CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000935/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 15/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR024638/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 15/05/2026.
Categoria: Empregados ceramistas
Partes
- SINDICATO EMPREGADOS IND CERAMICA CONSTR MUNIC TIJUCASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.674.047/0001-70
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE OLARIA E DE CERAMICA PARA CONSTRUCAO DO VALE DO RIO TIJUCASSindicato patronal · CNPJ 13.462.586/0001-58
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaEmpregados ceramistas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados ceramistas , com abrangência territorial em Tijucas/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“- PISO PROFISSIONAL passa para R$ 2.208,73 (dois mil duzentos e oito reais e setenta e três centavos) mensais. Chegou-se a este valor, considerando o piso salarial aplicado anteriormente, que era de R$ 2.087,65 (dois mil oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) acrescido dos 5,8% constante da cláusula 3ª desta Convenção.”
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Ficam estabelecidos apenas dois pisos, sendo o PROFISSIONAL e o AUXILIAR: - PISO PROFISSIONAL passa para R$ 2.208,73 (dois mil duzentos e oito reais e setenta e três centavos) mensais. Chegou-se a este valor, considerando o piso salarial aplicado anteriormente, que era de R$ 2.087,65 (dois mil oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) acrescido dos 5,8% constante da cláusula 3ª desta Convenção. - PISO AUXILIAR E OUTROS passou para R$ 1.866,08 (um mil oitocentos e sessenta e seis reais e oito centavos) mensais. Chegou-se a este valor, considerando o piso salarial anterior, que era de R$ 1.763,79 (um mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), acrescido dos 5,8% constante da cláusula 3ª desta Convenção. Parágrafo primeiro . Aos demitidos fica assegurado o reajuste do período, após a atualização/correção dos salários conforme índice acima negociado. Parágrafo segundo . Considera-se, dentro das Indústrias de Cerâmica e Olaria, como PROFISSIONAL , o empregado que desempenha as seguintes funções: operadores de forno (queimador), operadores de marombas, operadores industriais, operadores de maquinas de produção do gênero, prensista, operadores de máquina de tração (retroescavadeira, pá-carregadeira, escavadeira hidráulica, empilhadeira e outras máquinas), eletricista, mecânico de manutenção, motoristas, motorista de caminhão mecânico operacional, motorista de basculante, pedreiro, soldador, técnico cerâmico, encarregado, líder, coordenador, supervisor, gerente e secretária . Parágrafo terceiro . Caso o motorista exerça concomitante a função de motorista de caminhão e mecânico operacional, não será considerado acumulo de funções, em virtude da modernização e melhores condições de trabalho, devido à redução do trabalho manual para trabalho automatizado. Parágrafo quarto . Considera-se AUXILIAR e outros, todo o auxiliar ou ajudante de qualquer profissão descrita no parágrafo segundo da presente cláusula, bem como as seguintes funções: auxiliar de serviços gerais, carregador de vagonete, descarregador, ajudante de oleiro, auxiliar de limpeza, auxiliar administrativo, enfornador, desenfornador, servente de obra, ajudante fábrica de tijolos, auxiliar de linha de produção, sendo que todo auxiliar/ajudante terá o piso da categoria AUXILIAR .
Reajuste salarial
“Sobre a presente data-base foi acordado um reajuste salarial em um percentual de 5,8% (cinco vírgula oito por cento) para as categorias profissional e auxiliar , e ainda 5,8% (cinco vírgula oito por cento) para todas as faixas que percebam salário acima do pixo auxiliar e profissional , ambos os índices incidentes sobre os salários percebidos em janeiro de 2025 .”
