CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Indústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário
Rodeio/SC, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Fiacao, Tecelagem e do Vestuario de Rodeio - SINDTEXTIL (CNPJ 83.793.075/0001-02), de Rodeio/SC, para a categoria indústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000811/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 30/04/2026 · data-base em março · solicitação MR021321/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/04/2026.

Categoria: Indústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO, TECELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.793.075/0001-02
  • SIND INDS FIACAO TECELAGEM E DO VESTUARIO DE BLUMENAUSindicato patronal · CNPJ 82.662.701/0001-50

Abrangência

Abrangência9 municípios de SC

CategoriaIndústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário

Ver os 9 municípios
  • Apiúna/SC
  • Ascurra/SC
  • Dona Emma/SC
  • Ibirama/SC
  • José Boiteux/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Rodeio/SC
  • Vitor Meireles/SC
  • Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Indústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário , com abrangência territorial em Apiúna/SC, Ascurra/SC, Dona Emma/SC, Ibirama/SC, José Boiteux/SC, Presidente Getúlio/SC, Rodeio/SC, Vitor Meireles/SC e Witmarsum/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000811/2026 (solicitação MR021321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 386.407
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica estabelecida, uma remuneração mínima mensal a partir de 01 de março de 2026, correspondente a R$1.936,00 (hum mil novecentos e trinta e seis reais) – (8,80/hora), quando da admissão de novos empregados e R$2.050,40 (dois mil e cinquenta reais e quarenta centavos) – (9,32/hora), quando da efetivação do mesmo, após 90 (noventa) dias contados da data de admissão, considerada jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000811/2026 (solicitação MR021321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO MÍNIMA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 386.662
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Fica estabelecida, uma remuneração mínima mensal a partir de 01 de março de 2026, correspondente a R$1.936,00 (hum mil novecentos e trinta e seis reais) – (8,80/hora), quando da admissão de novos empregados e R$2.050,40 (dois mil e cinquenta reais e quarenta centavos) – (9,32/hora), quando da efetivação do mesmo, após 90 (noventa) dias contados da data de admissão, considerada jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas.
Parágrafo Primeiro
Estão excluídos do disposto desta cláusula:
a) os menores submetidos ao regime regular de aprendizagem, bem como aqueles integrados ao Programa Social do Trabalho Educativo, eventualmente promovidos e coordenados pelos municípios que compõe a base do sindicato laboral.
Parágrafo Segundo
Aos alunos submetidos ao regime regular de aprendizagem a base de cálculo de sua remuneração será o salário-mínimo nacional.

Reajuste salarial

“As EMPRESAS representadas pelo Sindicato da categoria econômica ora convenente reajustarão os salários dos integrantes da categoria laboral, no mês de março de 2026, conforme critério abaixo especificado:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000811/2026 (solicitação MR021321/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 386.665
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As EMPRESAS representadas pelo Sindicato da categoria econômica ora convenente reajustarão os salários dos integrantes da categoria laboral, no mês de março de 2026, conforme critério abaixo especificado:
a) Aos empregados que em 28/02/2026, percebiam salário nominal até o teto de R$8.000,00 (oito mil reais) receberão o percentual de 4% (quatro por cento);
b) Aos empregados que em 28/02/2026, percebiam salário nominal superior ao teto de R$8.000,00 (oito mil reais), receberão a quantia única e fixa de R$320,00 (trezentos e vinte reais), a qual será automaticamente incorporada ao salário.
Parágrafo Primeiro
Estão excluídos da presente cláusula:
a) Os empregados admitidos a partir de 01/03/2026;
b) Os empregados com contratos por prazo determinado (experiência), firmados antes de 01 de março de 2026 que não forem contratados quando do respectivo termo, respeitados os valores de remuneração mínima.
Parágrafo Segundo
Poderão ser compensadas as antecipações salariais de caráter geral e espontâneas concedidas em relação à data base março de 2026.
Parágrafo Terceiro
Existindo eventuais diferenças salariais resultantes da aplicação do reajuste, incidentes sobre os contratos rescindidos até 24 de março de 2026, inclusive, estas, deverão ser pagas na respectiva empresa, no mês de abril/26, em até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação do ex–empregado ter sido protocolada no departamento pessoal da empresa, dispensada a homologação.

