CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001397/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR032731/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/06/2026.
Categoria: "Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Plano da CNTI"
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.051.216/0001-00
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE SASindicato patronal · CNPJ 83.787.507/0001-64
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoria"Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Plano da CNTI"
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Plano da CNTI" , com abrangência territorial em São Bento do Sul/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“nenhum empregado admitido a partir da vigência desta convenção perceberá salário inferior a R$ 1.980,000 (hum mil, novecentos e oitenta reais) mensal ou R$ 9,00 (nove reais) por hora.”
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Excetuados os menores aprendizes, nenhum empregado admitido a partir da vigência desta convenção perceberá salário inferior a R$ 1.980,000 (hum mil, novecentos e oitenta reais) mensal ou R$ 9,00 (nove reais) por hora.
Reajuste salarial
“O salário dos integrantes da categoria profissional abrangida pela presente convenção será reajustado no percentual de 5,0 % (cinco por cento) a incidir sobre o salário do mês de abril de 2026”
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O salário dos integrantes da categoria profissional abrangida pela presente convenção será reajustado no percentual de 5,0 % (cinco por cento) a incidir sobre o salário do mês de abril de 2026, podendo ser compensadas todas as antecipações compulsórias ou espontâneas concedidas coletivamente a partir da última data base. Parágrafo Primeiro – Nos salários reajustados, está inserido o índice de aumento real de salários. Parágrafo Segundo –Os reajustes são procedidos em consonância com a política salarial instituída pela Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, regulamentadas pelo Decreto nº 1.239 de 14.04.94, em livre negociação.
Horas extras
“a) 60% (sessenta por cento) até o limite de vinte horas mensais;”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme abaixo: a) 60% (sessenta por cento) até o limite de vinte horas mensais; b) 75% (setenta e cinco por cento) nas horas excedentes ao limite fixado em “a”; c) 100% (cem por cento) nas horas prestadas aos sábados compensados; d) 120% (cento e vinte por cento) nas horas prestadas em domingos e feriados, inclusive quando o feriado coincidir com o sábado, exceto nos casos de turnos ininterruptos de revezamento, desde que garantido o repouso semanal definido em Lei. Parágrafo Primeiro – As empresas deliberarão sobre conveniência da prestação das horas extraordinárias, nos limites da Lei, porém, não será obrigatório por parte do empregado, salvo situação de calamidade, catástrofe ou motivo de força maior de relevante justificação e para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifesto, na forma do artigo 61 da CLT. Parágrafo Segundo – Na hipótese de prestação de mais de 1 (uma) hora extraordinária diária, as empresas fornecerão gratuitamente lanche apropriado, em período de 10 (dez) minutos de intervalo, antes de iniciar-se o período extraordinário.
Adicional noturno
“As horas prestadas em jornada, assim definida em lei, serão remuneradas com adicional de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora normal. É vedada a redução deste adicional às empresas que já remuneram os empregados com adicional superior.”
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As horas prestadas em jornada, assim definida em lei, serão remuneradas com adicional de 30% (trinta por cento), sobre o valor da hora normal. É vedada a redução deste adicional às empresas que já remuneram os empregados com adicional superior.
