CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000203/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 06/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR006639/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 06/02/2026.
Categoria: Empregados em Empresas de Segurança Privada
Partes
- SIND VIG EMP SEG VIG PRES SER ASSEIO CON TRA VAL ITAJAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 72.422.637/0001-87
- SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 72.424.369/0001-32
- SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA DE JARAGUA DO SUL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.393.219/0001-11
- SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA DE SAO BENTO DO SUL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.930.317/0001-52
- SIND DAS EMPR DE SEG PRIVADA DO EST SCSindicato patronal · CNPJ 81.577.553/0001-03
Abrangência
Abrangência37 municípios de SC
CategoriaEmpregados em Empresas de Segurança Privada
Ver os 37 municípios
- Araquari/SC
- Balneário Barra do Sul/SC
- Balneário Camboriú/SC
- Balneário Piçarras/SC
- Barra Velha/SC
- Bombinhas/SC
- Brusque/SC
- Camboriú/SC
- Campo Alegre/SC
- Canoinhas/SC
- Corupá/SC
- Garuva/SC
- Guaramirim/SC
- Ilhota/SC
- Irineópolis/SC
- Itaiópolis/SC
- Itajaí/SC
- Itapema/SC
- Itapoá/SC
- Jaraguá do Sul/SC
- Joinville/SC
- Luiz Alves/SC
- Mafra/SC
- Major Vieira/SC
- Massaranduba/SC
- Monte Castelo/SC
- Navegantes/SC
- Papanduva/SC
- Penha/SC
- Porto Belo/SC
- Porto União/SC
- Rio Negrinho/SC
- São Bento do Sul/SC
- São Francisco do Sul/SC
- São João do Itaperiú/SC
- Schroeder/SC
- Três Barras/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Segurança Privada , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Barra Velha/SC, Bombinhas/SC, Brusque/SC, Camboriú/SC, Campo Alegre/SC, Canoinhas/SC, Corupá/SC, Garuva/SC, Guaramirim/SC, Ilhota/SC, Irineópolis/SC, Itaiópolis/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Itapoá/SC, Jaraguá do Sul/SC, Joinville/SC, Luiz Alves/SC, Mafra/SC, Major Vieira/SC, Massaranduba/SC, Monte Castelo/SC, Navegantes/SC, Papanduva/SC, Penha/SC, Porto Belo/SC, Porto União/SC, Rio Negrinho/SC, São Bento do Sul/SC, São Francisco do Sul/SC, São João do Itaperiú/SC, Schroeder/SC e Três Barras/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O piso salarial passa ser o seguinte a partir de 1º de fevereiro de 2026:”
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O piso salarial passa ser o seguinte a partir de 1º de fevereiro de 2026: VIGILANTES - Assim considerados os integrantes da categoria profissional empregados em empresa especializada em Segurança Privada, nos termos da lei 7.102/83 e 14.967/24. R$ 2.091,63 (Dois mil, noventa e um reais e sessenta e três centavos). VIGILANTES ORGÂNICOS - Assim considerados os integrantes da categoria profissional empregados em empresa com objeto social diverso da prestação de serviços especializados de Segurança Privada e que mantém serviço próprio de segurança e vigilância. R$ 2.300,65 (Dois mil, trezentos reais e sessenta e cinco centavos). PESSOAL ADMINISTRATIVO - Assim considerados os empregados que trabalham em serviços administrativos, excetuados os contínuos (officeboys). R$ 1.883,75 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Reajuste salarial
“F ica assegurado aos empregados da categoria o reajuste de 6% (seis por cento ) nos pisos salariais previstos na cláusula terceira a partir de 1º de fevereiro de 2026.”
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F ica assegurado aos empregados da categoria o reajuste de 6% (seis por cento ) nos pisos salariais previstos na cláusula terceira a partir de 1º de fevereiro de 2026. Parágrafo único: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 1°.02.2025 a 31.01.2026, salvo as decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determ inada por sentença judicial transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Caso sejam verificadas pelo empregado e pela empresa eventuais diferenças salariais devidas, estas deverão ser pagas até o dia 20 de cada mês.”
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As empresas deverão fornecer, ou disponibilizar por meio eletrônico, aos empregados contracheque, ou outro documento que discrimine as verbas salariais pagas, até o 5º dia útil do mês. Parágrafo primeiro: Caso sejam verificadas pelo empregado e pela empresa eventuais diferenças salariais devidas, estas deverão ser pagas até o dia 20 de cada mês. Parágrafo segundo: O comprovante de depósito bancário de salários e benefícios possui valor de recibo e exime a obrigatoriedade de assinatura do empregado no contracheque, desde que esteja descrito e identificado no comprovante de depósito.
Adicional noturno
“Em razão do adicional de periculosidade ter o caráter de indenizar a efetiva exposição ao risco, fica estabelecido que referida verba gera reflexos exclusivamente em horas extras, adicional noturno, hora noturna reduzida, aviso prévio trabalhado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3.”
