TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Escritório e Agência de Navegação Empregados em Empresas deLogística das…
São Francisco do Sul/SC, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trab.em Transp.mar.e Fluv.emp.terrest.em Transp.aquav.e Ativ.afins no Est.s.c. (CNPJ 79.356.903/0001-60), de São Francisco do Sul/SC, para a categoria empregados em Escritório e Agência de Navegação Empregados em Empresas deLogística das Atividades de Transporte Aquaviários Empregados em Empresas Comissárias deDespachos Empregados em Empresas de Operadores Portuários, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC001017/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR025675/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/05/2026.

Altera o instrumento SC001082/2025.

Categoria: Empregados em Escritório e Agência de Navegação Empregados em Empresas deLogística das Atividades de Transporte Aquaviários Empregados em Empresas Comissárias deDespachos Empregados em Empresas de Operadores Portuários

Partes

  • SEATRADE OPERADORES PORTUARIOS LTDAEmpresa · CNPJ 42.931.285/0002-05
  • SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDAEmpresa · CNPJ 80.731.037/0001-29
  • SINDICATO DOS TRAB.EM TRANSP.MAR.E FLUV.EMP.TERREST.EM TRANSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.356.903/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SC

CategoriaEmpregados em Escritório e Agência de Navegação; Empregados em Empresas deLogística das Atividades de Transporte Aquaviários; Empregados em Empresas Comissárias deDespachos; Empregados em Empresas de Operadores Portuá…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Escritório e Agência de Navegação; Empregados em Empresas deLogística das Atividades de Transporte Aquaviários; Empregados em Empresas Comissárias deDespachos; Empregados em Empresas de Operadores Portuários , com abrangência territorial em SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001017/2026 (solicitação MR025675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 331.216
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Piso mínimo da categoria o Valor de R$ 1.870,00 (hum mil, oitocentos e setenta reais) , a partir de 1º de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001017/2026 (solicitação MR025675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DE INGRESSO/PISO DA CATEGORIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 331.456
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores abrangidos pelo presente acordo, não poderão receber salários inferiores aos seguintes valores a partir de 1º de maio de 2026.
a) Piso mínimo da categoria o Valor de R$ 1.870,00 (hum mil, oitocentos e setenta reais) , a partir de 1º de maio de 2026.

Reajuste salarial

“Os salários de todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho serão corrigidos com 9% (nove por cento) a partir de 1º de maio de 2026, dando por quitada as perdas salariais passadas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001017/2026 (solicitação MR025675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 331.457
Ver a cláusula inteira
Os salários de todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho serão corrigidos com 9% (nove por cento) a partir de 1º de maio de 2026, dando por quitada as perdas salariais passadas.
Parágrafo Primeiro - Serão compensados todos os valores concedidos a título de antecipação no período anterior ao registro deste ACT.
Parágrafo Segundo - A recomposição salarial, de que trata esta cláusula, será concedida pró rata aos empregados que ingressam anteriormente ao período compreendido pela data base da categoria.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa concederá aos seus funcionários abrangidos pelo presente acordo um auxílio, sem desconto algum, denominado vale-alimentação no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001017/2026 (solicitação MR025675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 331.459
Ver a cláusula inteira
A empresa concederá aos seus funcionários abrangidos pelo presente acordo um auxílio, sem desconto algum, denominado vale-alimentação no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) mensais. A metodologia definida para a concessão dos vales-alimentação será considerada de um pacote fixo mensal que supre todos os dias laborados mensalmente pelo trabalhador, a partir de 1º de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro - O valor do benefício não integrará a remuneração do empregado para qualquer efeito .
Parágrafo Segundo - Em caso de suspensão do contrato de trabalho na forma da Lei, o benefício desta cláusula também será suspenso.