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Sobre a presente data-base foi acordado um reajuste salarial em um percentual de 5,8% (cinco vírgula oito por cento) para as categorias profissional e auxiliar , e ainda 5,8% (cinco vírgula oito por cento) para todas as faixas que percebam salário acima do pixo auxiliar e profissional , ambos os índices incidentes sobre os salários percebidos em janeiro de 2025 . Parágrafo primeiro. Após o pagamento e cumprimento da presente cláusula, as empresas da categoria econômica, recebem plena e geral quitação de toda e qualquer perda salarial verificada no período de 01 de fevereiro de 2025 até 31 de janeiro de 2026. Parágrafo segundo. Fica assegurado a todos os trabalhadores desta categoria que efetuarem a rescisão do contrato de trabalho, e durante a vigência desta Convenção, os percentuais constantes do caput (cláusula 3ª) proporcionalmente aos meses trabalhados.
Horas extras
“todos os Colaboradores/Empregados que trabalharem nestes horários especiais terão direito a 40 (quarenta) minutos de hora extra diariamente e serão remuneradas à razão de 50% (cinquenta por cento) da hora normal , totalizando 16 (dezesseis) horas extras mensais com o acréscimo legal.”
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As partes convencionam o pagamento de horas extras incidentes sobre os horários especiais previstos na Cláusula 10ª , que convencionam chamar de HEPA - Horas Extras Previamente Autorizadas , pois, em função da adoção pelas Empresas, do regime de trabalho em turnos fixos, cumprido em escala de 06 (seis) dias de trabalho e 02 (dois) dias de descanso, nos horários já estipulados, quais sejam: 1°Turno: das 05:00h às 12:50h ou das 05:40h às 13:30h; 2°Turno: das 13:30h às 21:20h e, 3°Turno: das 22:00h às 05:00h, pactuam que todos os Colaboradores/Empregados que trabalharem nestes horários especiais terão direito a 40 (quarenta) minutos de hora extra diariamente e serão remuneradas à razão de 50% (cinquenta por cento) da hora normal , totalizando 16 (dezesseis) horas extras mensais com o acréscimo legal. Parágrafo primeiro . As Empresas se comprometem a constar na folha de pagamento de cada Colaborador/Empregado que tenha direito ao HEPA a rubrica de Hora Extra 50% - HEPA em 16 (dezesseis) horas com o referido pagamento com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) a serem pagas no mês subsequente ao vencido . Parágrafo segundo . Convencionam que tais horas extras não podem ser compensadas em banco de horas. Parágrafo terceiro . O turno 03 não tem direito ao HEPA haja vista que o horário/jornada já é reduzido, bem como o intervalo intrajornada (de café) é de 35 (trinta e cinco) minutos, ao invés de 30 (trinta) minutos. Parágrafo quarto . O HEPA não faz parte e não é considerado para fins de banco de horas conforme cláusula específica a respeito do tema.
Adicional noturno
“Em caso de mudança de turno de trabalho, do 3º turno (noturno) para outro turno diurno ou horário comercial, quando o Empregado trabalhou no 3º turno por mais de 06 (seis) meses ininterruptamente nos meses anteriores à mudança, o adicional noturno será pago por mais 60 (sessenta) dias.”
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Em caso de mudança de turno de trabalho, do 3º turno (noturno) para outro turno diurno ou horário comercial, quando o Empregado trabalhou no 3º turno por mais de 06 (seis) meses ininterruptamente nos meses anteriores à mudança, o adicional noturno será pago por mais 60 (sessenta) dias.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo segundo . O sistema de compensação poderá também, iniciar num momento de grande atividade das Empresas, ou seja, pico de produção, quando a jornada de trabalho poderá ser aumentada de no máximo 02 (duas) horas por dia, durante aquele período.”