Banco de horas e compensação
“assegura-se às empresas a adoção do regime de compensação de horas de trabalho, alcunhado de “banco de horas”, com limite de 80 (oitenta) horas a serem compensadas em até 18 (dezoito) meses”
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Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato Laboral deverá realizar Assembleia para votar em até 15 (quinze) dias úteis o Acordo Coletivo visando regulamentar temporariamente a redução de jornada de trabalho e/ou a compensação de jornada prevista no artigo 59 da CLT, quando tal for requerido por qualquer das empresas. Parágrafo Primeiro – As cláusulas de eventual Acordo Coletivo para regulamentação da jornada de trabalho na forma das alternativas mencionadas desta cláusula, serão delimitadas levando-se em consideração a realidade econômico-financeira particular de cada empresa e serão sempre submetidas à Assembleia dos trabalhadores da empresa interessada, as quais deliberarão por escrutínio secreto, observando-se ainda o disposto nos artigos 611 a 614 da CLT. Parágrafo Segundo – Por ocasião da presente convenção coletiva, assegura-se às empresas a adoção do regime de compensação de horas de trabalho, alcunhado de “banco de horas”, com limite de 80 (oitenta) horas a serem compensadas em até 18 (dezoito) meses, mediante realização de escrutínio secreto com adesão de maioria simples dos trabalhadores (50% + 01), submetendo tal decisão à minoria não aderente. Parágrafo Terceiro – O regime de banco de horas previsto no parágrafo segundo da cláusula oitava da presenta convenção, dar-se-á consoante as alíneas abaixo listadas. a) As horas trabalhadas que excederem a jornada padrão semanal serão creditadas no banco de horas, na proporção de 01 (uma) para 01 (uma); b) As horas excedentes trabalhadas nos domingos e feriados integrarão o banco de horas e serão creditadas na proporção de 01 (uma) para 02 (duas); c) As horas que faltarem para compor a jornada padrão semanal, decorrentes de folgas individuais ou coletivas, serão debitadas no banco de horas; d) O saldo credor do banco de horas, desde que autorizado pelo empregador, poderá ser usufruído em dias/horas de expediente, em folgas individuais adicionais, seguidas de período de férias individuais ou coletivas; folgas coletivas; dias de compensação de emendas de feriados e folgas individuais negociadas com o empregador. Parágrafo Quarto – O empregador informará ao trabalhador na folha de pagamento salarial de cada mês, o saldo credor ou devedor, de forma individual, e calculado até a data do fechamento dos controles de frequência daquele mês. Parágrafo Quinto – Os trabalhadores que forem contratados após a realização do escrutínio secreto descrito no parágrafo segundo aderirão automaticamente ao regime de banco de horas implantado pelo empregador. Parágrafo Sexto – Quando da rescisão do contrato de trabalho, por qualquer das formas previstas em lei (pedido de dispensa, dispensa sem justa causa ou dispensa por justa causa) tendo o empregado saldo positivo, este será pago quando da quitação das verbas rescisórias. Havendo saldo negativo e, mediante solicitação do empregador o empregado se negar a repor as horas, o respectivo saldo será descontado quando da quitação das verbas rescisórias.
Jornada de trabalho
“Os horários de início e final de jornada diária que é fixada em 8:00 (oito) horas, são livremente arbitrados pela empresa”
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Todos os empregados admitidos aderem automaticamente às normas dos acordos de horários e dias compensados na semana, com férias ou feriados, formalmente firmados entre o empregador e seus colaboradores, através de assembleia com a participação do Sindicato Laboral. Parágrafo Primeiro - Os horários de início e final de jornada diária que é fixada em 8:00 (oito) horas, são livremente arbitrados pela empresa, não sendo considerado como hora trabalhada o intervalo para lanche e refeições para as empresas que adotarem este sistema de paradas intermediárias. Parágrafo Segundo - O limite de horas semanais deverá manter-se dentro das condições do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. Parágrafo Terceiro - A jornada extraordinária de trabalho em ambientes insalubres e/ou periculosos poderá ocorrer sem a licença das respectivas autoridades administrativas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Em atendimento ao que dispõe o artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal, o artigo 71 e seus parágrafos da CLT e a portaria 42 do Ministério do Trabalho, publicado no DOU de 30 de março de 2007, ficam as empresas mediante adesão da maioria dos empregados, autorizadas a reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos, desde que observadas e comprovadas ao Sindicato Profissional as seguintes condições:”
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Em atendimento ao que dispõe o artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal, o artigo 71 e seus parágrafos da CLT e a portaria 42 do Ministério do Trabalho, publicado no DOU de 30 de março de 2007, ficam as empresas mediante adesão da maioria dos empregados, autorizadas a reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos, desde que observadas e comprovadas ao Sindicato Profissional as seguintes condições: a) A empresa deverá manter refeitório organizado de acordo com a NR - 24 aprovado pela Portaria Ministerial nº 3.214/78 e, em funcionamento adequado quanto à sua localização e capacidade de rotatividade; b) Conforme disposição contida na Portaria do Ministério do Trabalho nº 66, de 25 de agosto de 2006, as empresas deverão fornecer refeições balanceadas e confeccionadas sob a supervisão de nutricionista; c) A empresa deverá adotar o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, garantindo aos empregados alimentação gratuita ou a preços acessíveis (nesta hipótese apresentar uma declaração do valor cobrado mensalmente dos empregados e para o convênio com o PAT); d) Além das prerrogativas legais de fiscalização pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, é facultado aos representantes do Sindicato Laboral, em havendo denúncia, a qualquer tempo, desde que acompanhado de um representante indicado pela diretoria da empresa, averiguar o cumprimento das condições que garantem o direito à flexibilização do intervalo destinado a refeição e descanso.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo 1º – Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, nos termos do art. 513, letra “e” da CLT, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão descontar de seus Empregados(as), a importância de R$ 114,00 (cento e quatorze reais), a título de contribuição assistencial, em 03 (três) parcelas de R$ 38,00 (trinta e oito reais); nos meses de junho/2026, agosto/2026 e outubro/2026, conforme fixado em Assembleia Geral ocorrida no Sindicato Laboral, na data de 28/03/2026, desde que respeitado o direito de oposição do Empregado(a) para se manifestar, previamente, quanto ao desconto.”
