CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários urbano… São Miguel do Oeste/SC, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Condutores de Veiculos e Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas e Passageiros do Extremo Oeste de Santa Catarina (CNPJ 80.634.298/0001-20), de São Miguel do Oeste/SC, para a categoria condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários urbano, intermunicipal, interestadual e internacional depassageiros dos Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários municipal, intermunicipal, interestadual einternacional de cargas…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000938/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 15/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR025086/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/05/2026.
Categoria: Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários urbano, intermunicipal, interestadual e internacional depassageiros dos Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários municipal, intermunicipal, interestadual einternacional de cargas dos condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) que exercem atividades industriais, comerciais,agrícolas e serviços públicos terceirizados dos trabalhadores nas em presas de turismo e excursões nacionais, internacionais e defretamento dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas eperigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo
Partes
SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.634.298/0001-20
SINTROESTE SINDICATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 80.637.200/0001-99
Abrangência
Abrangência16 municípios de SC
CategoriaCondutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários urbano, intermunicipal, interestadual e internacional depassageiros; dos Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transporte…
Ver os 16 municípios
Anchieta/SC
Campo Erê/SC
Cunha Porã/SC
Descanso/SC
Dionísio Cerqueira/SC
Guarujá do Sul/SC
Iporã do Oeste/SC
Iraceminha/SC
Itapiranga/SC
Maravilha/SC
Mondaí/SC
Palma Sola/SC
Romelândia/SC
São José do Cedro/SC
São Miguel do Oeste/SC
Tunápolis/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários urbano, intermunicipal, interestadual e internacional depassageiros; dos Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários municipal, intermunicipal, interestadual einternacional de cargas; dos condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) que exercem atividades industriais, comerciais,agrícolas e serviços públicos terceirizados; dos trabalhadores nas em presas de turismo e excursões nacionais, internacionais e defretamento; dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas eperigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo , com abrangência territorial em Anchieta/SC, Campo Erê/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Guarujá do Sul/SC, Iporã do Oeste/SC, Iraceminha/SC, Itapiranga/SC, Maravilha/SC, Mondaí/SC, Palma Sola/SC, Romelândia/SC, São José do Cedro/SC, São Miguel do Oeste/SC e Tunápolis/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000938/2026 (solicitação MR025086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 701.428
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido como SALÁRIO NORMATIVO para a categoria profissional abrangida por esta Convenção, a partir de 1º DE MAIO/2026, respeitada as funções de cada empregado, os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000938/2026 (solicitação MR025086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 701.432
Fica estabelecido como SALÁRIO NORMATIVO para a categoria profissional abrangida por esta Convenção, a partir de 1º DE MAIO/2026, respeitada as funções de cada empregado, os seguintes valores:
a) Motoristas de linhas urbanas, municipais, intermunicipais e fretamento de até 100 km (cem quilômetros) de ida o valor de R$ 2.221,00 (Dois mil, duzentos e vinte e um reais);
b) Motoristas de linhas intermunicipais com mais de 100 km (cem quilômetros) até 300 km (trezentos quilômetros) de ida o valor de R$ 3.005,00 (Três mil, e cinco reais);
c) Motoristas de linhas intermunicipais e interestaduais com mais de 300 km (trezentos quilômetros) de ida, o valor de R$ 3.922,00 (Três mil, novecentos e vinte e dois reais);
d) Motorista de turismo o valor de R$ 2.648,00 (Dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
e) Cobradores, auxiliar de bordo, monitores e agenciadores de linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário normativo do motorista do respectivo tipo de linha.
Parágrafo Único : As funções abaixo, se o salário mínimo for maior que o salário abaixo descritos, fica garantido ao empregado o salário mínimo nacional.
f) Lavador de ônibus, micro ônibus e Van, o valor de R$ 1.650,00(Um mil, seiscentos e cinquenta reais);
g) Faxineiras, o valor de R$ 1.650,00 (Um mil, seiscentos e cinquenta reais);
h) Auxiliar de Escritório, o valor de R$ 1.650,00 (Um mil, seiscentos e cinquenta reais);
Parágrafo primeiro – As modalidades salariais poderão ser estabelecidas por tarefas, hora, dias, semana, quinzena, mês, empreitadas, mista ou outras estabelecidas entre as partes e a remuneração paga na forma da legislação em vigor.