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Fica assegurado ao Empregado na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o sistema de compensação de horas extras, também conhecido como “Banco de Horas", podendo este regime de compensação ser aplicado pelas Empresas em quaisquer das suas áreas, abrangendo todos os Empregados do setor, sendo regidos nos seguintes termos: Parágrafo primeiro . No período que a produção for menos intensa, ou seja, pouca atividade, a jornada normal de trabalho poderá ser reduzida, sem a redução do salário, permanecendo um crédito de horas em favor das Empresas, para utilização quando houver picos de produção. Parágrafo segundo . O sistema de compensação poderá também, iniciar num momento de grande atividade das Empresas, ou seja, pico de produção, quando a jornada de trabalho poderá ser aumentada de no máximo 02 (duas) horas por dia, durante aquele período. Parágrafo terceiro . Especificamente para o Setor de Extração, as Empresas ficam autorizadas a?adotar “Jornada Especial”, sendo jornadas de trabalho que excedam até?04 (quatro) horas diárias nos dias?de “bom tempo” que possibilitem o trabalho de extração de matéria prima. As “Jornadas Especiais” nos dias de “bom tempo” não podem ser superiores a 18 horas semanais. Parágrafo quarto . Na presente convenção ficou estabelecido e autorizado para os trabalhadores em empresas de extração, o trabalho de até 08 horas aos sábados, em dias considerados de “bom tempo”, desde que haja horas negativas , e que seja respeitado o limite de 18 horas durante a semana; e ainda que, no domingo imediatamente seguinte, seja concedido o repouso semanal remunerado, sem que isso gere horas extras ou folgas (compensação em banco de horas), considerando que, em alguns dias da semana, chove muito , e os trabalhadores ficam em casa; para isso, deve-se respeitar os dias de “bom tempo” durante a semana, para evitar o labor no sábado. Parágrafo quinto. Assim, durante o prazo de vigência da presente Convenção, as horas extras, assim como, as horas de jornada reduzida, serão armazenadas no “Banco de Horas", e, em havendo crédito em favor das Empresas, a compensação será reduzida até zerar o crédito existente, por outro lado, o saldo da quantidade de horas extras realizadas pelo Empregado, não serão remuneradas, serão concedidas como compensação, folgas correspondentes, ou será reduzida a jornada de trabalho diária, até a quitação das horas excedentes, num prazo máximo de 01 (um) ano. Parágrafo sexto . Caso exceda o período de um ano, sem que haja a respectiva compensação, as horas extras armazenadas no “Banco de Horas", serão remuneradas com 50% sobre o valor da hora normal. E, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a correspondente compensação, as horas extras serão pagas com acréscimo no percentual acima, no termo rescisório, assim como serão descontadas do empregado – no ato da rescisão, as horas reduzidas e não compensadas, ou seja, o saldo negativo do banco de horas. Parágrafo sétimo . Quando ocorrer a compensação de horas extras por folga, as Empresas facilitarão para que os Empregados usufruam na própria sequência de sua folga prevista na escala de trabalho a compensar. Por outro lado, quando houver necessidade pessoal e urgente do Empregado, este deverá comunicar com antecedência mínima de 48 horas, sua intenção pela compensação das horas extras. Parágrafo oitavo . As horas negativas constantes do banco de horas poderão, ao final de 01 ano, ser acumuladas até que haja a devida compensação ou, se ainda persistirem negativas, serem descontadas no ato da demissão (no termo de rescisão). Parágrafo nono . O HEPA não faz parte e não é considerado para fins de banco de horas conforme cláusula específica a respeito do tema.
Jornada de trabalho
“As Empresas terão como expediente normal, a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalo intrajornada mínimo de 01:00 hora, ressalvado o que dispõe a “Cláusula 13ª”, do presente instrumento.”
