente. PARÁGRAFO TERCEIRO – Quando do recebimento da gorjeta espontânea, o trabalhador que recebeu é obrigado a comunicar a empresa, sob pena de falta grave, para que a mesma faça o referido desconto, dentre outros, dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais. A forma de distribuição do valor recebido a título de gorjeta, abatidos os descontos acima citados, entre os empregados, obedecerá ao modelo de divisão adotado por cada empresa. PARÁGRAFO QUARTO - Para os estabelecimentos com mais de 60 empregados, será criada uma comissão interna sendo composta por um membro indicado pelo empregador e um indicado pelos empregados a serem escolhidos em votação aberta e por maioria simples e terá necessariamente a presença do sindicato laboral para acompanhar a lisura do processo de escolha. I - O mandado da comissão será de seis meses podendo ser prorrogado uma única vez; II - O empregado membro dessa comissão terá a estabilidade enquanto durar o seu mandato na referida comissão; III - O empregado que estiver em contrato de experiência ou por tempo determinado não poderá ser indicado para as comissões. PARÁGRAFO QUINTO - A comissão terá acesso à documentação que demonstre o recebimento por parte do empregado das gorjetas dadas pelo consumidor (formulários preenchidos pelos empregados com o valor da gorjeta espontânea), bem como àquelas que demonstrem o repasse dos valores pela empresa para o empregado (relatório diário de arrecadação a título de “gorjeta direta” emitido pelo estabelecimento). PARÁGRAFO SEXTO – DESCUMPRIMENTO DA TAXA DE SERVIÇO, GORJETAS Comprovado o descumprimento do parágrafo quinto, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras: I - A limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente, considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre cláusula quinta por mais de sessenta dias.
Contribuições ao sindicato
“A taxa assistencial conforme resoluções aprovadas em Assembléias Gerais Extraordinárias dos empregados, correspondente a 1% (um por cento) sobre o salário base mensal dos empregados abrangidos ou beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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A taxa assistencial conforme resoluções aprovadas em Assembléias Gerais Extraordinárias dos empregados, correspondente a 1% (um por cento) sobre o salário base mensal dos empregados abrangidos ou beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho. Os recolhimentos da contribuição deverão ser efetuados até o dia (dez) de cada mês em nome do SINDECHOS na conta da Caixa Econômica Federal, Agencia nº. 0059, Operação 003, Conta Corrente nº. 1856-9 ou através de boletos solicitados ao sindicato obreiro. DIREITO DE OPOSIÇÃO Na possibilidade de decisão do TST ou do STF que altere a forma de financiamento sindical essa cláusula fica automaticamente modificada se adequando imediatamente a referida decisão e já autorizada pela assembleia. Enquanto não há uma decisão definitiva e apesar da assembleia ter aprovado a taxa assistencial dando prazo de 30 dias após a homologação dessa CCT 2026/28, o Senhor presidente disse que aqueles que não são filiados e não querem pagar a taxa assistencial, podem a qualquer tempo da vigência dessa convenção, se dirigir ao sindicato de segunda à sexta, das 08hs às 12hs e entregar sua carta de oposição do próprio punho no próprio sindicato onde a entidade fica com uma via e outra via o trabalhador levara com o carimbo do sindicato para a empresa, para que não faça mais o referido desconto no salário do funcionário, ressaltando mais uma vez que após do TST ou do STF fica modificado automaticamente e será respeitada e seguida a referida decisão. O sindicato laboral tem sua sede na Rua Gumercindo Bessa nº 190 Bairro Industrial, Aracaju/Se, como ponto de referencia, fica a sede localizada ao lado da Discar veículos, lembrar que o trabalhador terá que vim a entidade laboral pessoalmente para trazer e levar sua oposição ao desconto carimbada
Seguro de vida
“A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal e integral do AUXÍLIO no valor de R$ 14,90 (Quatorze reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.”
