CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados em hotéis, motéis, apart-hotéis, restaurantes, bares, churrascarias…
São José/SC, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Lanchonetes de Sao Jose (CNPJ 10.782.090/0001-73), de São José/SC, para a categoria empregados em hotéis, motéis, apart-hotéis, restaurantes, bares, churrascarias, fast-food, pizzarias, casas de chá, sorveterias, confeitarias, cafés, leiterias, botequins, bombonieres, pensões, campings, lanchonetes, hospedarias, resorts e demais trabalhadores da categoria, que exerçam suas…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001413/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR035265/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/06/2026.

Categoria: Empregados em hotéis, motéis, apart-hotéis, restaurantes, bares, churrascarias, fast-food, pizzarias, casas de chá, sorveterias, confeitarias, cafés, leiterias, botequins, bombonieres, pensões, campings, lanchonetes, hospedarias, resorts e demais trabalhadores da categoria, que exerçam suas profissões em clubes “boites”, casas de diversões, bem como os que trabalham em lanchonetes de restaurantes e supermercados, de padarias e panificadoras com venda a varejo

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES, BARES E LANCHONETES DE SAO JOSESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.782.090/0001-73
  • FEDERACAO HOTEIS REST BARES SIM ESTADO SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 79.504.098/0001-74
  • SIND DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE FLORIANOPOLISSindicato patronal · CNPJ 83.714.097/0001-21

Abrangência

Abrangência14 municípios de SC

CategoriaEmpregados em hotéis, motéis, apart-hotéis, restaurantes, bares, churrascarias, fast-food, pizzarias, casas de chá, sorveterias, confeitarias, cafés, leiterias, botequins, bombonieres, pensões, campings, lanchonetes, …

Ver os 14 municípios
  • Águas Mornas/SC
  • Angelina/SC
  • Anitápolis/SC
  • Antônio Carlos/SC
  • Biguaçu/SC
  • Garopaba/SC
  • Governador Celso Ramos/SC
  • Palhoça/SC
  • Paulo Lopes/SC
  • Rancho Queimado/SC
  • Santo Amaro da Imperatriz/SC
  • São Bonifácio/SC
  • São José/SC
  • São Pedro de Alcântara/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em hotéis, motéis, apart-hotéis, restaurantes, bares, churrascarias, fast-food, pizzarias, casas de chá, sorveterias, confeitarias, cafés, leiterias, botequins, bombonieres, pensões, campings, lanchonetes, hospedarias, resorts e demais trabalhadores da categoria, que exerçam suas profissões em clubes “boites”, casas de diversões, bem como os que trabalham em lanchonetes de restaurantes e supermercados, de padarias e panificadoras com venda a varejo , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Biguaçu/SC, Garopaba/SC, Governador Celso Ramos/SC, Palhoça/SC, Paulo Lopes/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São José/SC e São Pedro de Alcântara/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001413/2026 (solicitação MR035265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.595
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, o piso salarial da categoria profissional é de R$ 2.146,00 (dois mil cento e quarenta e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001413/2026 (solicitação MR035265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.597
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A partir de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, o piso salarial da categoria profissional é de R$ 2.146,00 (dois mil cento e quarenta e seis reais).
A partir de 01 de janeiro de 2027, o piso salarial da categoria profissional será de R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais) ou o Piso Estadual de Santa Catarina previsto no IV Grupo, prevalecendo o maior valor.
Parágrafo Único: O salário do empregado contratado para cumprir escala de revezamento 12x36 será, no mínimo, o piso salarial integral, estabelecido na Convenção Coletiva da Categoria Profissional.

