CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001748/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR034542/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário
Partes
- FEDERACAO DOS TRAB NA IND CONST E DO MOB DO EST DE S CSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.885.707/0001-50
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE STA CECILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.497.294/0001-04
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.873.877/0001-14
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário
Ver os 2 municípios
- Santa Cecília/SC
- Timbó Grande/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário , com abrangência territorial em Santa Cecília/SC e Timbó Grande/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“o salário mínimo inicial de R$ 1.842,00 (mil, oitocentos e quarenta e dois reais) para a Indústria da Construção Civil.”
Ver a cláusula inteira
Fica instituído e fixado, no âmbito da base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santa Cecília, o salário mínimo inicial de R$ 1.842,00 (mil, oitocentos e quarenta e dois reais) para a Indústria da Construção Civil.
Reajuste salarial
“serão reajustados em 1º de maio de 2026 pela aplicação do percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os salários do mês de maio de 2025.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional não abrangidos pelo salário normativo serão reajustados em 1º de maio de 2026 pela aplicação do percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os salários do mês de maio de 2025. Parágrafo primeiro: As antecipações concedidas no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 poderão ser deduzidas do percentual ajustado no presente instrumento normativo do trabalho. Parágrafo segundo: A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro.
Prazo para se adequar
“A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional não abrangidos pelo salário normativo serão reajustados em 1º de maio de 2026 pela aplicação do percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os salários do mês de maio de 2025. Parágrafo primeiro: As antecipações concedidas no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 poderão ser deduzidas do percentual ajustado no presente instrumento normativo do trabalho. Parágrafo segundo: A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada na folha de pagamento do mês de agosto de 2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro.
Horas extras
“As horas extraordinárias trabalhadas pela categoria profissional serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias trabalhadas pela categoria profissional serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal e serão computadas para fins de 13º salário, férias e 1/3 das férias, repouso remunerado e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Adicional noturno
“A jornada noturna será remunerada com adicional de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o valor da hora diurna.”
Ver a cláusula inteira
A jornada noturna será remunerada com adicional de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o valor da hora diurna.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo 1º - Os acordos para prorrogação e compensação de horários a que se refere a esta cláusula não poderão exceder os limites fixados em lei.”
Ver a cláusula inteira
Nos casos em que a legislação exigir negociação coletiva, o sindicato representativo da categoria profissional celebrará acordos coletivos com as empresas que tenham por objetivo a instituição de prorrogação e compensação de horários na execução da jornada de trabalho. Parágrafo 1º - Os acordos para prorrogação e compensação de horários a que se refere a esta cláusula não poderão exceder os limites fixados em lei. Parágrafo 2º - Fica assegurado o sindicato representativo da categoria profissional, o direito de não celebrar acordos coletivos para prorrogação e compensação de horários que estejam elaborados em desconformidade com normas legais vigentes.
Jornada de trabalho
“As horas extraordinárias trabalhadas pela categoria profissional serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal e serão computadas para fins de 13º salário, férias e 1/3 das férias, repouso remunerado e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias trabalhadas pela categoria profissional serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal e serão computadas para fins de 13º salário, férias e 1/3 das férias, repouso remunerado e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica assegurado aos trabalhadores o ressarcimento das despesas efetuadas com alimentação, em horário de trabalho, pelos motoristas lotados no setor florestal das empresas.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos trabalhadores o ressarcimento das despesas efetuadas com alimentação, em horário de trabalho, pelos motoristas lotados no setor florestal das empresas.
Vale-transporte
“As empresas que fornecem transporte aos seus empregados ficam obrigadas a manter tal vantagem nas mesmas condições originalmente oferecidas.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que fornecem transporte aos seus empregados ficam obrigadas a manter tal vantagem nas mesmas condições originalmente oferecidas.
Férias
“Fica assegurado ao empregado que solicitar demissão ou for demitido, e que possuir menos de um ano de trabalho, o direito à percepção das férias proporcionais.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado que solicitar demissão ou for demitido, e que possuir menos de um ano de trabalho, o direito à percepção das férias proporcionais.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido uma multa equivalente a 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) do salário normativo da categoria, por dia, a contar da data do inadimplemento de quaisquer das cláusulas convencionadas”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido uma multa equivalente a 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) do salário normativo da categoria, por dia, a contar da data do inadimplemento de quaisquer das cláusulas convencionadas, em favor do sindicato profissional ou do trabalhador conforme o caso.