CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000208/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em março · solicitação MR066099/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/10/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) : Os trabalhadores do segmento de construção civil leve, definidos no CNAE 41 e subitens, empregados das empresas da Indústria da Construção Civil do Plano da CNI
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL DO EST SERGIPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 74.065.251/0001-90
- SINDUSCON SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE SESindicato patronal · CNPJ 13.079.041/0001-67
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SE
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) : Os trabalhadores do segmento de construção civil leve, definidos no CNAE 41 e subitens, empregados das empresas da Indústria da Construção Civi…
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- : Amparo de São Francisco/SE
- Aquidabã/SE
- Aracaju/SE
- Arauá/SE
- Areia Branca/SE
- Barra dos Coqueiros/SE
- Boquim/SE
- Brejo Grande/SE
- Campo do Brito/SE
- Canhoba/SE
- Canindé de São Francisco/SE
- Capela/SE
- Carira/SE
- Carmópolis/SE
- Cedro de São João/SE
- Cristinápolis/SE
- Cumbe/SE
- Divina Pastora/SE
- Estância/SE
- Feira Nova/SE
- Frei Paulo/SE
- Gararu/SE
- General Maynard/SE
- Gracho Cardoso/SE
- Ilha das Flores/SE
- Itabaiana/SE
- Itabaianinha/SE
- Itabi/SE
- Itaporanga d'Ajuda/SE
- Japaratuba/SE
- Japoatã/SE
- Lagarto/SE
- Laranjeiras/SE
- Macambira/SE
- Malhada dos Bois/SE
- Malhador/SE
- Maruim/SE
- Moita Bonita/SE
- Monte Alegre de Sergipe/SE
- Muribeca/SE
- Neópolis/SE
- Nossa Senhora Aparecida/SE
- Nossa Senhora da Glória/SE
- Nossa Senhora das Dores/SE
- Nossa Senhora de Lourdes/SE
- Nossa Senhora do Socorro/SE
- Pacatuba/SE
- Pedra Mole/SE
- Pedrinhas/SE
- Pinhão/SE
- Pirambu/SE
- Poço Redondo/SE
- Poço Verde/SE
- Porto da Folha/SE
- Propriá/SE
- Riachão do Dantas/SE
- Riachuelo/SE
- Ribeirópolis/SE
- Rosário do Catete/SE
- Salgado/SE
- Santa Luzia do Itanhy/SE
- Santa Rosa de Lima/SE
- Santana do São Francisco/SE
- Santo Amaro das Brotas/SE
- São Cristóvão/SE
- São Domingos/SE
- São Francisco/SE
- São Miguel do Aleixo/SE
- Simão Dias/SE
- Siriri/SE
- Telha/SE
- Tobias Barreto/SE
- Tomar do Geru/SE
- Umbaúba/SE
- Amparo de São Francisco/SE
- Aquidabã/SE
- Aracaju/SE
- Arauá/SE
- Areia Branca/SE
- Barra dos Coqueiros/SE
- Boquim/SE
- Brejo Grande/SE
- Campo do Brito/SE
- Canhoba/SE
- Canindé de São Francisco/SE
- Capela/SE
- Carira/SE
- Carmópolis/SE
- Cedro de São João/SE
- Cristinápolis/SE
- Cumbe/SE
- Divina Pastora/SE
- Estância/SE
- Feira Nova/SE
- Frei Paulo/SE
- Gararu/SE
- General Maynard/SE
- Gracho Cardoso/SE
- Ilha das Flores/SE
- Indiaroba/SE
- Itabaiana/SE
- Itabaianinha/SE
- Itabi/SE
- Itaporanga d'Ajuda/SE
- Japaratuba/SE
- Japoatã/SE
- Lagarto/SE
- Laranjeiras/SE
- Macambira/SE
- Malhada dos Bois/SE
- Malhador/SE
- Maruim/SE
- Moita Bonita/SE
- Monte Alegre de Sergipe/SE
- Muribeca/SE
- Neópolis/SE
- Nossa Senhora Aparecida/SE
- Nossa Senhora da Glória/SE
- Nossa Senhora das Dores/SE
- Nossa Senhora de Lourdes/SE
- Nossa Senhora do Socorro/SE
- Pacatuba/SE
- Pedra Mole/SE
- Pedrinhas/SE
- Pinhão/SE
- Pirambu/SE
- Poço Redondo/SE
- Poço Verde/SE
- Porto da Folha/SE
- Propriá/SE
- Riachão do Dantas/SE
- Riachuelo/SE
- Ribeirópolis/SE
- Rosário do Catete/SE
- Salgado/SE
- Santa Luzia do Itanhy/SE
- Santa Rosa de Lima/SE
- Santana do São Francisco/SE
- Santo Amaro das Brotas/SE
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- São Domingos/SE
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- Simão Dias/SE
- Siriri/SE
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- Tobias Barreto/SE
- Tomar do Geru/SE