Contribuições ao sindicato

“a empresa descontará de todos os seus empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, associados ou não da entidade sindical Simetasc, a título de CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, a importância de um ticket diário de vale-refeição em única parcela da remuneração dos mesmos, no mês subsequente ao fechamento do Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2028”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001017/2026 (solicitação MR025675/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 331.460
Ver a cláusula inteira
De acordo com o artigo 8º, incisos, II, III e IV da Constituição Federal, artigo 513 alínea “e” da CLT, Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE nº 02/2018/GAB/SRT de 16/03/2018, além da Nota Técnica nº 01, 02/2018 e 03/2019 do MPT – Ministério Público do Trabalho Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, e Enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, além da Ementa do XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Comissão 03, Ordem 18, e recente homologação no TST (22/05/2018) PMPP nº 1000191-76.2018.5.00.0000 e também em cumprimento ao que foi estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional realizada em 07 de maio de 2026 como fonte de anuência prévia e expressa dos trabalhadores preenchendo assim, a exigência prevista na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e tendo em vista que os benefícios conquistados são direitos de toda categoria, a empresa descontará de todos os seus empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, associados ou não da entidade sindical Simetasc, a título de CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, a importância de um ticket diário de vale-refeição em única parcela da remuneração dos mesmos, no mês subsequente ao fechamento do Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2028 a título de CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, revertendo as respectivas importâncias ao Sindicato dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Empregados Terrestres em Transporte Aquaviário e Atividades Afins no Estado de Santa Catarina - SIMETASC através de PIX na chave 79.356.903/0001-60, ou transferência bancária AG: 0466-9 C/C 4084-3 , até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto e enviar o comprovante para o e-mail: simetasc@simetasc.com solicitando o recibo.
Parágrafo Primeiro - O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição profissional, devendo para isto manifestar pessoalmente seu desejo junto ao Sindicato dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Empregados Terrestres em Transporte Aquaviário e Atividades Afins no Estado de Santa Catarina – SIMETASC, através de carta escrita de próprio punho em duas vias a partir da assembleia de fechamento do Acordo Coletivo no prazo 10 (dez) dias corridos, sendo que as oposições serão recebidas na sede do Simetasc, sito a rua Fernandes Dias, 97 – Centro – São Francisco do Sul, entre as 08h (oito horas) e às 14h (quatorze horas) e na subsede do SIMETASC, sito a rua Pedro Ferreira, 155, sala 904ª – Edifício Genésio Miranda Lins – Bairro Centro em Itajaí/SC, em horário de funcionamento do sindicato, de segunda-feira a sexta-feira das 08h00 (oito horas) às 13h45 (treze horas e quarenta e cinco minutos), obedecendo assim o prazo da Ordem de Serviço nº 01 de 24 de março de 2009, emitida pelo Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego.
a) O pedido deve ser apresentado pelos requerentes interessados, assinado e datado, devendo nele constar nome, RG, função e local de trabalho, em duas vias
I - Os trabalhadores admitidos após a data da assembleia, terão o prazo de 10 (dez) dias corridos a partir de sua admissão para realizar a sua oposição, nos mesmos moldes, locais e horários, estabelecidos no parágrafo primeiro da presente cláusula.
II - Os trabalhadores admitidos após a data da assembleia, que desejem realizar a contribuição profissional, terão a parcela desconta no mês subsequente a sua contratação e repassados ao sindicato num prazo de 10 (dez) dias, através de guias de recolhimento fornecidas pelo SIMETASC.
Parágrafo Segundo: Conforme determinado em assembleia, o trabalhador associado até a data da assinatura do presente acordo estará automaticamente isento da contribuição.
Parágrafo Terceiro - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 ao mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes e não contribuintes.
Parágrafo Quarto - O recolhimento da contribuição profissional efetuado fora dos prazos referidos na presente cláusula, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.
Parágrafo Quinto - Esclarecem os acordantes, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo a empresa qualquer ingerência ou ônus na referida deliberação, sendo o empregador mero agente de repasses, portanto, não poderão ser responsabilizadas ou prejudicadas, respondendo o sindicato laboral por eventuais ações judiciais referente ao pedido de devolução de valores aos empregados.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trab.em Transp.mar.e Fluv.emp.terrest.em Transp.aquav.e… →

Todos os sindicatos de São Francisco do Sul/SC →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