CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001389/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031775/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/06/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico do Plano da CNTI
Partes
- SIND TRAB NAS IND MET MEC E DO MAT ELETRICO DE TIMBOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.379.211/0001-00
- SINDICATO DAS INDS.MET.MEC.E DE MATL.ELETR.DE TIMBOSindicato patronal · CNPJ 83.793.760/0001-20
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico do Plano da CNTI
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Timbó/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O Piso Salarial para todos os integrantes da categoria, a partir de 1º de maio de 2026, excluídos os menores aprendizes, será de R$ 2.235,00 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais) mensais ou R$10,16 (dez reais e dezesseis centavos) por hora, após o período de efetivação, prevalecendo o valor do Piso Estadual de Salário, quando maior.”
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O Piso Salarial para todos os integrantes da categoria, a partir de 1º de maio de 2026, excluídos os menores aprendizes, será de R$ 2.235,00 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais) mensais ou R$10,16 (dez reais e dezesseis centavos) por hora, após o período de efetivação, prevalecendo o valor do Piso Estadual de Salário, quando maior. PARÁGRAFO PRIMEIRO Ficam excluídas da obrigatoriedade deste piso salarial as empresas Porcelanas Industriais Germer Ltda e Indústria de Relógios Herweg S/A e empresas enquadradas no Simples Federal, que se obrigam a praticar, no mínimo, o valor do piso Estadual de Salários. PARÁGRAFO SEGUNDO Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora, tendo por base o salário mínimo nacional, nos termos da Lei 10.097/2000. PARÁGRAFO TERCEIRO A partir de 1º de maio de 2026, o piso salarial para os empregados no período de efetivação, não superior a 90 (noventa dias), fica garantido o valor do Piso Salarial Estadual.
Reajuste salarial
“As empresas representadas pelo Sindicato da Categoria Econômica deverão reajustar os salários de todos os empregados, pelo índice 5,15% (cinco vírgula quinze por cento), sobre os salários do mês de abril de 2026.”
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As empresas representadas pelo Sindicato da Categoria Econômica deverão reajustar os salários de todos os empregados, pelo índice 5,15% (cinco vírgula quinze por cento), sobre os salários do mês de abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO Serão compensados todos os reajustes concedidos a título de antecipação após 1o (primeiro) de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, desde que expressamente comunicados ao sindicato profissional pelas empresas. Não serão descontados os aumentos decorrentes de promoções, transferências, equiparação salarial, mérito, obtenção de maioridade, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedido a esse título. PARÁGRAFO SEGUNDO Fica expressamente acordado que, após 1º (primeiro) de maio de 2026, só serão compensados os reajustes concedidos a título de antecipação, fora dos aditamentos e convenções coletivas, quando expressamente comunicados ao Sindicato Profissional pelas empresas. PARÁGRAFO TERCEIRO - PROPORCIONALIDADE Os empregados admitidos entre 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 terão os salários reajustados, até o mês de abril de 2026, mediante a aplicação proporcional dos índices ajustados. PARÁGRAFO QUARTO Esta Convenção Coletiva é formalizada tendo em vista o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal.
Horas extras
“50,00% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas de segunda a sábados, conforme determinado pela CF em seu artigo 7º, inciso XVI.”
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As horas extraordinárias, desde que não compensadas, serão remuneradas na forma abaixo: 50,00% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas de segunda a sábados, conforme determinado pela CF em seu artigo 7º, inciso XVI. 100,00% (cento por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas aos domingos e feriados, encontrando-se incluído nos percentuais aquele determinado pela CF, em seu artigo 7º, inciso XVI.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 23,00% (vinte e três por cento) para fins do artigo 73 da CLT.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 23,00% (vinte e três por cento) para fins do artigo 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“O abaixo assinado deverá atingir o quorum de maioria simples (50% + 1 assinatura) dos empregados, com a previsão da data a ser folgada e também da data a ser compensada.”
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As empresas poderão estabelecer programas de compensação da jornada de trabalho nos dias que antecedem ou sucedem o dia de feriado, e o próprio dia de feriado, a fim de possibilitar finais de semana prolongados, feriadões, desde que seja acordado com os empregados, através de abaixo assinado, com a devida antecedência de uma semana, sendo que as horas trabalhadas serão consideradas na mesma quantidade das horas folgadas (hora por hora). A cópia desse abaixo assinado deverá ser protocolado ou encaminhado ao Sindicato por e-mail ( stimmmet@stimmmet.com.br ) e este dará ciência do recebimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO O abaixo assinado deverá atingir o quorum de maioria simples (50% + 1 assinatura) dos empregados, com a previsão da data a ser folgada e também da data a ser compensada. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão contratual: A) as horas de crédito (compensação antecipada) a favor do empregado serão pagas com o valor da hora normal. B) as horas de débito (horas folgadas) em desfavor do empregado serão descontadas somente nos casos de pedido de dispensa e rescisão por justa causa.