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Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) : Os trabalhadores do segmento de construção civil leve, definidos no CNAE 41 e subitens, empregados das empresas da Indústria da Construção Civil do Plano da CNI, com abrangência territorial em: Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE, Arauá/SE, Areia Branca/SE, Barra dos Coqueiros/SE, Boquim/SE, Brejo Grande/SE, Campo do Brito/SE, Canhoba/SE, Canindé de São Francisco/SE, Capela/SE, Carira/SE, Carmópolis/SE, Cedro de São João/SE, Cristinápolis/SE, Cumbe/SE, Divina Pastora/SE, Estância/SE, Feira Nova/SE, Frei Paulo/SE, Gararu/SE, General Maynard/SE, Gracho Cardoso/SE, Ilha das Flores/SE, Itabaiana/SE, Itabaianinha/SE, Itabi/SE, Itaporanga d'Ajuda/SE, Japaratuba/SE, Japoatã/SE, Lagarto/SE, Laranjeiras/SE, Macambira/SE, Malhada dos Bois/SE, Malhador/SE, Maruim/SE, Moita Bonita/SE, Monte Alegre de Sergipe/SE, Muribeca/SE, Neópolis/SE, Nossa Senhora Aparecida/SE, Nossa Senhora da Glória/SE, Nossa Senhora das Dores/SE, Nossa Senhora de Lourdes/SE, Nossa Senhora do Socorro/SE, Pacatuba/SE, Pedra Mole/SE, Pedrinhas/SE, Pinhão/SE, Pirambu/SE, Poço Redondo/SE, Poço Verde/SE, Porto da Folha/SE, Propriá/SE, Riachão do Dantas/SE, Riachuelo/SE, Ribeirópolis/SE, Rosário do Catete/SE, Salgado/SE, Santa Luzia do Itanhy/SE, Santa Rosa de Lima/SE, Santana do São Francisco/SE, Santo Amaro das Brotas/SE, São Cristóvão/SE, São Domingos/SE, São Francisco/SE, São Miguel do Aleixo/SE, Simão Dias/SE, Siriri/SE, Telha/SE, Tobias Barreto/SE, Tomar do Geru/SE e Umbaúba/SE , com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE, Arauá/SE, Areia Branca/SE, Barra dos Coqueiros/SE, Boquim/SE, Brejo Grande/SE, Campo do Brito/SE, Canhoba/SE, Canindé de São Francisco/SE, Capela/SE, Carira/SE, Carmópolis/SE, Cedro de São João/SE, Cristinápolis/SE, Cumbe/SE, Divina Pastora/SE, Estância/SE, Feira Nova/SE, Frei Paulo/SE, Gararu/SE, General Maynard/SE, Gracho Cardoso/SE, Ilha das Flores/SE, Indiaroba/SE, Itabaiana/SE, Itabaianinha/SE, Itabi/SE, Itaporanga d'Ajuda/SE, Japaratuba/SE, Japoatã/SE, Lagarto/SE, Laranjeiras/SE, Macambira/SE, Malhada dos Bois/SE, Malhador/SE, Maruim/SE, Moita Bonita/SE, Monte Alegre de Sergipe/SE, Muribeca/SE, Neópolis/SE, Nossa Senhora Aparecida/SE, Nossa Senhora da Glória/SE, Nossa Senhora das Dores/SE, Nossa Senhora de Lourdes/SE, Nossa Senhora do Socorro/SE, Pacatuba/SE, Pedra Mole/SE, Pedrinhas/SE, Pinhão/SE, Pirambu/SE, Poço Redondo/SE, Poço Verde/SE, Porto da Folha/SE, Propriá/SE, Riachão do Dantas/SE, Riachuelo/SE, Ribeirópolis/SE, Rosário do Catete/SE, Salgado/SE, Santa Luzia do Itanhy/SE, Santa Rosa de Lima/SE, Santana do São Francisco/SE, Santo Amaro das Brotas/SE, São Cristóvão/SE, São Domingos/SE, São Francisco/SE, São Miguel do Aleixo/SE, Simão Dias/SE, Siriri/SE, Telha/SE, Tobias Barreto/SE, Tomar do Geru/SE e Umbaúba/SE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A Empresa concederá aos seus empregados, a partir de 1º de março de 2026, o reajuste de salário, sobre o salário convencionado para 2026-2027, conforme descrição a seguir: A empresa concederá reajuste linear de salário de 6% (seis por cento) para seus empregados, e para as empresas que adotam o piso salarial, deverá ser reajustado o salário também linear de 6% (seis por cento) sobre o salário convencionado para 2026-2027, exceto aqueles que recebem o piso salarial mínimo nacional, conforme descrição a seguir: Mecânico Industrial, Encanador Industrial, Soldador de Raios-X, Operador de Muck, Operador de Retroescavadeira, Operador de Grua, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Pá Carregadeira, Marmorista, Polidor, Serrador, Eletricista Industrial - piso de R$ 2.860,28 (dois mil oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) a partir de 1º de março de 2026, correspondendo a um reajuste de 6% (seis por cento). Apontador, Almoxarife – piso de R$ 2.256,09 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) a partir de 1º de março de 2026, correspondendo a um reajuste de 6% (seis por cento).”
