CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000106/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040244/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/07/2026.
Categoria: dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas do Estado de Sergipe
Partes
- SIND DOS TRAB NAS INDS METALURGICAS DO EST DE SERGIPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.721.003/0001-00
- SINDICATO DAS IND.METAL MECANICAS DO ESTADO DE SERGIPESindicato patronal · CNPJ 32.743.825/0001-92
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SE
Categoriados Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas do Estado de Sergipe
Ver os 75 municípios
- Amparo de São Francisco/SE
- Aquidabã/SE
- Aracaju/SE
- Arauá/SE
- Areia Branca/SE
- Barra dos Coqueiros/SE
- Boquim/SE
- Brejo Grande/SE
- Campo do Brito/SE
- Canhoba/SE
- Canindé de São Francisco/SE
- Capela/SE
- Carira/SE
- Carmópolis/SE
- Cedro de São João/SE
- Cristinápolis/SE
- Cumbe/SE
- Divina Pastora/SE
- Estância/SE
- Feira Nova/SE
- Frei Paulo/SE
- Gararu/SE
- General Maynard/SE
- Gracho Cardoso/SE
- Ilha das Flores/SE
- Indiaroba/SE
- Itabaiana/SE
- Itabaianinha/SE
- Itabi/SE
- Itaporanga d'Ajuda/SE
- Japaratuba/SE
- Japoatã/SE
- Lagarto/SE
- Laranjeiras/SE
- Macambira/SE
- Malhada dos Bois/SE
- Malhador/SE
- Maruim/SE
- Moita Bonita/SE
- Monte Alegre de Sergipe/SE
- Muribeca/SE
- Neópolis/SE
- Nossa Senhora Aparecida/SE
- Nossa Senhora da Glória/SE
- Nossa Senhora das Dores/SE
- Nossa Senhora de Lourdes/SE
- Nossa Senhora do Socorro/SE
- Pacatuba/SE
- Pedra Mole/SE
- Pedrinhas/SE
- Pinhão/SE
- Pirambu/SE
- Poço Redondo/SE
- Poço Verde/SE
- Porto da Folha/SE
- Propriá/SE
- Riachão do Dantas/SE
- Riachuelo/SE
- Ribeirópolis/SE
- Rosário do Catete/SE
- Salgado/SE
- Santa Luzia do Itanhy/SE
- Santa Rosa de Lima/SE
- Santana do São Francisco/SE
- Santo Amaro das Brotas/SE
- São Cristóvão/SE
- São Domingos/SE
- São Francisco/SE
- São Miguel do Aleixo/SE
- Simão Dias/SE
- Siriri/SE
- Telha/SE
- Tobias Barreto/SE
- Tomar do Geru/SE
- Umbaúba/SE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas do Estado de Sergipe , com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE, Arauá/SE, Areia Branca/SE, Barra dos Coqueiros/SE, Boquim/SE, Brejo Grande/SE, Campo do Brito/SE, Canhoba/SE, Canindé de São Francisco/SE, Capela/SE, Carira/SE, Carmópolis/SE, Cedro de São João/SE, Cristinápolis/SE, Cumbe/SE, Divina Pastora/SE, Estância/SE, Feira Nova/SE, Frei Paulo/SE, Gararu/SE, General Maynard/SE, Gracho Cardoso/SE, Ilha das Flores/SE, Indiaroba/SE, Itabaiana/SE, Itabaianinha/SE, Itabi/SE, Itaporanga d'Ajuda/SE, Japaratuba/SE, Japoatã/SE, Lagarto/SE, Laranjeiras/SE, Macambira/SE, Malhada dos Bois/SE, Malhador/SE, Maruim/SE, Moita Bonita/SE, Monte Alegre de Sergipe/SE, Muribeca/SE, Neópolis/SE, Nossa Senhora Aparecida/SE, Nossa Senhora da Glória/SE, Nossa Senhora das Dores/SE, Nossa Senhora de Lourdes/SE, Nossa Senhora do Socorro/SE, Pacatuba/SE, Pedra Mole/SE, Pedrinhas/SE, Pinhão/SE, Pirambu/SE, Poço Redondo/SE, Poço Verde/SE, Porto da Folha/SE, Propriá/SE, Riachão do Dantas/SE, Riachuelo/SE, Ribeirópolis/SE, Rosário do Catete/SE, Salgado/SE, Santa