CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001859/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042265/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: Trabalhadores na Industria do Mobiliário
Partes
- FEDERACAO DOS TRAB NA IND CONST E DO MOB DO EST DE S CSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.885.707/0001-50
- SINDICATO DA IND DO MOBILIARIO DA GRANDE FPOLIS SCSindicato patronal · CNPJ 80.673.627/0001-42
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaTrabalhadores na Industria do Mobiliário
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Industria do Mobiliário , com abrangência territorial em Santo Amaro da Imperatriz/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS Mínimos da categoria nas funções abaixo indicadas, para efeito de admissão, a partir de 1° de maio de 2026 :”
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Ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS Mínimos da categoria nas funções abaixo indicadas, para efeito de admissão, a partir de 1° de maio de 2026 : FUNÇÃO VALOR Profissional R$ 2.977,00 Assistente de Vendas R$ 2.977,00 Assistente Administrativo R$ 2.977,00 Projetista R$ 1.830,00 Auxiliar de Escritório R$ 1.830,00 Almoxarife e Expedição R$ 1.830,00 Entregador R$ 1.830,00 Medidor e Conferente R$ 1.830,00 Meio-Oficial R$ 1.830,00 Recepcionista R$ 1.808,00 Auxiliar de Projetista R$ 1.808,00 Auxiliar de Assistente de Vendas R$ 1.808,00 Servente de Serraria R$ 1.808,00 Servente de Marmoraria R$ 1.808,00 Auxiliar de Produção R$ 1.808,00 Auxiliar de Almoxarife e Expedição R$ 1.808,00 Serviços Gerais R$ 1.808,00 Parágrafo primeiro: Os valores dos pisos salariais e o percentual de reajuste negociado entre os sindicatos patronal e laboral não estão vinculados ao Piso Regional Estadual. Parágrafo segundo: Os empregados classificados nas funções descritas no “Quadro A da Cláusula Terceira”, também poderão ser utilizados pelas empresas em quaisquer serviços/setores, segundo as necessidades das mesmas. Paragrafo terceiro: A presente classificação profissional é restrita a cada empresa individualmente, não acarretando quaisquer implicações subsequentes para outros empregadores contratantes.
Reajuste salarial
“Será concedida a toda categoria a partir de 01/05/2026, reajuste salarial integral de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário do mês de abril de 2025, limitado a salários de até R$ 5.000,00.”
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Será concedida a toda categoria a partir de 01/05/2026, reajuste salarial integral de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário do mês de abril de 2025, limitado a salários de até R$ 5.000,00. Para salários a partir de 5.000,01, haverá livre negociação direta entre as partes, compensando-se as antecipações concedidas no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, inclusive os reajustes concedidos em virtude do Piso Estadual de Salário Parágrafo primeiro: as categorias diferenciadas seguirão esta convenção, inclusive, na homologação de rescisão contratual, quando estas não ultrapassarem 20% (vinte por cento) do quadro de funcionários da empresa. Entende-se por categoria diferenciada: Secretárias, Motoristas, Desenhistas e outros. Parágrafo segundo: Para os empregados contratados após maio/2025 e que receberam salário superior aos pisos da categoria, será devido o reajuste salarial proporcional à data de admissão de cada qual, nas seguintes proporções abaixo Admissão em: Reajuste de: Admissão em: Reajuste de: Maio/2025 5,00% Novembro/2025 2,50% Junho/2025 4,58% Dezembro/2025 2,08% Julho/2025 4,17% Janeiro/2026 1,67% Agosto/2025 3,75% Fevereiro/2026 1,25% Setembro/2025 3,33% Março/2026 0,83% Outubro/2025 2,92% Abril/2026 0,42%
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sendo estas trabalhadas em dias úteis, inclusive aos sábados.”
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sendo estas trabalhadas em dias úteis, inclusive aos sábados. Parágrafo primeiro: as horas extras serão incluídas no cálculo de 13°, férias e repouso semanal remunerado. Parágrafo segundo: as empresas poderão determinar a seus empregados que trabalhem até 10 (dez) horas diárias, sem que as excedentes de 08 (oito) horas sejam consideradas como horário extraordinário, desde que, na semana, não ultrapassem 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho. Parágrafo terceiro: conforme Súmula nº. 146 do TST – o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deverá ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado.
Adicional noturno
“O empregado receberá, a título de adicional noturno, o equivalente a 30% (trinta por cento) sobre a hora normal diurna.”
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O empregado receberá, a título de adicional noturno, o equivalente a 30% (trinta por cento) sobre a hora normal diurna. Considera-se noturno, para efeitos destes artigos, o trabalho executado entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e as 5:00 (cinco) horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“O Acordo de Banco de Horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito ou acordo coletivo, desde que a compensação ocorra em 01 (um) ano.”