Ver a cláusula inteira
A Empresa concederá aos seus empregados, a partir de 1º de março de 2026, o reajuste de salário, sobre o salário convencionado para 2026-2027, conforme descrição a seguir: A empresa concederá reajuste linear de salário de 6% (seis por cento) para seus empregados, e para as empresas que adotam o piso salarial, deverá ser reajustado o salário também linear de 6% (seis por cento) sobre o salário convencionado para 2026-2027, exceto aqueles que recebem o piso salarial mínimo nacional, conforme descrição a seguir: Mecânico Industrial, Encanador Industrial, Soldador de Raios-X, Operador de Muck, Operador de Retroescavadeira, Operador de Grua, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Pá Carregadeira, Marmorista, Polidor, Serrador, Eletricista Industrial - piso de R$ 2.860,28 (dois mil oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) a partir de 1º de março de 2026, correspondendo a um reajuste de 6% (seis por cento). Apontador, Almoxarife – piso de R$ 2.256,09 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) a partir de 1º de março de 2026, correspondendo a um reajuste de 6% (seis por cento). Profissionais Qualificados: Armador, Azulejista, Calceteiro, Carpinteiro, Eletricista, Encanador Hidráulico, Estucador, Fundidor, Gesseiro, Impermeabilizador, Pedreiro, Pintor, Pastilheiro, Ladrilheiro, Soldador, Sondador, Marteleiro, Vidraceiro, Oper. Elevador De Construção (Guincheiro), Motorista de carro pequeno, Tratorista, Oper. De Trator De Pneu, Cabo de Turma, Dampeiro, Betoneiro – piso de R$ 2.256,09 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) a partir de 1º de março de 2026, correspondendo a um reajuste de 6% (seis por cento). Ajudante Prático, Meio-Oficial, Aux. Almoxarife, Aux. Apontador. Empregado que labora com serviços de rejunte – piso salarial de R$ 1.635,18 (um mil seiscentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), a partir de 1º de março de 2026, correspondendo a um reajuste de 6% (seis por cento). Vigia – piso salarial de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais). Servente e Ajudante Comum - piso salarial R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais). Pessoal de Administração da Obra e Técnico em segurança do trabalho –reajuste linear de 6% (seis por cento) para todos os empregados com salário de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a partir de 1º de março de 2026, e LIVRE NEGOCIAÇÃO para os demais trabalhadores que recebem acima do referido valor. Pessoal de Escritório – reajuste linear de 6% (seis por cento) para todos os empregados com salário de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a partir de 1º de março de 2026, e LIVRE NEGOCIAÇÃO para os demais trabalhadores que recebem acima do referido valor.
