CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002022/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em março · solicitação MR046833/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 05/08/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Profissionais de Enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas em hospitais e empregados em hospitais e casas de saúde, do plano da CNTC
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.868.752/0001-04
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO DO SUL DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 00.920.407/0001-37
Abrangência
Abrangência10 municípios de SC
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Profissionais de Enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas em hospitais e empregados em hospitais e casas de saúde, do plano da…
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- Armazém/SC
- Braço do Norte/SC
- Imaruí/SC
- Imbituba/SC
- Lauro Müller/SC
- Orleans/SC
- Rio Fortuna/SC
- São Martinho/SC
- Treze de Maio/SC
- Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Profissionais de Enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas em hospitais e empregados em hospitais e casas de saúde, do plano da CNTC , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Lauro Müller/SC, Orleans/SC, Rio Fortuna/SC, São Martinho/SC, Treze de Maio/SC e Tubarão/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O salário normativo dos integrantes da categoria profissional a partir do dia 01 de março de 2026, será de R$2.106,00 (dois mil cento e seis reais) para uma jornada de 220 horas mensais.”
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O salário normativo dos integrantes da categoria profissional a partir do dia 01 de março de 2026, será de R$2.106,00 (dois mil cento e seis reais) para uma jornada de 220 horas mensais.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026, aos integrantes da categoria profissional do Sindicato será concedido reajuste salarial com o percentual de 4,36% (quatro virgula trinta e seis por cento) a ser concedido em parcela única, a incidir sobre os salários base efetivamente devidos em fevereiro/2026, executadas as disposições contidas abaixo.”
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A partir de 1º de março de 2026, aos integrantes da categoria profissional do Sindicato será concedido reajuste salarial com o percentual de 4,36% (quatro virgula trinta e seis por cento) a ser concedido em parcela única, a incidir sobre os salários base efetivamente devidos em fevereiro/2026, executadas as disposições contidas abaixo. Parágrafo primeiro: Nas empresas que não se beneficiam da assistência financeira da União para complementação o Piso Nacional da Enfermagem – PNE o reajuste estabelecido no caput desta claúsula (4,36%) será aplicado da seguinte forma: a) 4,36% sobre o salário base e as rubricas de complemetação do piso nacional de enfermagem – PNE (ou expressão similar), aos integrantes da categoria profissional das empresas; b) Serão compensadas todas as antecipações, aumentos legais e espontâneos concedidos no período da data-base; Parágrafo segundo: Nas empresas que se beneficiam da assistência financeira da União para complementação o Piso Nacional da Enfermagem – PNE o reajuste estabelecido no caput desta claúsula (4,36%) será aplicado da seguinte forma: a) 4,36% sobre o salário base aos integrantes da categoria profissional das empresas. b) Aos integrantes da categoria profissional que recebem complementação do Piso Nacional da Enfermagem (Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem, Enfermeiros e afins) e que se beneficiam da assistência financeira da União para complementação o Piso Nacional da Enfermagem – PNE, o reajuste aplicado será de 2,18% (dois virgula dezoito porcento) no salário base; c) Serão compensadas todas as antecipações, aumentos legais e espontâneos concedidos no período da data-base; Paragrafo Terceiro: Para todos os trabalhadores da Empresa Hospital Nossa Senhora da Conceição – HNSC, (incluindo a Enfermagem) fica estabelecido o reajuste de 4% (quatro por cento), retroativo a 01/03/2026, sobre o salário base de fevereiro de 2026, com o primeiro pagamento na competência de junho/26. A) O valor retroativo será pago em três parcelas, nas competência de julho/2026, agosto/2026 e setembro/2026; Paragrafo Quarto: Para todos os trabalhadores Complexo Médico Provida S/A e Provida Odontologia Ltda, não se aplica o reajuste estabelecido no caput desta clausula, sendo decisão em Assembleia realizada com os mesmos na data de 25/06/2026, no auditório da Empresa, em virtude do reajuste do Vale alimentação de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a partir de 01/07/2026. a) O abono salarial para a classe da Enfermagem, previsto na claúsula oitava, não se aplica aos trabalhadores desta entidade. Paragrafo Quinto: Para todos os trabalhadores da Empresa FUNDAÇÃO MÉDICO SOCIAL RURAL SÃO SEBASTIÃO (TREZE DE MAIO), fica estabelecido o reajuste de 4,36% (quatro virgula trinta e seis por cento), retroativo a 01/03/2026, sobre o salário base de fevereiro de 2026, com o primeiro pagamento na competência de junho/26. A) O valor retroativo será pago em três parcelas, nas competência de julho/2026, agosto/2026 e setembro/2026;
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas de acordo com a Lei.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas de acordo com a Lei.