Horas extras

“As empresas poderão convocar seus empregados, independente de autorização prévia, inclusive do Ministério do Trabalho e Emprego, para realização de jornada extraordinária em ambientes insalubres, até 2 (duas) horas diárias, na forma da permissão estabelecida no artigo 611-A, XIII, da Lei 13.467/2017, suprido deste modo, a exigência do artigo 60 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000811/2026 (solicitação MR021321/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM AMBIENTES INSALUBRES (CLÁUSULA DE ADESÃO)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.152
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As empresas poderão convocar seus empregados, independente de autorização prévia, inclusive do Ministério do Trabalho e Emprego, para realização de jornada extraordinária em ambientes insalubres, até 2 (duas) horas diárias, na forma da permissão estabelecida no artigo 611-A, XIII, da Lei 13.467/2017, suprido deste modo, a exigência do artigo 60 da CLT.
Parágrafo Primeiro
A realização de jornada extra, não invalidará a redução intervalar, eis que não serão consideradas horas suplementares pré-contratadas, fato igualmente aplicável se a empresa compensar o sábado.
Parágrafo Segundo
A adoção desta cláusula é condicionada ao cumprimento das obrigações previstas na Cláusula 63 - Disposições Finais, letra “a”, desta Convenção Coletiva.

Adicional noturno

“A hora trabalhada no período noturno será remunerada com o adicional legal de 20% (vinte por cento) acrescido de 5% (cinco por cento), de sorte que no total, o adicional noturno seja de 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000811/2026 (solicitação MR021321/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 386.711
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A hora trabalhada no período noturno será remunerada com o adicional legal de 20% (vinte por cento) acrescido de 5% (cinco por cento), de sorte que no total, o adicional noturno seja de 25% (vinte e cinco por cento).

Banco de horas e compensação

“As empresas ficam autorizadas, na forma do disposto no artigo 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000811/2026 (solicitação MR021321/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS SEMESTRAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.278
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As empresas ficam autorizadas, na forma do disposto no artigo 59, § 5º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, a implantar o sistema de acúmulo e compensação de horas de trabalho (banco de horas) semestral.
Parágrafo Primeiro
Fica dispensado o acréscimo de salário quando da realização de até duas horas extras diárias, mediante compensação de jornada, de modo que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro dia, devendo tal compensação ser realizada no período máximo de 6 (seis) meses, sendo que cada hora trabalhada e acumulada (débito/crédito) dentro do Banco de Horas, obedecerá a seguinte forma de compensação:
a) De segunda-feira a sexta-feira e sábados não compensados, para cada hora acumulada, deverá ocorrer a compensação equivalente a 01 hora.
b) Em domingos, feriados e sábados compensados, para cada hora acumulada, deverá ocorrer a compensação equivalente a 02 horas.
Parágrafo Segundo
A empresa deverá comunicar ao empregado, com antecedência mínima de 24:00 horas, o acionamento do banco de horas, salvo situações especiais, casos fortuitos ou de força maior, bem como o empregado poderá negociar com seu superior hierárquico, eventuais folgas para débito no Banco de Horas, no mesmo prazo, quando a compensação far-se-á na forma de 1 (uma) hora trabalhada por 1 (uma) hora de folga.
Parágrafo Terceiro
Transcorrido o prazo de 6 meses, sem que tenha havido a respectiva compensação, o saldo remanescente das horas será quitado pelo seguinte critério:
a) Saldo positivo em favor do empregado, as horas credoras serão pagas junto a folha de pagamento do mês subsequente, como horas extras acrescidas pelo adicional da Convenção Coletiva vigente;
b) Saldo negativo em favor da empresa, oriundas de solicitação do empregado, as horas devedoras, serão descontadas na folha de pagamento do mês subsequente;
c) Saldo negativo em favor da empresa, sem que houvesse a possibilidade de compensação, por parte dela, serão abonadas.
I - Na hipótese da empresa rescindir o contrato de trabalho, o mesmo critério acima será adotado na quitação das verbas rescisórias.
II - Na hipótese de pedido de demissão haverá o competente desconto, se o banco de horas contiver saldo negativo (horas devedoras) na razão de 1 x 1hora.
Parágrafo Quarto
Os créditos/débitos do banco de horas, deverão ser informados no holerite mensal do empregado.

