CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores condutores de veículos rodoviários (motoristas), trabalhadores das…
Tubarão/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Cond Veic Trab Trans Rod Cargas Pass Tub e Regiao (CNPJ 83.557.082/0001-05), de Tubarão/SC, para a categoria trabalhadores condutores de veículos rodoviários (motoristas), trabalhadores das empresas de transportes de cargas, transportes de passageiros (urbanos, intermunicipais, interestaduais, internacionais e turismo) incluído todosos empregados destas empresas, como os da administração e oficinas…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001492/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035282/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores condutores de veículos rodoviários (motoristas), trabalhadores das empresas de transportes de cargas, transportes de passageiros (urbanos, intermunicipais, interestaduais, internacionais e turismo) incluído todosos empregados destas empresas, como os da administração e oficinas, ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores deautomóveis, eletricistas, mecânicos, soldadores bem como os motoristas empregados de empresas que não sejam de transportes depassageiros e cargas, qualificados como categoria diferenciada,

Partes

  • SIND COND VEIC TRAB TRANS ROD CARGAS PASS TUB E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.557.082/0001-05
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS DA REGIAO DA AMURELSindicato patronal · CNPJ 06.070.311/0001-03

Abrangência

Abrangência17 municípios de SC

CategoriaProfissional dos trabalhadores condutores de veículos rodoviários (motoristas), trabalhadores das empresas de transportes de cargas, transportes de passageiros (urbanos, intermunicipais, interestaduais, internacionais…

Ver os 17 municípios
  • Armazém/SC
  • Braço do Norte/SC
  • Capivari de Baixo/SC
  • Grão Pará/SC
  • Gravatal/SC
  • Imaruí/SC
  • Imbituba/SC
  • Jaguaruna/SC
  • Laguna/SC
  • Orleans/SC
  • Pedras Grandes/SC
  • Rio Fortuna/SC
  • Sangão/SC
  • São Ludgero/SC
  • São Martinho/SC
  • Treze de Maio/SC
  • Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores condutores de veículos rodoviários (motoristas), trabalhadores das empresas de transportes de cargas, transportes de passageiros (urbanos, intermunicipais, interestaduais, internacionais e turismo) incluído todosos empregados destas empresas, como os da administração e oficinas, ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores deautomóveis, eletricistas, mecânicos, soldadores bem como os motoristas empregados de empresas que não sejam de transportes depassageiros e cargas, qualificados como categoria diferenciada, , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Jaguaruna/SC, Laguna/SC, Orleans/SC, Pedras Grandes/SC, Rio Fortuna/SC, Sangão/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Treze de Maio/SC e Tubarão/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001492/2026 (solicitação MR035282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 519.411
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º/05/2026, as empresas asseguram Remuneração Mínima Mensal para os motoristas rodoviários de carga e demais empregados, com base nas funções, valores e datas a seguir relacionados, a saber:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001492/2026 (solicitação MR035282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 519.428
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º/05/2026, as empresas asseguram Remuneração Mínima Mensal para os motoristas rodoviários de carga e demais empregados, com base nas funções, valores e datas a seguir relacionados, a saber:
Funções:
a) – Motorista de Viagem.......................................................... R$ 2.590,00
b) – Motorista de Coleta e Entrega (até 150Km)...................... R$ 2.143,55
c) – Demais Empregados não relacionados............................. R$ 1.867,74
d) – Zeladores e Office-Boys.................................................... R$ 1.867,74
Parágrafo Primeiro – Os integrantes da categoria profissional não poderão receber salário inferior ao piso salarial estadual criado através da Lei Complementar nº 459/2009. Nas datas de atualização dos pisos estaduais as empresas adequarão os salários de seus empregados de modo que ninguém receba salário inferior ao mesmo, inclusive em relação aos empregados com os pisos previstos nesta convenção e que ficarem abaixo do piso estadual.
Parágrafo Segundo – Ao motorista de viajem cabe operar veículo de transporte de carga; orientar e distribuir as mercadorias na carga e na descarga; vistoriar cargas; verificar e conferir a documentação do veículo e da carga; atender as rotas definidas pela gerencia e assegurar a regularidade do transporte; planejar a viagem considerando os locais pré-determinados de paradas para alimentação, pernoite e abastecimento do caminhão; dirigir com atenção; obedecer rigorosamente o código de trânsito brasileiro; preencher impressos fornecidos pela empresa; supervisionar a inspeção e a manutenção básica do veículo e verificar as condições de funcionalidade do mesmo; atrelar ou desatrelar o reboque ao veículo sempre que for necessário; manter o veiculo em condições de higiene e limpeza para o próximo carregamento; verificar a disponibilidade dos equipamentos de segurança do veículo como: triangulo, extintor de incêndio, ferramentas manuais, estepes calibrados, sinais de pisca alerta, sistema de freios, pneus calibrados; faróis, sistema elétrico e eletrônico, níveis de água e de óleos, e kit de segurança para cargas perigosas; preencher a solicitação de manutenção do veículo. Atuar de acordo com as normas de segurança, higiene e respeitar as legislações relacionadas à saúde e segurança, meio ambiente e qualidade; Atender rigorosamente o manual do motorista, manter em bom estado de uso, macaco, alavanca e chave de rodas.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus empregados não relacionados na cláusula terceira, a partir de 1º/05/2026, uma correção salarial no percentual de 5,5% a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001492/2026 (solicitação MR035282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 519.430
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As empresas concederão a todos os seus empregados não relacionados na cláusula terceira, a partir de 1º/05/2026, uma correção salarial no percentual de 5,5% a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: Os reajustes concedidos na forma desta cláusula deverão respeitar nos termos do art. 461 da CLT, a equiparação salarial entre empregados que exerçam função idêntica.
Parágrafo Segundo: As empresas que no transcorrer da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 concederam antecipações legais ou espontâneas superiores aos índices negociados entre os Sindicatos Profissional e Patronal poderão a critério próprio compensá-las.

