CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002604/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR063794/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 02/10/2026.
Categoria: Trabalhadores nas industrias de: carnes e derivados; fumo; trigo, milho, soja e mandioca; arroz; aveia; açúcar; torrefação e moagem do café; refinação do sal; panificação e confeitaria; produtos de cacau e balas; mate; laticínios e produtos derivados; massas alimentícias e biscoitos; cerveja e bebidas em geral; vinho; aguas minerais; azeites e óleos alimentícios; doces e conservas alimentícias ; frios; imunização e tratamento de frutas; beneficiamento do café; indústria alimentar de congelados, super congelados, sorvetes, concentrados e liofilizados; rações balanceadas; café solúvel; pesca. Exceto os trabalhadores nas industrias do fumo no municípios de Arroio Trinta, Caçador, Curitibanos, Pinheiro Preto, Salto Veloso e Videira;
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS,INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E AFINS DE VIDEIRA/SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.992.954/0001-90
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO VINHO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDIVINHO SCSindicato patronal · CNPJ 86.554.722/0001-03
Abrangência
Abrangência10 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores nas industrias de: carnes e derivados; fumo; trigo, milho, soja e mandioca; arroz; aveia; açúcar; torrefação e moagem do café; refinação do sal; panificação e confeitaria; produtos de cacau e balas; mate…
Excetoos trabalhadores nas industrias do fumo
Ver os 10 municípios
- Arroio Trinta/SC
- Caçador/SC
- Curitibanos/SC
- Fraiburgo/SC
- Lebon Régis/SC
- Monte Carlo/SC
- Pinheiro Preto/SC
- Rio das Antas/SC
- Salto Veloso/SC
- Videira/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas industrias de: carnes e derivados; fumo; trigo, milho, soja e mandioca; arroz; aveia; açúcar; torrefação e moagem do café; refinação do sal; panificação e confeitaria; produtos de cacau e balas; mate; laticínios e produtos derivados; massas alimentícias e biscoitos; cerveja e bebidas em geral; vinho; aguas minerais; azeites e óleos alimentícios; doces e conservas alimentícias ; frios; imunização e tratamento de frutas; beneficiamento do café; indústria alimentar de congelados, super congelados, sorvetes, concentrados e liofilizados; rações balanceadas; café solúvel; pesca. Exceto os trabalhadores nas industrias do fumo no municípios de Arroio Trinta, Caçador, Curitibanos, Pinheiro Preto, Salto Veloso e Videira; , com abrangência territorial em Arroio Trinta/SC, Caçador/SC, Curitibanos/SC, Fraiburgo/SC, Lebon Régis/SC, Monte Carlo/SC, Pinheiro Preto/SC, Rio das Antas/SC, Salto Veloso/SC e Videira/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Ficara assegurado um piso salarial mensal a partir de 01/09/2026 de R$ 2.035,11 ( dis mil e trinta e cinco reais e onze centavos) mensais”
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Ficara assegurado um piso salarial mensal a partir de 01/09/2026 de R$ 2.035,11 ( dis mil e trinta e cinco reais e onze centavos) mensais, excetuados os menores aprendizes nos termos da lei vigente. Paragrafo Unico: O Piso Salarial jamais poderá ser inferior ao Piso Estadual de Salário.
Reajuste salarial
“As empresas reajustarão todos os salários de seus empregados pertencentes a categoria que o Sindicato representa a partir de 01 de setembro de 2026 num percentual de 5% (cinco por cento).”
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As empresas reajustarão todos os salários de seus empregados pertencentes a categoria que o Sindicato representa a partir de 01 de setembro de 2026 num percentual de 5% (cinco por cento).
