CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001256/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR032466/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico, com abrangência territorial em Tubarão e Capivari de Baixo/SC
Partes
- SINDICATO TRAB. IND. METAL. MEC. E DE MAT. ELETRICO DE TUBARSindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.445.525/0001-56
- SINDICATO DA INDUSTRIA METALURGICA, MECANICA E DO MATERIAL ESindicato patronal · CNPJ 80.489.537/0001-04
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaMetalúrgica, Mecânica e Material Elétrico
Ver os 2 municípios
- Capivari de Baixo/SC
- Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Metalúrgica, Mecânica e Material Elétrico, com abrangência territorial em Tubarão e Capivari de Baixo/SC , com abrangência territorial em Tubarão/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“O piso salarial será de R$2.106,00 (dois mil, cento e seis reais), reajustado em janeiro de 2026, conforme piso estadual.”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que o piso salarial da categoria vigente será reajustado da seguinte forma: O piso salarial será de R$2.106,00 (dois mil, cento e seis reais), reajustado em janeiro de 2026, conforme piso estadual. Parágrafo Único – sendo reajustado o piso estadual, o piso salarial aqui convencionado será reajustado automaticamente, valendo o maior valor, até as futuras negociações.
Reajuste salarial
“Aplicação de reajuste nos salários com aumento para toda a classe trabalhadora de 4% (quatro por cento), sem distinção de faixas salariais;”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados da seguinte forma: a) Aplicação de reajuste nos salários com aumento para toda a classe trabalhadora de 4% (quatro por cento), sem distinção de faixas salariais; b) Além do reajuste acima exposto, as empresas concederão à todos os funcionários um abono de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem distinção de faixa salarial, a serem pagos da seguinte forma: b.1) 1ª parcela, valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), no fechamento da Convenção Coletiva de 2026; b.2) 2ª parcela, valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), em agosto de 2026 (pago na folha de setembro/2026). O pagamento deste abono, em ambas as parcelas, poderá ser feito em folha de pagamento (sem natureza salarial) ou em cartão de benefícios, a critério exclusivo do empregador. Parágrafo primeiro: Os valores acima acordados serão repassados sobre os salários vigentes em abril de 2025, retroativo à data base. Do total apurado, referente ao REAJUSTE DE 4%, excluído o abono salarial, serão compensados os adiantamentos legais e/ou espontâneos, concedidos no período de 01/04/2025 à 31/03/2026.
Horas extras
“- Até 02 (duas) horas extras por dia, 50% (cinquenta por cento);”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão remuneradas com os seguintes acréscimos sobre o valor da hora normal: - Até 02 (duas) horas extras por dia, 50% (cinquenta por cento); - As excedentes a 02 (duas) horas diárias, 75 % (setenta e cinco por cento); - Nos repousos semanais, nos domingos e feriados, compensados ou não, 100% (cem por cento). Parágrafo Primeiro - Poderão as empresas, mediante Acordo Coletivo junto ao Sindicato Laboral, ajustar regras diferenciadas a respeito do trabalho/pagamento dos domingos e feriados. Parágrafo Segundo - Com o pagamento do adicional de 100% pelo trabalho em domingos e feriados (nos termos desta cláusula), não há obrigatoriedade na concessão da folga compensatória.
Adicional noturno
“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre as 22:00 e 05:00 horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre as 22:00 e 05:00 horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“O Banco de Horas - ou outro sistema de compensação de jornada - poderá ser pactuado por acordo individual, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses.”
