CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002063/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR041554/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 07/08/2026.
Categoria: de trabalhadores na Indústria de Calçado do plano da CNTI
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE CALCADOS SAO JOAO BATISTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.819.292/0001-16
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE SAO JOAO BATISTASindicato patronal · CNPJ 81.286.205/0001-87
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
Categoriade trabalhadores na Indústria de Calçado do plano da CNTI
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- Canelinha/SC
- São João Batista/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores na Indústria de Calçado do plano da CNTI , com abrangência territorial em Canelinha/SC e São João Batista/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O piso a ser satisfeito pelos empregadores e empresas após o período de experiência, será de R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais)por mês, a partir de 1° de junho de 2026, compreendido neste caso as 220 horas que satisfazem a jornada mensal de trabalho.”
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O piso a ser satisfeito pelos empregadores e empresas após o período de experiência, será de R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais)por mês, a partir de 1° de junho de 2026, compreendido neste caso as 220 horas que satisfazem a jornada mensal de trabalho. § 1º: Entende-se por empresas e empregadores, as empresas do ramo calçadista , e todas as empresas de derivados e componentes para calçados. § 2º: O piso salarial não será considerado salário profissional, nem tampouco substitutivo do salário-mínimo legal. § 3º: O valor acima passará a vigorar a partir do 1º dia útil do mês seguinte àquele em que o empregado completar 90 (noventa) dias de trabalho. § 4º: No período de experiência a remuneração poderá ser de livre negociação entre as partes desde que não inferior ao salário-mínimo nacional. § 5º: Aos empregados que já tenham laborado em atividades profissionais por mais de 3 (três) meses, ininterruptos ou não, na base territorial a que tem alcance esta Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial estabelecido no “caput” desta cláusula será devido a partir do 1º dia útil do mês seguinte àquele em que o empregado completar 30 (trinta) dias de trabalho. § 6º: O piso ora ajustado somente será corrigido na próxima data base da categoria, em 01º de junho de 2027.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da Categoria Profissional serão reajustados no percentual de 5% (cinco por cento), a partir da folha de pagamento de junho de 2026, compensados os adiantamentos legais e antecipações concedidas posteriormente à última data-base, inclusive aqueles concedidos individualmente.”
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Os salários dos integrantes da Categoria Profissional serão reajustados no percentual de 5% (cinco por cento), a partir da folha de pagamento de junho de 2026, compensados os adiantamentos legais e antecipações concedidas posteriormente à última data-base, inclusive aqueles concedidos individualmente. § 1º: Para os trabalhadores admitidos no decurso da data-base anterior, de 01/06/2025 a 31/05/2026, o reajuste salarial previsto no caput desta cláusula poderá ser calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados, respeitando-se o salário normativo e disposições do mesmo. § 2º: No caso de rescisões realizadas até o mês da data base as empresas pagarão a íntegra do percentual de correção ajustado, ou seja, 5% (cinco por cento).
Horas extras
“a) até 2 (duas) horas diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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As horas extraordinárias trabalhadas e não compensadas, a exceção de domingos e feriados, serão pagas da seguinte forma: a) até 2 (duas) horas diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento). b) as que excederem, 75% (setenta e cinco por cento). Parágrafo Único: As horas extraordinárias trabalhadas em domingos e feriados, não compensadas, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre às 22:00 e as 05:00 horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor da hora normal.”