Jornada de trabalho

“Além do horário de trabalho estabelecidos em lei e os já implantados nas empresas e para cumprimento do dispositivo no inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, as partes reconhecem como válida a adoção, pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal de qualquer das seguintes alternativas de horários de trabalho:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000811/2026 (solicitação MR021321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO - ALTERNATIVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.149
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Além do horário de trabalho estabelecidos em lei e os já implantados nas empresas e para cumprimento do dispositivo no inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, as partes reconhecem como válida a adoção, pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal de qualquer das seguintes alternativas de horários de trabalho:
a) Funcionamento nos horários durante uma semana com duração de 40 (quarenta) horas (cinco dias de 8 horas), e na semana seguinte uma jornada de 48 (quarenta e oito) horas (seis dias de 8 horas) - semana espanhola - desde que nos sábados o término da jornada de trabalho do segundo turno não ultrapasse às 17:30 horas.
b) Funcionamento de semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho (de segunda a sexta-feira, 8 horas diárias e aos sábados 4 horas de trabalho).
c) Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, sendo no domingo das 22:30 horas às 05:00 horas e de segunda a sexta-feira das 22:00 às 5:00 horas.
d) Funcionamento da semana de 44 horas de trabalho, de segunda a sexta-feira, sem expediente aos sábados, compensando as horas do sábado durante os demais dias da semana, sendo nos seguintes horários:
I. 1° turno: 05:00 às 14:18 horas - com 30 (trinta) minutos de intervalo;
II. 2° turno: 14:18 às 23:24 horas - com 30 (trinta) minutos de intervalo;
III. 3° turno: 23:24 às 05:00 horas - com 30 (trinta) minutos de intervalo;
IV. Turno Geral a critério da empresa com intervalo mínimo de 60 (sessenta) minutos.
e) Funcionamento de 5º turno, com trabalho aos sábados e/ou domingos e/ou feriados com jornadas diárias de até 12 (doze) horas.
f) Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho no regime 6 por 2 em dois turnos para as lojas de fábricas, sendo:
- 1° turno: 08:00 às 15:50 horas - com 30 (trinta) minutos de intervalo;
- 2° turno: 11:10 às 19:00 horas - com 30 (trinta) minutos de intervalo.
Parágrafo Primeiro
Nas alternativas, que possibilitam a realização do intervalo intrajornada de 30 minutos, é necessária a autorização para redução do intervalo para repouso e alimentação, conforme estabelece a cláusula 44 desta convenção.
Parágrafo Segundo
A adoção das alternativas aqui previstas não implicará na necessidade de existência de Acordo para Compensação de horário de trabalho.
Parágrafo Terceiro
Considera-se para caracterizar o dia da semana da realização de atividade noturna, aquele em que ocorrer o maior período da jornada.
Parágrafo Quarto
Tendo em vista a característica especial do trabalho de guarda, segurança e enfermagem, ficam as empresas autorizadas a promover escala de revezamento de serviço, nos termos do artigo 67, Parágrafo Único da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Atendendo ao que dispõe ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, da CLT e os artigos 611-A, III e 611-B,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000811/2026 (solicitação MR021321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (CLÁUSULA DE ADESÃO)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.393
Ver a cláusula inteira
Atendendo ao que dispõe ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, da CLT e os artigos 611-A, III e 611-B, parágrafo único da CLT, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos desde que cumpridas as seguintes condições:
a) Realização de consulta aos trabalhadores, aptos a votar, que por maioria simples, concordem com a redução do intervalo para 30 minutos;
b) Cumprimento das regras estabelecidas na NR-24, da portaria 3.214/78 e demais legislações aplicáveis;
c) Obtenção da anuência do Sindicato Laboral e Patronal no documento de adesão a cláusula, conforme modelo no anexo I desta convenção;
d) Estar adimplentes com as contribuições/taxas, fixadas nas respectivas assembleias, as quais têm por base a CF (art. 8º, inciso IV), Estatuto Social e CLT (art.513, alínea “e”).
Parágrafo Primeiro
É facultada ao Sindicato dos Trabalhadores, a possibilidade de verificar se as condições estabelecidas no item “b” do “caput” estão sendo cumpridas.
Parágrafo Segundo
Após a solicitação da empresa, terá o Sindicato Laboral prazo máximo de 60 (sessenta) dias para realizar consulta aos trabalhados e emitir documento de anuência.
Parágrafo Terceiro
Reconhecem as partes que não são consideradas horas suplementares, aquelas praticadas na forma da lei (duas horas por dia), inclusive, quando da utilização do Banco de Horas ou do Sistema de Compensação Mensal, uma vez que reconhecidas legalmente, e sua realização não invalidará a autorização estabelecida no “caput”.
Parágrafo Quarto
Reconhecem ainda que as horas suplementares realizadas durante a semana, em razão da compensação das horas de sábado não invalidará a autorização, bem como o acréscimo de jornada diária com a finalidade de compensar dia não trabalhado; compensações ou troca de feriados; ou “pontes” de feriados, objetivando a fruição de finais de semana ou descansos semanais prolongados.
Parágrafo Quinto
As reduções de intervalo terão validade pelo prazo de um ano a partir de sua implementação. As já implantadas na vigência da Convenção Coletiva 2025/2026, ou as autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, serão automaticamente válidas pelos prazos estabelecidos nos acordos ou portarias.
Parágrafo Sexto
Alternativamente ao caput, ficam ainda, as empresas autorizadas, se assim optarem, a requerer junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a redução do intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos, conforme estabelece o artigo 71, §3º da CLT e portaria 1.095/10 do referido Ministério.
Parágrafo Sétimo
A adoção desta cláusula é condicionada ao cumprimento das obrigações previstas na Cláusula 63 - Disposições Finais, letra “a”, desta Convenção Coletiva.

