CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002779/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR060130/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 19/10/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias do papel e papelão ,
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND. DO PAPEL, PEPELAO, CORTICA, D.PAPEL DE HIGIENE E LIMPEZA, IND QUIMICAS, PLASTICO E DE ART.DE BORRACHA DE RIO NEGRINHOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.367.504/0001-02
- SINPESC SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE E PAPEL SCSindicato patronal · CNPJ 83.827.436/0001-86
Abrangência
Abrangência5 municípios de SC
Categoriados trabalhadores nas indústrias do papel e papelão
Ver os 5 municípios
- Campo Alegre/SC
- Itaiópolis/SC
- Mafra/SC
- Rio Negrinho/SC
- São Bento do Sul/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias do papel e papelão , , com abrangência territorial em Campo Alegre/SC, Itaiópolis/SC, Mafra/SC, Rio Negrinho/SC e São Bento do Sul/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Fica estipulado para a categoria profissional representada pelas entidades signatárias piso salarial mensal de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 1º/10/2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado para a categoria profissional representada pelas entidades signatárias piso salarial mensal de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 1º/10/2026.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os seus empregados em 1º/10/2026 um reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01/10/2025, já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior, relativamente ao período revisando de 01/10/2025 a 30/09/2026”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os seus empregados em 1º/10/2026 um reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01/10/2025, já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior, relativamente ao período revisando de 01/10/2025 a 30/09/2026, compensando-se todos os reajustes, antecipações, aumentos espontâneos e/ou coercitivos concedidos no período revisando, exceto os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar entre 22h de um dia até 05h do dia seguinte perceberá adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento).”
Ver a cláusula inteira
O empregado que trabalhar entre 22h de um dia até 05h do dia seguinte perceberá adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão ultrapassar, no máximo em 02 (duas) horas, a duração da jornada contratual, sem obrigação do pagamento de horas extras, desde que compensado este acréscimo com a folga aos sábados, nos termos do art. 7º, XIII, da CR/88.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão ultrapassar, no máximo em 02 (duas) horas, a duração da jornada contratual, sem obrigação do pagamento de horas extras, desde que compensado este acréscimo com a folga aos sábados, nos termos do art. 7º, XIII, da CR/88. Parágrafo único - Quando houver jornada de trabalho intercalada entre o feriado e o repouso ou dia compensado, as empresas poderão exigir dos empregados integrantes dos seus quadros funcionais a compensação dessa jornada em sábado anterior ou em outros dias da semana.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão ultrapassar, no máximo em 02 (duas) horas, a duração da jornada contratual, sem obrigação do pagamento de horas extras, desde que compensado este acréscimo com a folga aos sábados, nos termos do art. 7º, XIII, da CR/88.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão ultrapassar, no máximo em 02 (duas) horas, a duração da jornada contratual, sem obrigação do pagamento de horas extras, desde que compensado este acréscimo com a folga aos sábados, nos termos do art. 7º, XIII, da CR/88. Parágrafo único - Quando houver jornada de trabalho intercalada entre o feriado e o repouso ou dia compensado, as empresas poderão exigir dos empregados integrantes dos seus quadros funcionais a compensação dessa jornada em sábado anterior ou em outros dias da semana.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas pagarão aos seus empregados uma cesta básica no valor mínimo de R$ 312,87 (trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos) mensais a partir de 01/10/2026, representada por produtos in natura , cartão alimentação ou equivalente, devendo o fornecimento ser feito sempre no mesmo dia de cada mês.”
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão aos seus empregados uma cesta básica no valor mínimo de R$ 312,87 (trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos) mensais a partir de 01/10/2026, representada por produtos in natura , cartão alimentação ou equivalente, devendo o fornecimento ser feito sempre no mesmo dia de cada mês. Parágrafo único - As empresas que fornecem cesta básica em valor superior a R$ 312,87 (trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos) corrigirão o seu valor pela aplicação de 4,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento), limitado o valor a R$ 573,60 (quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), a partir de 01/10/2026.
Vale-transporte
“As empresas poderão fornecer transporte gratuito aos seus empregados até suas unidades industriais e respectivo retorno, ou, em havendo transporte coletivo regular, poderão ou não fornecer gratuitamente o vale-transporte, a seu exclusivo critério.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão fornecer transporte gratuito aos seus empregados até suas unidades industriais e respectivo retorno, ou, em havendo transporte coletivo regular, poderão ou não fornecer gratuitamente o vale-transporte, a seu exclusivo critério.
Contribuições ao sindicato
“as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, após ampla divulgação, descontarão de toda a categoria beneficiada por este instrumento coletivo, a importância de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do salário de cada empregado, a ser descontado mensalmente e limitado ao valor da contribuição mensal a R$ 26,42 (vinte e seis reais e quarenta e dois centavos)”
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, nos termos do art. 513, "e" da CLT e do Tema 935do Supremo Tribunal Federal, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, após ampla divulgação, descontarão de toda a categoria beneficiada por este instrumento coletivo, a importância de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do salário de cada empregado, a ser descontado mensalmente e limitado ao valor da contribuição mensal a R$ 26,42 (vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), desde que respeitado o direito de oposição do empregado de se manifestar previamente, quanto ao desconto, a título de taxa assistencial/negocial. Parágrafo primeiro : O recolhimento deverá ser efetuado em favor da entidade sindical profissional até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, através de guias próprias fornecidas pelo órgão sindical. Parágrafo segundo : O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo qualquer reclamação do trabalhador ser dirigida ao órgão profissional. Parágrafo terceiro: Assegura-se o exercício do direito de oposição aos empregados não associados que não concordarem com o desconto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho , através de manifestação escrita, em 2 (duas) vias, sendo uma entregue à entidade sindical profissional, devendo os mesmos agendarem atendimento através do fone (047) 3644.1592, e a outra viaentregue à empresa pelo próprio empregado.
Férias
“O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, salvo para os que trabalham em regime de escala de revezamento, caso em que não poderá coincidir com as folgas.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, salvo para os que trabalham em regime de escala de revezamento, caso em que não poderá coincidir com as folgas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade de 60 (sessenta) dias aos empregados que retornarem à empresa após o benefício previdenciário por doença, aplicada apenas no primeiro retorno a cada ano de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada estabilidade de 60 (sessenta) dias aos empregados que retornarem à empresa após o benefício previdenciário por doença, aplicada apenas no primeiro retorno a cada ano de trabalho.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, a empresa inadimplente pagará multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria, revertendo a multa em favor do prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, a empresa inadimplente pagará multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria, revertendo a multa em favor do prejudicado. Parágrafo único - Para exigir o pagamento da multa e o cumprimento da cláusula violada, a parte que se julgar prejudicada, deverá, primeiramente, notificar por escrito, extrajudicialmente, sob protocolo, a parte contrária ou dar razões da recusa, assinando-lhe para isso, o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega da notificação.