Parágrafo segundo – Caso algum dos salários acima estipulados, vier a ficar abaixo do Salário Mínimo Nacional, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o mesmo deverá ser automaticamente reajustado para o valor Mínimo.
Parágrafo Terceiro - Não é devido nenhum adicional ou plus salarial ao motorista que conduz veículo sem a presença de cobrador, sendo que a eventual venda de passagem, recebimento de valores, devolução de troco etc., são atividades correlatas à atividade principal, integrando as atribuições do Motorista Profissional.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os trabalhadores pertencentes à categoria, o percentual de 4.0% (quatro por cento), apurados no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, a título de correção salarial, calculado sobre os salários vigentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000938/2026 (solicitação MR025086/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 701.433
As empresas concederão a todos os trabalhadores pertencentes à categoria, o percentual de 4.0% (quatro por cento), apurados no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, a título de correção salarial, calculado sobre os salários vigentes.
Parágrafo Primeira - Serão compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos concedidos no período, com exceção daqueles referidos no item XII da Instrução Normativa nº 01 do TST.
Horas extras
“A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser revezada e compensada da forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000938/2026 (solicitação MR025086/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 701.465
A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser revezada e compensada da forma da lei.
Parágrafo Primeiro – Não será considerado como trabalho efetivo, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso dos empregados, ainda que gozadas nas dependências da empresa.
Parágrafo Segundo – Não serão considerados como trabalho efetivo, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso dos empregados, mesmo que gozados no próprio veículo conduzido, dependências das empresas ou outro local designado, nos casos de viagens especiais e turismo.
Adicional noturno
“Será de 30% (trinta por cento) o adicional correspondente a prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre às 22h e às 05h.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000938/2026 (solicitação MR025086/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 701.452
A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser revezada e compensada da forma da lei.
Parágrafo Primeiro – Não será considerado como trabalho efetivo, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso dos empregados, ainda que gozadas nas dependências da empresa.
Parágrafo Segundo – Não serão considerados como trabalho efetivo, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso dos empregados, mesmo que gozados no próprio veículo conduzido, dependências das empresas ou outro local designado, nos casos de viagens especiais e turismo.
Vale-transporte
“As empresas concederão em suas linhas, transporte gratuito a seus próprios empregados, quando em serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000938/2026 (solicitação MR025086/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE GRATUITO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 701.464
As empresas concederão em suas linhas, transporte gratuito a seus próprios empregados, quando em serviço.
PLR
“As empresas se comprometem a negociar a participação dos empregados nos lucros das empresas somente após a regulamentação do dispositivo constitucional através de Lei Ordinária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000938/2026 (solicitação MR025086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DA EMPRESA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 701.453
As empresas se comprometem a negociar a participação dos empregados nos lucros das empresas somente após a regulamentação do dispositivo constitucional através de Lei Ordinária.
Contribuições ao sindicato
“fica estabelecido que todas as empresas descontarão de todos os seus empregados a importância de 2,5%(dois virgula cinco por cento ) do salário base de todos os empregados, Associados e Não-Sócios , nos meses de JUNHO e OUTUBRO de 2026 , respectivamente, totalizando 5% (cinco por cento) ao ano, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000938/2026 (solicitação MR025086/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROSISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 701.479
Conforme deliberação da categoria, reunidos em Assembleia Geral, fica estabelecido que todas as empresas descontarão de todos os seus empregados a importância de 2,5%(dois virgula cinco por cento ) do salário base de todos os empregados, Associados e Não-Sócios , nos meses de JUNHO e OUTUBRO de 2026 , respectivamente, totalizando 5% (cinco por cento) ao ano, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL , recolhendo as devidas importâncias em guias próprias fornecidas por essa entidade Sindical de Cargas e Passageiros do Extremo Oeste -SC, em favor desta entidade, até o dia 10(dez) de cada mês subsequente ao do desconto, conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria. Necessárias a manutenção das atividades sindicais.