Vale-transporte

“No caso de haver transporte gratuito e/ou subsidiado aos empregados, o tempo gasto no transporte não será considerado como jornada “in itinere”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000811/2026 (solicitação MR021321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE GRATUITO E/OU SUBSIDIADO – NÃO CONSIDERADO COMO HORA IN ITINERE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.064
Ver a cláusula inteira
No caso de haver transporte gratuito e/ou subsidiado aos empregados, o tempo gasto no transporte não será considerado como jornada “in itinere”.

Contribuições ao sindicato

“A empresa que não recolher ao sindicato laboral os descontos relacionados com as contribuições associativas e assistências no máximo, até o dia 08 (oito) do mês subsequente a sua realização, incorrerá em multa de 2% (dois por cento) do montante não recolhido, mais a variação do INPC relativo ao período de atraso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000811/2026 (solicitação MR021321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.550
Ver a cláusula inteira
A empresa que não recolher ao sindicato laboral os descontos relacionados com as contribuições associativas e assistências no máximo, até o dia 08 (oito) do mês subsequente a sua realização, incorrerá em multa de 2% (dois por cento) do montante não recolhido, mais a variação do INPC relativo ao período de atraso.

Férias

“Terá garantia de emprego ou salário, o empregado que retornar ao trabalho após as férias individuais, por um período igual ao que ficar afastado em férias, limitando-se esta garantia, ao período máximo de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000811/2026 (solicitação MR021321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA QUANDO DO RETORNO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.146
Ver a cláusula inteira
Terá garantia de emprego ou salário, o empregado que retornar ao trabalho após as férias individuais, por um período igual ao que ficar afastado em férias, limitando-se esta garantia, ao período máximo de 30 (trinta) dias.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será garantido o emprego ou salário desde a comprovação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença compulsória.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000811/2026 (solicitação MR021321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 386.896
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante será garantido o emprego ou salário desde a comprovação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença compulsória.
Parágrafo Primeiro
Excetuam-se das garantias previstas no “caput”, os casos de demissão por justa causa, término de contrato por prazo determinado, pedido de demissão ou acordo entre as partes, devidamente homologado pelo Sindicato, nas duas últimas hipóteses.
Parágrafo Segundo
Para fazer jus ao benefício do “caput”, a empregada gestante deverá comprovar no prazo de até 90 (noventa) dias, no departamento pessoal, mediante atestado médico, a gestação adquirida na vigência do Contrato de Trabalho, prazo este contado da notificação da dispensa.