Horas extras

“1 - A duração normal da jornada diária de trabalho do motorista é de oito horas diárias, ou quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada e/ou iniciada em horários variáveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001492/2026 (solicitação MR035282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 519.524
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista as novas disposições das Leis 12.619, de 30 de abril de 2012 e da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, que trouxeram modificações substanciais no instituto legal da duração do trabalho da categoria de motoristas, os sindicatos acordantes passam então a pontuar os seguintes aspectos na presente convenção coletiva de trabalho:
1 - A duração normal da jornada diária de trabalho do motorista é de oito horas diárias, ou quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada e/ou iniciada em horários variáveis.
2 - Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso.
3 - Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, que poderá, de acordo com a especificidade da atividade, ser fracionado, garantido o mínimo de 8(oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16(dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.
4 - As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho, para além do limite contratual, desde que necessária para atender as especialidades do serviço ou da operação ou que decorram de eventos fora do controle do Empregador e do Empregado.
5 - Fica estabelecida a possibilidade da implantação da jornada especial de trabalho trazida pelo art. 235-F da C.L.T., incluído pela Lei 12.619/2012, mediante ACT firmado entre as empresas e o Sindicato Laboral, com a anuência do Sindicato Patronal.
6 - É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei, conforme diz o artigo 235-G da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.103/2015.
7 - O empregador elegerá uma das formas previstas pelo inciso V, alínea “b”, do art. 2º. da Lei 13.103/2015 como forma de controle da jornada de trabalho do motorista, ou qualquer outra que traga fidedignidade.
8 - Nos termos do artigo 235 D, nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal remunerado será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso, podendo, em razão da especificidade da atividade, haver a cumulatividade dos descansos semanais em até 3(tres) descanso consecutivos.
9 - Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso.
10 - Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o artigo 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.
Parágrafo Primeiro. As empresas representadas pelo sindicato patronal acordante não economizarão esforços para atender as disposições constantes nas Leis 12.619 de 30 de abril de 2012 e 13.103 de 02 de março de 2015, quer quanto às novas exigências trazidas por estas normas, quer quanto às formas de remunerações por ela determinadas.
Parágrafo Segundo. O empregado motorista é responsável pela guarda e preservação durante a viagem, dos equipamentos e acessórios regularmente existentes no veículo, bem como pela exatidão das informações contidas nos controles de jornada, manual, mecânico ou eletrônico, regularmente instalados nos veículos sob sua condução.
Parágrafo Terceiro. O motorista, na condição de condutor, é responsável por controlar e anotar nos instrumentos fornecidos pelo empregador, o tempo de condução e os intervalos para refeição e repouso durante as viagens, preenchendo os documentos de controle que lhe forem fornecidos pela empresa.

