CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de…
Aracaju/SE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab em Emp de T e o de Mesas Telef no Est SE (CNPJ 15.612.468/0001-04), de Aracaju/SE, para a categoria trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações, Empresas operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, ou recepção de sinais por meio metálico, óptico…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SE000180/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR053601/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/09/2026.

Categoria: Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações, Empresas operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, ou recepção de sinais por meio metálico, óptico, eletromagnético, ondas sateliais; trabalhadores em empresas Operadoras de satélites; trabalhadores em empresas de instalação, operação e manutenção de serviços prestados sob protocolo IP (voz, dados e imagens), trabalhadores em datacenters de empresas de telecomunicações; Os trabalhadores em empresas interpostas com a empresa de telecomunicações, tomadoras de serviços, em que se forma o vínculo empregatício, diretamente, indiretamente ou solidariamente com as empresas de telecomunicações, operadoras de sistema de TV por assinatura, operadora de infraestrutura de redes, transmissão de dados, correio eletrônico e suporte de internet, telefonia móvel, serviços troncalizados de comunicação, projetos, construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão de sinal; Os trabalhadores em empresas instaladoras, operadoras e mantenedoras de serviços de telecomunicações de rede interna em edifícios, condomínios residenciais ou comerciais, nas atividades de instalação operação e suporte operacional a clientes; Os trabalhadores em empresas de sistemas de televisão por assinatura, programação, implantação, operação de sistemas de televisão por assinatura, a cabo, MMDS - distribuição de sinal multiponto e multicanal, DTH (transmissão de sinais digitais via satélite), TVIP, VOIP, denominados telemáticos, execução de serviços de projetos, instalação, operação e manutenção de redes externas e internas de TV por assinatura; Trabalhadores em empresas de atendimento ao público dos serviços de telecomunicações, em lojas, na modalidade porta-a-porta das empresas de telecomunicações que sejam próprias, terceirizadas, franqueadas, parceiras ou tomadoras de serviços; Trabalhadores da categoria profissional dos aposentados pelo regime geral da previdência e ou com vínculo em fundos de pensão de telecomunicações, na área ou ramo de Telecomunicações

Partes

  • SIND DOS TRAB EM EMP DE T E O DE MESAS TELEF NO EST SESindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.612.468/0001-04
  • FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
  • SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SE

CategoriaTrabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações, Empresas operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações, Empresas operadoras de infraestrutura de redes nas modalidades fixa, móvel, transmissão, emissão, ou recepção de sinais por meio metálico, óptico, eletromagnético, ondas sateliais; trabalhadores em empresas Operadoras de satélites; trabalhadores em empresas de instalação, operação e manutenção de serviços prestados sob protocolo IP (voz, dados e imagens), trabalhadores em datacenters de empresas de telecomunicações; Os trabalhadores em empresas interpostas com a empresa de telecomunicações, tomadoras de serviços, em que se forma o vínculo empregatício, diretamente, indiretamente ou solidariamente com as empresas de telecomunicações, operadoras de sistema de TV por assinatura, operadora de infraestrutura de redes, transmissão de dados, correio eletrônico e suporte de internet, telefonia móvel, serviços troncalizados de comunicação, projetos, construção, instalação, operação, manutenção de equipamentos, meios físicos e eletromagnéticos de transmissão de sinal; Os trabalhadores em empresas instaladoras, operadoras e mantenedoras de serviços de telecomunicações de rede interna em edifícios, condomínios residenciais ou comerciais, nas atividades de instalação operação e suporte operacional a clientes; Os trabalhadores em empresas de sistemas de televisão por assinatura, programação, implantação, operação de sistemas de televisão por assinatura, a cabo, MMDS - distribuição de sinal multiponto e multicanal, DTH (transmissão de sinais digitais via satélite), TVIP, VOIP, denominados telemáticos, execução de serviços de projetos, instalação, operação e manutenção de redes externas e internas de TV por assinatura; Trabalhadores em empresas de atendimento ao público dos serviços de telecomunicações, em lojas, na modalidade porta-a-porta das empresas de telecomunicações que sejam próprias, terceirizadas, franqueadas, parceiras ou tomadoras de serviços; Trabalhadores da categoria profissional dos aposentados pelo regime geral da previdência e ou com vínculo em fundos de pensão de telecomunicações, na área ou ramo de Telecomunicações , com abrangência territorial em SE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Parágrafo Primeiro: A partir de 01/09/2026, as empresas adotarão para efeitos de piso salarial, aos empregados de 44 horas semanais, o valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais), ressalvados os pisos por cargo/função.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
As partes asseguram a manutenção dos valores praticados por cada empresa, a título de piso salarial, que sejam superiores aos valores previstos nos parágrafos seguintes desta cláusula, devendo os mesmos serem reajustados segundo o índice previsto nos termos da cláusula “Reajuste Salarial”.
Parágrafo Primeiro: A partir de 01/09/2026, as empresas adotarão para efeitos de piso salarial, aos empregados de 44 horas semanais, o valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais), ressalvados os pisos por cargo/função.
Parágrafo Segundo: Para efeito de piso por função/cargo serão considerados os seguintes cargos e salários, conforme a tabela abaixo, ressaltando que a mera alteração/adoção de nomenclatura diversa não poderá constituir óbice a sua aplicação.
CARGOS/FUNÇÕES | 01/09/2026
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I / AUXILIAR DE ESCRITÓRIO / AJUDANTE DE SERVIÇOS | R$ 1.688,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II /RECEPCIONISTA | R$ 1.725,73
ALMOXARIFE / ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | R$ 1.688,00
CONTROLADOR | R$ 1.688,00
DESPACHANTE | R$ 1.688,00
ASSISTENTE DE LOGÍSTICA / AGENTE DE LOGÍSTICA | R$ 2.070,87
COORDENADOR DE LOGÍSTICA | R$ 3.451,43
AUXILIAR DE ESTOQUE | R$ 1.688,00
ASSISTENTE DE FATURAMENTO | R$ 2.070,87
AUXILIAR TÉCNICO DE FIBRA ÓTICA | R$ 1.688,00
TÉCNICO DE FIBRA ÓTICA / CONECTIVIDADE | R$ 2.302,56
AUXILIAR TÉCNICO DE REDE | R$ 1.688,00
TÉCNICO DE REDE* *Trabalhador responsável em elaborar, executar ou fiscalizar projetos da Rede Externa, o mesmo não se confunde com os demais cargos de TÉCNICOS especificados nessa convenção coletiva de trabalho. | R$ 1.863,77
AUXILIAR TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES | R$ 1.688,00
TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES (JUNIOR) / INSTALADOR DE FIBRA | R$ 1.688,00
TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES / TÉC. DE PROGRAMAÇÃO / TÉC. DE SUPORTE | R$ 2.761,15
TÉCNICO ADSL | R$ 1.725,73
TÉCNICO DE VELOX “B” | R$ 1.938,13
TÉCNICO DE VELOX “A” | R$ 1.836,65
CABISTA (ORA) A / CABISTA III | R$ 1.752,07
CABISTA (ORA) B / CABISTA II | R$ 1.688,00
CABISTA (ORA) C / CABISTA I / LANÇADOR | R$ 1.688,00
TÉCNICO DE DADOS “C” (I) | R$ 2.123,96
SUPERVISOR / ENCARREGADO DE EQUIPE | R$ 3.175,30
COORDENADOR | R$ 4.486,87
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | R$ 2.973,52
ENGENHEIRO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | R$ 7.178,97
ENGENHEIRO | R$ 7.178,97
PROJETISTA | R$ 2.070,87
DESENHISTA | R$ 2.070,87
TÉCNICO MONTADOR - SPLYCISTA | R$ 1.788,12
TÉCNICO LIGADOR – SPLYCISTA | R$ 1.873,06
AUXILIAR TÉCNICO MDU | R$ 1.721,74
TÉCNICO MDU | R$ 1.788,12
INSTALADOR DE DTH | R$ 1.688,00
INSTALADOR DE TELEFONE (OSC ) | R$ 1.688,00
INSTALADOR MULTISKILL | R$ 1.853,14
INSTALADOR MULT SKILL ou HFC I | R$ 1.984,57
INSTALADOR MULT SKILL ou HFC II | R$ 2.150,50
INSTALADOR MULT SKILL ou HFC III | R$ 2.323,08
TÉCNICO TRIPLO PLAY | R$ 2.021,15
OFICIAL DE REDE (LINHEIRO) | R$ 1.688,00
OPERADOR DE DG (LIGADOR) | R$ 1.722,87
ANALISTA DE TI | R$ 6.902,87
OPERADOR DE GUINDASTE HIDRÁULICO | R$ 1.858,46
ATENDENTE/TELEFONISTAS/TELEOPERADOR/CALL CENTER (6 Hs)* *Internos das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, excluem-se os empregados de empresas específicas de Teleatendimento. | R$ 1.688,00
MOTORISTA* | R$ 1.688,00
VENDEDOR | R$ 1.688,00
CAIXA | R$ 1.688,00
GERENTE DE LOJA | R$ 3.517,00
SUPERVISOR DE LOJA | R$ 3.016,19