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As empresas descontarão em folha de pagamento salarial, as mensalidades associativas, contribuições e outras verbas que forem devidas por seus trabalhadores ao Sindicato Profissional, inclusive a contribuição assistencial/negocial prevista no parágrafo primeiro. Parágrafo 1º – Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, nos termos do art. 513, letra “e” da CLT, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão descontar de seus Empregados(as), a importância de R$ 114,00 (cento e quatorze reais), a título de contribuição assistencial, em 03 (três) parcelas de R$ 38,00 (trinta e oito reais); nos meses de junho/2026, agosto/2026 e outubro/2026, conforme fixado em Assembleia Geral ocorrida no Sindicato Laboral, na data de 28/03/2026, desde que respeitado o direito de oposição do Empregado(a) para se manifestar, previamente, quanto ao desconto. Parágrafo 2º - Os trabalhadores já associados ao Sindicato Laboral, mediante o pagamento da mensalidade sindical ficam isentos da nova contribuição assistencial. Igualmente, os empregados admitidos após a data base, estarão isentos da taxa assistencial no período de validade desta convenção. Parágrafo 3º - As empresas deverão repassar os valores descontados ao Sindicato Profissional até o 5º dia útil subsequente ao mês do desconto, depositando os valores na conta corrente nº 3359-6 do Banco do Brasil – Agencia de São Bento do Sul/SC, devendo o Sindicato Laboral encaminhar as empresas as relações de desconto relativas as mensalidades e consultas até o dia 23 de cada mês. Parágrafo 4º - Apesar da deliberação em Assembleia Geral de que a oportunidade para manifestar oposição a contribuição assistencial seria na própria Assembleia, resta convencionado de que o empregado(a) que não concordar com o pagamento da contribuição assistencial e de seu respectivo desconto, deverá manifestar sua oposição direta e unicamente ao Sindicato, com prazo fixado do dia 08-06-2026 até o dia 17-06-2026, através de aplicativo WhatsApp (47) 99705-6982, e-mail: siticomsbs2026@gmail.com ou através de Carta com aviso de recebimento junto aos Correios, destinada ao SITICOMSBS, situado à Rua Francisco Engel, 33, CEP 89280-322, Centro, São Bento do Sul/SC. Parágrafo 5º - Em qualquer das modalidades adotada para manifestar a oposição, deverá ser anexada carta assinada declarando a não concordância com o desconto, devendo obrigatoriamente anexar uma foto/cópia de documento de identificação pessoal (preferencialmente nome e CPF) e nome da empresa Empregadora. Parágrafo 6º - No mesmo prazo, o Empregado(a) deverá protocolar junto a empresa a prova da notificação ao Sindicato laboral quanto a oposição referida, para evitar o desconto. Parágrafo 7º - A manifestação de oposição ocorrerá uma única vez, no prazo acima fixado, válido para o período desta convenção. Parágrafo 8º - O Sindicato laboral deverá dar ampla divulgação do prazo para oposição e suas formas, ficando as empresas autorizadas igualmente a fixar em seu mural de recados ou outros meios de comunicação, com acesso aos Empregados(as) uma cópia da presente cláusula e daíntegra da presente Convenção Coletiva, contendo a observação de que eventuais dúvidas deverão ser dirimidas diretamente no Sindicato laboral. Parágrafo 9º - Assume a entidade sindical operária, individualmente, a responsabilidade e o polo passivo por toda e qualquer ação judicial ou não, de trabalhador que, eventualmente, venha a discutir a legalidade da contribuição estabelecida no caput desta cláusula, inclusive pelo pagamento de eventuais direitos reconhecidos em tais ações, eximindo, expressamente, as empresas de responsabilidade solidária ou subsidiária, uma vez que são meras repassadoras. Parágrafo 10º - Ajustam as partes, que, caso ocorra a modulação da matéria (direito de oposição do trabalhador quanto a contribuição assistencial), pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, a redação da presente cláusula será reajustada pelos Convenentes na forma decidida pelos Tribunais Superiores.
