CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000247/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 19/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR006680/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 19/02/2026.
Categoria: Empregados em Empresas de Segurança Privada
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIG E SEG PRIVADA PRESTADORAS DE SERV NO MUNIC DE RIO DO SUL E REG DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINVACSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.360.881/0001-02
- SIND DAS EMPR DE SEG PRIVADA DO EST SCSindicato patronal · CNPJ 81.577.553/0001-03
Abrangência
Abrangência28 municípios de SC
CategoriaEmpregados em Empresas de Segurança Privada
Ver os 28 municípios
- Agrolândia/SC
- Agronômica/SC
- Atalanta/SC
- Aurora/SC
- Braço do Trombudo/SC
- Chapadão do Lageado/SC
- Dona Emma/SC
- Ibirama/SC
- Imbuia/SC
- Ituporanga/SC
- José Boiteux/SC
- Laurentino/SC
- Lontras/SC
- Mirim Doce/SC
- Petrolândia/SC
- Pouso Redondo/SC
- Presidente Getúlio/SC
- Presidente Nereu/SC
- Rio do Campo/SC
- Rio do Oeste/SC
- Rio do Sul/SC
- Salete/SC
- Santa Terezinha/SC
- Taió/SC
- Trombudo Central/SC
- Vidal Ramos/SC
- Vitor Meireles/SC
- Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Segurança Privada, com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Braço do Trombudo/SC, Chapadão do Lageado/SC, Dona Emma/SC, Ibirama/SC, Imbuia/SC, Ituporanga/SC, José Boiteux/SC, Laurentino/SC, Lontras/SC, Mirim Doce/SC, Petrolândia/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Salete/SC, Santa Terezinha/SC, Taió/SC, Trombudo Central/SC, Vidal Ramos/SC, Vitor Meireles/SC e Witmarsum/SC.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O piso salarial passa ser o seguinte a partir de 1º de fevereiro de 2026:VIGILANTES - Assim considerados os integrantes da categoria profissional empregados em empresa especializada em Seguran a Privada, nos termos da lei 7.102/83 e 14.967/24.R$ 2.091,63 (Dois mil, noventa e um reais e sessenta e tr s centavos).VIGILANTES ORGÂ NICOS - Assim considerados os integrantes da categoria profissional empregados em empresa com objeto social diverso da presta o de servi os especializados de Seguran a Privada e que mant m servi o pr prio de seguran a e vigilâ ncia.R$ 2.300,65 (Dois mil, trezentos reais e sessenta e cinco centavos). PESSOAL ADMINISTRATIVO - Assim considerados os empregados que trabalham em servi os administrativos, excetuados os cont nuos (officeboys).R$ 1.883,75 (um mil, oitocentos e oitenta e tr s reais e setenta e cinco centavos).”
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O piso salarial passa ser o seguinte a partir de 1º de fevereiro de 2026:VIGILANTES - Assim considerados os integrantes da categoria profissional empregados em empresa especializada em Seguran a Privada, nos termos da lei 7.102/83 e 14.967/24.R$ 2.091,63 (Dois mil, noventa e um reais e sessenta e tr s centavos).VIGILANTES ORGÂ NICOS - Assim considerados os integrantes da categoria profissional empregados em empresa com objeto social diverso da presta o de servi os especializados de Seguran a Privada e que mant m servi o pr prio de seguran a e vigilâ ncia.R$ 2.300,65 (Dois mil, trezentos reais e sessenta e cinco centavos). PESSOAL ADMINISTRATIVO - Assim considerados os empregados que trabalham em servi os administrativos, excetuados os cont nuos (officeboys).R$ 1.883,75 (um mil, oitocentos e oitenta e tr s reais e setenta e cinco centavos).
