CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001180/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031034/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/06/2026.
Categoria: profissionais constantes de sua denominação
Partes
- SIND. DOS TRAB. NAS IND. METAL. MEC. DO MAT. ELET. SID. REP. DE VEIC. MAQ. E IMPL. AGRIC. DE XANXERESindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.654.983/0001-78
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DO MATERIAL ELETRICO DE XANXERE E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 78.480.209/0001-97
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriaprofissionais constantes de sua denominação
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissionais constantes de sua denominação , com abrangência territorial em Xanxerê/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“I - Piso Salarial da Categoria R$2.130,00 (dois mil cento e trinta reais).”
Ver a cláusula inteira
I - Piso Salarial da Categoria R$2.130,00 (dois mil cento e trinta reais). Parágrafo Único: Fica estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2027, até 30 de abril/2027, o piso salarial da categoria será de um salário regional (piso estadual, lei complementar nº 459/2009, art. 1º, inciso I), caso este supere o Piso Salarial aqui estabelecido.
Reajuste salarial
“Os salários da Categoria Profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1º de Maio de 2026 serão reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), sobre os salários de 1º de Maio de 2025, descontando as antecipações concedidas no período.”
Ver a cláusula inteira
Os salários da Categoria Profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1º de Maio de 2026 serão reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), sobre os salários de 1º de Maio de 2025, descontando as antecipações concedidas no período. Parágrafo Único: Ficam quitadas todas as defasagens salariais do período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.
Horas extras
“As horas tidas como extraordinárias laboradas durante a semana, sofrerão um acréscimo adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário tido como normal e as laboradas aos domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento).”
Ver a cláusula inteira
As horas tidas como extraordinárias laboradas durante a semana, sofrerão um acréscimo adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário tido como normal e as laboradas aos domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Único: Serão tolerados, não considerados como atraso e nem como jornada extraordinária, os 05 (cinco) minutos anteriores e os 05 (cinco) minutos posteriores ao horário contratualmente estipulado, inclusive o tempo despendido para os empregados vestirem uniformes, equipamentos de proteção individual, e lavarem as mãos.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Único : No caso de feriados, poderá ser estabelecida a compensação de horários entre feriados que ocorrerem durante a semana, de tal sorte que os trabalhadores tenham final de semana prolongado. Neste caso as empresas deverão comunicar o sindicato profissional por escrito contendo a proposta de compensação, com antecedência de 12 (doze) dias, para elaboração de acordo sob a coordenação do sindicato, que será definido através de votação secreta realizada na empresa, sendo comunicado nos murais da empresa o dia da votação com três dias de antecedência.”
Ver a cláusula inteira
Fica facultada à empresa desde que submetida pelo sindicato à celebração de acordo de prorrogação e compensação de horas, objetivando suprir total ou parcialmente a jornada de trabalho aos sábados. Parágrafo Único : No caso de feriados, poderá ser estabelecida a compensação de horários entre feriados que ocorrerem durante a semana, de tal sorte que os trabalhadores tenham final de semana prolongado. Neste caso as empresas deverão comunicar o sindicato profissional por escrito contendo a proposta de compensação, com antecedência de 12 (doze) dias, para elaboração de acordo sob a coordenação do sindicato, que será definido através de votação secreta realizada na empresa, sendo comunicado nos murais da empresa o dia da votação com três dias de antecedência.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão a todos os trabalhadores que necessitam de transporte o vale transporte conforme legislação em vigência.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão a todos os trabalhadores que necessitam de transporte o vale transporte conforme legislação em vigência. Parágrafo Único: Para exercício do direito de receber o vale transporte o empregado informará ao empregador por escrito seu endereço residencial, os serviços e meios de transporte coletivo público urbano mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice versa; número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência / trabalho/ residência.