Luzia do Itanhy/SE, Santa Rosa de Lima/SE, Santana do São Francisco/SE, Santo Amaro das Brotas/SE, São Cristóvão/SE, São Domingos/SE, São Francisco/SE, São Miguel do Aleixo/SE, Simão Dias/SE, Siriri/SE, Telha/SE, Tobias Barreto/SE, Tomar do Geru/SE e Umbaúba/SE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O PISO DE SALÁRIO NORMATIVO DE INGRESSO , no valor de R$ 1.675,00 (Um Mil, Seiscentos e Setenta e Cinco Reais) , a ser pago a todos os EMPREGADOS admitidos, a partir de 1º de maio de 2026”
Ver a cláusula inteira
Exceção feita aos menores aprendizes, contratados na forma dos artigos 429 a 433, da CLT, ficam assegurados aos demais EMPREGADOS remunerados exclusivamente com salários nominais fixos, a partir de 1º de maio de 2026 , conforme Tabela do § 4º , no mínimo os Valores dos Salários Normativos de Ingresso (Piso Salarial por Função), a serem pagos mensalmente, durante a vigência da presente Convenção, observadas as demais condições, desde que integralmente cumprida a jornada legal ou contratual de trabalho. § 1º - Fica ajustado entre as partes signatárias da presente Convenção, O PISO DE SALÁRIO NORMATIVO DE INGRESSO , no valor de R$ 1.675,00 (Um Mil, Seiscentos e Setenta e Cinco Reais) , a ser pago a todos os EMPREGADOS admitidos, a partir de 1º de maio de 2026 , para exercerem quaisquer outras funções qualificadas, inclusive se for o caso, diversas das especificadas na tabela do § 4º . § 2º - Havendo reajuste do salário mínimo nacional e este se configure em valor acima do piso aqui definido, fica acordado que este salario mínimo nacional será considerado como piso da categoria até nova negociação coletiva de trabalho. § 3º - Aos empregados sem experiência profissional ou não qualificados, ou ainda os que nunca tenham trabalhado em qualquer empresa do ramo citado na clausula segunda, fica estabelecido nos primeiros 90 dias de trabalho ( por contrato de experiência ) o valor Salarial de R$ 1.640,00 (Um Mil, Seiscentos e Quarenta Reais). Havendo reajuste no salário mínimo, este será considerado como piso de contrato de experiência, num prazo limite de até 90 Dias. Após este prazo, o empregado fará jus pelo menos o piso inicial da categoria estabelecido nesta convenção coletiva. § 4º - A Tabela de Piso Salarial por Função , após negociação, fica definida e reajustada em faixas, conforme descrito abaixo, em seis níveis, com aplicação efetiva a partir de 01 de maio de 2026. NIVEL FUNÇÃO PISO POR FUNÇÃO EM VIGOR R$ PERIODO: MAIO 2026 À ABRIL 2027 01 ENCARREGADOS DE SETOR (PRODUÇÃO, MONTAGEM, ANDAIMES, SUPRIMENTOS, DEPARTAMENTOS (PESSOAL/FINANCEIRO E FISCAL); SUPERVISOR. 2.940,00 02 TECNICO DE MANUTENÇÃO; SOLDADOR 6G QUALIFICADO; CALDEIREIRO SENIOR (NIVEL III) ABRAMAN; FREZADOR; TORNEIRO FERRAMENTEIRO. 2.530,00 03 MONTADOR SENIOR (NIVEL III) ABRAMAN, MECÂNICO DE BOMBAS E VALVULAS, TORNEIRO MECÂNICO SÊNIOR; PINTOR JATISTA; MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. 