Reajuste salarial
“A empresa concederá reajuste linear de salário de 6% (seis por cento) para seus empregados, e para as empresas que adotam o piso salarial, deverá ser reajustado o salário também linear de 6% (seis por cento) sobre o salário convencionado para 2026-2027”
Ver a cláusula inteira
A Empresa concederá aos seus empregados, a partir de 1º de março de 2026, o reajuste de salário, sobre o salário convencionado para 2026-2027, conforme descrição a seguir: A empresa concederá reajuste linear de salário de 6% (seis por cento) para seus empregados, e para as empresas que adotam o piso salarial, deverá ser reajustado o salário também linear de 6% (seis por cento) sobre o salário convencionado para 2026-2027, exceto aqueles que recebem o piso salarial mínimo nacional, conforme descrição a seguir: Mecânico Industrial, Encanador Industrial, Soldador de Raios-X, Operador de Muck, Operador de Retroescavadeira, Operador de Grua, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Pá Carregadeira, Marmorista, Polidor, Serrador, Eletricista Industrial - piso de R$ 2.860,28 (dois mil oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) a partir de 1º de março de 2026, correspondendo a um reajuste de 6% (seis por cento). Apontador, Almoxarife – piso de R$ 2.256,09 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) a partir de 1º de março de 2026, correspondendo a um reajuste de 6% (seis por cento). Profissionais Qualificados: Armador, Azulejista, Calceteiro, Carpinteiro, Eletricista, Encanador Hidráulico, Estucador, Fundidor, Gesseiro, Impermeabilizador, Pedreiro, Pintor, Pastilheiro, Ladrilheiro, Soldador, Sondador, Marteleiro, Vidraceiro, Oper. Elevador De Construção (Guincheiro), Motorista de carro pequeno, Tratorista, Oper. De Trator De Pneu, Cabo de Turma, Dampeiro, Betoneiro – piso de R$ 2.256,09 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) a partir de 1º de março de 2026, correspondendo a um reajuste de 6% (seis por cento). Ajudante Prático, Meio-Oficial, Aux. Almoxarife, Aux. Apontador. Empregado que labora com serviços de rejunte – piso salarial de R$ 1.635,18 (um mil seiscentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), a partir de 1º de março de 2026, correspondendo a um reajuste de 6% (seis por cento). Vigia – piso salarial de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais). Servente e Ajudante Comum - piso salarial R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais). Pessoal de Administração da Obra e Técnico em segurança do trabalho –reajuste linear de 6% (seis por cento) para todos os empregados com salário de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a partir de 1º de março de 2026, e LIVRE NEGOCIAÇÃO para os demais trabalhadores que recebem acima do referido valor. Pessoal de Escritório – reajuste linear de 6% (seis por cento) para todos os empregados com salário de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a partir de 1º de março de 2026, e LIVRE NEGOCIAÇÃO para os demais trabalhadores que recebem acima do referido valor.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ao passo que as realizadas aos domingos e feriados, civis e religiosos, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Ver a cláusula inteira
Nos dias normais de trabalho só poderão ser praticadas duas horas extras por dia, na forma da lei, sendo totalmente proibida jornada extra superior à esta, bem como inserção do excedente a duas horas em banco de horas. As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ao passo que as realizadas aos domingos e feriados, civis e religiosos, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo 1º - as horas trabalhadas, a título de compensação, para todos os efeitos não serão consideradas como horas extras. Parágrafo 2º - Aqueles que exercem função de supervisão/coordenação e gerenciamento, por se tratarem de cargo de gestão, exercem atividade incompatível com qualquer tipo de controle de jornada, independente da diferença de valores entre a remuneração recebida pelo cargo de gestor e aquela paga aos seus subordinados. Parágrafo 3º - Faculta-se às partes abrangidas por este instrumento coletivo, a implantação do banco de horas, previsto no parágrafo segundo do art. 59, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001.
Adicional noturno
“O empregado que efetivamente trabalhar no período noturno, compreendido entre as 22h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte, fará jus ao adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre a hora diurna, conforme estabelece o art. 73 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo ser cumprida de Segunda a Sexta, com descanso no dia de Domingo. Não haverá trabalho normal aos sábados. Parágrafo 1º – A empresa poderá trabalhar cumprindo a jornada de 44 horas de segunda a sexta-feira, pelo sistema de compensação de horas normais, trabalhando 4 (quatro dias) por nove horas e 1 (um) dia por oito horas de trabalho. A fixação dos dias de 09 e 08 horas fica a critério da empresa. Recomenda-se, todavia, o seguinte horário: Segunda -feira - 08:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00 h Terça à sexta-feira - 07:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00 h Parágrafo 2º – O trabalho aos sábados será permitido para efeito de compensação com um dia útil, praticando-se o mesmo horário de trabalho, sendo necessária apenas a comunicação ao Sindicato dos Trabalhadores –SINTRACON-SE, com antecedência mínima de 48 horas. Se as empresas necessitarem praticar o banco de horas com jornada diversa da apontada nesta Cláusula deverá comunicar o sindicato anteriormente e dentro do prazo de cinco dias para que este, mediante aprovação dos empregados da interessada, autorize esta prática. Parágrafo 3º – Ocorrendo trabalho aos sábados, as horas trabalhadas na semana precedente (previstas no parágrafo primeiro) que ultrapassarem a oitava