Parágrafo primeiro : No prazo de15(quinze) dias após o registro da Convenção Coletiva no M.T.E. - Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas terão a obrigação de enviar ao Sindicato Profissional a relação dos empregados com seus devidos salários, para a emissão das guias dos meses mencionados nesta cláusula, referente a contribuição negocial dos contribuintes. Bem como para efetivar a fiscalização sobre o repasse do reajuste salarial negociado a todos os empregados.
Parágrafo segundo: Em caso de atraso de pagamento do valor supra estabelecido, deverá a empresa recolher com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, bem como acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo terceiro: Se durante a vigência deste instrumento coletivo for editado lei ou disposição legal que fixe forma de contribuição diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, será adotado o que for descrito na nova disposição legal mencionada.
Parágrafo Único : Fica garantido ao trabalhador o direito da oposição à Contribuição Negocial Profissional com prazo de 15 dias corridos a partir do dia 12/05/2026, desde que compareçam á Sede do Sindicato das 08hs às 11hs da manhã, para protocolar a Carta de Oposição, contendo os seguintes dados:
Carta de Oposição: Manuscrita, de próprio punho, cópia e original;
Identificação: Nome completo, RG, CPF e assinatura legível;
Dados da Empresa: Nome completo da empresa, CNPJ e endereço;
Documentos Pessoais: Original do RG ou CPF;
Entrega: Pessoalmente na sede do sindicato no horário estabelecido, com protocolo de recebimento.
Não serão aceitas cartas impressas, nem cartas entregues por terceiros, e-mail e nem por WhatsApp. Podem ser entregues pelo correio com (AR), informamos que, findado o prazo não serão aceitas qualquer oposição a contribuição mencionada.
Frisamos que o incentivo patronal e contábil à apresentação da carta de oposição é uma prática antissindical.
Observação : Esta contribuição e válida para todos que fazem parte da Convenção Coletiva, não tendo eficácia para as empresas que celebram acordos individuais com o Sindicato da categoria.
Férias
“O empregado que contar com mais de 06 (seis) e menos de 12 (doze) meses de serviço na empresa terá direito à indenização de férias proporcionais à razão 1/12 da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000938/2026 (solicitação MR025086/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 701.469
O empregado que contar com mais de 06 (seis) e menos de 12 (doze) meses de serviço na empresa terá direito à indenização de férias proporcionais à razão 1/12 da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida ao empregado acidentado no trabalho a estabilidade no emprego de acordo com o artigo 118 da Lei nº. 8.213/91.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000938/2026 (solicitação MR025086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 701.463
Fica garantida ao empregado acidentado no trabalho a estabilidade no emprego de acordo com o artigo 118 da Lei nº. 8.213/91.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado como multa no valor de 01(um) salário mínimo pelo descumprimento ou inobservância da entrega da relação de empregados até a data estipulada, bem como pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção coletiva, a ser aplicada a parte infratora, que será revertida em favor desta entidade Sindical profissional. E revertida em favor do empregado prejudicado, quando descumprida as demais cláusulas da convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000938/2026 (solicitação MR025086/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 701.484
Fica estipulado como multa no valor de 01(um) salário mínimo pelo descumprimento ou inobservância da entrega da relação de empregados até a data estipulada, bem como pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção coletiva, a ser aplicada a parte infratora, que será revertida em favor desta entidade Sindical profissional. E revertida em favor do empregado prejudicado, quando descumprida as demais cláusulas da convenção.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001196/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR028414/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/06/2026.