2.374,00 04 CALDEIREIRO NIVEL II, SOLDADOR TIG, MONTADOR NIVEL II, SERRALHEIRO NIVEL II, PINTOR INDUSTRIAL, MONTADOR DE ANDAIMES QUALIFICADO, MOTORISTA OPERADOR DE MUNCK/GUINDASTE. DESENHISTA PROJESTISTA, ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO ELETROELETRONICA (Baixa Tensão) 1.912,00 05 APLAINADOR, MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO, MECÂNICO AUTOMOTIVO, CALDEIREIRO; MONTADOR, SERRALHEIRO (NIVEL I), TORNEIRO MECÂNICO, SOLDADOR DE CHAPARIA, SOLDADOR MIG, SOLDADOR OXIGENIO/ACETILENO, CHAPISTA AUTOMOTIVO, FUNILEIRO, ESQUADRILHEIRO, JATISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS FERRAMENTAS DE CORTE, MEIO OFICIAL DE ANDAIMES, SECRETARIA AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONTABIL E RH; FUNDIDOR, ALMOXERIFE. 1.720,00 06 LIXADOR, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, AUXILIAR DE PRODUÇÃO ou OPERAÇÃO, AUXILIAR DE ESCRITORIO, AUXILIAR DE SUPRIMENTOS, AUXILIAR DE INSPEÇÃO, AUXILIAR DE SOLDADOR ou MONTADOR, AUXILIAR OPERADOR DE MÁQUINAS, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, ZELADOR, AUXILIAR DE LIMPEZA, FAXINEIRO ou SERVENTE, COBRADOR, TELEFONISTA ou RECEPCIONISTA. 1.675,00 § 5º - Os EMPREGADOS admitidos nas funções especificadas na tabela acima descrita deverão ser registrados, com as nomenclaturas correspondentes ou compatíveis, conforme classificação do CBO.
Reajuste salarial
“Os salários dos EMPREGADOS beneficiários, serão reajustados e corrigidos, como aumento salarial a partir de 01 de Maio de 2026 , sobre os salários vigentes em Abril de 2026, mediante critérios e percentuais escalonados a seguir:”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos EMPREGADOS beneficiários, serão reajustados e corrigidos, como aumento salarial a partir de 01 de Maio de 2026 , sobre os salários vigentes em Abril de 2026, mediante critérios e percentuais escalonados a seguir: -Para salários de até R$ 6.225,00 (Seis Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais), a aplicação do percentual de 4,15% (Quatro inteiros e quinze décimos por cento ) , salvo condição prevista no § 3º da Clausula Terceira. -Para salários a partir de R$ 6.225,01 (Seis Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais e Um Centavo), a aplicação de reajuste em valor fixo de R$ 258,00 (Duzentos e Cinquenta e Oito Reais). § 1° - Na aplicação do reajuste será admitida a compensação de todas e quaisquer antecipações individuais ou coletivas de reajustes salariais concedidas no período de 1º de julho de 2025 a 30 de Abril de 2026, exceto os reajustes decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com essa natureza. § 2° Na hipótese do empregado ter sido admitido entre os dias 01 de Junho de 2025 e 30 de Abril de 2026, ou em se tratando de empresa constituída nesse período, o reajuste será calculado de forma proporcional por mês em 1/12 avos em relação à data de admissão e com preservação da hierarquia salarial. § 3° - Os Empregados admitidos a partir de 01 de maio de 2026 receberão salários fixos nominais, sendo no mínimo, o Piso de referência por função, mantido e acordado entre as partes, salvo no caso do contrato de experiência até 90 dias, conforme previsto no § 3º da Clausula Terceira desta Convenção.
Horas extras
“Caso entretanto, haja a necessidade da realização de horas extraordinárias, as mesmas deverão ser remuneradas na forma da legislação vigente.”