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos empregados da categoria o reajuste de 6% (seis por cento) nos pisos salariais previstos na cl usula terceira a partir de 1º de fevereiro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados da categoria o reajuste de 6% (seis por cento) nos pisos salariais previstos na cl usula terceira a partir de 1º de fevereiro de 2026. Par grafo nico: Ser o compensadas eventuais antecipa es salariais concedidas no per odo de 1° .02.2025 a 31.01.2026, salvo as decorrentes de promo o, t rmino de aprendizagem, transfer ncias de cargo, fun o, estabelecimento ou localidade e equipara o salarial determinada por senten a judicial transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Caso sejam verificadas pelo empregado e pela empresa eventuais diferen as salariais devidas, estas dever o ser pagas at o dia 20 de cada m s.”
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As empresas dever o fornecer, ou disponibilizar por meio eletrô nico, aos empregados contracheque, ou outro documento que discrimine as verbas salariais pagas, at o 5º dia til do m s.Par grafo primeiro: Caso sejam verificadas pelo empregado e pela empresa eventuais diferen as salariais devidas, estas dever o ser pagas at o dia 20 de cada m s.Par grafo segundo: O comprovante de dep sito banc rio de sal rios e benef cios possui valor de recibo e exime a obrigatoriedade de assinatura do empregado no contracheque, desde que esteja descrito e identificado no comprovante de dep sito.
Horas extras
“Fica autorizado, em comum acordo entre empregado e empregador, a realiza o de 5 (cinco) dobras por m s, respeitado o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT. Fica acordado que as dobras no limite previsto no presente par grafo n o s o consideradas habituais, n o descaracterizando a escala 12x36. As dobras dever o ser pagas como hora extra.”
Ver a cláusula inteira
Com base no Art. 7° , inciso XIII, Cap tulo II da CF/88, 59-A da CLT e art. 611-A da CLT fica facultado à empresa e respectivos empregados estabelecerem acordo de prorroga o e compensa o de hor rio de trabalho, podendo ser adotado o regime 12 x 36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso) ou a jornada de trabalho de 6 horas de 2ª à 6ª feira (per odo diurno) com 12 horas trabalhadas aos s bados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais.Par grafo primeiro: As partes convencionam que a remunera o do empregado submetido ao regime 12 x 36 ser composta das seguintes rubricas salariais:A) 12 x 36 DiurnoSal rio base1hora normal com acr scimo de 50% a t tulo de intervalo intrajornada (caso n o concedido, por dia trabalhado - pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%), em car ter indenizat rio.B) 12 x 36 NoturnoSal rio baseAdicional noturnoReflexo do adicional noturno sobre o DSR1 hora normal a t tulo de hora noturna reduzida com acr scimo de 20% de adicional noturno por dia trabalhado (pagamento do valor da hora normal acrescido de 20%)1hora normal com acr scimo de 50% a t tulo de intervalo intrajornada (caso n o concedido, por dia trabalhado - pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%), em car ter indenizat rio.Obs.: A ado o desse regime contempla a previs o constante do art. 5º da Lei 605/49.Par grafo segundo: As horas excedentes à oitava di ria ou à quadrag sima quarta semanal n o ser o remuneradas extraordinariamente, por tratar-se de regime de compensa o.Par grafo terceiro: O intervalo intrajornada n o concedido ser pago em car ter indenizat rio.Par grafo quarto: Nos regimes 12x36 e 6(diurnas)x12 a remunera o mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado, domingos e pelo descanso em feriados, e ser o considerados compensados os feriados e as prorroga es de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.Par grafo quinto: O divisor mensal aplic vel à jornada 12x36 e 6x12 220 (duzentos e vinte).Par grafo sexto: A presta o de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.Par grafo s timo: Fica autorizado, em comum acordo entre empregado e empregador, a realiza o de 5 (cinco) dobras por m s, respeitado o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT. Fica acordado que as dobras no limite previsto no presente par grafo n o s o consideradas habituais, n o descaracterizando a escala 12x36. As dobras dever o ser pagas como hora extra.Par grafo oitavo: Fica autorizada a ado o de jornada de compensa o em ambientes insalubres, n o se fazendo necess ria a licen a pr via do Minist rio do Trabalho, nos termos do art. 60, par grafo nico e 611-A, XIII da CLT.Par grafo nono: Por n o se considerar tempo à disposi o do empregador, n o ser computado como per odo extraordin rio o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por escolha pr pria, buscar prote o pessoal, em caso de inseguran a nas vias p blicas ou m s condi es clim ticas, bem como adentrar ou permanecer nas depend ncias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: pr ticas religiosas descanso lazer estudo alimenta o atividades de relacionamento social higiene pessoal troca de roupa ou uniforme, etc.Par grafo d cimo: O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid ncia at a efetiva ocupa o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n o ser computado na jornada de trabalho, por n o ser tempo à disposi o do empregador.