Categoria: Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários urbano, intermunicipal, interestadual e internacional depassageiros dos Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários municipal, intermunicipal, interestadual einternacional de cargas dos condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) que exercem atividades industriais, comerciais,agrícolas e serviços públicos terceirizados dos trabalhadores nas em presas de turismo e excursões nacionais, internacionais e defretamento dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas eperigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo
Partes
SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.634.298/0001-20
SIND.EMP.TRANS.CARGAS DO OESTE E MEIO OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 75.319.780/0001-36
Abrangência
Abrangência14 municípios de SC
CategoriaCondutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários urbano, intermunicipal, interestadual e internacional depassageiros; dos Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transporte…
Ver os 14 municípios
Anchieta/SC
Campo Erê/SC
Cunha Porã/SC
Descanso/SC
Dionísio Cerqueira/SC
Guaraciaba/SC
Guarujá do Sul/SC
Itapiranga/SC
Maravilha/SC
Mondaí/SC
Palma Sola/SC
Romelândia/SC
São José do Cedro/SC
São Miguel do Oeste/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários urbano, intermunicipal, interestadual e internacional depassageiros; dos Condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários municipal, intermunicipal, interestadual einternacional de cargas; dos condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) que exercem atividades industriais, comerciais,agrícolas e serviços públicos terceirizados; dos trabalhadores nas em presas de turismo e excursões nacionais, internacionais e defretamento; dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas eperigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo , com abrangência territorial em Anchieta/SC, Campo Erê/SC, Cunha Porã/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Itapiranga/SC, Maravilha/SC, Mondaí/SC, Palma Sola/SC, Romelândia/SC, São José do Cedro/SC e São Miguel do Oeste/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001196/2026 (solicitação MR028414/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 167.756
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) motorista de rodo-trem.................................................... R$ 3.300,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001196/2026 (solicitação MR028414/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 167.758
Fica estabelecido o salário normativo para os empregados das empresas da respectiva categoria econômica, fixando-se nos seguintes níveis:
a) motorista de rodo-trem.................................................... R$ 3.300,00
b) motoristas de bi-trem, Vandeléia e 4 eixos...................... R$ 3.157,00
c) motorista de semi-reboque........ ...................................... R$ 3.043,00
d) motoristas de truck........................................................... R$ 2.683,00
e) motoristas de “toco”.......................................................... R$ 2.613,00
f) motoristas de veículos até 6t............................................. R$ 2.508,00
g) motoristas de entrega e pequeno porte............................ R$ 2.216,00
h) ajudante de carga e descarga, arrumador........................ R$ 1.880,00
i) demais empregados........................................................... R$ 1.842,00
j) faxineiras e “oficce-boys ”. ................................................. .R$ 1.842,00
l) motorista de empilhadeira.................................................. R$ 2.709,00
m) motorista de Munck, guindaste, caçamba........................ R$ 2.943,00
n) motorista de betoneira....................................................... R$ 3.064,00
o) motoristas de bi – truck...................................................... R$ 2.866,00
p) conferente de mercadoria em estoque............................. .R$ 2.642,00
Parágrafo primeiro. A composição salarial poderá ser efetuada por hora, dia, mês ou comissão, e, sua composição final deverá garantir, no mínimo, o normativo da categoria.
Parágrafo segundo. Os salários identificados no caput deste artigo serão reajustados de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo terceiro . Caso algum dos salários acima estipulados, vier à ficar abaixo do Salário Mínimo Nacional, durante a vigência da presente CCT, o mesmo deverá ser automaticamente reajustado para o valor Mínimo.
Parágrafo quarto . Os salários das categorias descritas nas alíneas “h”, “i” e “j”, serão automaticamente reajustados pelas empresas, quando houver o reajuste do SMR/SC – Salário Mínimo Regional de Santa Catarina, permanecendo com os estipulados em lei como mínimo.
Parágrafo quinto . O motorista que realizar viagens internacionais, deverá receber um acréscimo de 5% sobre o salário normativo, á cada viagem concluída dentro do mês.
Parágrafo sexto . Para receber o piso salarial acima estipulados nesta cláusula, somente fazem jus a tal denominação e consequente remuneração os motoristas que conduzirem o veículo durante no mínimo 80% do mês.
Parágrafo sétimo: Na categoria “Motorista de entrega e pequeno porte” descrita no item “g ” desta cláusula, compreendem-se os motoristas condutores de veículos de até 6t que realizam entregas á uma distância de no máximo 50 quilômetros da base.