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As Empresas terão como expediente normal, a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalo intrajornada mínimo de 01:00 hora, ressalvado o que dispõe a “Cláusula 13ª”, do presente instrumento. Para permitir o normal funcionamento das Indústrias e Olarias, fica autorizada a adoção pelas Empresas, do regime de trabalho em turnos fixos. A jornada predominante de trabalho dos turnos fixos será cumprida em escala de 06 (seis) dias de trabalho e 02 (dois) dias de descanso, nos horários abaixo estipulados; observando-se o intervalo intrajornada previsto na “Cláusula 12ª”, do presente instrumento. TURNOS FIXOS E HORÁRIOS: 1°Turno: das 05:00h às 12:50h ou das 05:40h às 13:30h. 2°Turno: das 13:30h às 21:20h. 3°Turno: das 22:00h às 05:00h. HORÁRIO ALTERNADO: nesta modalidade, o Empregado trabalhará 02 (dois) dias das 22:00h às 05:00h; 02 (dois) dias das 05:00h às 13:30h e 02 (dois) dias das 13:30h às 22:00h, devendo sempre serem respeitados os intervalos interjornadas. Parágrafo primeiro . Além do regime de trabalho acima mencionado, para cobrir determinadas necessidades, permitindo atender às peculiaridades do seu Parque Fabril, as Empresas poderão, também, adotar a flexibilização prevista no nosso Ordenamento Jurídico, adotando os regimes de trabalho abaixo estabelecidos, conforme segue: a) 06 (seis) dias de trabalho e 02 (dois) dias de descanso, e 05 (cinco) dias de trabalho e 01 (um) dia de descanso, ou 05 (cinco) dias de trabalho e 01(um) dia de descanso e 06 (seis) dias de trabalho e 02 (dois) dias de descanso. Neste regime, o Empregado trabalhará 48:00h numa semana e 40:00h na outra semana, numa média de 44:00h semanais; b) 06 (seis) dias de trabalho e 01 (um) dia de descanso. Neste caso o Empregado trabalhará 48:00h semanais; ou seja 08:00h diárias, de segunda feira até sábado, e receberá o HEPA (Horas extras previamente autorizadas); c) 06 (seis) dias de trabalho e 01 (um) dia de descanso. Neste caso o Empregado trabalhará 44:00h semanais; ou seja 08:00h diárias, de segunda até sexta feira, mais 04:00h aos sábados; e, d) 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga; e) ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, sem, contudo, invalidar a compensação de horas. Parágrafo segundo . A jornada de trabalho dos turnos fixos poderá ser estipulada de outra forma, desde que respeite a jornada de trabalho semanal de 44:00h, e que haja prévia negociação entre o Sindicato das Indústrias e Olarias e o Sindicato Profissional.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas concederão, integralmente a seu encargo, o “Auxílio Alimentação” com aumento de percentual de 8% (oito por cento) aplicado sobre os valores mínimo e máximo do ano anterior, a todos seus Empregados que exerçam trabalho no âmbito de suas sedes e outras dependências, através de cartão, tíquete alimentação/refeição ou equivalente, em valor mínimo não inferior a R$ 190,60 (cento e noventa reais e sessenta centavos) incidente sobre o valor mínimo da convenção do ano anterior que era de R$ 176,49 e, como valor máximo de R$ 571,82 (quinhentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) aplicado sobre o valor máximo da convenção anterior que era de R$ 529,47 , de forma mensal, cumprindo as Empresas, mediante ofício com aviso de recebimento, notificar o Sindicato dos Trabalhadores da categoria a fim de comprovar o valor efetivamente pago.”
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As Empresas concederão, integralmente a seu encargo, o “Auxílio Alimentação” com aumento de percentual de 8% (oito por cento) aplicado sobre os valores mínimo e máximo do ano anterior, a todos seus Empregados que exerçam trabalho no âmbito de suas sedes e outras dependências, através de cartão, tíquete alimentação/refeição ou equivalente, em valor mínimo não inferior a R$ 190,60 (cento e noventa reais e sessenta centavos) incidente sobre o valor mínimo da convenção do ano anterior que era de R$ 176,49 e, como valor máximo de R$ 571,82 (quinhentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) aplicado sobre o valor máximo da convenção anterior que era de R$ 529,47 , de forma mensal, cumprindo as Empresas, mediante ofício com aviso de recebimento, notificar o Sindicato dos Trabalhadores da categoria a fim de comprovar o valor efetivamente pago. Parágrafo primeiro . Considerando o caráter do Auxílio de que trata a presente Cláusula, os valores pagos não têm natureza salarial de nenhuma espécie. Parágrafo segundo . O auxílio alimentação referido no caput tem característica efémera e não salarial, com prazo de validade idêntico ao da presente Convenção Coletiva de Trabalho e não refletindo em nenhuma outra verba.