Adicional noturno
“B) 12 x 36 NoturnoSal rio baseAdicional noturnoReflexo do adicional noturno sobre o DSR1 hora normal a t tulo de hora noturna reduzida com acr scimo de 20% de adicional noturno por dia trabalhado (pagamento do valor da hora normal acrescido de 20%)1hora normal com acr scimo de 50% a t tulo de intervalo intrajornada (caso n o concedido, por dia trabalhado - pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%), em car ter indenizat rio.”
Ver a cláusula inteira
Com base no Art. 7° , inciso XIII, Cap tulo II da CF/88, 59-A da CLT e art. 611-A da CLT fica facultado à empresa e respectivos empregados estabelecerem acordo de prorroga o e compensa o de hor rio de trabalho, podendo ser adotado o regime 12 x 36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso) ou a jornada de trabalho de 6 horas de 2ª à 6ª feira (per odo diurno) com 12 horas trabalhadas aos s bados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais.Par grafo primeiro: As partes convencionam que a remunera o do empregado submetido ao regime 12 x 36 ser composta das seguintes rubricas salariais:A) 12 x 36 DiurnoSal rio base1hora normal com acr scimo de 50% a t tulo de intervalo intrajornada (caso n o concedido, por dia trabalhado - pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%), em car ter indenizat rio.B) 12 x 36 NoturnoSal rio baseAdicional noturnoReflexo do adicional noturno sobre o DSR1 hora normal a t tulo de hora noturna reduzida com acr scimo de 20% de adicional noturno por dia trabalhado (pagamento do valor da hora normal acrescido de 20%)1hora normal com acr scimo de 50% a t tulo de intervalo intrajornada (caso n o concedido, por dia trabalhado - pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%), em car ter indenizat rio.Obs.: A ado o desse regime contempla a previs o constante do art. 5º da Lei 605/49.Par grafo segundo: As horas excedentes à oitava di ria ou à quadrag sima quarta semanal n o ser o remuneradas extraordinariamente, por tratar-se de regime de compensa o.Par grafo terceiro: O intervalo intrajornada n o concedido ser pago em car ter indenizat rio.Par grafo quarto: Nos regimes 12x36 e 6(diurnas)x12 a remunera o mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado, domingos e pelo descanso em feriados, e ser o considerados compensados os feriados e as prorroga es de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.Par grafo quinto: O divisor mensal aplic vel à jornada 12x36 e 6x12 220 (duzentos e vinte).Par grafo sexto: A presta o de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.Par grafo s timo: Fica autorizado, em comum acordo entre empregado e empregador, a realiza o de 5 (cinco) dobras por m s, respeitado o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT. Fica acordado que as dobras no limite previsto no presente par grafo n o s o consideradas habituais, n o descaracterizando a escala 12x36. As dobras dever o ser pagas como hora extra.Par grafo oitavo: Fica autorizada a ado o de jornada de compensa o em ambientes insalubres, n o se fazendo necess ria a licen a pr via do Minist rio do Trabalho, nos termos do art. 60, par grafo nico e 611-A, XIII da CLT.Par grafo nono: Por n o se considerar tempo à disposi o do empregador, n o ser computado como per odo extraordin rio o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por escolha pr pria, buscar prote o pessoal, em caso de inseguran a nas vias p blicas ou m s condi es clim ticas, bem como adentrar ou permanecer nas depend ncias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: pr ticas religiosas descanso lazer estudo alimenta o atividades de relacionamento social higiene pessoal troca de roupa ou uniforme, etc.Par grafo d cimo: O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid ncia at a efetiva ocupa o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n o ser computado na jornada de trabalho, por n o ser tempo à disposi o do empregador.