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As empresas pagarão aos vigilantes, seguranças, vigilantes atendentes de alarme, fiscais de vigilância e supervisores de segurança, vigilantes orgânicos, assim definidos pela Legislação pertinente, mensalmente adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei nº 12.740/2012. Parágrafo primeiro: Fica estabelecido que o adicional de periculosidade será pago em substituição do adicional de risco de vida previsto nas CCTs anteriores, conforme autorização de compensação prevista na Lei nº 12.740/2012. Parágrafo segundo: Em razão do adicional de periculosidade ter o caráter de indenizar a efetiva exposição ao risco, fica estabelecido que referida verba gera reflexos exclusivamente em horas extras, adicional noturno, hora noturna reduzida, aviso prévio trabalhado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Parágrafo terceiro: As verbas relativas ao intervalo intrajornada não concedido e feriados em dobro por não exporem o empregado ao risco não sofrem reflexo do adicional de periculosidade.
Banco de horas e compensação
“O banco de horas de que trata a presente cláusula independe de acordo individual, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses.”
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É facultada às empresas abrangidas pelo presente instrumento a implantação de banco de horas, estabelecido no §2º do art. 59 da CLT, em que o excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia a ser determinado pelo empregador. Parágrafo primeiro: O banco de horas de que trata a presente cláusula independe de acordo individual, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses. Parágrafo segundo: Caso haja rescisão de contrato de trabalho as horas não compensadas serão pagas como extraordinárias.
Jornada de trabalho
“Com base no Art. 7°, inciso XIII, Capítulo II da CF/88, 59-A da CLT e art. 611-A da CLT fica facultado à empresa e respectivos empregados estabelecerem acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, podendo ser adotado o regime 12 x 36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso) ou a jornada de trabalho de 6 horas de 2ª à 6ª feira (período diurno) com 12 horas trabalhadas aos sábados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais.”
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Com base no Art. 7°, inciso XIII, Capítulo II da CF/88, 59-A da CLT e art. 611-A da CLT fica facultado à empresa e respectivos empregados estabelecerem acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, podendo ser adotado o regime 12 x 36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso) ou a jornada de trabalho de 6 horas de 2ª à 6ª feira (período diurno) com 12 horas trabalhadas aos sábados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais. Parágrafo primeiro: As partes convencionam que a remuneração do empregado submetido ao regime 12 x 36 será composta das seguintes rubricas salariais: A) 12 x 36 Diurno Salário base 1hora normal com acréscimo de 50% a título de intervalo intrajornada (caso não concedido, por dia trabalhado - pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%), em caráter indenizatório. B) 12 x 36 Noturno Salário base Adicional noturno Reflexo do adicional noturno sobre o DSR 1 hora normal a título de hora noturna reduzida com acréscimo de 20% de adicional noturno por dia trabalhado (pagamento do valor da hora normal acrescido de 20%) 1hora normal com acréscimo de 50% a título de intervalo intrajornada (caso não concedido, por dia trabalhado - pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%), em caráter indenizatório. Obs.: A adoção desse regime contempla a previsão constante do art. 5º da Lei 605/49. Parágrafo segundo: As horas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal não serão remuneradas extraordinariamente, por tratar-se de regime de compensação. Parágrafo terceiro: O intervalo intrajornada não concedido será pago em caráter indenizatório. Parágrafo quarto: Nos regimes 12x36 e 6(diurnas)x12 a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado, domingos e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT. Parágrafo quinto: O divisor mensal aplicável à jornada 12x36 e 6x12 é 220 (duzentos e vinte). Parágrafo sexto: A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Parágrafo sétimo: Fica autorizado, em comum acordo entre empregado e empregador, a realização de 5 (cinco) dobras por mês, respeitado o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT. Fica acordado que as dobras no limite previsto no presente parágrafo não são consideradas habituais, não descaracterizando a escala 12x36. As dobras deverão ser pagas como hora extra. Parágrafo oitavo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT. Parágrafo nono: Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; troca de roupa ou uniforme, etc. Parágrafo décimo: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Será fornecido vale-alimentação, nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei n° 6.321/76 e Portaria n° 3/02 da Secretaria de Inspeção do Trabalho), por dia trabalhado, no valor de R$ 47,50/dia (quarenta e sete reais e cinquenta centavos) , para jornada igual ou superior a 8 horas diárias, jornada 12x36 e jornada de 6 horas diárias.”
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Será fornecido vale-alimentação, nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei n° 6.321/76 e Portaria n° 3/02 da Secretaria de Inspeção do Trabalho), por dia trabalhado, no valor de R$ 47,50/dia (quarenta e sete reais e cinquenta centavos) , para jornada igual ou superior a 8 horas diárias, jornada 12x36 e jornada de 6 horas diárias. Parágrafo primeiro: Para o empregado horista será fornecido vale-alimentação nos valores acima estipulados, por dia trabalhado em jornada igual ou superior a 4 horas diárias. Parágrafo segundo: As empresas descontarão 20% (vinte por cento) do valor do vale-alimentação fornecido aos empregados, conforme permitido pelo art. 4° da Portaria n° 3 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, de 1°.03.02. Parágrafo terceiro: As empresas fornecerão o vale alimentação antecipadamente, até o 5º (quinto) dia útil, aos seus empregados, exceto àqueles que estão em período de experiência, os quais receberão semanalmente.