Reajuste salarial

“As empresas procederão ao reajuste dos salários, não comtemplados no quadro anterior, de todos os empregados com a aplicação do índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026, para os empregados ativos da data do reajuste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas procederão ao reajuste dos salários, não comtemplados no quadro anterior, de todos os empregados com a aplicação do índice de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026, para os empregados ativos da data do reajuste.
Parágrafo Primeiro : Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), aos empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago até 15/07/2026.
Parágrafo Segundo : Ficam dispensadas do pagamento do abono previsto nesta cláusula as empresas que já tenham concedido reajuste salarial mínimo de 4,11% na data-base.
Parágrafo Terceiro : Não serão objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Quarto: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula e seus respectivos parágrafos, os cargos de Diretores e Gerentes, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada empresa.

Horas extras

“O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, exceto aos domingos e feriados, quando será remunerado com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORAS EXTRAORDINARIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, exceto aos domingos e feriados, quando será remunerado com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Primeiro: O serviço extraordinário será registrado no mesmo cartão de ponto que acolher o registro do horário normal.
Parágrafo Segundo: Quando o empregado estiver de folga e for convocado a trabalhar, por imperiosa necessidade de serviço, as horas trabalhadas nesse dia serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, além de a empresa ser obrigada a conceder outro dia de folga na semana.
Parágrafo Terceiro: As Empresas poderão praticar sistema de banco de horas e, para tanto, estabelecerão os critérios de compensação, através de acordo coletivo em separado, firmados com o Sindicato e, preferencialmente, ratificado pelo SINSTAL.