Jornada de trabalho
“É facultado às empresas promoverem a prorrogação da jornada de trabalho com seus empregados, mesmo nas atividades consideradas insalubres (com exceção dos menores e aprendizes), para fim de compensação de qualquer dia da semana, independentemente de autorização do Ministério de Trabalho prevista no artigo 60 da CLT.”
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É facultado às empresas promoverem a prorrogação da jornada de trabalho com seus empregados, mesmo nas atividades consideradas insalubres (com exceção dos menores e aprendizes), para fim de compensação de qualquer dia da semana, independentemente de autorização do Ministério de Trabalho prevista no artigo 60 da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO Poderão ainda, as empresas, prorrogar a jornada de 2ª a 6ª feira (dias normais) de trabalho de seus empregados, mesmo em atividades insalubres, inclusive mulheres e menores, até o limite permitido por Lei (10 horas), independentemente de autorização do Ministério do Trabalho prevista no artigo 60 da CLT, sem o pagamento a título de horas extras, desde que os excessos diários sejam compensados com folgas nos sábados, ou pela diminuição das horas correspondentes em outro dia do mesmo mês (dias normais), com exceção dos empregados enquadrados nos turnos ininterruptos de revezamento, ou outro, legal ou contratual, inferior.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas poderão estabelecer por meio de assembleia geral devidamente convocada e com a participação do Sindicato de classe, a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação, para até 30 (trinta) minutos, nos termos do item III do artigo 611-A da CLT e as novas disposições contidas no artigo 71 da CLT atendendo integralmente as exigências concernentes à organização dos refeitórios, inclusive nas atividades insalubres.”
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As empresas poderão estabelecer por meio de assembleia geral devidamente convocada e com a participação do Sindicato de classe, a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação, para até 30 (trinta) minutos, nos termos do item III do artigo 611-A da CLT e as novas disposições contidas no artigo 71 da CLT atendendo integralmente as exigências concernentes à organização dos refeitórios, inclusive nas atividades insalubres. PARÁGRAFO ÚNICO Qualquer período usufruído pelo empregado, para descanso ou lanche, além do descanso regular acima previsto, mesmo inferior a 30 (trinta) minutos, não será considerado como tempo à disposição do empregador, podendo ser deduzido da jornada de trabalho. (Art. 71 CLT).
Vale-transporte
“as empresas que oferecem transporte próprio ou contratado, a seus empregados, estão autorizadas a deduzir do salário desses empregados, um valor calculado em até 6,00% do respectivo salário, sendo que a diferença a maior, suportada pela empresa, jamais poderá ser considerada como vantagem salarial.”
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Em atendimento ao disposto no artigo 10º do Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987, que regulamentou a Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o Vale Transporte, as empresas que oferecem transporte próprio ou contratado, a seus empregados, estão autorizadas a deduzir do salário desses empregados, um valor calculado em até 6,00% do respectivo salário, sendo que a diferença a maior, suportada pela empresa, jamais poderá ser considerada como vantagem salarial.
PLR
“As empresas que promoverem o programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados deverão contar com a representação sindical, conforme definido em Lei nº 10.101/00, formalizando pedido ao Sindicato Laboral com a antecedência mínima de 10 dias da realização da primeira reunião de negociação.”
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As empresas que promoverem o programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados deverão contar com a representação sindical, conforme definido em Lei nº 10.101/00, formalizando pedido ao Sindicato Laboral com a antecedência mínima de 10 dias da realização da primeira reunião de negociação.
Contribuições ao sindicato
“as empresas se comprometem a contribuir com a quantia equivalente a 1,50% (um vírgula cinquenta por cento), a ser calculada sobre o total dos salários, já reajustados (sem encargos e adicionais), de todos os seus empregados, relativamente ao mês de maio de 2026. O valor resultante poderá ser recolhido até o dia 30 de junho de 2026.”
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Com o objetivo de garantir a manutenção dos convênios assistenciais e prestação de serviços pelo sindicato laboral, as empresas se comprometem a contribuir com a quantia equivalente a 1,50% (um vírgula cinquenta por cento), a ser calculada sobre o total dos salários, já reajustados (sem encargos e adicionais), de todos os seus empregados, relativamente ao mês de maio de 2026. O valor resultante poderá ser recolhido até o dia 30 de junho de 2026.
Seguro de vida
“É recomendado às empresas para assegurar a proteção e o bem estar de todos os funcionários, organizar a implantação de seguro de vida em grupo.”
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É recomendado às empresas para assegurar a proteção e o bem estar de todos os funcionários, organizar a implantação de seguro de vida em grupo.