Reajuste salarial
“Sobre os salários de todos os integrantes da categoria profissional, as empresas concederão cem por cento do INPC, totalizando 3.77% (três vírgula setenta e sete por cento) somada ao ganho real de 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento) sendo o reajuste total de 6 % (seis por cento) , retroativo a 1° de Maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001196/2026 (solicitação MR028414/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 167.759
Sobre os salários de todos os integrantes da categoria profissional, as empresas concederão cem por cento do INPC, totalizando 3.77% (três vírgula setenta e sete por cento) somada ao ganho real de 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento) sendo o reajuste total de 6 % (seis por cento) , retroativo a 1° de Maio de 2026, índice este acordado entre as partes convenentes como sendo o fator de correção e recomposição de eventuais perdas salariais acumuladas no período de 01.05.2025 a 30.04.2026.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho dos motoristas abrangidos por esta convenção, será de 10 horas diárias, nos termos do artigo 235 – C da CLT (incluído pela Lei 13.103/2015).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001196/2026 (solicitação MR028414/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE E COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 167.967
A jornada de trabalho dos motoristas abrangidos por esta convenção, será de 10 horas diárias, nos termos do artigo 235 – C da CLT (incluído pela Lei 13.103/2015).
Parágrafo Primeiro – Nos termos do artigo 2º, Inciso V, Alínea B da Lei 13.103/2015, é dever da empresa controlar a jornada de trabalho do motorista profissional e apurar as horas efetivamente trabalhadas, podendo para isso, optar por qualquer um dos meios definidos no dispositivo legal supracitado.
Parágrafo Segundo - Ficam as empresas integrantes da categoria econômica autorizadas a firmar acordos de compensação de horas com seus trabalhadores, de forma individual ou coletiva.
Parágrafo Terceiro : Nos termos do artigo 235-C, parágrafo 13 da CLT (incluído pela Lei 13.103/2015), a jornada de trabalho dos motoristas abrangidos pela presente convenção, não possui horário fixo de início, término ou intervalos.
Parágrafo Quarto : Empresas que possuam atividades noturnas, fora do período compreendido no parágrafo segundo, poderão fixar em quadro de horários jornada diferente para seus empregados, respeitando os limites de jornada diária e semanal estabelecidos na lei 13.103/2015, podendo, contudo, mediante acordos coletivos, estabelecer jornadas de revezamento em turnos, nos termos do artigo 235-F da CLT (incluído pela lei 13.103/2015).
Parágrafo Quinto : Empresas que possuam transporte de cargas vivas, especiais ou perecíveis, em longa distâncias, assim definidas, aquelas com duração superior a 24 horas, poderão fixar jornada diversa da aqui estabelecida, em Acordos Coletivos, observando-se, contudo, as condições de segurança e saúde do trabalhador, conforme definido no Parágrafo 8º do artigo 235-D, incluído pela Lei 13.103/2015.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos motoristas abrangidos por esta convenção, será de 10 horas diárias, nos termos do artigo 235 – C da CLT (incluído pela Lei 13.103/2015).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001196/2026 (solicitação MR028414/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE E COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 167.967
A jornada de trabalho dos motoristas abrangidos por esta convenção, será de 10 horas diárias, nos termos do artigo 235 – C da CLT (incluído pela Lei 13.103/2015).
Parágrafo Primeiro – Nos termos do artigo 2º, Inciso V, Alínea B da Lei 13.103/2015, é dever da empresa controlar a jornada de trabalho do motorista profissional e apurar as horas efetivamente trabalhadas, podendo para isso, optar por qualquer um dos meios definidos no dispositivo legal supracitado.
Parágrafo Segundo - Ficam as empresas integrantes da categoria econômica autorizadas a firmar acordos de compensação de horas com seus trabalhadores, de forma individual ou coletiva.
Parágrafo Terceiro : Nos termos do artigo 235-C, parágrafo 13 da CLT (incluído pela Lei 13.103/2015), a jornada de trabalho dos motoristas abrangidos pela presente convenção, não possui horário fixo de início, término ou intervalos.
Parágrafo Quarto : Empresas que possuam atividades noturnas, fora do período compreendido no parágrafo segundo, poderão fixar em quadro de horários jornada diferente para seus empregados, respeitando os limites de jornada diária e semanal estabelecidos na lei 13.103/2015, podendo, contudo, mediante acordos coletivos, estabelecer jornadas de revezamento em turnos, nos termos do artigo 235-F da CLT (incluído pela lei 13.103/2015).