Adicional noturno

“As horas noturnas, assim definidas as realizadas entre as 22h00 de um dia até às 05h00 do dia seguinte, para efeito desta convenção, serão remuneradas com o adicional de 20% (vinte por cento), a título de adicional noturno, observada a redução legal para 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos nos termos do”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
As horas noturnas, assim definidas as realizadas entre as 22h00 de um dia até às 05h00 do dia seguinte, para efeito desta convenção, serão remuneradas com o adicional de 20% (vinte por cento), a título de adicional noturno, observada a redução legal para 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos nos termos do § 1.º do artigo 73 da CLT e em obediência a da súmula 60 do TST.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias.
Parágrafo Primeiro - A empresa poderá adotar o regime de rodízio, escalas e sobreaviso, sem prejuízo dos esforços que visem à racionalização da composição de equipes para os sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Segundo - A partir da assinatura da presente convenção coletiva de trabalho, as empresas elaborarão escala da jornada de trabalho de forma que a folga semanal de cada empregado seja, prioritariamente, sábado ou domingo, alternadamente.
Parágrafo Terceiro - O trabalho nos dias decretados em lei feriados nacionais, estaduais e municipais, mesmo obedecendo à escala de trabalho, será sempre pago com o adicional de 100% sobre o devido em dias normais.
Parágrafo Quarto: Quando o empregado estiver de folga e for convocado a trabalhar, por imperiosa necessidade de serviço, as horas trabalhadas nesse dia serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, além de a empresa ser obrigada a conceder outro dia de folga na semana.
Parágrafo Quinto: O serviço extraordinário será registrado no mesmo sistema de controle de ponto que acolher o registro do horário normal do trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Ficam as empresas obrigadas a fornecerem vale-refeição aos seus empregados com jornada mínima de 40/44 horas semanais, o valor mínimo unitário facial de R$29,00 (vinte e nove reais) a partir de 01/09/2026, sendo fornecido um vale para cada dia trabalhado no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO / CARTÃO REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam as empresas obrigadas a fornecerem vale-refeição aos seus empregados com jornada mínima de 40/44 horas semanais, o valor mínimo unitário facial de R$29,00 (vinte e nove reais) a partir de 01/09/2026, sendo fornecido um vale para cada dia trabalhado no mês.
Parágrafo Primeiro: Nas localidades do Estado onde não houver conveniados para fornecimento de refeição ou alimentação para (em que se mostrar inviável para as empresas) concessão do benefício através do ticket ou cartão, fica convencionado que o mesmo poderá se dar na forma pecuniária e o pagamento deverá ocorrer através de contracheque, junto com o pagamento do salário, não incorporando de nenhuma forma ao salário.
Parágrafo Segundo: A participação do empregado no presente benefício fica limitada a 4% (quatro por cento), devendo ser respeitadas as condições mais benéficas atualmente praticadas.
Parágrafo Terceiro: As empresas que praticam valores acima dos valores previstos na CCT anterior, deverão proceder com o reajuste de no mínimo 4,11% (quatro vírgula onze por cento) a partir de 01/09/2026.
Parágrafo Quarto: Empresas que já praticam em 01/05/2026 valor igual ou superior a R$31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos), será facultado a aplicação do reajuste previsto no “ caput ” da presente cláusula, podendo ainda ser o reajuste aplicado conforme política interna de cada empresa.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser fornecida pela empresa através de formulário próprio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser fornecida pela empresa através de formulário próprio.
Parágrafo Único: As empresas poderão, a critério próprio, efetuar o crédito em destaque na Folha de Pagamento do valor mensal correspondente aos empregados lotados no interior, caso não haja transporte para locomoção da residência para o trabalho e vice-versa. Esse valor não integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

PLR

“As empresas deverão negociar e firmar o PLR/PPR em Acordo Coletivo de Trabalho, definindo os critérios e condições de elegibilidade e pagamento em até 60 (sessenta) dias após a assinatura da presente Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR/PPR)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão negociar e firmar o PLR/PPR em Acordo Coletivo de Trabalho, definindo os critérios e condições de elegibilidade e pagamento em até 60 (sessenta) dias após a assinatura da presente Convenção.

Contribuições ao sindicato

“Fica assegurado um desconto a título de contribuição assistencial, a ser efetuado em parcela única, pelas empresas, como mera intermediária, que incidirá sobre os salários pagos aos empregados abrangidos pelo presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do inciso IV, do art. 8º da C.F. e conforme estabelecido pela Assembleia Geral, no valor equivalente a 1% (um por cento) uma única vez durante o ano, sobre o salário nominal do empregado, respeitando o valor mínimo de R$ 20,00, sendo que tal contribuição será recolhida em nome do SINTTEL-SE, no banco ou instituição financeira que por ele for indicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 70, “TAXA DE FORTALECIMENTO SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado um desconto a título de contribuição assistencial, a ser efetuado em parcela única, pelas empresas, como mera intermediária, que incidirá sobre os salários pagos aos empregados abrangidos pelo presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do inciso IV, do art. 8º da C.F. e conforme estabelecido pela Assembleia Geral, no valor equivalente a 1% (um por cento) uma única vez durante o ano, sobre o salário nominal do empregado, respeitando o valor mínimo de R$ 20,00, sendo que tal contribuição será recolhida em nome do SINTTEL-SE, no banco ou instituição financeira que por ele for indicado.
Parágrafo Primeiro: Fica garantido aos empregados o direito de se oporem ao referido desconto, manifestando sua discordância junto ao sindicato, por meio de carta escritas de próprio punho. As cartas deverão ser entregues presencialmente na sede do SINTTEL-SE em Aracaju (R. João Bispo Menezes, 46 - Luzia), em até 5 (cinco) dias a contar do registro desse instrumento. Só serão aceitas cartas que estiverem de acordo com as regras informadas acima.
Parágrafo Segundo: As empresas deverão proceder os descontos nos salários dos empregados e efetuar o repasse desses descontos ao sindicato profissional no mês subsequente da realização do desconto.
Parágrafo Terceiro: O SINTTEL-SE se compromete a enviar à empresa, relação dos empregados que manifestarem a oposição, no prazo de 10 (dez) dias após o prazo previsto no Parágrafo Primeiro.

