CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores Mestres e Contramestres, Pessoal de Escritório e de Cargos de Chefia na…
São Bento do Sul/SC, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind de Fiacao, Tecelag, Vest, Malharia, Artef de Couro, Calcad, Acabam de Confec, Tintura, Estam de Tec de Sbs - SINTITEXTIL (CNPJ 86.050.564/0001-54), de São Bento do Sul/SC, para a categoria trabalhadores Mestres e Contramestres, Pessoal de Escritório e de Cargos de Chefia na Indústria de Fiação e Tecelagem; Técnicos Têxteis; Trabalhadores nas Indústrias de Tinturaria; Calçados; Tamancos, Saltos, Formas de Paus; Oficiais Alfaiates, Costureiros e Trabalhadores nas Indústrias de…, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002773/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR066165/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 16/10/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores Mestres e Contramestres, Pessoal de Escritório e de Cargos de Chefia na Indústria de Fiação e Tecelagem; Técnicos Têxteis; Trabalhadores nas Indústrias de Tinturaria; Calçados; Tamancos, Saltos, Formas de Paus; Oficiais Alfaiates, Costureiros e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Acabamento de Confecções, Estamparia; Malharia; Guarda Chuvas e Bengalas; Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes, Botões e Similares; Chapéus, Confecções de Roupas e Chapéus de Senhoras; Material de Segurança e Proteção ao Trabalho; Curtimento de Couros e Peles e Artefatos e Couro

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND DE FIACAO, TECELAG, VEST, MALHARIA, ARSindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.050.564/0001-54
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM DE SAO BENTOSindicato patronal · CNPJ 86.050.218/0001-76

Abrangência

Abrangência3 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Trabalhadores Mestres e Contramestres, Pessoal de Escritório e de Cargos de Chefia na Indústria de Fiação e Tecelagem; Técnicos Têxteis; Trabalhadores nas Indústrias de Tinturaria; Calçados; Tamancos,…

Ver os 3 municípios
  • Campo Alegre/SC
  • Mafra/SC
  • São Bento do Sul/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores Mestres e Contramestres, Pessoal de Escritório e de Cargos de Chefia na Indústria de Fiação e Tecelagem; Técnicos Têxteis; Trabalhadores nas Indústrias de Tinturaria; Calçados; Tamancos, Saltos, Formas de Paus; Oficiais Alfaiates, Costureiros e Trabalhadores nas Indústrias de Confecções de Roupas; Acabamento de Confecções, Estamparia; Malharia; Guarda Chuvas e Bengalas; Luvas, Bolsas e Peles de Resguardo; Pentes, Botões e Similares; Chapéus, Confecções de Roupas e Chapéus de Senhoras; Material de Segurança e Proteção ao Trabalho; Curtimento de Couros e Peles e Artefatos e Couro , com abrangência territorial em Campo Alegre/SC, Mafra/SC e São Bento do Sul/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002773/2026 (solicitação MR066165/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066165/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“- R$ 2.061,40 (dois mil e sessenta e um reais e quarenta centavos) mensal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002773/2026 (solicitação MR066165/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
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A partir da vigência prevista na cláusula primeira, o salário normativo da categoria passa a ser de:
Salário admissão:
- R$ 2.061,40 (dois mil e sessenta e um reais e quarenta centavos) mensal;
- R$ 9,37 (nove reais e trinta e sete centavos) a hora.
Salário Efetivação (a qual se dará em 90 (noventa) dias, a contar do início do contrato de trabalho):
- R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensal;
- R$ 10,00 (dez reais) a hora.

Reajuste salarial

“A partir do dia 1º de setembro de 2026 os salários, de todos os trabalhadores integrantes da respectiva categoria profissional, albergada pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados em 5,00% (cinco vírgula zero por cento).”
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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A partir do dia 1º de setembro de 2026 os salários, de todos os trabalhadores integrantes da respectiva categoria profissional, albergada pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados em 5,00% (cinco vírgula zero por cento).
Parágrafo Primeiro - As empresas que não aplicaram o reajuste supramencionado, na folha de pagamento de setembro de 2026, deverão pagar de forma retroativa em outubro de 2026.
Parágrafo Segundo - Serão compensadas todas as antecipações concedidas no período de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, exceto as situações decorrentes de promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de
localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As empresas que não aplicaram o reajuste supramencionado, na folha de pagamento de setembro de 2026, deverão pagar de forma retroativa em outubro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002773/2026 (solicitação MR066165/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
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A partir do dia 1º de setembro de 2026 os salários, de todos os trabalhadores integrantes da respectiva categoria profissional, albergada pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados em 5,00% (cinco vírgula zero por cento).
Parágrafo Primeiro - As empresas que não aplicaram o reajuste supramencionado, na folha de pagamento de setembro de 2026, deverão pagar de forma retroativa em outubro de 2026.
Parágrafo Segundo - Serão compensadas todas as antecipações concedidas no período de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, exceto as situações decorrentes de promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de
localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Horas extras

“A jornada extraordinária será remunerada com um adicional de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais e, de 100% (cem por cento) nos repousos semanais, dias compensados trabalhados ou feriados.”
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Cláusula 8, “JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
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A jornada extraordinária será remunerada com um adicional de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais e, de 100% (cem por cento) nos repousos semanais, dias compensados trabalhados ou feriados.