Banco de horas e compensação
“§ 2º do art. 59 da CLT, em que o excesso de horas em um dia ser compensado pela correspondente diminui o em outro dia a ser determinado pelo empregador.”
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facultada à s empresas abrangidas pelo presente instrumento a implanta o de banco de horas, estabelecido no § 2º do art. 59 da CLT, em que o excesso de horas em um dia ser compensado pela correspondente diminui o em outro dia a ser determinado pelo empregador.Par grafo primeiro: O banco de horas de que trata a presente cl usula independe de acordo individual, desde que a compensa o ocorra no per odo m ximo de 6 (seis) meses.Par grafo segundo: Caso haja rescis o de contrato de trabalho as horas n o compensadas ser o pagas como extraordin rias.
Jornada de trabalho
“Com base no Art. 7° , inciso XIII, Cap tulo II da CF/88, 59-A da CLT e art. 611-A da CLT fica facultado à empresa e respectivos empregados estabelecerem acordo de prorroga o e compensa o de hor rio de trabalho, podendo ser adotado o regime 12 x 36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso) ou a jornada de trabalho de 6 horas de 2ª à 6ª feira (per odo diurno) com 12 horas trabalhadas aos s bados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
Com base no Art. 7° , inciso XIII, Cap tulo II da CF/88, 59-A da CLT e art. 611-A da CLT fica facultado à empresa e respectivos empregados estabelecerem acordo de prorroga o e compensa o de hor rio de trabalho, podendo ser adotado o regime 12 x 36 (12 horas de trabalho com 36 horas de descanso) ou a jornada de trabalho de 6 horas de 2ª à 6ª feira (per odo diurno) com 12 horas trabalhadas aos s bados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais.Par grafo primeiro: As partes convencionam que a remunera o do empregado submetido ao regime 12 x 36 ser composta das seguintes rubricas salariais:A) 12 x 36 DiurnoSal rio base1hora normal com acr scimo de 50% a t tulo de intervalo intrajornada (caso n o concedido, por dia trabalhado - pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%), em car ter indenizat rio.B) 12 x 36 NoturnoSal rio baseAdicional noturnoReflexo do adicional noturno sobre o DSR1 hora normal a t tulo de hora noturna reduzida com acr scimo de 20% de adicional noturno por dia trabalhado (pagamento do valor da hora normal acrescido de 20%)1hora normal com acr scimo de 50% a t tulo de intervalo intrajornada (caso n o concedido, por dia trabalhado - pagamento do valor da hora normal acrescido de 50%), em car ter indenizat rio.Obs.: A ado o desse regime contempla a previs o constante do art. 5º da Lei 605/49.Par grafo segundo: As horas excedentes à oitava di ria ou à quadrag sima quarta semanal n o ser o remuneradas extraordinariamente, por tratar-se de regime de compensa o.Par grafo terceiro: O intervalo intrajornada n o concedido ser pago em car ter indenizat rio.Par grafo quarto: Nos regimes 12x36 e 6(diurnas)x12 a remunera o mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado, domingos e pelo descanso em feriados, e ser o considerados compensados os feriados e as prorroga es de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.Par grafo quinto: O divisor mensal aplic vel à jornada 12x36 e 6x12 220 (duzentos e vinte).Par grafo sexto: A presta o de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.Par grafo s timo: Fica autorizado, em comum acordo entre empregado e empregador, a realiza o de 5 (cinco) dobras por m s, respeitado o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT. Fica acordado que as dobras no limite previsto no presente par grafo n o s o consideradas habituais, n o descaracterizando a escala 12x36. As dobras dever o ser pagas como hora extra.Par grafo oitavo: Fica autorizada a ado o de jornada de compensa o em ambientes insalubres, n o se fazendo necess ria a licen a pr via do Minist rio do Trabalho, nos