Seguro de vida

“As empresas ficam obrigadas a contratar (fornecer) Seguro de Vida e Acidentes Pessoais aos seus empregados e fornecer cópia da Apólice ao Sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a contratar (fornecer) Seguro de Vida e Acidentes Pessoais aos seus empregados e fornecer cópia da Apólice ao Sindicato.
Parágrafo Primeiro: O Seguro de Vida e Acidentes Pessoais contratados pelas empresas deverão conter cláusula de Auxílio Funeral.
Parágrafo Segundo: Caso as Empresas já pratiquem o benefício Auxílio Funeral de que trata o parágrafo primeiro, não haverá acúmulo de benefício. Nesta hipótese, deverão ser aplicadas as condições mais favoráveis aos Trabalhadores.
Parágrafo Terceiro : Fica facultado às empresas a contratação de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, bem como demais benefícios sociais disponibilizado através de parceria firmada entre SINTTEL-SE e SINSTAL.

Férias

“O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sinttel-SE.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sinttel-SE.
Parágrafo Primeiro: Quando as empresas cancelarem férias por ela comunicadas, deverão reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.
Parágrafo Segundo: Quando porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.

Estabilidades e garantias

“As empresas assegurarão a garantia no emprego ou remuneração, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de aposentadoria integral pela Previdência Social, para os empregados com 8 (oito) anos ou mais na Empresa, exceto nos casos de justa causa para rescisão do contrato de trabalho, ficando o empregado obrigado a comprovar no RH, no momento do requerimento à empresa do benefício de salvaguarda, o tempo que falta para aposentadoria, munido de documento fornecido pelo INSS e do Extrato de Contribuições (CNIS) que pode ser obtido pelo colaborador acessando o site www.meu.inss.gov.br ou pelo aplicativo oficial “Meu INSS”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas assegurarão a garantia no emprego ou remuneração, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de aposentadoria integral pela Previdência Social, para os empregados com 8 (oito) anos ou mais na Empresa, exceto nos casos de justa causa para rescisão do contrato de trabalho, ficando o empregado obrigado a comprovar no RH, no momento do requerimento à empresa do benefício de salvaguarda, o tempo que falta para aposentadoria, munido de documento fornecido pelo INSS e do Extrato de Contribuições (CNIS) que pode ser obtido pelo colaborador acessando o site www.meu.inss.gov.br ou pelo aplicativo oficial “Meu INSS”.

Multa por descumprimento

“As partes fixam a multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso da categoria previsto na cláusula terceira, por infração e por empregado, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor do SINTTEL-SE.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SE000180/2026 (solicitação MR053601/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 78, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053601/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso da categoria previsto na cláusula terceira, por infração e por empregado, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor do SINTTEL-SE.
Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta Cláusula, só será devido se a parte infratora, notificada da infração, não proceder à sua correção no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo Segundo: Nos casos em que o empregado ou ex-empregado venha propor demandas individuais, será revertido ao mesmo, o valor da multa nas mesmas condições previstas no caput desta cláusula, sem que haja necessidade de qualquer notificação circunstanciada.
Parágrafo Terceiro: O valor da multa normativa em quaisquer casos e independente da irregularidade ou infração, não poderá ser maior que o valor de 01 (um) salário nominal do empregado prejudicado, ou de 01 (um) salário-mínimo nacional quando tratar−se de infração e /ou conjunto de infrações contra a organização sindical.

Todos os instrumentos de Sind dos Trab em Emp de T e o de Mesas Telef no Est SE →

Todos os sindicatos de Aracaju/SE →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