Parágrafo Quinto : Empresas que possuam transporte de cargas vivas, especiais ou perecíveis, em longa distâncias, assim definidas, aquelas com duração superior a 24 horas, poderão fixar jornada diversa da aqui estabelecida, em Acordos Coletivos, observando-se, contudo, as condições de segurança e saúde do trabalhador, conforme definido no Parágrafo 8º do artigo 235-D, incluído pela Lei 13.103/2015.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Aos motoristas e demais empregados que permaneçam fora do domicílio, dentro do território nacional, por mais de 12 (doze) horas de trabalho, os empregadores reembolsarão as despesas diárias no valor total de R$ 81,00 (oitenta e um reais ) nos seguintes valores, independente de apresentação de notas-fiscais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001196/2026 (solicitação MR028414/2026)
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Parágrafo
Cláusula “RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM VIAGEM” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 167.803
Aos motoristas e demais empregados que permaneçam fora do domicílio, dentro do território nacional, por mais de 12 (doze) horas de trabalho, os empregadores reembolsarão as despesas diárias no valor total de R$ 81,00 (oitenta e um reais ) nos seguintes valores, independente de apresentação de notas-fiscais:
a) café da manhã ...................................................R$ 20,00
b) almoço................................................................. R$ 34,00
c) jantar.................................................................... R$ 27,00
Parágrafo Primeiro. Aos motoristas e demais empregados que permaneçam, por mais de 12 (doze) horas de trabalho em território internacional, os empregadores reembolsarão as despesas diárias até o valor de R$ 90,00 (noventa reais ), independente de apresentação de notas-fiscais.
Parágrafo Segundo. Em caso de afastamentos inferiores ao período acima, tornando-se necessária a realização de refeições externas, estas igualmente serão reembolsadas, respeitando-se o limite máximo e sua proporcionalidade.
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido que todas as empresas na Base territorial da representação do Sindicato Profissional descontarão de todos os seus empregados, diretamente na folha salarial, a importância de 2,5%(dois e meio por cento ) da remuneração de todos os empregados, Associados e Não-Sócios , nos meses de JUNHO e OUTUBRO de 2026 , respectivamente, totalizando 5% (cinco por cento) ao ano, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL , recolhendo as devidas importâncias em guias próprias fornecidas por essa entidade Sindical dos condutores e trabalhadores de Cargas e Passageiros do Extremo Oeste - SC, em favor desta entidade, até o dia 10(dez) de cada mês subsequente ao do desconto, conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001196/2026 (solicitação MR028414/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 168.059
Fica estabelecido que todas as empresas na Base territorial da representação do Sindicato Profissional descontarão de todos os seus empregados, diretamente na folha salarial, a importância de 2,5%(dois e meio por cento ) da remuneração de todos os empregados, Associados e Não-Sócios , nos meses de JUNHO e OUTUBRO de 2026 , respectivamente, totalizando 5% (cinco por cento) ao ano, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL , recolhendo as devidas importâncias em guias próprias fornecidas por essa entidade Sindical dos condutores e trabalhadores de Cargas e Passageiros do Extremo Oeste - SC, em favor desta entidade, até o dia 10(dez) de cada mês subsequente ao do desconto, conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria.
Conforme deliberação da categoria, reunidos em Assembleia Geral, por meio virtual e presencial, no dia 18 de Março de 2026, amplamente divulgada por edital de convocação publicado no jornal de circulação regional, Diário do Iguaçu, no dia 12 de Março de 2026, pag. n° 10. Diante das decisões desta assembleia dos participantes, um dos itens, referente a Oposição das Contribuições da convenção, estão descritas no Parágrafo Único desta contribuição.
Parágrafo primeiro : No prazo de10(dez) dias após o registro da Convenção Coletiva no M.T.E. - Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas terão a obrigação de enviar ao Sindicato Profissional a relação dos empregados com seus devidos salários, para a emissão das guias dos meses mencionados nessa cláusula, referente a contribuição negocial dos contribuintes, bem como para efetivar a Fiscalização sobre o repasse do reajuste salarial negociado.
Parágrafo segundo: Em caso de atraso de pagamento do valor supra estabelecido, deverá a empresa recolher com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, bem como acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo terceiro: Se durante a vigência deste instrumento coletivo for editado lei ou disposição legal que fixe forma de contribuição diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, será adotado o que for descrito na nova disposição legal mencionada.