termos do art. 60, par grafo nico e 611-A, XIII da CLT.Par grafo nono: Por n o se considerar tempo à disposi o do empregador, n o ser computado como per odo extraordin rio o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por escolha pr pria, buscar prote o pessoal, em caso de inseguran a nas vias p blicas ou m s condi es clim ticas, bem como adentrar ou permanecer nas depend ncias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: pr ticas religiosas descanso lazer estudo alimenta o atividades de relacionamento social higiene pessoal troca de roupa ou uniforme, etc.Par grafo d cimo: O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid ncia at a efetiva ocupa o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n o ser computado na jornada de trabalho, por n o ser tempo à disposi o do empregador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Ser fornecido vale-alimenta o, nos moldes do Programa de Alimenta o do Trabalhador (Lei n° 6.321/76 e Portaria n° 3/02 da Secretaria de Inspe o do Trabalho), por dia trabalhado, no valor de R$ 47,50/dia (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), para jornada igual ou superior a 8 horas di rias, jornada 12x36 e jornada de 6 horas di rias.”
Ver a cláusula inteira
Ser fornecido vale-alimenta o, nos moldes do Programa de Alimenta o do Trabalhador (Lei n° 6.321/76 e Portaria n° 3/02 da Secretaria de Inspe o do Trabalho), por dia trabalhado, no valor de R$ 47,50/dia (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), para jornada igual ou superior a 8 horas di rias, jornada 12x36 e jornada de 6 horas di rias.Par grafo primeiro: Para o empregado horista ser fornecido vale-alimenta o nos valores acima estipulados, por dia trabalhado em jornada igual ou superior a 4 horas di rias.Par grafo segundo: As empresas descontar o 20% (vinte por cento) do valor do vale-alimenta o fornecido aos empregados, conforme permitido pelo art. 4° da Portaria n° 3 da Secretaria de Inspe o do Trabalho, de 1° .03.02. Par grafo terceiro: As empresas fornecer o o vale alimenta o antecipadamente, at o 5º (quinto) dia til, aos seus empregados, exceto à queles que est o em per odo de experi ncia, os quais receber o semanalmente.
Vale-transporte
“O vale transporte ser fornecido aos empregados antecipadamente at o 5º (quinto) dia til, exceto à queles que est o em per odo de experi ncia, os quais receber o semanalmente.”
Ver a cláusula inteira
O vale transporte ser fornecido aos empregados antecipadamente at o 5º (quinto) dia til, exceto à queles que est o em per odo de experi ncia, os quais receber o semanalmente.Par grafo nico: Fica facultado à s empresas abrangidas pela presente conven o converter o vale-transporte em esp cie, podendo ser pago em folha de pagamento, nas regi es em que as mesmas n o possuam sede, escrit rio regional ou representante, e nos locais n o servidos por transporte p blico ou que n o haja transporte p blico no hor rio de in cio ou fim da jornada de trabalho, sem que seja considerado sal rio in natura e jornada in itinere.
Contribuições ao sindicato
“As empresas recolher o em guias pr prias, fornecidas pela entidade profissional, contribui o sindical dos empregados que pr via e expressamente autorizarem, na forma prevista no artigo 580, caput, inciso primeiro, da CLT, qual seja, correspondente a 01 (um) dia da remunera o do empregado, no m s de mar o de cada ano, sob as penas previstas na presente norma coletiva de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
As empresas recolher o em guias pr prias, fornecidas pela entidade profissional, contribui o sindical dos empregados que pr via e expressamente autorizarem, na forma prevista no artigo 580, caput, inciso primeiro, da CLT, qual seja, correspondente a 01 (um) dia da remunera o do empregado, no m s de mar o de cada ano, sob as penas previstas na presente norma coletiva de trabalho.