hora diária, serão automaticamente remuneradas a título de horas extras. Nesta hipótese, as quatro horas trabalhadas aos sábados serão remuneradas como horas normais, incidindo adicional de 50% sobre aquelas que as excederem. Parágrafo 4º - O repouso semanal remunerado será de praxe no domingo, e equivalerá a uma jornada diária de trabalho. Parágrafo 5º - O empregado que efetivamente trabalhar no período noturno, compreendido entre as 22h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte, fará jus ao adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre a hora diurna, conforme estabelece o art. 73 da CLT. Parágrafo 6º – A jornada de trabalho do vigia poderá ser realizada mediante acordo individual escrito, a critério da empresa, pelo sistema de 12 horas trabalhadas por 36 horas de folga. Parágrafo 7º – A empresa, de comum acordo com seus empregados, poderá estabelecer condições para compensação de jornada de trabalho nos dias de Véspera de Natal, Véspera de Ano Novo, Segunda e Terça-feira carnavalesca ou quaisquer outros dias de interesse das empresas ou dos trabalhadores, sendo necessária, apenas, a comunicação prévia ao sindicato dos trabalhadores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Banco de horas e compensação
“§ 2º do artigo 59 da CLT, fica ajustado que, durante a vigência desta norma coletiva, sobrevindo feriado em dia de sábado, permanecerão inalteradas as jornadas de segunda a sexta-feira acrescidas para fins de compensação do sábado, sem que disso decorra pagamento de horas extraordinárias. Recaindo, porém, feriado em dia útil de segunda a sexta-feira, as horas ou minutos destinados à compensação daquele dia não poderão ser transferidos, acrescidos ou redistribuídos nos demais dias da semana.”
Ver a cláusula inteira
Com base nas disposições contidas no § 2º do artigo 59 da CLT, fica ajustado que, durante a vigência desta norma coletiva, sobrevindo feriado em dia de sábado, permanecerão inalteradas as jornadas de segunda a sexta-feira acrescidas para fins de compensação do sábado, sem que disso decorra pagamento de horas extraordinárias. Recaindo, porém, feriado em dia útil de segunda a sexta-feira, as horas ou minutos destinados à compensação daquele dia não poderão ser transferidos, acrescidos ou redistribuídos nos demais dias da semana. Parágrafo 1º - Caso não seja compensado no prazo acima estabelecido, eventual saldo de horas será quitado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), no próximo contracheque. Parágrafo 2º - O Empregador poderá compensar o excesso de jornada mediante regular diminuição do labor em outro dia, independentemente de qualquer justificativa ou motivação.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo ser cumprida de Segunda a Sexta, com descanso no dia de Domingo.”
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo ser cumprida de Segunda a Sexta, com descanso no dia de Domingo. Não haverá trabalho normal aos sábados. Parágrafo 1º – A empresa poderá trabalhar cumprindo a jornada de 44 horas de segunda a sexta-feira, pelo sistema de compensação de horas normais, trabalhando 4 (quatro dias) por nove horas e 1 (um) dia por oito horas de trabalho. A fixação dos dias de 09 e 08 horas fica a critério da empresa. Recomenda-se, todavia, o seguinte horário: Segunda -feira - 08:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00 h Terça à sexta-feira - 07:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00 h Parágrafo 2º – O trabalho aos sábados será permitido para efeito de compensação com um dia útil, praticando-se o mesmo horário de trabalho, sendo necessária apenas a comunicação ao Sindicato dos Trabalhadores –SINTRACON-SE, com antecedência mínima de 48 horas. Se as empresas necessitarem praticar o banco de horas com jornada diversa da apontada nesta Cláusula deverá comunicar o sindicato anteriormente e dentro do prazo de cinco dias para que este, mediante aprovação dos empregados da interessada, autorize esta prática. Parágrafo 3º – Ocorrendo trabalho aos sábados, as horas trabalhadas na semana precedente (previstas no parágrafo primeiro) que ultrapassarem a oitava hora diária, serão automaticamente remuneradas a título de horas extras. Nesta hipótese, as quatro horas trabalhadas aos sábados serão remuneradas como horas normais, incidindo adicional de 50% sobre aquelas que as excederem. Parágrafo 4º - O repouso semanal remunerado será de praxe no domingo, e equivalerá a uma jornada diária de trabalho. Parágrafo 5º - O empregado que efetivamente trabalhar no período noturno, compreendido entre as 22h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte, fará jus ao adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre a hora diurna, conforme estabelece o art. 73 da CLT. Parágrafo 6º – A jornada de trabalho do vigia poderá ser realizada mediante acordo individual escrito, a critério da empresa, pelo sistema de 12 horas trabalhadas por 36 horas de folga. Parágrafo 7º – A empresa, de comum acordo com seus empregados, poderá estabelecer condições para compensação de jornada de trabalho nos dias de Véspera de Natal, Véspera de Ano Novo, Segunda e Terça-feira carnavalesca ou quaisquer outros dias de interesse das empresas ou dos trabalhadores, sendo necessária, apenas, a comunicação prévia ao sindicato dos trabalhadores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para as categorias que prestam serviço em favor das empresas com a Petrobras, Energisa, Iguá e concessionárias, como terceirizadas, estas deverão fornecer no canteiro de obras o café da manhã para seus empregados, e, ainda, o valor em ticket de R$ 30,00 (trinta reais) referente ao custeio do almoço; já para as empresas que não tenham condições de fornecer o café da manhã, deverão conceder aos trabalhadores o vale alimentação no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), abrangendo o café da manhã e o almoço não fornecidos.”