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal , doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO . A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal e integral do AUXÍLIO no valor de R$ 14,90 (Quatorze reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. O Plano será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “ Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. BENEFÍCIO DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS Seguro de Vida* Coberturas: Morte Natural – I. S de R4 15.000,00 (Quinze Mil Reais) Morte Acidental – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença– I.S de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) Auxílio Funeral* Assistência Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de até R$ 3.300,00 Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00 Assistência Natalidade* Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino. Assistência Residencial* Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. Não está prevista para o serviço de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrônica. Encanador por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre. Eletricista por Evento Emergencial Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois acionamentos por ano. Faxineira em caso de Internação Médica Se, em caso de sinistro ou determinação médica for necessária a hospitalização do Segurado por um período superior a 2 (dois) dias, a prestadora de serviços assumirá os gastos de uma faxineira, indicada pelo Segurado, até o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, limitado a um período máximo de 3 (três) dias. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. A solicitação de reembolso só poderá ser realizada em até 30 dias após o início da Internação, mediante apresentação de laudo médico. Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas; ü Horário de Prestação de Serviço: 24 (vinte e quatro) horas. Assistência Automóvel* Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais) Envio do prestador para abertura de veículo em casos de: - Chave trancada no interior do veículo, - Perda ou roubo da chave - Quebra da chave na porta do veículo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e(ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste. Auxílio Pane Seca Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o Posto de Abastecimento mais próximo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. Troca De Pneus Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino. Até, no máximo, 1 (um) acionamento por ano. Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas; ü Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados). Sorteio* Sorteios pela Loteria Federal: 4 (quatro) sorteios por mês no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) cada, sendo 1 (um) sorteio por semana. Características: Cada colaborador receberá um número da sorte (título de capitalização) que será utilizado em todos os sorteios. Os resultados são divulgados semanalmente pela loteria federal. *Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. *Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de assistências contratada. Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site www.bemmaisbeneficios.com.br/sindhotre para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido. Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIOPLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes maiores de 18 anos, no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , arcando integralmente com os valores correspondentes, através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado a sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br ,ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora. Parágrafo Quarto : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês.A cobrança do referido AUXÍLIO será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral . Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, bem como no período de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá´ o pagamento do AUXÍLIO para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula. Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda à sexta, das 8h às 18h. Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br o acesso à certificados, regulamentos, condições gerais, e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL . Parágrafo Nono : A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do Site, bem como as carteirinhas de identificação, cabendo às empresas empregadora sem pretenderem seus melhores esforços para entrega e divulgação do referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores. Parágrafo Décimo :O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos. Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Segundo: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. Parágrafo Décimo Terceiro: As empresas empregadoras terão até 30 de agosto de 2022, para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro. Parágrafo Décimo Quarto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Parágrafo Décimo Quinto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula, somente ocorrerá, caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente
Férias
“Por motivo de falecimento de Pai, Mãe ou filhos, o empregado estará dispensado do trabalho em até dois dias consecutivos, desde que sejam dias de falecimento e sepultamento, sem prejuízo do salário, DSR e seus reflexos.”
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Por motivo de falecimento de Pai, Mãe ou filhos, o empregado estará dispensado do trabalho em até dois dias consecutivos, desde que sejam dias de falecimento e sepultamento, sem prejuízo do salário, DSR e seus reflexos.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade no emprego durante o período que faltar para aposentar-se, ao empregado que, comprovadamente, estiver a um prazo máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos máximos, tanto por tempo de serviço, como por idade e que conte, no mínimo, com 05 (cinco) anos de trabalho ininterrupto na mesma empresa.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada estabilidade no emprego durante o período que faltar para aposentar-se, ao empregado que, comprovadamente, estiver a um prazo máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos máximos, tanto por tempo de serviço, como por idade e que conte, no mínimo, com 05 (cinco) anos de trabalho ininterrupto na mesma empresa.
Multa por descumprimento
“A parte que descumprir qualquer obrigação constante neste instrumento pagará multa mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, por empregado atingido, em favor da outra parte, limitado ao período de 36 meses de descumprimento de qualquer norma.”
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A parte que descumprir qualquer obrigação constante neste instrumento pagará multa mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, por empregado atingido, em favor da outra parte, limitado ao período de 36 meses de descumprimento de qualquer norma.