Horas extras
“a) De segunda-feira à sábado, 50% (cinqüenta por cento);”
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As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, serão pagas da seguinte forma: a) De segunda-feira à sábado, 50% (cinqüenta por cento); b) Aos domingos e feriados 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dias e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora noturna”
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dias e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora noturna, de acordo com o Art. 73 da CLT em seu Parágrafo Primeiro. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Jornada de trabalho
“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dias e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora noturna, de acordo com o Art. 73 da CLT em seu”
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dias e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora noturna, de acordo com o Art. 73 da CLT em seu Parágrafo Primeiro. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PLR
“A empresa pagará a cada um de seus empregados a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser paga da seguinte maneira: R$ 225,00(duzentos e vinte e cinco reais) até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 2027 e R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) até o quinto dia útil do mês de setembro de 2027”
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A empresa pagará a cada um de seus empregados a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser paga da seguinte maneira: R$ 225,00(duzentos e vinte e cinco reais) até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 2027 e R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) até o quinto dia útil do mês de setembro de 2027 a título de Participação dos Lucros e resultados atinente ao exercício de 2026, em obediência ao disposto na Legislação que trata sobre o assunto. Parágrafo Primeiro: A empresa estará desobrigada do pagamento acima referido, caso na empresa já exista outros critérios de Distribuição de Participação nos Lucros e Resultados, desde que o valor a ser pago não seja inferior ao acima estipulado, em tal situação a empresa estará obrigada a fazer o pagamento da distribuição da Participação de Lucros e Resultados até o limite máximo de Dezembro de 2027, feito o pagamento a empresa fica obrigada a enviar a Entidade Sindical comprovante de pagamento do referido. Parágrafo Segundo: Participam deste programa todos os funcionários que em 31 de dezembro do ano base de apuração ainda mantenham vínculo empregatício com a empresa e desde que tenham sido admitidos, no máximo, até 30 de junho do mesmo ano. Parágrafo Terceiro: Para os funcionários admitidos até 30 de junho do ano base, a participação será de forma proporcional, na razão de 1/12 por mês trabalhado, sendo considerado como proporcionalidade de Mês a fração igual ou superior a 15 dias. Parágrafo Quarto: os funcionários demitidos sem justa causa e os que pedirem demissão após 31 de dezembro do ano base até a data do pagamento da participação, igualmente terão direito a participação de forma proporcional ao período trabalhado no ano base de apuração, desde que a requeiram junto a Empresa até 90 dias após a data de distribuição da participação aos funcionários ativos e sejam atendidos os demais requisitos deste programa. Parágrafo Quinto: nos casos em que o funcionário tenha se afastado de suas atividades normais, durante o ano base de apuração, por auxílio doença, auxílio acidente de trabalho, serviço militar, salário maternidade e licenças remuneradas e não remuneradas, o pagamento será feito de forma proporcional aos meses efetivamente trabalhados no ano base, na razão de 1/12 por mês trabalhado, considerando-se a fração igual ou superior à 15 dias. Parágrafo Sexto: Os funcionários que faltarem injustificadamente ao trabalho durante o ano de apuração ficam sujeitos a participação parcial da seguinte forma: a) Com 1 dia de falta – direito a receber 90% da participação apurada; b) Com 2 dias de falta – direito a receber 80% da participação apurada; c) Com 3 dias de falta – direito a receber 70% da participação apurada; d) Com 4 dias de falta – direito a receber 50% do valor da participação; e) 5 dias ou mais de falta – perde o direito ao recebimento da participação . f) As chegadas atrasadas ao trabalho injustificadamente superiores a trinta minutos, serão computadas e quando totalizado o número de horas correspondente a um dia de trabalho será considerado dia de falta, este critério somente será usado para pagamento da Participação nos Lucros e/ou resultados, jamais poderá influenciar em desconto em outras verbas. Parágrafo Sétimo: Declaram as partes, nos termos do inciso XI, do Art. 7º da Constituição Federal, regulamentado pela lei acima citada que a participação hora concedida não institui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, salientando, ainda, que a mesma não se incorpora de forma alguma ao salário dos funcionários.
Contribuições ao sindicato
“A EMPRESA procederá o desconto em folha de pagamento das mensalidades, mediante a apresentação pela entidade profissional da autorização individual do empregado, recolhendo-se até o quinto dia útil subsequente ao mês do desconto.”
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A EMPRESA procederá o desconto em folha de pagamento das mensalidades, mediante a apresentação pela entidade profissional da autorização individual do empregado, recolhendo-se até o quinto dia útil subsequente ao mês do desconto.
Férias
“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu Contrato de Trabalho, antes de completar um (1) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, à razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu Contrato de Trabalho, antes de completar um (1) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, à razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“Será garantido o emprego e o salário, a o empregado alistado para a prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até quarenta e cinco (45) dias após a sua desincorporação.”
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Será garantido o emprego e o salário, a o empregado alistado para a prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até quarenta e cinco (45) dias após a sua desincorporação. Parágrafo Único - Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa, transferência ou encerramento das atividades da empresa, ou, ainda, a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 8% (oito por cento) do valor do Piso Salarial (Cláusula 3ª) por infração e por empregado.”
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 8% (oito por cento) do valor do Piso Salarial (Cláusula 3ª) por infração e por empregado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Parágrafo Único - A multa só será devida 20 (vinte) dias após o recebimento de notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.