Reajuste salarial

“A partir de 01/06/2026 as empresas da categoria econômica reajustarão os salários dos empregados pelo índice de 4,92% (quatro virgula noventa e dois por cento), incidentes sobre os salários vigentes em junho/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001413/2026 (solicitação MR035265/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.598
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A partir de 01/06/2026 as empresas da categoria econômica reajustarão os salários dos empregados pelo índice de 4,92% (quatro virgula noventa e dois por cento), incidentes sobre os salários vigentes em junho/2025.
§ 1 º Os empregados admitidos a partir de 01 de julho de 2025 terão reajuste proporcional ao tempo de serviço na empresa, respeitando o previsto no art. 461 e §§ da CLT e inciso XXX do art. 7º da CF/88;
§ 2º Podem ser compensados os aumentos, antecipações ou reajustes, legais ou espontâneos, concedidos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. O reajuste incide apenas sobre o salário base (parte fixa).
§ 3º Eventuais diferenças retroativas a 01 de junho de 2026, deverão ser pagas, no prazo para pagamento do salário do mês de julho (quinto dia útil de agosto), sob pena de aplicação da multa prevista na Cláusula Sétima da presente CCT.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças retroativas a 01 de junho de 2026, deverão ser pagas, no prazo para pagamento do salário do mês de julho (quinto dia útil de agosto), sob pena de aplicação da multa prevista na Cláusula Sétima da presente CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001413/2026 (solicitação MR035265/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.598
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A partir de 01/06/2026 as empresas da categoria econômica reajustarão os salários dos empregados pelo índice de 4,92% (quatro virgula noventa e dois por cento), incidentes sobre os salários vigentes em junho/2025.
§ 1 º Os empregados admitidos a partir de 01 de julho de 2025 terão reajuste proporcional ao tempo de serviço na empresa, respeitando o previsto no art. 461 e §§ da CLT e inciso XXX do art. 7º da CF/88;
§ 2º Podem ser compensados os aumentos, antecipações ou reajustes, legais ou espontâneos, concedidos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. O reajuste incide apenas sobre o salário base (parte fixa).
§ 3º Eventuais diferenças retroativas a 01 de junho de 2026, deverão ser pagas, no prazo para pagamento do salário do mês de julho (quinto dia útil de agosto), sob pena de aplicação da multa prevista na Cláusula Sétima da presente CCT.

Horas extras

“As horas extraordinárias laboradas de segunda-feira a sábado serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) e as laboradas em domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001413/2026 (solicitação MR035265/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.620
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As horas extraordinárias laboradas de segunda-feira a sábado serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) e as laboradas em domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“O adicional noturno para o trabalho realizado entre 22,00h de um dia e 05,00h do dia seguinte será de 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001413/2026 (solicitação MR035265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.621
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O adicional noturno para o trabalho realizado entre 22,00h de um dia e 05,00h do dia seguinte será de 25% (vinte e cinco por cento).

Banco de horas e compensação

“36.1 da jornada de trabalho administrada por BANCO DE HORAS DE UM ANO, para compensação de jornada em até doze meses (art. 611-A, inciso II, da CLT)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001413/2026 (solicitação MR035265/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONDIÇÕES ESPECIAIS POR ADESÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.773
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Nos termos dos artigos 611-A e 59-Ada CLT, as empresas poderão, mediante TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO elaborado pelos dois Sindicatos que assinam esta CCT:
36.1 da jornada de trabalho administrada por BANCO DE HORAS DE UM ANO, para compensação de jornada em até doze meses (art. 611-A, inciso II, da CLT), mediante TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO da empresa e empregados para tal fim perante e com a assistência dos sindicatos que firmam o presente instrumento normativo.
36.2 - praticar compensação de jornada em ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36 HORAS (art. 59-A da CLT), mediante TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO da empresa e empregados para tal fim perante e com a assistência dos sindicatos que firmam o presente instrumento normativo.
36.3 - praticar INTERVALO INTRATURNOS MÍNIMO DE 30 MINUTOS E MÁXIMO DE CINCO HORAS (art. 71, caput, parte final, e art. 611-A, inciso III, da CLT), mediante TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO da empresa e empregados para tal fim perante e com a assistência dos sindicatos que firmam o presente instrumento normativo.
36.4 - praticar COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO/GORJETAS (art. 457 da CLT), mediante TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO da empresa e empregados para tal fim perante e com a assistência dos sindicatos que firmam o presente instrumento normativo.
36.5 - praticar TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, mediante TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO da empresa e empregados para tal fim perante e com a assistência dos sindicatos que firmam o presente instrumento normativo, nos termos previstos pela Lei nº10.101/2000.
36.6 – praticar ACORDO PARA SUBSTITUIÇÃO VALE TRANPORTE POR CONCESSÃO DE AUXILIO OU VALE COMBUSTIVEL ( Lei 7418/1985 e Lei 7619/1987) mediante TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO da empresa e empregados para tal fim perante e com a assistência dos sindicatos que firmam o presente instrumento normativo.
§1º Para a adesão a qualquer das condições especiais mencionadas nestas cláusulas, empresa e empregados deverão apresentar ao Sindicato Patronal e ao Sindicato dos Empregados requerimento, devidamente assinado pelos interessados, manifestando expressa intenção de aderir à condição especial, fazendo acompanhar referido requerimento de:
a) relação com nome, nacionalidade, estado civil, função/cargo, número da CTPS e data de admissão dos seus empregados, que deverão estar quites com suas contribuições perante o Sindicato Profissional.
b) quando se tratar da adesão à COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO/GORJETA, a empresa deverá apresentar também comprovante de opção pelo SIMPLES, se for o caso, e relação com critérios de custeio e rateio definidos pela empresa e empregados para distribuição da Gorjeta.
§ 2º A empresa que praticar qualquer das condições previstas nesta cláusula sem adesão expressa fica sujeita:
a) a apresentar a RAIS dos últimos 12 meses e o CAGED dos últimos seis meses, mediante simples notificação do Sindicato Profissional;
b) à multa mensal de meio piso salarial da categoria, acrescido de correção monetária, em favor do Sindicato Profissional, enquanto perdurar a infração, contada do momento em que a empresa for notificada da irregularidade.