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Fica estabelecido que as empresas se comprometem no desenvolvimento de esforços para diminuir ao máximo possível as prorrogações de jornada de trabalho de seus empregados. Caso entretanto, haja a necessidade da realização de horas extraordinárias, as mesmas deverão ser remuneradas na forma da legislação vigente. § 1º - Ficam resguardados e garantidos os acordos específicos de Banco de Horas, celebrados pelas empresas e seus empregados, § 2º - Através desta convenção, fica estabelecido que havendo necessidade ou interesse das partes, poderá ser firmado acordo interno, para o funcionamento da empresa em períodos extraordinários, mediante compensação de excesso de Horas Extraordinárias em um dia, pela diminuição correspondente em outro dia/dias, não sendo necessária a comunicação do acordo e a sua Homologação pelo SIMESE. § 3º - O tempo despendido pelo empregado desde sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelas empresas ( Horas In itinere ), não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Banco de horas e compensação
“§ 1º - As empresas poderão estabelecer programas de compensação em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados, ou parte deles, possam ter períodos de descanso mais prolongados.”
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Estão permitidos os acordos internos feitos diretamente entre Empresas e Empregados, relacionados à Compensação da Jornada de Trabalho, desde que, não atinjam o preceito constitucional do descanso semanal, preferencialmente aos domingos. § 1º - As empresas poderão estabelecer programas de compensação em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados, ou parte deles, possam ter períodos de descanso mais prolongados. § 2º - AJornada normal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo por esta Convenção as empresas, a seu critério, adotar o sistema de compensação da jornada semanal, durante o período de segunda-feira a sexta-feira, com exclusão do trabalho aos sábados. Em consequência, a presente convenção autoriza que seja ultrapassada a duração do trabalho de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como prorrogação do horário de trabalho, ou seja, não serão consideradas como horas extras para quaisquer fins, mesmo em locais insalubres, considerando-se suprida a autorização do Ministério do Trabalho, na forma do ART.611A, INCISO XIII, DA CLT. a)- Ressalva-se tão só a exigência de autorização médica, quando tratar-se de empregado menor de idade. b)- Estabelecido este regime, não poderá ser suprimido ao livre arbítrio da Empresa, sendo necessário o consentimento da maioria dos empregados, por escrito, com acordo firmado e comunicado ao Sindicato da Categoria Profissional. c)- Por não desejarem os empregados voltarem a trabalhar normalmente aos sábados, pactuam as partes, expressamente, que a extrapolação da jornada pela prestação de horas extras habituais, não descaracterizará o regime de compensação ora estabelecido, mantendo-se o mesmo íntegro e plenamente válido, com o pagamento das horas destinadas à compensação como horas normais, sem qualquer acréscimo. Serão consideradas horas extras, e como tal remuneradas, apenas aquelas que, por excederem às destinadas à compensação, ultrapassam a jornada semanal normal, assim como as prestadas aos sábados. § 3º - Ficam as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, autorizadas a formalizar e praticar o sistema de Banco de Horas de Trabalho Anual , a serem compensadas por acordo individual tácito com os seus empregados, dentro dos limites estabelecidos no art. 59 e 611-A da CLT, desde que não ultrapasse a soma das jornadas semanais de trabalho previstas.
Jornada de trabalho
“As jornadas de trabalho serão de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, salvo alteração com redução da jornada por norma legal.”