Ver a cláusula inteira
A empresa, em seus canteiros localizados no Estado de Sergipe, concederá uma refeição subsidiada, de boa qualidade, por turno diário de trabalho, diurno ou noturno, para todos os trabalhadores regidos por este acordo coletivo. Parágrafo 1º - É possível a realização de descontos salariais do empregado, decorrentes das refeições fornecidas pela empresa, até o limite de 15% (quinze por cento) dos custos com a alimentação individualizada de cada trabalhador. Parágrafo 2º - As empresas manterão instalações adequadas para as refeições dos seus trabalhadores, devendo zelar pela manutenção de limpeza e higiene. Parágrafo 3º - Quando houver necessidade de trabalho aos sábados, domingos ou feriados, e desde que a jornada de trabalho exceda cinco horas, a empresa será obrigada a fornecer refeição subsidiada, a ser servida no horário habitual. Parágrafo 4º – Nos locais onde não houver possibilidade de ser contratada uma firma para fornecimento de refeição, serão as empresas obrigadas a fornecer numerário, de valor correspondente a duas refeições (café da manhã e almoço), a preço compatível com o mercado local, em valor não inferior a R$ 21,20 (vinte um reais e vinte centavos), para os trabalhadores da construção civil que exercem suas funções no escritório da empresa, mediante recibo assinado pelo trabalhador. Para as categorias que prestam serviço em favor das empresas com a Petrobras, Energisa, Iguá e concessionárias, como terceirizadas, estas deverão fornecer no canteiro de obras o café da manhã para seus empregados, e, ainda, o valor em ticket de R$ 30,00 (trinta reais) referente ao custeio do almoço; já para as empresas que não tenham condições de fornecer o café da manhã, deverão conceder aos trabalhadores o vale alimentação no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), abrangendo o café da manhã e o almoço não fornecidos. Parágrafo 5º - As empresas que possuem obras na grande Aracaju (Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão) com até 70 empregados por canteiro ficam obrigadas a fornecer o alimento em marmitas com tamanho não inferior ao de número “09”. Para as que possuam um número maior de empregados, ficam obrigadas a fornecer “bandejão”. Para as empresas que possuem obras fora da grande Aracaju poderão optar pela utilização da marmita com tamanho não inferior ao de número “09” ou, se impossibilitada para assim fazer, deverá seguir as regras previstas no parágrafo 4º desta clausula. Parágrafo 6º - As ajudas de custo concedidas sob essa rubrica não possuem natureza salarial, eis que compreendidas como de natureza indenizatórias, podendo ser realizadas em espécie ou cartão próprio.
Vale-transporte
“Se a empresa não oferecer um sistema de transporte próprio para os seus empregados, concederão vale transporte (de acordo com a Lei nº 7.418 de 16/12/85) em número suficiente para levá-los de casa ao trabalho e vice-versa, a ser entregue ao trabalhador juntamente com o pagamento de salário.”
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Se a empresa não oferecer um sistema de transporte próprio para os seus empregados, concederão vale transporte (de acordo com a Lei nº 7.418 de 16/12/85) em número suficiente para levá-los de casa ao trabalho e vice-versa, a ser entregue ao trabalhador juntamente com o pagamento de salário. O respectivo desconto será processado na forma da lei. Parágrafo 1º - As empresas que estiverem executando obras fora do perímetro urbano, para onde não haja linha regular de transporte coletivo, concederão aos seus trabalhadores o transporte adequado e seguro, sendo proibida a utilização de Caçamba e Caminhões abertos, sem bancos (conforme NR-18.25 que trata do transporte de trabalhadores em veículos automotores). Parágrafo 2º - Para a empresa que fornecer transporte, seja fora ou no perímetro urbano, será facultada a realização do desconto na forma da lei. Parágrafo 3º - Os valores despendidos sob essa rubrica não possuem natureza salarial, mas sim de natureza indenizatória.