Seguro de vida
“a) 26 (vinte e seis) vezes a remunera o mensal do vigilante, verificada no m s anterior, para a cobertura de morte por qualquer causa b) 02 (duas) vezes o limite fixado na al nea “ a” , para a cobertura de invalidez permanente, parcial ou total por acidente de trabalho, limitado a tabela das seguradoras aprovada pela SUSEP.”
Ver a cláusula inteira
Em caso de morte ou invalidez as empresas garantir o a todos os empregados vigilantes, exceto os afastados das atividades por mais de um ano, uma indeniza o correspondente ao seguro de vida, de acordo com o disposto na Lei n° 7.102 de 20.06.83, no Decreto n° 89.056, de 24.11.83, na Lei n° 8.863/94 e na cl usula 2ª da Resolu o CNSP 05/84 de 10.07.84, a ser concedida nas seguintes condi es:a) 26 (vinte e seis) vezes a remunera o mensal do vigilante, verificada no m s anterior, para a cobertura de morte por qualquer causa b) 02 (duas) vezes o limite fixado na al nea “ a” , para a cobertura de invalidez permanente, parcial ou total por acidente de trabalho, limitado a tabela das seguradoras aprovada pela SUSEP.Par grafo nico: considerando-se que o seguro de vida de que trata o caput – ou a indeniza o correspondente – custeado totalmente pela empresa empregadora considerando-se que possui a mesma natureza jur dica da indeniza o por danos, eis que objetiva o ressarcimento de indeniza es decorrentes de direito civil, relativas aos preju zos materiais do empregado v tima de doen a/acidente de trabalho ou seus familiares/dependentes estabelecem as partes que o valor do seguro pago ao empregado ou seus familiares/dependentes ser abatido/compensado do valor de eventual indeniza o concedida judicialmente relacionada ao mesmo sinistro.
Férias
“O aviso de concess o de f rias ao empregado dever ser feito com o prazo m nimo de 15 dias.”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado entre as partes que o in cio das f rias coletivas ou individuais somente n o poder coincidir com domingo ou feriado, bem como s bados em que n o haja expediente normal de trabalho.Par grafo primeiro: Para os empregados que trabalhem em regime de compensa o, o in cio das f rias n o poder coincidir com o dia da folga de sua escala de servi o, exceto para os empregados que laboram em escala 12x36 que em raz o das caracter sticas da escala n o poss vel evitar que o in cio recaia nestes dias, podendo as f rias ser iniciadas em qualquer data a ser definida pelo empregador.Par grafo segundo: O aviso de concess o de f rias ao empregado dever ser feito com o prazo m nimo de 15 dias.Par grafo terceiro: o pagamento da remunera o das f rias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 ser o efetuados at o in cio do respectivo per odo, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remunera o.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de quaisquer das cl usulas contidas neste instrumento coletivo, n o havendo previs o de penalidade pr pria, acarretar para a empresa multa em valor equivalente a 2% (dois por cento) do sal rio normativo da categoria profissional, por empregado e por infra o, revertidos 50% (cinquenta por cento) para o(s) empregado(s) prejudicado e igual montante para a entidade sindical profissional correspondente.”
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de quaisquer das cl usulas contidas neste instrumento coletivo, n o havendo previs o de penalidade pr pria, acarretar para a empresa multa em valor equivalente a 2% (dois por cento) do sal rio normativo da categoria profissional, por empregado e por infra o, revertidos 50% (cinquenta por cento) para o(s) empregado(s) prejudicado e igual montante para a entidade sindical profissional correspondente.