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As jornadas de trabalho serão de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, salvo alteração com redução da jornada por norma legal. § 1º - Através desta convenção, fica estabelecido que havendo necessidade e interesse das partes, a Empresa, poderá firmar acordo direto com seus empregados, de um modo geral ou em setor especifico, relativo a horários especiais de trabalho, inclusive em horário extraordinário, tendo em vista manter o processo de produção e/ou serviços sem interrupções, nas áreas ou obras em que por motivo de ordem técnica ou para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis aonde não seja possível a paralisação de maquinas e equipamentos, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, desde que não exceda os limites previstos no art. 61 da CLT. § 2º - Aos empregados que executarem horas extraordinárias diárias ficam asseguradas o recebimento das horas trabalhadas, ressalvando-se os casos de acordo de compensação, revezamento ou banco de horas estabelecido entre empresa e trabalhador. § 3º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos e simultâneos de controle de jornada de trabalho, ou mesmo ponto por exceção, de controle de jornada de trabalho, desde que atendidas as condições de efetivação e restrição previstas no inciso X do art. 611-A da CLT, conforme redação conferida pela Lei 13.467/2017 e Portaria 373/2011 do MTE. Todo sistema de controle adotado deverá ser fornecido pelas empresas sem ônus para o Trabalhador. § 4º - Fica estabelecido que as empresas poderão dispensar os empregados da marcação de pontos nos horários de início e término do intervalo de descanso, refeição intrajornada, desde que observada a pré-assinalação do período de repouso e intervalo no cabeçalho do cartão ou folha de ponto manual, mecânico ou sistema eletrônico de controle de ponto, respeitando o que versa o artigo 71 da CLT e a portaria nº 373/11 do MTE. § 5º - Para melhor ajustar escalas de horários de manutenção, por solicitação de empresas e dos profissionais mecânicos de manutenção, e pela necessidade de realizar manutenções periódicas especificas dentro ou fora das instalações das empresas, em horários que não haja produção, ou impossibilidade técnica de paralizações, esta autorizado por esta Convenção, as empresas a adotarem o regime chamado de “ Semana Espanhola”, onde poderá o profissional trabalhar 48 horas numa semana e 40 horas noutra semana, limitada somente para trabalhadores do setor de manutenção e/ou trabalhadores de empresas que atuam também no segmento de manutenção industrial. § 6º - As empresas poderão implantar o regime de teletrabalho ou home office para as funções administrativas e técnicas cujas atividades possam ser desempenhadas fora dos locais de operação e produção, tudo conforme as regras legais que regula a modalidade do Teletrabalho, ou seja: artigos 62, inciso III e 75-A e seguintes e Art. 611-A, VIII da CLT. 1.1 O comparecimento do empregado em regime de teletrabalho às dependências da empresa, mesmo quando requisitado, não descaracteriza o regime de teletrabalho; 1.2 A empresa não arcará com o custeio de nenhuma despesa decorrente do retorno à atividade presencial do empregado em Teletrabalho. 1.3 O empregado em regime de teletrabalho deverá seguir as orientações de saúde e segurança sobre as medidas destinadas à prevenção de doenças e acidentes do trabalho, por meio físico ou digital, promovidas pela empresa. 1.4 A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. 1.5 Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. 1.6 Os empregados designados para labor em Teletrabalho têm direito a todos os benefícios previstos nesta CCT, exceto o pagamento do vale transporte. Ademais, se a empresa exigir o comparecimento do empregado às dependências da empresa, esta deverá pagar o vale transporte, nos deslocamentos feitos para a empresa e de volta à residência do empregado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a manter local adequado para que seus empregados para refeições, conforme NR 24.3.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a manter local adequado para que seus empregados para refeições, conforme NR 24.3. § 1º - Para as empresas que possuam em seu quadro mais de 200 (Duzentos) empregados colaboradores e que já pagam Ticket alimentação como benefício a seus colaboradores por acordos coletivos ou concessões de benefícios espontâneos, estes serão reajustados após acordos coletivos específicos com o sindicato laboral.
PLR
“No período de vigência desta Convenção Coletiva fica instituído para empresas que possuam acima de 800 (Oitocentos) trabalhadores a obrigatoriedade de celebração de Acordos Coletivos com o Sindicato Laboral para formular as condições de direito, apuração e aferição de valores para Programa de Participação nos Resultados (PPR).”
Ver a cláusula inteira
No período de vigência desta Convenção Coletiva fica instituído para empresas que possuam acima de 800 (Oitocentos) trabalhadores a obrigatoriedade de celebração de Acordos Coletivos com o Sindicato Laboral para formular as condições de direito, apuração e aferição de valores para Programa de Participação nos Resultados (PPR).
Contribuições ao sindicato
“Fica instituída a contribuição associativa mensal, equivalente a R$ 10,00 (dez reais) com repasse ao Sindicato até o 10° dia útil do mês subsequente, para conta bancária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgica de Sergipe - SIMESE, com CNPJ: 32.721.003/0001-00, no Banco do Brasil, Agência: 1402-8, Operação: 03, Conta Corrente: 69375-8.”