Contribuições ao sindicato
“As empregadoras descontarão a contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, dos não filiados ao sindicato da categoria e repassará a mesma ao SINTRACON, esta no valor equivalente a um dia de trabalho de um mês padrão de 30 (trinta dias), uma única vez, e a ser operada no pagamento da folha do mês de novembro de 2026”
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As empregadoras descontarão a contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, dos não filiados ao sindicato da categoria e repassará a mesma ao SINTRACON, esta no valor equivalente a um dia de trabalho de um mês padrão de 30 (trinta dias), uma única vez, e a ser operada no pagamento da folha do mês de novembro de 2026, com repasse para o sindicato até o dia 15 do mesmo mês, sob pena de ser a empresa responsabilizada pelo pagamento de multa de 2% (dois por cento), acrescido de 1% (um por cento) ao mês quando o atraso exceder o período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do efetivo repasse do numerário da contribuição assistencial, pois se trata de fonte de custeio à missão e encargos do Sindicato Profissional determinadas na Constituição Federal e demais diplomas legais. Este desconto será incidente sobre o salário base do empregado, assegurado ao trabalhador o direito de oposição, tudo conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária – AGE de 24 de abril de 2026 e orientação fixada pela jurisprudência do STF firmada no julgamento do REXT 1018459 e respectivo ARE-ED-ED (Tema 935 com repercussão geral), oposição esta a ser praticada pessoalmente pelos obreiros, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir do 1º dia útil seguinte a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Para aquelas empresas que neste ano de 2026 firmaram Acordo Coletivo de Trabalho com o SINTRACON, permanece, para estas, o prazo que foi concedido nos respectivos ACTs. A oposição deve ser exercida por escrito, de próprio punho, acompanhada de comprovante de contratação (CTPS, contracheque, etc.) e assinada pelo trabalhador que a entregará pessoalmente na sede do sindicato laboral mediante recibo, conforme prazo citado nesta cláusula. É vedado ao empregador ou a terceiro coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador de qualquer forma a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais aqui previstas ou de qualquer outra espécie, constituindo ato ou conduta antissindical. É vedado ao empregador exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, a exemplo de apresentação perante o departamento de pessoal da empresa, de modo virtual OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, inclusive concedendo folga ou liberando o obreiro durante o horário de trabalho para ir até o sindicato praticar o ato de oposição, também praticando, se assim o fizer, ato ou conduta antissindical, pois se trata de decisão pertinente à autonomia privada coletiva. Parágrafo 1º - Será assegurado idêntico prazo, para o exercício do direito de oposição, a se iniciar da data da efetiva contratação, ao empregado que for admitido após o termino do prazo estabelecido no parágrafo anterior. Parágrafo 2º – As empregadoras ficam obrigadas a enviar ao ente Sindical Laboral sua relação de empregados e os respectivos comprovantes de recolhimento e repasse das taxas/mensalidades sindicais e da contribuição assistencial mensal dentro do prazo de até 10 (dez) dias após o depósito/crédito destas contribuições na conta do SINTRACON. Parágrafo 3º - Ocorrendo pagamento após o vencimento, incide multa de 2% (dois por cento), além de atualização monetária, conforme legislação em vigor. Parágrafo 4º – As empresas que não procederem ao desconto previsto nesta clausula, pagarão ao SINTRACON o valor correspondente ao número de empregados do débito em atraso, sem qualquer ônus para o empregado, desde que não haja manifestação de oposição pelo trabalhador entregue ao sindicato pelo obreiro. Todas as contribuições sindicais, sejam a taxa/mensalidade e contribuição assistencial/taxa negocial previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser repassadas pelas empresas do segmento para o SINTRACON mediante depósito bancário em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0059, conta 03000243-3, CNPJ 74.065.251/0001-90, OU PIX [email protected] , BEM COMO ficam as empregadoras obrigadas a enviar para o E-mail do sindicato ( [email protected] ), mensalmente, os comprovantes de recolhimento destas contribuições sindicais de cada mês para o SINTRACON.
Seguro de vida
“R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de garantia, ao(s) beneficiários(s) do segurado, em caso de morte, desse último.”