Adicional noturno
“receberão a título de adicional noturno, a porcentagem de 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre o valor da hora diurna.”
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Somente os empregados que prestam serviços sob regime da jornada noturna de trabalho, ou seja contratados para laborarem em jornadas que compreendam o período noturno, abrangendo o período entre 19:00h e 07:00h horas, receberão a título de adicional noturno, a porcentagem de 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre o valor da hora diurna.
Banco de horas e compensação
“Faculta-se às empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o sistema anual de "banco de horas", nos termos do Art. 59,”
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Faculta-se às empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o sistema anual de "banco de horas", nos termos do Art. 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas ou aquelas não trabalhadas pelos empregados durante o período, poderão ser compensadas a cada 6 (seis) meses, com reduções de jornada ou folgas compensatórias a serem concedidas pela empresa. Parágrafo Primeiro: As horas extras positivas não compensadas no período estabelecido no caput desta CLÁUSULA serão remuneradas como horas extras, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Segundo: As horas negativas não compensadas no período previsto no caput serão descontadas do salário do funcionário no primeiro mês subsequente ao término de vigência do Banco de Horas. Parágrafo Terceiro: Nas rescisões contratuais, as horas excedentes realizadas pelo empregado e não compensadas serão pagas como extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Quarto: Em caso de rescisão, as horas devidas pelo empregado e não trabalhadas poderão ser descontadas dos valores das verbas rescisórias. Parágrafo Quinto: O espaço de tempo registrado em cartão ponto, igual ou inferior a 10 (dez) minutos imediatamente anteriores ou posteriores ao início e ao término da jornada normal de trabalho, não será considerado como efetivamente trabalhado. Parágrafo Sexto: As folgas compensatórias ou as reduções de jornada serão concedidas de comum acordo entre as partes, desde que não prejudiquem o andamento normal dos trabalhos.
Jornada de trabalho
“Faculta-se às empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o sistema anual de "banco de horas", nos termos do Art. 59,”
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Faculta-se às empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o sistema anual de "banco de horas", nos termos do Art. 59, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas ou aquelas não trabalhadas pelos empregados durante o período, poderão ser compensadas a cada 6 (seis) meses, com reduções de jornada ou folgas compensatórias a serem concedidas pela empresa. Parágrafo Primeiro: As horas extras positivas não compensadas no período estabelecido no caput desta CLÁUSULA serão remuneradas como horas extras, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Segundo: As horas negativas não compensadas no período previsto no caput serão descontadas do salário do funcionário no primeiro mês subsequente ao término de vigência do Banco de Horas. Parágrafo Terceiro: Nas rescisões contratuais, as horas excedentes realizadas pelo empregado e não compensadas serão pagas como extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Quarto: Em caso de rescisão, as horas devidas pelo empregado e não trabalhadas poderão ser descontadas dos valores das verbas rescisórias. Parágrafo Quinto: O espaço de tempo registrado em cartão ponto, igual ou inferior a 10 (dez) minutos imediatamente anteriores ou posteriores ao início e ao término da jornada normal de trabalho, não será considerado como efetivamente trabalhado. Parágrafo Sexto: As folgas compensatórias ou as reduções de jornada serão concedidas de comum acordo entre as partes, desde que não prejudiquem o andamento normal dos trabalhos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão lanches gratuitos aos seus empregados plantonistas noturnos, ficando desde já estabelecido que tal benefício não deve ser considerado salário in natura, não se incorporando, portanto, ao salário do funcionário.”