Adicional noturno

“As horas prestadas em jornada noturna, assim definida em lei, serão remuneradas com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Cláusula 10, “JORNADA NOTURNA” · caput
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As horas prestadas em jornada noturna, assim definida em lei, serão remuneradas com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas estarão autorizadas a proceder, em determinados setores ou em toda a fábrica, a compensação de jornada de trabalho, programando-a durante a semana ou dias, compensando em outras semanas ou dias, de forma que, no conjunto, sejam obedecidos os limites legalmente estabelecidos, mediante participação e homologação pelo Sindicato Profissional.”
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Cláusula 22, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · caput
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As empresas estarão autorizadas a proceder, em determinados setores ou em toda a fábrica, a compensação de jornada de trabalho, programando-a durante a semana ou dias, compensando em outras semanas ou dias, de forma que, no conjunto, sejam obedecidos os limites legalmente estabelecidos, mediante participação e homologação pelo Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“A jornada extraordinária será remunerada com um adicional de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais e, de 100% (cem por cento) nos repousos semanais, dias compensados trabalhados ou feriados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002773/2026 (solicitação MR066165/2026)
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Cláusula 8, “JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066165/2026
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A jornada extraordinária será remunerada com um adicional de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais e, de 100% (cem por cento) nos repousos semanais, dias compensados trabalhados ou feriados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Conforme estabelece o artigo 611-A, III e 611-B,”
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Cláusula 24, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
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Conforme estabelece o artigo 611-A, III e 611-B, parágrafo único da lei 13.467/2017, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos (trinta minutos) mediante acordo coletivo com os respectivos Sindicatos.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se comprometem a proceder, mensalmente, dos empregados sindicalizados, o desconto em folha de pagamento da contribuição social devida ao Sindicato, devendo o valor ser repassado à entidade de classe até o 10º (décimo) dia útil após o desconto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002773/2026 (solicitação MR066165/2026)
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Cláusula 32, “DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066165/2026
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As empresas se comprometem a proceder, mensalmente, dos empregados sindicalizados, o desconto em folha de pagamento da contribuição social devida ao Sindicato, devendo o valor ser repassado à entidade de classe até o 10º (décimo) dia útil após o desconto.

Seguro de vida

“As empresas com mais de 25 empregados manterão apólices de seguro de vida em grupo, com importâncias seguradas a serem definidas entre a empresa e os empregados, sendo os prêmios pertinentes descontados no pagamento mensal dos salários, na forma da cláusula anterior.”
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Cláusula 12, “SEGURO” · caput
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As empresas com mais de 25 empregados manterão apólices de seguro de vida em grupo, com importâncias seguradas a serem definidas entre a empresa e os empregados, sendo os prêmios pertinentes descontados no pagamento mensal dos salários, na forma da cláusula anterior.
Parágrafo Único – as empresas disponibilizarão ao sindicato profissional os dados relativos às coberturas dos seguros que estiverem em vigor.

Férias

“As empresas concederão férias a seus empregados, com início, preferencialmente, após o gozo do repouso semanal. O início das férias não poderá coincidir com domingo ou feriado.”
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Cláusula 26, “CONCESSÃO DAS FÉRIAS” · caput
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As empresas concederão férias a seus empregados, com início, preferencialmente, após o gozo do repouso semanal. O início das férias não poderá coincidir com domingo ou feriado.
Parágrafo primeiro – os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, quando forem dias úteis da semana, ou seja, coincidindo dias de segunda a sexta-feira, não serão computados nas férias coletivas quando estas tiverem duração igual ou inferior a 15 (quinze) dias e desde que estes dias estejam abrangidos pelo período da concessão.
Parágrafo segundo – Caso o início das férias se dê em dias onde já foram compensadas as horas de trabalho do sábado porvindouro, essas horas serão remuneradas como horas-extras em 50% (cinquenta por cento).

Estabilidades e garantias

“Fica estabelecido no caso de despedida sem justa causa, por iniciativa do empregador, garantia de salário e demais verbas remuneratórias à empregada gestante, correspondente ao período que se inicia desde a data da comprovação da gravidez, até 120 (cento e vinte) dias após o término do afastamento compulsório, conforme artigo 392 da CLT, salvo nos casos de rescisão contratual prevista no artigo 482 da CLT ou por motivo de acordo entre as partes ou em decorrência de pedido de demissão.”
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Cláusula 21, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Fica estabelecido no caso de despedida sem justa causa, por iniciativa do empregador, garantia de salário e demais verbas remuneratórias à empregada gestante, correspondente ao período que se inicia desde a data da comprovação da gravidez, até 120 (cento e vinte) dias após o término do afastamento compulsório, conforme artigo 392 da CLT, salvo nos casos de rescisão contratual prevista no artigo 482 da CLT ou por motivo de acordo entre as partes ou em decorrência de pedido de demissão.
Parágrafo único - Na hipótese de rescisão contratual, por iniciativa da empresa e sem justa causa, a empregada deverá avisar o empregador, dentro de 60 dias, contados da comunicação da dispensa de que se encontrava grávida, mediante a comprovação através de atestado de médico credenciado pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Multa por descumprimento

“A parte que infringir qualquer uma das cláusulas do presente instrumento coletivo pagará pela infração (e não por infração) em favor da prejudicada, a título de multa, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do piso normativo em vigor na data da infração.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002773/2026 (solicitação MR066165/2026)
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Parágrafo
Cláusula 36, “PENALIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066165/2026
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A parte que infringir qualquer uma das cláusulas do presente instrumento coletivo pagará pela infração (e não por infração) em favor da prejudicada, a título de multa, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do piso normativo em vigor na data da infração.
Parágrafo Primeiro - a multa só será devida se houver pré-aviso expresso e concedido à parte infratora, o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Caso seja constatada a regularização nenhuma multa será devida.
Parágrafo Segundo - quando a infração for cometida pela empresa, esta pagará a multa em favor do empregado prejudicado, na forma do caput desta cláusula.

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