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O Acordo de Banco de Horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito ou acordo coletivo, desde que a compensação ocorra em 01 (um) ano. As horas extras habituais não descaracterizam o Acordo de Banco de Horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Havendo necessidade de realização de serviços externos por parte do empregado, o empregador poderá fornecer o benefício de auxílio refeição/alimentação em espécie (dinheiro)”
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Havendo necessidade de realização de serviços externos por parte do empregado, o empregador poderá fornecer o benefício de auxílio refeição/alimentação em espécie (dinheiro), mediante comprovante de pagamento assinado pelo empregado, sendo que não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituí base de incidência da contribuição previdenciária ou de FGTS e não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Vale-transporte
“Fica estabelecido a obrigatoriedade de fornecimento de vale transporte antecipado a todos os empregados, uma vez comprovada a necessidade e tendo o empregado feito a opção em receber o benefício para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, salvo se o empregador proporcionar, por meios próprios ou contratados, o transporte do empregado.”
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Fica estabelecido a obrigatoriedade de fornecimento de vale transporte antecipado a todos os empregados, uma vez comprovada a necessidade e tendo o empregado feito a opção em receber o benefício para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, salvo se o empregador proporcionar, por meios próprios ou contratados, o transporte do empregado. Parágrafo primeiro: O empregador poderá efetuar o pagamento antecipado do benefício em pecúnia (dinheiro), respeitando os limites determinados por lei. Parágrafo segundo: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente a parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico, inclusive, se proporcionar transporte por meios próprios ou contratados aos seus empregados. Parágrafo terceiro: O benefício do vale transporte proporcionado pelo empregador aos seus empregados para deslocamento, mesmo quando for fornecido em espécie (dinheiro), não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituí base de incidência da contribuição previdenciária ou de FGTS e não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Parágrafo quarto: Cabe ao empregador, exercendo seu direito de poder fiscalizador, identificar os empregados que, por meio de declarações falsas, se beneficiam do vale transporte e o utiliza para fins diversos que não previsto em lei, fato este que pode ensejar a justa causa para demissão do empregado.
Contribuições ao sindicato
“a empresa abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, após ampla divulgação, poderá descontar de toda a categoria, beneficiada pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2026, a importância de 01 (um) dia de trabalho no mês de julho, desde que respeitado o direito de oposição do empregado de se manifestar, previamente, quanto ao desconto, a título de taxa assistencial.”
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Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, nos termos do art. 513, letra “e” da CLT, a empresa abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, após ampla divulgação, poderá descontar de toda a categoria, beneficiada pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2026, a importância de 01 (um) dia de trabalho no mês de julho, desde que respeitado o direito de oposição do empregado de se manifestar, previamente, quanto ao desconto, a título de taxa assistencial. § 1° - O recolhimento deverá ser efetuado em favor do órgão profissional, até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, através de guias próprias fornecidas pelo órgão profissional. § 2º - O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo qualquer reclamação do trabalhador ser dirigida a Federação Profissional. § 3º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente à FETICOMSC em sua sede (situada na Rua Xangrila, 818 – Barreiros – São José) até 15 (quinze) dias após o registro desse instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego (horário das 08h30 às 12h00, e das 14h00 às 17h30) em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Referida oposição também poderá ser encaminhada no mesmo prazo acima via AR dos Correios de forma nominal e individual. Recebida a oposição, o sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido desconto.
Seguro de vida
“a partir de setembro de 2026, as empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo, deverão repassar mensalmente à gestora deste benefício (SIM), como CONTRIBUIÇÃO PREVENTIVA a título de benefício em caso de falecimento, o valor de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador constante da folha de pagamento do período.”