Parágrafo Único : Fica garantido ao trabalhador o direito da oposição à Contribuição Negocial Profissional com prazo de 15 dias corridos a partir do dia 08/06/2026, desde que compareçam á Sede do Sindicato das 08hs às 11hs da manhã, para protocolar a Carta de Oposição, contendo os seguintes dados:
Carta de Oposição: Manuscrita, de próprio punho, cópia e original;
Identificação: Nome completo, RG, CPF e assinatura legível;
Dados da Empresa: Nome completo da empresa, CNPJ e endereço;
Documentos Pessoais: Original do RG ou CPF;
Entrega: Pessoalmente na sede do sindicato no horário estabelecido, com protocolo de recebimento.
Não serão aceitas cartas impressas, nem cartas entregues por terceiros, e-mail e nem por WhatsApp. Podem ser entregues pelo correio com (AR), informamos que, findado o prazo não serão aceitas qualquer oposição a contribuição mencionada.
Frisamos que o incentivo patronal e contábil à apresentação da carta de oposição é uma prática antissindical.
Observação: Esta contribuição e válida para todos que fazem parte da Convenção Coletiva, não tendo eficácia para as empresas que celebram acordos individuais com o Sindicato da categoria .
Seguro de vida
“Nos termos do Artigo 2º, Inciso V, alínea “C” da Lei 13.103/2015, as empresas efetuarão por sua conta, Seguro de Vida para motoristas que forem abrangidos pelas categorias profissionais abrangidas por esta negociação, com coberturas definidas em tal dispositivo legal, com valor de indenização por morte ou invalidez, de no mínimo R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais), sob pena de desembolsar tal valor em caso de sinistros, salvo se a empresa possuir seguro “APP” nos veículos à serem conduzidos pelo motorista, com coberturas idênticas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001196/2026 (solicitação MR028414/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 167.909
Nos termos do Artigo 2º, Inciso V, alínea “C” da Lei 13.103/2015, as empresas efetuarão por sua conta, Seguro de Vida para motoristas que forem abrangidos pelas categorias profissionais abrangidas por esta negociação, com coberturas definidas em tal dispositivo legal, com valor de indenização por morte ou invalidez, de no mínimo R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais), sob pena de desembolsar tal valor em caso de sinistros, salvo se a empresa possuir seguro “APP” nos veículos à serem conduzidos pelo motorista, com coberturas idênticas.
Parágrafo Primeiro. É facultado às empresas, em conjunto com o empregado, negociar uma cobertura maior para o seguro, desde cabendo à este o pagamento do valor excedente no prêmio à ser pago.
Férias
“Fica garantido o recebimento de férias proporcionais, independentemente de tempo de serviço, nos casos de pedido de demissão.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001196/2026 (solicitação MR028414/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 167.970
Fica garantido o recebimento de férias proporcionais, independentemente de tempo de serviço, nos casos de pedido de demissão.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que contarem com mais de 02 (dois) anos de serviço na mesma empresa terão estabilidade provisória de 18 (dezoito) meses, quando necessitarem desse período para aposentadoria, salvo hipótese de justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001196/2026 (solicitação MR028414/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 167.912
Aos empregados que contarem com mais de 02 (dois) anos de serviço na mesma empresa terão estabilidade provisória de 18 (dezoito) meses, quando necessitarem desse período para aposentadoria, salvo hipótese de justa causa.
Parágrafo único - Para ter direito ao benefício estabelecido nesta cláusula, o trabalhador deverá apresentar documento comprobatório que demonstre ter preenchido os requisitos relativos ao tempo para aposentadoria.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado como multa no valor de 01(um) salário mínimo pelo descumprimento ou inobservância da entrega da relação de empregados contribuintes ou não, até a data estipulada, bem como pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção coletiva, a ser aplicada a parte infratora, que será revertida em favor desta entidade Sindical profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001196/2026 (solicitação MR028414/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 168.381
Fica estipulado como multa no valor de 01(um) salário mínimo pelo descumprimento ou inobservância da entrega da relação de empregados contribuintes ou não, até a data estipulada, bem como pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção coletiva, a ser aplicada a parte infratora, que será revertida em favor desta entidade Sindical profissional.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.