Banco de horas e compensação

“As empresas associadas ao Sindicato Patronal que tiverem interesse de adotar regime de compensação de jornada de trabalho, bem como de outros ajustes que resultem no elastecimento ou diminuição dos horários de intervalo intrajornada, a teor do que disciplina os artigos, 59, 59-A, 59-B e 59-C, todos da CLT, somente necessitarão da participação ou da chancela do Sindicato Laboral, quando o banco de horas de compensação for superior a 6 (seis) meses, posto que, em sendo realizada a compensação em período inferior ao anteriormente mencionado, devem ser respeitadas as normas constantes da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001492/2026 (solicitação MR035282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 519.525
Ver a cláusula inteira
As empresas associadas ao Sindicato Patronal que tiverem interesse de adotar regime de compensação de jornada de trabalho, bem como de outros ajustes que resultem no elastecimento ou diminuição dos horários de intervalo intrajornada, a teor do que disciplina os artigos, 59, 59-A, 59-B e 59-C, todos da CLT, somente necessitarão da participação ou da chancela do Sindicato Laboral, quando o banco de horas de compensação for superior a 6 (seis) meses, posto que, em sendo realizada a compensação em período inferior ao anteriormente mencionado, devem ser respeitadas as normas constantes da CLT.
Parágrafo Único. As empresas associadas ao Sindicato Patronal que tiverem interesse na redução do intervalo intrajornada para 00:30 minutos, poderão, a teor do contido no artigo 611-A, III, da CLT, celebrar acordo individual com o trabalhador.

Jornada de trabalho

“1 - A duração normal da jornada diária de trabalho do motorista é de oito horas diárias, ou quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada e/ou iniciada em horários variáveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001492/2026 (solicitação MR035282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 519.524
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista as novas disposições das Leis 12.619, de 30 de abril de 2012 e da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, que trouxeram modificações substanciais no instituto legal da duração do trabalho da categoria de motoristas, os sindicatos acordantes passam então a pontuar os seguintes aspectos na presente convenção coletiva de trabalho:
1 - A duração normal da jornada diária de trabalho do motorista é de oito horas diárias, ou quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada e/ou iniciada em horários variáveis.
2 - Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso.
3 - Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, que poderá, de acordo com a especificidade da atividade, ser fracionado, garantido o mínimo de 8(oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16(dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.
4 - As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho, para além do limite contratual, desde que necessária para atender as especialidades do serviço ou da operação ou que decorram de eventos fora do controle do Empregador e do Empregado.
5 - Fica estabelecida a possibilidade da implantação da jornada especial de trabalho trazida pelo art. 235-F da C.L.T., incluído pela Lei 12.619/2012, mediante ACT firmado entre as empresas e o Sindicato Laboral, com a anuência do Sindicato Patronal.
6 - É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei, conforme diz o artigo 235-G da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.103/2015.
7 - O empregador elegerá uma das formas previstas pelo inciso V, alínea “b”, do art. 2º. da Lei 13.103/2015 como forma de controle da jornada de trabalho do motorista, ou qualquer outra que traga fidedignidade.
8 - Nos termos do artigo 235 D, nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal remunerado será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso, podendo, em razão da especificidade da atividade, haver a cumulatividade dos descansos semanais em até 3(tres) descanso consecutivos.
9 - Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso.
10 - Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o artigo 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.
Parágrafo Primeiro. As empresas representadas pelo sindicato patronal acordante não economizarão esforços para atender as disposições constantes nas Leis 12.619 de 30 de abril de 2012 e 13.103 de 02 de março de 2015, quer quanto às novas exigências trazidas por estas normas, quer quanto às formas de remunerações por ela determinadas.
Parágrafo Segundo. O empregado motorista é responsável pela guarda e preservação durante a viagem, dos equipamentos e acessórios regularmente existentes no veículo, bem como pela exatidão das informações contidas nos controles de jornada, manual, mecânico ou eletrônico, regularmente instalados nos veículos sob sua condução.
Parágrafo Terceiro. O motorista, na condição de condutor, é responsável por controlar e anotar nos instrumentos fornecidos pelo empregador, o tempo de condução e os intervalos para refeição e repouso durante as viagens, preenchendo os documentos de controle que lhe forem fornecidos pela empresa.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão a todos seus empregados vale refeição/alimentação no valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais) mensais, salvo para os empregados que receberem a diária prevista n a cláusula 13ª.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001492/2026 (solicitação MR035282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 519.477
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos seus empregados vale refeição/alimentação no valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais) mensais, salvo para os empregados que receberem a diária prevista n a cláusula 13ª.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Estão desobrigadas do fornecimento deste benefício, as empresas que fornecerem alimentação e local adequados (respeitando a higiene e qualidade das comidas ofertadas) no local de trabalho. O mero espaço fornecido para alimentação, não desobriga a empresa do respectivo pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor do vale refeição/alimentação poderá ser disponibilizado através de cartão magnético e não sofrerá a incidência de INSS, FGTS e IRPF.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores obrigam-se a repassar nos meses de abril e outubro de cada ano, ao Sindicato Profissional acordante, o equivalente a 1,5% (um virgula cinco por cento) da folha de pagamento dos meses março e setembro, para a Assistência aos Trabalhadores, limitado ao teto de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001492/2026 (solicitação MR035282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 519.561
Ver a cláusula inteira
Os empregadores obrigam-se a repassar nos meses de abril e outubro de cada ano, ao Sindicato Profissional acordante, o equivalente a 1,5% (um virgula cinco por cento) da folha de pagamento dos meses março e setembro, para a Assistência aos Trabalhadores, limitado ao teto de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por empresa.
Parágrafo Primeiro: O percentual mencionado no “caput” deverá incidir única e tão-somente sobre os valores dispendidos pelas empresas nos meses de março e setembro de cada ano, não havendo qualquer incidência sobre os valores referentes as contribuições previdenciárias e sociais incidentes sobre a folha de pagamento.
Parágrafo Segundo. A contribuição prevista no “caput” será repassada ao Sindicato Profissional acordante até o 10° (décimo) dia útil após o pagamento dos salários dos empregados de sua base territorial.
Parágrafo Terceiro: O recolhimento fora do prazo estipulado acima, sujeitará o empregador infrator ao recolhimento acrescido da multa de 10% (dez por cento), mais juros e atualização monetária.