Vale-transporte
“O vale transporte será fornecido aos empregados antecipadamente até o 5º (quinto) dia útil, exceto àqueles que estão em período de experiência, os quais receberão semanalmente.”
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O vale transporte será fornecido aos empregados antecipadamente até o 5º (quinto) dia útil, exceto àqueles que estão em período de experiência, os quais receberão semanalmente. Parágrafo único: Fica facultado às empresas abrangidas pela presente convenção converter o vale-transporte em espécie, podendo ser pago em folha de pagamento, nas regiões em que as mesmas não possuam sede, escritório regional ou representante, e nos locais não servidos por transporte público ou que não haja transporte público no horário de início ou fim da jornada de trabalho, sem que seja considerado salário in natura e jornada in itinere .
Contribuições ao sindicato
“Considerando o previsto no art. 611-A da CLT de que prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltadas as vedações previstas no art. 611-B;”
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Considerando o previsto no art. 611-A da CLT de que prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltadas as vedações previstas no art. 611-B; Considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; Fica estabelecido que as empresas abrangidas pelo presente instrumento contribuirão para o sindicato patronal com a importância equivalente a 1,00% (um por cento) incidente sobre o salário normativo de todos os empregados devido, mensalmente, durante a vigência do presente instrumento, com prazo de pagamento até o dia 20 de cada mês, observado o salário do mês imediatamente anterior. Parágrafo primeiro: Pelo não cumprimento da presente cláusula, multa de 2% (dois por cento) nos primeiros 30 dias, com adicional de 1% (um por cento) ao mês após este período. Parágrafo segundo : Não obstante o direito assegurado à oposição em AGE, como fixado pelo STF, faculta-se às empresas não associadas o direito de oposição até 30 dias do registro do presente instrumento.
Seguro de vida
“Em caso de morte ou invalidez as empresas garantirão a todos os empregados vigilantes, exceto os afastados das atividades por mais de um ano, uma indenização correspondente ao seguro de vida, de acordo com o disposto na Lei n° 7.102 de 20.06.83, no Decreto n° 89.056, de 24.11.83, na Lei n° 8.863/94 e na cláusula 2ª da Resolução CNSP 05/84 de 10.07.84, a ser concedida nas seguintes condições:”
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Em caso de morte ou invalidez as empresas garantirão a todos os empregados vigilantes, exceto os afastados das atividades por mais de um ano, uma indenização correspondente ao seguro de vida, de acordo com o disposto na Lei n° 7.102 de 20.06.83, no Decreto n° 89.056, de 24.11.83, na Lei n° 8.863/94 e na cláusula 2ª da Resolução CNSP 05/84 de 10.07.84, a ser concedida nas seguintes condições: a) 26 (vinte e seis) vezes a remuneração mensal do vigilante, verificada no mês anterior, para a cobertura de morte por qualquer causa; b) 02 (duas) vezes o limite fixado na alínea “a”, para a cobertura de invalidez permanente, parcial ou total por acidente de trabalho, limitado a tabela das seguradoras aprovada pela SUSEP. Parágrafo único: considerando-se que o seguro de vida de que trata o caput – ou a indenização correspondente – é custeado totalmente pela empresa empregadora; considerando-se que possui a mesma natureza jurídica da indenização por danos, eis que objetiva o ressarcimento de indenizações decorrentes de direito civil, relativas aos prejuízos materiais do empregado vítima de doença/acidente de trabalho ou seus familiares/dependentes; estabelecem as partes que o valor do seguro pago ao empregado ou seus familiares/dependentes será abatido/compensado do valor de eventual indenização concedida judicialmente relacionada ao mesmo sinistro.
Férias
“Fica convencionado entre as partes que o início das férias coletivas ou individuais somente não poderá coincidir com domingo ou feriado, bem como sábados em que não haja expediente normal de trabalho.”
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Fica convencionado entre as partes que o início das férias coletivas ou individuais somente não poderá coincidir com domingo ou feriado, bem como sábados em que não haja expediente normal de trabalho. Parágrafo primeiro: Para os empregados que trabalhem em regime de compensação, o início das férias não poderá coincidir com o dia da folga de sua escala de serviço, exceto para os empregados que laboram em escala 12x36 que em razão das características da escala não é possível evitar que o início recaia nestes dias, podendo as férias ser iniciadas em qualquer data a ser definida pelo empregador. Parágrafo segundo : O aviso de concessão de férias ao empregado deverá ser feito com o prazo mínimo de 15 dias. Parágrafo terceiro: o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até o início do respectivo período, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remuneração.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento coletivo, não havendo previsão de penalidade própria, acarretará para a empresa multa em valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, revertidos 50% (cinquenta por cento) para o(s) empregado(s) prejudicado e igual montante para a entidade sindical profissional correspondente.”
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O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento coletivo, não havendo previsão de penalidade própria, acarretará para a empresa multa em valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, revertidos 50% (cinquenta por cento) para o(s) empregado(s) prejudicado e igual montante para a entidade sindical profissional correspondente.