Contribuições ao sindicato
“O referido desconto será de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) efetuado em duas parcelas, sendo R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos) no mês de julho de 2026 e R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos) no mês de novembro de 2026”
Ver a cláusula inteira
Considerando a aprovação livre e democrática da Contribuição para manutenção sindical em Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 10 de abril de 2026, na cidade de Xanxerê, aberta a todos os trabalhadores filiados/sócios e não filiados/sócios, em conformidade com o edital publicado na data de 31 de março de dois mil e vinte e seis, através do site Canal Ideal, bem como amplamente divulgado nos murais da empresa, através de informativos, e de acordo com o disposto nos ARTS. 513 alínea “e”, 462 da CLT, c/c inciso IV do art. 8º da C.F/88, estabelece-se: Parágrafo Primeiro: Conforme deliberado e votado de forma prévia e expressa pelos trabalhadores filiados/sócios e não filiados/sócios na Assembleia supra referida, normatiza-se coletivamente a todos os trabalhadores, a contribuição para manutenção sindical contribuída via folha de pagamento salarial. a) Associados ao Sindicato: Para trabalhadores sindicalizados não haverá desconto da Contribuição Manutenção Sindical. Sendo descontado nos meses da contribuição apenas o valor da mensalidade, conforme estabelecido na Cláusula Quinta. Recebendo o auxílio de saúde bucal normalmente. b) Contribuintes Não Associados: O referido desconto será de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) efetuado em duas parcelas, sendo R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos) no mês de julho de 2026 e R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos) no mês de novembro de 2026, devendo o valor ser repassado aos cofres da entidade sindical, até o décimo dia do mês subsequente ao desconto, através de guias próprias fornecidas por esta. Parágrafo Segundo: Fica ressalvado aos empregados, o amplo direito de oposição mediante manifestação individual escrito de próprio punho , e entregue em duas vias de igual teor e forma, pelo mesmo portando documento com foto, na secretaria do sindicato; por via postal mediante aviso de recebimento (AR); ou por dirigente sindical, estabelecendo-se como prazo: Contribuição do mês de julho: do dia 22 de junho de 2026 até o dia 26 de junho de 2026, de segunda a sexta-feira no horário das 08:30 às 12h e das 13:30 às 18h. Contribuição do mês de novembro: do dia 05 de outubro de 2026 até o dia 09 de outubro de 2026, de segunda a sexta-feira no horário das 08:30 às 12h e das 13:30 às 18h. Parágrafo Terceiro: Os empregadores (contabilidade) deverão repassar até dia 10 do mês subsequente, ao Sindicato Profissional, a relação de trabalhadores para preenchimento das guias. Parágrafo Quarto : Não ocorrendo o desconto da referida contribuição, a empresa recolherá o valor da contribuição, devidamente atualizado, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor atualizado não podendo mais ressarcir-se do empregado. Podendo ser enviado a Protesto. Parágrafo Quinto: A entidade sindical profissional fica expressamente isenta da obrigação de envio de comunicações individuais ou coletivas acerca dos prazos para exercício do direito de oposição, tendo em vista que tais informações constam de forma clara e suficiente na presente Convenção Coletiva de Trabalho, instrumento de amplo conhecimento e acesso a todos os integrantes da categoria.
Seguro de vida
“Poderão as empresas, desde que com a concordância expressa de seus empregados, celebrarem a seu critério, um contrato de seguro de vida, descontando 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio dos vencimentos do trabalhador, ficando o saldo restante para a empresa.”
Ver a cláusula inteira
Poderão as empresas, desde que com a concordância expressa de seus empregados, celebrarem a seu critério, um contrato de seguro de vida, descontando 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio dos vencimentos do trabalhador, ficando o saldo restante para a empresa. Parágrafo Único: No caso do presente artigo a empresa fica obrigada a entregar uma cópia do contrato ao trabalhador, sob pena de descumprimento do presente instrumento.
Férias
“A concessão das férias será comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo, 30 (trinta) dias, e o pagamento da remuneração das férias e, abono referido no art. 143 da CLT, serão efetuados até 02 (dois) dias úteis antes do início do respectivo período.”
Ver a cláusula inteira
A concessão das férias será comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo, 30 (trinta) dias, e o pagamento da remuneração das férias e, abono referido no art. 143 da CLT, serão efetuados até 02 (dois) dias úteis antes do início do respectivo período.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada aos trabalhadores a garantia de emprego nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data em que vierem a adquirir o direito à aposentadoria voluntária perante o regime geral de previdência social, desde que conte com, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo contrato de trabalho com a mesma empresa”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada aos trabalhadores a garantia de emprego nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data em que vierem a adquirir o direito à aposentadoria voluntária perante o regime geral de previdência social, desde que conte com, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo contrato de trabalho com a mesma empresa e comprove, perante o empregador, a proximidade da aposentadoria, mediante apresentação formal de certidão de tempo de contribuição; ou simulação de aposentadoria emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos em documento idôneo e atualizado. Parágrafo primeiro : A estabilidade prevista nesta cláusula não se aplica às hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, devidamente comprovada, ou a pedido do empregado. Parágrafo segundo : A garantia de emprego terá início na data da entrega, pelo trabalhador, da documentação comprobatória indicada no caput desta cláusula, mediante protocolo de recebimento pela empresa.
Multa por descumprimento
“As empresas que não cumprirem as cláusulas ajustadas no presente instrumento pagarão uma multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário normativo, em favor do empregado prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que não cumprirem as cláusulas ajustadas no presente instrumento pagarão uma multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário normativo, em favor do empregado prejudicado.