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As empresas fornecerão lanches gratuitos aos seus empregados plantonistas noturnos, ficando desde já estabelecido que tal benefício não deve ser considerado salário in natura, não se incorporando, portanto, ao salário do funcionário.
Contribuições ao sindicato
“Aprovada em assembleia a contribuição negocial sindical no valor de R$ 70,00 (setenta reais) devida por todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, com pagamento em duas parcelas de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), sendo a primeira no mês de julho/26 (subsequente ao protocolo da convenção coletiva) e a segunda no mês de novembro de 2026.”
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Aprovada em assembleia a contribuição negocial sindical no valor de R$ 70,00 (setenta reais) devida por todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, com pagamento em duas parcelas de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), sendo a primeira no mês de julho/26 (subsequente ao protocolo da convenção coletiva) e a segunda no mês de novembro de 2026. Parágrafo Primeiro: Na forma da decisão estabelecida no Tema n.º 935 pelo STF fica assegurado aos empregados o direito de oposição aos descontos referidos no caput, o qual deverá ser manifestado individualmente pelo empregado diretamente na sede do Sindicato, na Av. Mal. Deodoro, 91 - Centro, Tubarão - SC, no período de 06 a 16 de julho de 2026, das 10:00h às 16:00h, para o desconto das parcelas e no período de 03 a 13 de novembro de 2026, das 10:00h às 16:00h, apenas para o desconto da segunda parcela, por requerimento manuscrito em duas vias, com identificação e assinatura do oponente. Parágrafo Segundo: Após o prazo da entrega da carta de oposição, o SITESST enviará a Instituição a cópia da relação dos empregados que se opuseram até o dia 17 de julho de 2026 para o processamento da primeira parcela da contribuição negocial e até o dia 16 de novembro de 2026 para o processamento da segunda parcela da contribuição negocial. Parágrafo Terceiro: Multa por descumprimento: O descumprimento desta cláusula implicará no pagamento, por parte da Empresa, além da contribuição devida, de multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o débito original e dos juros de mora de 1% (um por cento), contados dia a dia, calculados sobre o principal corrigido, constituindo-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte do término do dia do recolhimento. Parágrafo Quarto: A referida Contribuição Negocial será recolhida até o dia 10/08/2026 referente a primeira parcela e até o dia 10/12/2026 para a segunda parcela, na conta n.º 341 2, Agência n.º 0425, do Banco Caixa Econômica Federal, sendo elaborada uma relação nominal e valor repassado dos contribuintes que será entregue por e-mail ao SITESST, no endereço eletrônico: sindisaudetb@gmail.com. Parágrafo Quinto: Servirá o Empregado de mero agente do desconto e repassador das informações. O Sindicato Profissional, desde já, isenta a Empresa de qualquer responsabilidade sobre os descontos realizados a este título em razão da aprovação em Assembleia Geral.
Férias
“Os empregadores comunicarão aos empregados, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o início das férias, que não poderá começar em domingos, feriados e ou em dias de repouso semanal.”
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Os empregadores comunicarão aos empregados, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o início das férias, que não poderá começar em domingos, feriados e ou em dias de repouso semanal. Parágrafo Único: O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até o 5º (quinto) mês ou 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até o 5º (quinto) mês ou 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Parágrafo Único: Não se aplicará o disposto nesta cláusula, nos casos de: rescisão contratual por justa causa; pedido de demissão; rescisão ou término de contrato de experiência ou por prazo determinado ou por acordo entre as partes, desde que assistido e homologado pelo Sindicato Profissional.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas desta norma coletiva, o empregador pagará multa de 10% (dez por cento) do salário, por infração, em favor de cada empregado prejudicado.”
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Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas desta norma coletiva, o empregador pagará multa de 10% (dez por cento) do salário, por infração, em favor de cada empregado prejudicado. Excetua-se desta penalidade o atraso no pagamento dos salários, uma vez que a multa por tal infração já se encontra regulamentada na cláusula quarta da presente Convenção.