Seguro de vida

“As empresas manterão para os motoristas, um seguro de vida em grupo, conjugado com acidentes pessoais, no valor inicial de R$ 60.660,14(sessenta mil seiscentos e sessenta reais e quatorze centavos) corrigido na data base da categoria profissional pelo INPC, do IBGE, para as funções antes especificadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001492/2026 (solicitação MR035282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 519.478
Ver a cláusula inteira
As empresas manterão para os motoristas, um seguro de vida em grupo, conjugado com acidentes pessoais, no valor inicial de R$ 60.660,14(sessenta mil seiscentos e sessenta reais e quatorze centavos) corrigido na data base da categoria profissional pelo INPC, do IBGE, para as funções antes especificadas.

Férias

“Será excluído do período de gozo de férias individuais ou coletivas o dia 25 de dezembro, desde que as férias sejam escaladas para a referida época.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001492/2026 (solicitação MR035282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIA DE NATAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 519.535
Ver a cláusula inteira
Será excluído do período de gozo de férias individuais ou coletivas o dia 25 de dezembro, desde que as férias sejam escaladas para a referida época.

Estabilidades e garantias

“Será nula a dispensa, sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o disposto no Art. 10, inciso II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001492/2026 (solicitação MR035282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 519.502
Ver a cláusula inteira
Será nula a dispensa, sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o disposto no Art. 10, inciso II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das normas contidas nesta Convenção Coletiva, haverá multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial para motorista de viagem, e por empregado atingido e em favor deste, ficando excetuadas àquelas cláusulas que tenham penalidades específicas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001492/2026 (solicitação MR035282/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR INFRAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 519.584
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das normas contidas nesta Convenção Coletiva, haverá multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial para motorista de viagem, e por empregado atingido e em favor deste, ficando excetuadas àquelas cláusulas que tenham penalidades específicas.

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