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A empresa manterá uma apólice de seguro de vida em grupo, em favor de seus empregados e tendo como beneficiários os mesmos beneficiários legalmente identificados junto ao INSS, observadas as seguintes condições mínimas de coberturas, a seguir especificadas: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de garantia, ao(s) beneficiários(s) do segurado, em caso de morte, desse último. R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de garantia por invalidez permanente, total ou parcial, por acidente, garantido ao próprio segurado, em caso desse vir a se tornar permanentemente inválido, em função de acidente, o pagamento de uma indenização limitada a até 100% (cem por cento) do capital segurado estabelecido para a garantia básica do segurado principal. O cálculo do valor da indenização será feito com base no grau de invalidez, de acordo com a Tabela de Invalidez Permanente da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, constante das condições gerais, anexas a estas condições especiais. A reposição do capital segurado restante será automática, após cada acidente. Para os fins deste seguro, considera-se Acidente Pessoal, o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha, como consequência direta, a Morte ou a Invalidez Permanente Total ou Parcial do segurado. R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de garantia por invalidez funcional permanente total por doença, que é a antecipação do pagamento da indenização, ao próprio segurado, em caso desse vir a se tornar, total e permanentemente, inválido, em função de doença. Para fins deste seguro, considera-se invalidez permanente total por doença, a perda total e definitiva da capacidade de um segurado desempenhar toda e qualquer uma de suas atividades profissionais normais, bem como, todo e qualquer outro trabalho remunerado, por doença especificamente reconhecida pela Medicina e para a qual não se possa esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis na oportunidade, impedindo assim que o segurado exerça toda e qualquer atividade laborativa. R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais), de garantia de indenização, em caso de falecimento, de seu cônjuge, qualquer que seja a causa. Para a finalidade acima, considera-se com iguais direitos a(o) companheira(o) que comprove “união estável”, nos termos da legislação competente. R$ 4.125,00 (quatro mil cento e vinte e cinco reais), de garantia de indenização ao empregado, em caso de falecimento de qualquer um de seus filhos, enteados e tutelados, conforme itens abaixo: ? filhos do segurado, menores de 21 (vinte e um) anos; ? filhos do segurado, de qualquer idade, desde que inválidos e quando implique essa situação, em plena dependência econômica; ? enteado, quando o segurado detenha a guarda judicial; ? tutelado, sem proventos suficientes; ? Para os menores de 14 anos a indenização estará limitada ao valor das despesas com funeral. R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para o serviço de Auxílio Funeral, que garante, em caso de falecimento do empregado, qualquer que tenha sido a causa, o pagamento dos Serviços de Assistência Funeral, conforme a seguir: ? Traslado até o domicílio do beneficiário, funeral composto de urna, uma coroa de flores simples, meia ornamentação da urna, véu, capela para velório, jogo de paramentos no velório, velas, registro em cartório, livro de presença, taxa de sepultamento, carro fúnebre, sepultamento a ser efetuado no jazigo da família ou em cemitérios da Prefeitura, cremação a ser efetuado no local do óbito ou, em não havendo ali este serviço, na cidade mais próxima em que seja possível fazê-lo (não será oferecido o serviço de tanatopraxia); ? Ocorrendo o falecimento do empregado, por qualquer causa, independente do local da ocorrência, além dos direitos acima descritos, os beneficiários do empregado, receberão duas cestas básicas de 40 kg cada, limitando-se ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada uma. Parágrafo 1º – A Seguradora terá um prazo de 30 (trinta) dias úteis para o pagamento da indenização, após ter sido apresentada toda a documentação necessária ao evento. Parágrafo 2ª –A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com seus empregados, outros valores, programas, critérios e condições para a concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não do desconto no salário do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. Parágrafo 3º – É obrigatório que as empresas informem aos Sindicatos, patronal e profissional, qual a seguradora contratada, por ocasião da contratação do seguro de vida em grupo dos seus empregados. Parágrafo 4º - A empresa obriga-se a informar ao Sindicato profissional quando emitir Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.
Estabilidades e garantias
“Ao trabalhador acidentado é garantida estabilidade provisória de 12 (doze) meses, nos moldes do artigo 118, da lei 8.213/91.”
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Ao trabalhador acidentado é garantida estabilidade provisória de 12 (doze) meses, nos moldes do artigo 118, da lei 8.213/91.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada cláusula penal/multa convencional de 1 (hum) Salário Mínimo vigente, por infração e por empregado, caso a empresa/contratante infrinja, qualquer cláusula desta norma coletiva, multa esta a ser revertida em favor do sindicato profissional.”
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Fica estipulada cláusula penal/multa convencional de 1 (hum) Salário Mínimo vigente, por infração e por empregado, caso a empresa/contratante infrinja, qualquer cláusula desta norma coletiva, multa esta a ser revertida em favor do sindicato profissional. No caso de infração por parte de um dos sindicatos convenentes, está multa será revertida àquele que não cometeu a infração.