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre às 22:00 e as 05:00 horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida entre as partes a adoção da flexibilização da jornada de trabalho (conta corrente banco de horas), nos limites de até 150 (cento e cinquenta) horas anuais, 56 (cinquenta e seis) horas semanais e 10 (dez) horas diárias, ou sua supressão parcial ou total, observado o critério de 1 (uma) hora, mediante as seguintes condições:”
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Fica estabelecida entre as partes a adoção da flexibilização da jornada de trabalho (conta corrente banco de horas), nos limites de até 150 (cento e cinquenta) horas anuais, 56 (cinquenta e seis) horas semanais e 10 (dez) horas diárias, ou sua supressão parcial ou total, observado o critério de 1 (uma) hora, mediante as seguintes condições: a) As horas trabalhadas (pelos empregados) que excederem as 44 (quarenta e quatro) horas até o limite de 56 (cinquenta e seis) horas semanais, serão creditadas na conta corrente banco de horas, a favor dos empregados. b) Em hipótese alguma, o saldo da conta corrente banco de horas, bem como a compensação das mesmas, será considerado como horas extraordinárias, excetuando-se as hipóteses previstas na alínea “g” desta cláusula. c) As horas creditadas ou debitadas na conta corrente banco de horas dos empregados, serão compensadas ou usufruídas pelos mesmos, a critério das empresas, observada a periodicidade anual. d) Na hipótese do empregado ser dispensado, o mesmo fica desobrigado do pagamento do saldo das horas que porventura tenha que compensar. Se houver saldo de horas a favor do empregado, será quitado na rescisão com acréscimo de 50% da hora normal. e) A flexibilização da jornada de trabalho poderá ser individual ou coletiva, de conformidade com a conveniência da empresa. f) As empresas poderão suprir, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, a jornada de trabalho, diária ou semanal, para atender a fatores decorrentes de sazonalidade, instabilidade econômica, condições climáticas, condições de mercado, entre outras, debitando as referidas horas folgadas (para os empregados) na conta corrente banco de horas. Contudo será assegurado aos empregados, o pagamento das horas que seriam efetivamente laboradas no mês calendário, deduzindo-se os atrasos, faltas, licenças, férias e demais permissivos legais. g) O prazo de 12 (doze) meses para compensação do Banco de horas começa a contar imediatamente após a homologação junto ao Sindicato Laboral. No final dos 12 (doze) meses, a conta corrente do banco de horas dos empregados deverão ser zerados, e eventual saldo de horas a favor da empresa será desconsiderado pela mesma. Havendo saldo a favor dos empregados, deverá ser quitado na folha de pagamento do mês seguinte em que se finalizou o banco de horas. h) Cada empresa adotará, a seu inteiro critério, demonstrativos individuais da conta corrente banco de horas, prestando as informações aos seus empregados. i) Os empregados que vierem a integrar o quadro de pessoal das empresas, terão adesão automática ao sistema nesta cláusula adotada. j) A utilização do Banco de Horas pela empresa deve ser comunicada expressamente ao Sindicato Profissional, com no mínimo 10(dez) dias de antecedência do início da utilização.
Contribuições ao sindicato
“Conforme deliberações da Assembleia Geral dos Trabalhadores da categoria Profissional, as empresas descontarão de seus empregados associados ao Sindicato Laboral, em favor deste, contribuição assistencial mensal, no valor de R$ 22,74 (vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) , comprometendo-se a repassá-los à Entidade Sindical, até o 10º dia do mês subsequente.”
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Conforme deliberações da Assembleia Geral dos Trabalhadores da categoria Profissional, as empresas descontarão de seus empregados associados ao Sindicato Laboral, em favor deste, contribuição assistencial mensal, no valor de R$ 22,74 (vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) , comprometendo-se a repassá-los à Entidade Sindical, até o 10º dia do mês subsequente. § 1°: A responsabilidade por eventuais pedidos de devolução, será única e exclusivamente do sindicato profissional, mediante compensação nos recolhimentos futuros, sendo que as empresas não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer débitos de empregados ativos e/ou demitidos em convênios mantidos pelo Sindicato dos Trabalhadores. § 2°: Em vista do estabelecido no caput desta cláusula, fica ajustado que será de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos Trabalhadores responder pelo pagamento das sanções econômica ou de passivo trabalhista que eventualmente venham a ser impostos às empresas da categoria em razão de controvérsia na autorização dos descontos de referida taxa assistencial, sejam estes aplicados pelos órgãos competentes ou individualmente pelos empregados, uma vez que as empresas atuarão como meras repassadoras de tais valores ao Sindicato dos Trabalhadores, ficando ajustado que tais descontos serão autorizados pelos funcionários através de suas assinaturas na ficha de associação.
Férias
“Ao empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço, serão pagas as férias proporcionais à razão de 1/12 por mês de vigência do contrato de trabalho, conforme jurisprudência pacífica.”
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Ao empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço, serão pagas as férias proporcionais à razão de 1/12 por mês de vigência do contrato de trabalho, conforme jurisprudência pacífica.
Multa por descumprimento
“Pela violação do presente instrumento normativo, as empresas pagarão multa equivalente a 8% (oito por cento) do Piso Salarial da Categoria, por infração e por empregado prejudicado, em favor deste e idêntico percentual em favor do sindicato profissional.”
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Pela violação do presente instrumento normativo, as empresas pagarão multa equivalente a 8% (oito por cento) do Piso Salarial da Categoria, por infração e por empregado prejudicado, em favor deste e idêntico percentual em favor do sindicato profissional.