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Considerando-se o disposto no artigo 611-A, da CLT, bem como em atendimento ao vigente princípio da prevalência do convencionado sobre o legislado, previsto no caput supracitado, estabelecem as partes que: a partir de setembro de 2026, as empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo, deverão repassar mensalmente à gestora deste benefício (SIM), como CONTRIBUIÇÃO PREVENTIVA a título de benefício em caso de falecimento, o valor de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador constante da folha de pagamento do período. Parágrafo primeiro - O depósito de que trata o caput desta cláusula também é obrigatório nos casos de afastamento por acidente do trabalho. Parágrafo segundo - O depósito de que trata o caput desta cláusula não é obrigatório nos casos de afastamento com recebimento do benefício previdenciário de auxílio doença normal (não acidentário), durante o periodo de afastamento. Parágrafo terceiro : A gestão deste benefício para os trabalhadores beneficiados e seus respectivos cônjuges, ficará a cargo e sob a exclusiva responsabilidade obrigacional do SIM, assegurando àqueles as seguintes coberturas pessoais: a) No caso de falecimento do (a) empregado (a), a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) No caso de falecimento do (a) cônjuge, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais); c) Tal benefício será pago pelo SIM diretamente ao (s) dependente (s) devidamente habilitado (s) junto à Previdência Social, em até 03 (três) dias úteis após o protocolo de entrega da certidão de Óbito original ou cópia autenticada comprobatória correspondente e comprovante de habilitação junto a Previdência Social. Parágrafo quarto : Até o dia 10 de cada mês, iniciando-se em 10/09/2026, as empresas repassarão o valor de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador (a) constante da folha de pagamento do período ao SIM através de guias/boletos fornecidas pelo SIM sendo de responsabilidade exclusiva do SIM o prévio registro dos mesmos junto às instituições bancárias, bem como os custos operacionais cobrados pelas mesmas, os quais deverão ser pagos diretamente perante a rede bancária ou casas lotéricas; a) Ficam as empresas obrigadas a encaminhar ao SIM até o último dia útil do mês, relação dos empregados constantes na folha de pagamento do mês em curso e Relação dos Empregados. Parágrafo quinto : Tal obrigação pecuniária em questão, é devida pela empresa independentemente dela possuir e arcar de forma direta com prévio e similar estipulação securitária privada (seguro de vida pessoal e/ou auxílio funeral), por tratar-se de benefício adicional. Parágrafo sexto: Caso descumprida tal quitação na data prevista acima, tal montante será acrescido de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. a) Após 10 (dez) dias de atraso será enviado automaticamente para escritório de cobrança; b) Após 30 dias de atraso, a empresa estará sujeita ao ajuizamento de Ação de Cumprimento. Parágrafo sétimo : No caso de ajuizamento de Ação de Cumprimento perante a Justiça do Trabalho para fins de cobrança de valores inadimplidos, incidirá multa de 100%, além dos custos judiciais e honorários advocatícios. Parágrafo oitavo : Do valor total estabelecido no caput acima, será assim repassado/distribuído mensal direta e proporcionalmente nas contas bancárias das entidades signatárias, sendo: 60% (sessenta por cento) para o SIM e 40% (Quarenta por cento), para a FETICOM. Parágrafo nono : Em caso de inadimplência e ocorrendo falecimento do trabalhador (a) ou cônjuge, fica a empresa responsável pelo pagamento das coberturas dos valores previstos nas alíneas “a” e “b” do parágrafo terceiro acima, com acréscimo de 100% nos valores, não eximindo a empresa da obrigação constante no caput.
Férias
“As Férias Coletivas ou individuais não poderão iniciar no período de 02 (dois) dias que anteceder feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
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Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, conforme rege o artigo 129 da CLT. As Férias Coletivas ou individuais não poderão iniciar no período de 02 (dois) dias que anteceder feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Parágrafo primeiro: por a categoria trabalhar sob demanda, as empresas poderão conceder as férias, por escrito, ao empregado com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. Parágrafo segundo: o Artigo 136 da CLT estipula que a concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. Parágrafo terceiro: no caso de férias coletivas, o Artigo 139 da CLT determina que poderá ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. Parágrafo quarto: Artigo 140 da CLT, os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se então, novo período aquisitivo. Parágrafo quinto: relaciona o Artigo 145 da CLT, que o pagamento da remuneração das férias, e se for o caso, o do abono referido no artigo 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Parágrafo Sexto: Desde que haja concordância do empregado, as férias individuais poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferior a 05 (cinco) dias corridos. Parágrafo Sétimo: Empregados maiores de 50 (cinquenta) anos e menores de 18 (dezoito) anos não estarão mais impedidos de fracionar as férias. Parágrafo Oitavo: Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador do mesmo ramo de atividade, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. Fato este que pode ensejar a justa causa para demissão do empregado.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade no emprego da gestante conforme o que determina o artigo 10 alínea b do Ato das Disposições Constitucionais, exceto nas seguintes hipóteses:”
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Fica assegurada a estabilidade no emprego da gestante conforme o que determina o artigo 10 alínea b do Ato das Disposições Constitucionais, exceto nas seguintes hipóteses: a) Cometimento de falta grave; b) Término do Contrato de Experiência; c) Contrato por Tempo de Serviço; d) Pedido de Demissão; e) Rescisão Contratual por mútuo consentimento, mediante assistência do Sindicato dos Trabalhadores.
Multa por descumprimento
“Será aplicada multa por descumprimento das obrigações desta CCT - Convenção Coletiva de Trabalho, no valor equivalente a 0,15 (zero vírgula quinze) por cento ao dia podendo chegar á no máximo 8% (oito) por cento, em favor do empregado prejudicado.”
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Será aplicada multa por descumprimento das obrigações desta CCT - Convenção Coletiva de Trabalho, no valor equivalente a 0,15 (zero vírgula quinze) por cento ao dia podendo chegar á no máximo 8% (oito) por cento, em favor do empregado prejudicado. Parágrafo Primeiro: No caso do infrator ser o Federação dos Trabalhadores, a multa reverterá ao Sindicato Patronal.