Contribuições ao sindicato
“As Empresas descontarão de seus Empregados, mediante autorização expressa do mesmo, uma mensalidade de associado em favor do Sindicato Laboral, conforme aprovação em assembleia da categoria, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) fixos por associado ou sua família, significando que inclui o colaborador (a), sua esposa (o) ou companheira (o) e filho (s), corrigido conforme aumento da categoria, devendo tal desconto ocorrer de janeiro até dezembro de cada ano, totalizando 12 (doze) parcelas anuais.”
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As Empresas descontarão de seus Empregados, mediante autorização expressa do mesmo, uma mensalidade de associado em favor do Sindicato Laboral, conforme aprovação em assembleia da categoria, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) fixos por associado ou sua família, significando que inclui o colaborador (a), sua esposa (o) ou companheira (o) e filho (s), corrigido conforme aumento da categoria, devendo tal desconto ocorrer de janeiro até dezembro de cada ano, totalizando 12 (doze) parcelas anuais. Parágrafo único : Quanto à Guia Recolhimento de Mensalidade e outras Contribuições Sindicais: fica convencionado que o vencimento das guias de recolhimento de mensalidade de associado, subvenção patronal, taxa confederativa e outras contribuições sindicais serão pagas até o 10° (décimo) dia de cada mês do vencimento.
Seguro de vida
“As Empresas contratarão um seguro de vida no valor mínimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) , para todos os Empregados integrantes da categoria.”
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As Empresas contratarão um seguro de vida no valor mínimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) , para todos os Empregados integrantes da categoria. Parágrafo primeiro . O custo deste seguro deverá ser pago pelas Empresas na integralidade. Parágrafo segundo . Caso as Empresas descumpram esta cláusula, serão de sua responsabilidade a indenização de eventuais Empregados acidentados, cobrindo o valor mínimo do seguro (R$ 9.000,00).
Férias
“A todo Empregado que pedir demissão, e estiver terminado o contrato de experiência, será assegurado o direito de receber férias proporcionais referente ao período trabalhado, com as vantagens da lei.”
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A todo Empregado que pedir demissão, e estiver terminado o contrato de experiência, será assegurado o direito de receber férias proporcionais referente ao período trabalhado, com as vantagens da lei.
Estabilidades e garantias
“a) fica assegurado ao Empregado, a partir do momento do alistamento militar obrigatório, e a incorporação através do exame de capacidade física e mental, até seu retorno às atividades profissionais, conforme lei n° 4.375 de 17 de agosto de 1964, em até 30 (trinta) dias após a data da baixa militar.”
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Fica garantido o emprego ao trabalhador e ou trabalhadora nas seguintes hipóteses: a) fica assegurado ao Empregado, a partir do momento do alistamento militar obrigatório, e a incorporação através do exame de capacidade física e mental, até seu retorno às atividades profissionais, conforme lei n° 4.375 de 17 de agosto de 1964, em até 30 (trinta) dias após a data da baixa militar. b) às empregadas gestantes, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. c) fica mantida a estabilidade acidentária, se o afastamento for decorrente de acidente de trabalho.
Multa por descumprimento
“DAS VERBAS RESCISÓRIAS - A entrega ao Empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato nos moldes estabelecidos no art. 477, par. 6º da CLT.”
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DOS SALÁRIOS - Os salários deverão ser pagos até no 5º (quinto) dia útil de cada mês. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - A entrega ao Empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato nos moldes estabelecidos no art. 477, par. 6º da CLT. Parágrafo único . O Sindicato Profissional tem a obrigação de fornecer às Empresas a declaração de não comparecimento, caso o Empregado não compareça para receber as verbas rescisórias, no dia destinado, sendo que, neste caso, as Empresas devem proceder a consignação dos valores em Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, para evitar a aplicação de multa.