Férias
“B) a remuneração do adicional de 1/3 das férias, de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, será paga até dois dias que antecedem o início das férias individuais ou coletivas. Essa parcela corresponderá a 1/3 do valor pago a título de gozo de férias e do valor pago a título de abono pecuniário, se houver.”
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A) quando as férias coletivas forem concedidas entre o final de um ano e começo de outro, estando incluídos o dia de natal ou ano novo, fica garantido ao empregado, o abono de um desses dias não computando-o como férias. B) a remuneração do adicional de 1/3 das férias, de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, será paga até dois dias que antecedem o início das férias individuais ou coletivas. Essa parcela corresponderá a 1/3 do valor pago a título de gozo de férias e do valor pago a título de abono pecuniário, se houver. B1) essa remuneração também se aplicará no caso de rescisão contratual quando houver férias vencidas a serem indenizadas, ou proporcionais, quando devidas, nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. C) o empregado poderá optar pela conversão parcial do período de gozo notificado pelo empregador, em abono pecuniário, nos termos do artigo 143 da CLT, no momento do recebimento da notificação de férias, dado pelo empregador. D) as empresas poderão conceder férias individuais e coletivas, por antecipação, aos empregados que ainda não contam com um período aquisitivo completo. As férias poderão ser consideradas quitadas previamente, sem alterar o período aquisitivo. E) O abono pecuniário, correspondente a 1/3 dos dias com direito à férias, poderá, a critério do empregado, ser pago de forma integral de uma só vez, ou de forma parcelada no correspondente a 1/3 dos dias, em cada período de fruição, quando as férias não forem usufruídas em um só período. F) é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. G) As empresas que concederem férias coletivas no final de ano, estando incluído neste período o dia de Natal e/ou Ano Novo, sendo um desses abonado, poderão desconsiderar o dia de Natal e/ou Ano Novo para a contagem do tempo previsto parágrafo 3º do artigo 134 da CLT. Para este ano de 2026, por exemplo, as férias poderão ter início no dia 23/12/2026 ou dia 30/12/2026.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que, comprovadamente, estiverem a 36 meses da aquisição da aposentadoria, e com 20 anos de empresa, a partir do último contrato de trabalho, ou estiverem a 24 meses da mesma aposentadoria e com 10 anos de trabalho na mesma empresa, também a partir do último contrato de trabalho, fica assegurado o emprego e/ou salário durante o período que faltar para a aposentadoria, salvo nos casos de rescisão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes.”
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Aos empregados que, comprovadamente, estiverem a 36 meses da aquisição da aposentadoria, e com 20 anos de empresa, a partir do último contrato de trabalho, ou estiverem a 24 meses da mesma aposentadoria e com 10 anos de trabalho na mesma empresa, também a partir do último contrato de trabalho, fica assegurado o emprego e/ou salário durante o período que faltar para a aposentadoria, salvo nos casos de rescisão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes. PARÁGRAFO PRIMEIRO É encargo do empregado a comprovação de estar enquadrado nas condições supra, que deverá fazê-lo até, no máximo, no dia da quitação do contrato de trabalho, prazo que poderá ser estendido até 60 (sessenta) dias após a notificação da dispensa, caso o empregado dependa de outra documentação, para comprovação do tempo de serviço. PARÁGRAFO SEGUNDO Fica entendido que “outra documentação” será somente aquele oficial oriunda da decisão administrativa do INSS e/ou decisão judicial transitada em julgado PARÁGRAFO TERCEIRO No caso de ter, o empregado, recebido a indenização pela dispensa, e comprovar estar enquadrado nas condições do "caput" deste artigo nos prazos do parágrafo primeiro supra, poderá a empresa que o despediu, optar pela reintegração do mesmo, sendo considerada inexistente a rescisão, obrigando-se, o empregado, neste caso, a ressarcir a empresa do valor pago a título de multa sobre o FGTS e outras multas legais (artigo 9º p.ex.) e demais verbas, isentando-a, ainda, do pagamento dos dias parados. PARÁGRAFO QUARTO Sobre os prêmios ou abonos financeiros concedidos pelas empresas a seus empregados aposentados, após o afastamento definitivo do trabalho, serão considerado totalmente desvinculados do salário e não incidirá qualquer contribuição previdenciária nos termos previstos no parecer PGFN nº 2114/2011, que interpreta o artigo 28, § 9º, item 7 da Lei 8.212/91.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida uma multa equivalente a 2,00% (dois por cento) do salário normativo por empregado e por infração, no caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, revertendo, o valor respectivo, ao empregado prejudicado.”
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Fica estabelecida uma multa equivalente a 2,00% (dois por cento) do salário normativo por empregado e por infração, no caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, revertendo, o valor respectivo, ao empregado prejudicado.