Ver a cláusula inteira
Fica instituída a contribuição associativa mensal, equivalente a R$ 10,00 (dez reais) com repasse ao Sindicato até o 10° dia útil do mês subsequente, para conta bancária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgica de Sergipe - SIMESE, com CNPJ: 32.721.003/0001-00, no Banco do Brasil, Agência: 1402-8, Operação: 03, Conta Corrente: 69375-8. Parágrafo Primeiro : É assegurado o direito de oposição a respectiva contribuição a todos os trabalhadores, devendo ser exercida pessoalmente. A recusa se dará pelo preenchimento de documento fornecido pelo sindicato Laboral, no endereço de atendimento do mesmo, em seu horário ordinário de funcionamento, até 10 (dez) dias úteis a contar da data de registro desta Convenção Coletiva. Caberá ao sindicato laboral comunicar a empresa a data limite, ou ainda, tal comunicação será feita pelo próprio trabalhador, através de sua manifestação de oposição devidamente protocolizada no sindicato. Sendo comprovada a recusa ou impossibilidade do Sindicato em receber a carta de oposição à contribuição, esta poderá ser remetida diretamente pelo correio, com aviso de recebimento, para o endereço Rua Amando Fontes, Nº 190, Bairro Industrial, CEP 49065-130 - Aracaju/SE. Parágrafo Segundo : A Convenção Coletiva firmada será, obrigatoriamente, aplicável a todos os colaboradores registrados na unidade que não se opuserem a representação sindical. Parágrafo Terceiro : O Sindicato profissional assume, desde já, quaisquer responsabilidades sobre os descontos mencionados nesta cláusula, inclusive sobre a sua destinação.
Seguro de vida
“Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);”
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF. As entidades sindicais convenentes, em um exercício de autonomia privada coletiva e buscando a constante melhoria das condições de trabalho e bem-estar da categoria, instituem o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “PAF”. Este programa tem o objetivo precípuo de proporcionar a todos os trabalhadores e trabalhadoras subordinados(as) a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto de um conjunto abrangente de benefícios assistenciais. A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para a viabilidade e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, após formalização contratual com a empresa gestora . Este valor, integralmente revertido em benefício da categoria, não possui natureza salarial. A inclusão de dependentes é opcional para o trabalhador, que será responsável pelo pagamento mensal de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por dependente. Neste caso, o dependente terá direito ao plano odontológico e a telemedicina , mediante autorização expressa para desconto em folha. I - O plano odontológico para dependentes legais com até 5 (cinco) anos de idade será gratuito, passando a ser cobrado integralmente a partir dos 6 (seis) anos. O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral e por uma empresa especializada denominada “Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. Nome Descrição PLANO ODONTOLÓGICO Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde): Urgência, Diagnóstico Prevenção Restauração Tratamento de canal Odontopediatria Radiologia Cirurgias Tratamento de gengiva Prótese (bloco, coroa e pino) Características: Cobertura Nacional Sem Perícia Isenção Total de Carências TELEMEDICINA Consulta médica ilimitada, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia. Como utilizar: O atendimento deve ser agendado via canais de atendimento Agiben 0800 9406 333 ou Api Saúde 0800 9406 888. ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada. Limite de utilização: 02 (dois) acionamentos por mês . Como utilizar: O atendimento deve ser agendado via canais de atendimento Agiben 0800 9406 333 ou Api Saúde 0800 9406 888. CONSULTORIA NUTRICIONAL Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada, como UMA utilização mensal (12 agendamentos por ano). Como utilizar: O atendimento deve ser agendado via canais de atendimento Agiben 0800 9406 333 ou Api Saúde 0800 9406 888. SEGURO DE VIDA** Coberturas: Morte Natural ou Acidental Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Invalidez Funcional Permanente Total por Doença Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). * Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. – **Acidentes de trabalho ou acidentes pessoais. Como utilizar: O acionamento do seguro de vida ou invalidez (parcial ou total) deverá ser realizada pelo app AGIBEN ou pela Plataforma RH. ASSISTÊNCIA FUNERAL Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir: O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas. A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 10 (dez) dias, a contar do momento do falecimento. A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes. Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários. REDE DE DESCONTOS Descontos em mais de 200 parceiros: vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais. Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos; Cursos e Revistas; Conteúdo de qualidade e gratuito. Como utilizar: O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da Gestora FARMÁCIA NATALIDADE (Benefício exclusivo do colaborador) O Benefício Farmácia Natalidade consiste na disponibilização de cartão para descontos em rede credenciada de farmácias, contendo um crédito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), destinado ao trabalhador em caso de nascimento de filho, com o objetivo de facilitar o acesso familiar a medicamentos no período pós-nascimento. Para a concessão do benefício, o trabalhador deverá: 1. Entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 (sessenta) dias após o nascimento da criança; e 2. Encaminhar a certidão de nascimento, conforme orientações fornecidas pela Gestora. O benefício poderá ser acionado uma única vez por ano, limitado ao nascimento de um filho no período de 12 (doze) meses. Como utilizar: O acionamento deverá ser realizado pelo app AGIBEN ou pela Plataforma RH. Em casos de gestação múltipla, o valor não sofrerá nenhum acréscimo. O Benefício Farmácia Natalidade não possui natureza salarial, não integrando a remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fiscais. Como utilizar: O acionamento deverá ser realizado pelo app AGIBEN ou pela Plataforma RH. ASSISTÊNCIA MATERNIDADE (Benefício exclusivo à colaboradora gestante) A Assistência Maternidade consiste no pagamento via transferência bancária ou PIX em um crédito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinado à colaboradora da empresa que vier a dar à luz, como apoio durante o período pós- parto. Para a concessão do benefício, a colaboradora deverá: Entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 (sessenta) dias após o nascimento da criança; e Encaminhar a respectiva certidão de nascimento, conforme orientações fornecidas pela Gestora. O benefício poderá ser acionado uma única vez por ano, limitado ao nascimento de um filho da colaboradora no período de 12 (doze) meses. Em casos de gestação múltipla, será acrescido 01 (um) único crédito adicional de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo recém-nascido. A Assistência Maternidade é de caráter exclusivo à colaboradora empregada da empresa, não se estendendo a dependentes, cônjuges ou outros familiares, e não constitui verba salarial, não integrando remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fiscais. Como utilizar: O acionamento deverá ser realizado pelo app AGIBEN ou pela Plataforma RH. *Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral. **Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub- estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. ***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço. Parágrafo Primeiro : A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.agiben.com.br/paf-simese para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido; Parágrafo Segundo : O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula; Parágrafo Terceiro : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s)referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral; Parágrafo Quarto : As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente; Parágrafo Quinto : Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula; Parágrafo Sexto : As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura equitação do boleto do PAF do mês vigente; Parágrafo Sétimo : A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.agiben.com.br/paf-simese Parágrafo Oitavo : A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://www.agiben.com.br/paf-simese Parágrafo Nono : O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva e apos formalização contratual com a gestora do plano, implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos; Parágrafo Décimo : O reajuste do valor do PAF previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Parágrafo Décimo Primeiro : O envio e uso de dados dos empregados para a execução desta cláusula observam estritamente os termos da Lei nº 13.709/2018, apos formalização contratual. (Lei Geral de Proteção de Dados). Parágrafo Décimo Segundo : O inadimplemento da empresa no pagamento do PAF por período superior a 15 (quinze) dias, resultando na suspensão dos benefícios por fornecedores/operadoras, configurará falta gravíssima e a responsabilizará imediatamente pelo custeio integral e direto do benefício, indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador, além das penalidades máximas previstas nesta Convenção, inclusive em caso de cancelamento definitivo do plano. I - A regularização do débito restabelecerá a cobertura do PAF, sem isentar a empresa das responsabilidades e penalidades incorridas durante a suspensão. Parágrafo Décimo Terceiro : Em caso de atrasos nos pagamentos do benefício por