Ver a cláusula inteira
Durante a vigência da presente convenção as partes convenentes facilitarão a implantação do Banco de Horas, bem como modalidades de Turnos, sendo eles fixos, ininterruptos, mistos ou variáveis, devendo para tanto, a Empresa interessada comunicar ao Sindicato Profissional, a fim de iniciar negociação específica sobre a metodologia a ser aplicada. Parágrafo Primeiro – em caso de não aprovação do Banco de Horas, bem como do sistema de Turnos, em Assembleia convocada para este fim, realizar-se-á nova Assembleia tão somente após o período de 12 (doze) meses. Parágrafo Segundo - as pontes e compensações de feriados, ou troca dos feriados por outro dia poderão acontecer quando ocorrer Acordo por escrito entre sindicato, empregados e empresa. Parágrafo Terceiro - O Banco de Horas - ou outro sistema de compensação de jornada - poderá ser pactuado por acordo individual, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses. Nesse caso, é dispensada a negociação ou comunicação ao Sindicato Laboral. Parágrafo quarto - É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Parágrafo Quinto - Nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, fica autorizada a prorrogação de jornada e/ou sistemas de compensação de jornada em ambiente insalubre, conforme pactuada nesta cláusula, sem licença prévia das autoridades competentes. Parágrafo Sexto - Os períodos de viagens realizadas pelos empregados a serviço do empregador, quando caracterizados como horas extraordinárias, podem ser incluídos em regime de Banco de Horas e/ou outros sistemas de compensação implementados, à critério do empregador.
Vale-transporte
“As empresas que utilizarem o sistema de vale transporte cumprirão o que determina a Lei n. 7.418/85 e Decreto n. 95.247/87).”
Ver a cláusula inteira
As empresas que utilizarem o sistema de vale transporte cumprirão o que determina a Lei n. 7.418/85 e Decreto n. 95.247/87). Por outro lado, os empregados que utilizarem do benefício deverão observar o aspecto de que a verba destinada para o vale transporte será utilizada para este fim, podendo a empresa exigir comprovações.
Contribuições ao sindicato
“Fica acordado que as empresas repassarão ao Sindicato Laboral o valor total de R$ 60,00 (sessenta reais) por empregado registrado, em duas parcelas de R$30,00 cada, nos meses de julho e setembro a título de Subvenção Patronal, face aos programas de Saúde e Educação. Ressalte-se que cada parcela é no valor de R$30,00 (trinta) reais por funcionário. As mesmas deverão estar disponíveis ao Sindicato até o dia 30/06/2026 e 30/09/2026 , sendo que as empresas que optarem por depósito em conta, ou pix, deverão encaminhar o comprovante por e-mail ou WhatsApp para dar baixa no sistema do Sindicato.”
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que as empresas repassarão ao Sindicato Laboral o valor total de R$ 60,00 (sessenta reais) por empregado registrado, em duas parcelas de R$30,00 cada, nos meses de julho e setembro a título de Subvenção Patronal, face aos programas de Saúde e Educação. Ressalte-se que cada parcela é no valor de R$30,00 (trinta) reais por funcionário. As mesmas deverão estar disponíveis ao Sindicato até o dia 30/06/2026 e 30/09/2026 , sendo que as empresas que optarem por depósito em conta, ou pix, deverão encaminhar o comprovante por e-mail ou WhatsApp para dar baixa no sistema do Sindicato. Parágrafo Único – as empresas que não cumprirem o acima acordado pagarão multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do recolhimento da subvenção e os acréscimos legais nos meses de atraso.
Férias
“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, porém com mais de 6 (seis) meses de trabalho na empresa, serão pagas férias proporcionais, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês completados na empresa.”
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, porém com mais de 6 (seis) meses de trabalho na empresa, serão pagas férias proporcionais, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês completados na empresa.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo do auxílio doença previdenciário não decorrente de acidente de trabalho, e desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, será garantido emprego ou salário após seu retorno até 60 (sessenta) dias após a alta médica previdenciária.”
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo do auxílio doença previdenciário não decorrente de acidente de trabalho, e desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, será garantido emprego ou salário após seu retorno até 60 (sessenta) dias após a alta médica previdenciária.
Multa por descumprimento
“As empresas infratoras pagarão multa correspondente a 1(um) salário percebido pelo empregado, por mês de atraso nas rescisões, seja o atraso do pagamento ou da homologação.”
Ver a cláusula inteira
As empresas infratoras pagarão multa correspondente a 1(um) salário percebido pelo empregado, por mês de atraso nas rescisões, seja o atraso do pagamento ou da homologação.