Multa por descumprimento

“Descumprimento de Obrigação de Fazer: As empresas pagarão multa correspondente a 2% (dois por cento), do valor da remuneração percebida pelo empregado, pelo descumprimento de obrigações de fazer, por infração e por empregado atingido, em favor deste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000811/2026 (solicitação MR021321/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 387.683
Ver a cláusula inteira
Descumprimento de Obrigação de Fazer: As empresas pagarão multa correspondente a 2% (dois por cento), do valor da remuneração percebida pelo empregado, pelo descumprimento de obrigações de fazer, por infração e por empregado atingido, em favor deste.
Parágrafo Primeiro
A presente multa não se aplica em relação às cláusulas que já trazem, em seu próprio texto, punição pecuniária.
Parágrafo Segundo
A aplicação da multa estipulada no "caput" só se efetivará quando, após ter sido a parte infratora notificada e tiver expirado o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC000840/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 05/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024461/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 05/05/2026.

Altera o instrumento SC000811/2026.

Categoria: Indústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO, TECELASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.793.075/0001-02
  • SIND INDS FIACAO TECELAGEM E DO VESTUARIO DE BLUMENAUSindicato patronal · CNPJ 82.662.701/0001-50

Abrangência

Abrangência9 municípios de SC

CategoriaIndústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário

Ver os 9 municípios
  • Apiúna/SC
  • Ascurra/SC
  • Dona Emma/SC
  • Ibirama/SC
  • José Boiteux/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Rodeio/SC
  • Vitor Meireles/SC
  • Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Indústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário , com abrangência territorial em Apiúna/SC, Ascurra/SC, Dona Emma/SC, Ibirama/SC, José Boiteux/SC, Presidente Getúlio/SC, Rodeio/SC, Vitor Meireles/SC e Witmarsum/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000840/2026 (solicitação MR024461/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 364.422
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Contribuições ao sindicato

“a importância equivalente a 3% (três por cento) do salário referente mês de março/2026 , limitado a R$140,00”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000840/2026 (solicitação MR024461/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 364.428
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão da Assembleia Geral para a qual foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional, com base no que dispõe o art. 8° (oitavo) item IV da Constituição Federal e artigo 513, letra “e” da CLT, as empresas descontarão de seus empregados associados ou não, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 935) e desde que oficializadas por comunicação do Sindicato Laboral à empresa, a importância equivalente a 3% (três por cento) do salário referente mês de março/2026 , limitado a R$140,00, podendo o empregado optar pelo pagamento em parcela única (março/26), ou em duas parcelas (março/26 e abril/26).
Parágrafo Primeiro
Dentro do princípio da livre associação profissional ou sindical, é assegurado o direito de oposição individual aos empregados não sindicalizados até o dia 01 de abril do corrente ano.
Parágrafo Segundo
Os recolhimentos deverão ser feitos até o 8° (oitavo) dia do mês subsequente ao dos descontos, através de guias próprias, fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Parágrafo Terceiro
No prazo de 08 (oito) dias após os recolhimentos, a empresa deverá remeter ao órgão profissional, os respectivos comprovantes acompanhados da relação dos empregados e do valor total dos descontos efetuados.
Parágrafo Quarto
Fica estipulado que todas e quaisquer reclamações dos empregados e relativas aos descontos mencionados no “caput” desta cláusula, inclusive, obrigações decorrentes de sentenças judiciais, ou eventuais multas administrativas, serão assumidas pelo Sindicato Laboral, que responsabilizar-se-á pelos ônus financeiros decorrentes do fato.

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