período superior a 60 (sessenta) dias, a empresa estará sujeita a multa de descumprimento prevista na CCT por empregado prejudicado. Parágrafo Décimo Quarto : O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim; Parágrafo Décimo Quinto : As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias corridos a partir da assinatura/registro desta convenção coletiva de trabalho e formalização contratual com a gestora do plano , para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro; Parágrafo Décimo Sexto : Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção. Parágrafo Décimo Sétimo : Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Oitavo : O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais. Parágrafo Décimo Nono : Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa de meio piso salarial normativo por descumprimento pago em favor do ente prejudicado, exclusivamente e apenas com a anuencia dos sindicatos signatarios. Parágrafo Vigésimo : Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Nono desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral, com obrigatoriedade de comunicação previa ao Sindicato Patronal . Este processo inclui a emissão de cobrança, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados; Parágrafo Vigésimo Primeiro: A solicitação dos benefícios previstos neste Programa de Assistência Familiar (PAF) deverá ser realizada exclusivamente mediante contato com a Gestora, por meio da Plataforma RH, disponível no endereço eletrônico https://www.agiben.com.br/paf-simese ou diretamente pelo aplicativo Agiben, disponível para download na Google Play Store pelo link: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.agiben.hub&pcampaignid=web_share ou na Apple Store pelo link: https://apps.apple.com/us/app/agiben/id6758350632 observadas as orientações operacionais, critérios de elegibilidade e prazos estabelecidos pela gestora para cada modalidade de benefício. Parágrafo Vigésimo Segundo : As Empresas que já possuírem Plano de benefícios semelhantes e equivalentes aos previstos nesta clausula, com outras empresas, estarão isentas da contratação até o limite da vigência Contratual existente. Bem como, Planos de Benefícios superiores aos aqui previstos e já praticados pelas empresas, estarão sujeitos a avaliação do Sindicato Laboral.
Férias
“A comunicação aos empregados será feita num prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, salvo caso de “força maior”, conforme previsto na MP 927/2020, no período de sua vigência.”
Ver a cláusula inteira
O empregador consultará o interesse dos seus empregados na definição do programa anual de férias, para estabelecer o período de gozo, inclusive, podendo ser esta de modo coletivo, sempre de forma a não prejudicar os programas de trabalho da empresa, dentro das seguintes condições: a) A comunicação aos empregados será feita num prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, salvo caso de “força maior”, conforme previsto na MP 927/2020, no período de sua vigência. b) O inicio das Férias não coincidirá com sábados, domingos e feriados ou dias úteis já compensados. Ocorrendo o fato, as férias serão iniciadas no primeiro dia útil da semana. c) A interrupção do período de gozo por iniciativa da empresa dependerá da comunicação formal ao SIMESE, no prazo máximo de 24:00 horas ou primeiro dia útil subseqüente. d) Durante o período de férias o empregado não poderá ser convocado para realização de treinamento técnico, salvo por seu próprio interesse, sendo comprovado através de declaração expressa.
Estabilidades e garantias
“será assegurada garantia no emprego durante o período de 12 (doze) meses que anteceda à data em que possa aposentar-se”
Ver a cláusula inteira
Ao empregado, que tenha no mínimo 15 (Quinze) anos de trabalho ininterrupto na empresa e que tenha direito a aposentadoria da Previdência Social, conforme documento hábil que emita a autoridade previdenciária e obrigatoriamente apresentado ao setor responsável da empresa, será assegurada garantia no emprego durante o período de 12 (doze) meses que anteceda à data em que possa aposentar-se, ressalvados os casos de dispensa por justa causa ou acordo entre as partes. Entende-se que, vencido o prazo em que poderia aposentar-se sem que o faça, o empregado perderá a aludida garantia.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa no valor de 5% sobre o Piso Mínimo da categoria, estabelecido nesta Convenção, por infração e pelo descumprimento de obrigações mútuas contidas em suas cláusulas”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa no valor de 5% sobre o Piso Mínimo da categoria, estabelecido nesta Convenção, por infração e pelo descumprimento de obrigações mútuas contidas em suas cláusulas, em favor da parte Prejudicada, limitado ao período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, considerando ainda que esta multa não será cumulativa, para todos os fins e efeitos desta Convenção.