Seguro de vida
“As empresas manterão apólice de seguro de vida em grupo, com importâncias seguradas a serem definidas entre a empresa e os empregados”
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As empresas manterão apólice de seguro de vida em grupo, com importâncias seguradas a serem definidas entre a empresa e os empregados, sendo os prêmios pertinentes descontados no pagamento mensal dos salários, com obrigação compulsória da participação de todos os empregados. Parágrafo Único – Na hipótese de haver recusa justificada pela Cia. de Seguros em segurar algum empregado, não haverá a configuração de inadimplemento pela empresa.
Férias
“Por ocasião da concessão das férias, será pago um prêmio de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração do empregado, sendo que neste prêmio já está incluído o adicional de 1/3 (um terço) previsto em Lei.”
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Por ocasião da concessão das férias, será pago um prêmio de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração do empregado, sendo que neste prêmio já está incluído o adicional de 1/3 (um terço) previsto em Lei. Parágrafo Primeiro - Os dias 25 de dezembro e/ou 1º de janeiro, sendo dias úteis não serão computados nas férias coletivas quando estas tiverem duração igual ou inferior a 14 (quatorze) dias, e desde que estes dias estejam abrangidos pelo período da concessão. Parágrafo Segundo – Nos termos do §3º do art. 134 da CLT, fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. A situações excepcionais poderão ser ajustadas entre a empresa e o sindicato laboral, mediante celebração de acordo coletivo de trabalho."
Estabilidades e garantias
“60 (sessenta) dias aos empregados afastados por doença, contados a partir do retorno, desde que tenham 12 (doze) meses na empresa, e que seu afastamento tenha sido por um período ininterrupto superior a 30 (trinta) dias”
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Será garantido o emprego e salário nas seguintes condições e hipóteses, salvo rescisão por justa causa: a) 60 (sessenta) dias aos empregados afastados por doença, contados a partir do retorno, desde que tenham 12 (doze) meses na empresa, e que seu afastamento tenha sido por um período ininterrupto superior a 30 (trinta) dias; b) A empregada gestante será concedida estabilidade adicional de 60 (sessenta) dias, a contar do término da garantia prevista em lei (artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desde que na data da concepção já tenha 12 (doze) meses ininterruptos de contrato na empresa; c) Ao empregado que tenha mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa, e esteja a 2 (dois) anos do período de completar o tempo para sua aposentadoria, quer especial, por idade ou tempo de serviço; d) O trabalhador vítima de acidente no trabalho terá, além das garantias prescritas em lei, mais de 60 (sessenta) dias de estabilidade; e) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para ao cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato. Parágrafo Primeiro – Para efeito da garantia prevista na letra “C” desta cláusula, deverá o empregado, no prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT, encaminhar cópia de seus documentos de aposentadoria ao setor pessoal, mediante protocolo, ou então, fornecerá à empresa a sua condição de “pré-aposentadoria” em demonstrativo fornecido pelo INSS indicando o seu tempo de serviço acumulado. Parágrafo Segundo - A rescisão do contrato de trabalho de um membro eleito da CIPA, quando de iniciativa do empregado, deverá ser efetuada com a comprovação de sua solicitação por escrito.
Multa por descumprimento
“A parte que infringir qualquer uma das cláusulas do presente instrumento coletivo, pagará em favor do prejudicado, uma multa no valor de um piso normativo em vigor na data da infração”
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A parte que infringir qualquer uma das cláusulas do presente instrumento coletivo, pagará em favor do prejudicado, uma multa no valor de um piso normativo em vigor na data da infração, conforme estipula a Cláusula Terceira.