Jornada de trabalho

“Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, salvo com sua concordância.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001413/2026 (solicitação MR035265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DO ESTUDANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.705
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Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, salvo com sua concordância.

Vale-transporte

“Obriga-se o empregador a solicitar aos órgãos públicos competentes socorro ao empregado que sofrer acidente de trabalho, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001413/2026 (solicitação MR035265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SOCORRO E TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.753
Ver a cláusula inteira
Obriga-se o empregador a solicitar aos órgãos públicos competentes socorro ao empregado que sofrer acidente de trabalho, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente CCT, importância equivalente 2,5% (dois e meio por cento) sobre o PISO DA CATEGORIA, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, nos meses de agosto e novembro de 2026 e janeiro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001413/2026 (solicitação MR035265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CUSTEIO SINDICAL- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.755
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento ao deliberado pelos empregados da categoria nas Assembleias Gerais Ordinárias realizadas nos dias 06,07 de abril de 2026, e assembleias itinerantes nos dias 08, 09, 15 e 16 de abril de 2026, as empresas descontarão de todos os seus empregados abrangidos pela presente CCT, importância equivalente 2,5% (dois e meio por cento) sobre o PISO DA CATEGORIA, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, nos meses de agosto e novembro de 2026 e janeiro de 2027, recolhendo as importâncias em favor do SINDIHOTEIS/SJ, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto, em boleto bancário pré-preenchido e fornecido pelo sindicato.
§1º A empresa que não receber o boleto até o último dia do mês previsto para desconto deverá solicitar através do telefone (48) 3028-4441, e-mails: boletos@sindihoteissj.org.br e homologacao@sindihoteissj.org.br
§2º O recolhimento do CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL efetuado fora do prazo mencionado no caput acima será acrescido da multa de 10%.
§3º Se mora for superior a vinte dias a multa será de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso.
§4º A multa prevista nesta cláusula fica limitada ao valor da obrigação principal.
§5º - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais, será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias, não poderá coincidir com dias de folgas, domingos, feriados ou dias já compensados e nem nos dois dias que os antecedem (art. 134,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001413/2026 (solicitação MR035265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.708
Ver a cláusula inteira
O início das férias coletivas ou individuais, será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias, não poderá coincidir com dias de folgas, domingos, feriados ou dias já compensados e nem nos dois dias que os antecedem (art. 134, § 3º, da CLT).
§1º Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros por este comprovado.
§2º Os membros de uma mesma família que trabalhem em um mesmo estabelecimento que tenha mais de vinte empregados terão direito a gozar as férias no mesmo período, se assim o desejarem, desde que não trabalhem no mesmo setor ou função, observadas as seguintes condições:
Até o limite de
Para estabelecimentos com
2 empregados da mesma família
mais de 20 e menos de 30 empregados
3 empregados da mesma família
mais de 30 e menos de 40 empregados
4 empregados da mesma família
mais de 40 e menos de 50 empregados
5 empregados da mesma família
mais de 50 e menos de 60 empregados
6 empregados da mesma família
mais de 60 empregados
§3ª A empregada que ao final do período de licença maternidade tiver completado o período aquisitivo terá direito ao gozo de férias no primeiro dia imediato ao término da respectiva licença, desde que solicite à empresa com antecedência mínima de 30 dias.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de cinco anos de serviços prestados ao mesmo empregador, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária no prazo máximo de vinte e quatro meses, ressalvado motivo disciplinar ou o não uso do direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001413/2026 (solicitação MR035265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.637
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar mais de cinco anos de serviços prestados ao mesmo empregador, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária no prazo máximo de vinte e quatro meses, ressalvado motivo disciplinar ou o não uso do direito.

Multa por descumprimento

“A parte que descumprir qualquer cláusula deste Instrumento Normativo estará sujeita a multa equivalente a 10% do valor do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada, por infração, acrescido de correção monetária, a qual não se aplica às cláusulas com penalidade própria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001413/2026 (solicitação MR035265/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 467.776
Ver a cláusula inteira
A parte que descumprir qualquer cláusula deste Instrumento Normativo estará sujeita a multa equivalente a 10% do valor do piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada, por infração, acrescido de correção monetária, a qual não se aplica às cláusulas com penalidade própria.
São José, 15 de junho de 2026

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