CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002218/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR055189/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 28/08/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas Indústria do Trigo, Indústria do Milho e da Soja, Indústria da Mandioca, Indústria do Arroz, Indústria do Açúcar, Indústria do Açúcar de Engenho, Indústria de Torrefação e Moagem do Café, Indústria de Refinação do Sal, Indústria de Panificação e Confeitaria, Indústria de Produtos de Cacau e Balas,Indústria do Mate, Indústria de Laticínio e produtos derivados, Indústria de Massas Alimentícias e Biscoitos, Indústria de Cerveja de baixa fermentação, Indústria da Cerveja e de bebidas em geral, Indústria do Vinho, Indústria de Águas Minerais, Indústria de Azeite e Óleos Alimentícios, Indústria de Doces e conserves Alimentícias, Indústria de Carnes e derivados, Indústria do Fio (com exceção das Indústria de Fumo), Indústria da imunização e Tratamento de Frutas
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. E COOPERATIVAS DE CARNES E DERIVADOS, RACOES, MASSAS, BISCOITOS, TRIGO, MILHO, LATICINIOS DE QUILOMBO/SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.242.637/0001-57
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DO EXTREMO OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 73.891.582/0001-17
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriados trabalhadores nas Indústria do Trigo, Indústria do Milho e da Soja, Indústria da Mandioca, Indústria do Arroz, Indústria do Açúcar, Indústria do Açúcar de Engenho, Indústria de Torrefação e Moagem do Café, Indústr…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústria do Trigo, Indústria do Milho e da Soja, Indústria da Mandioca, Indústria do Arroz, Indústria do Açúcar, Indústria do Açúcar de Engenho, Indústria de Torrefação e Moagem do Café, Indústria de Refinação do Sal, Indústria de Panificação e Confeitaria, Indústria de Produtos de Cacau e Balas,Indústria do Mate, Indústria de Laticínio e produtos derivados, Indústria de Massas Alimentícias e Biscoitos, Indústria de Cerveja de baixa fermentação, Indústria da Cerveja e de bebidas em geral, Indústria do Vinho, Indústria de Águas Minerais, Indústria de Azeite e Óleos Alimentícios, Indústria de Doces e conserves Alimentícias, Indústria de Carnes e derivados, Indústria do Fio (com exceção das Indústria de Fumo), Indústria da imunização e Tratamento de Frutas , com abrangência territorial em Pinhalzinho/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria profissional abrangida por esta Convenção a partir de 01 de agosto de 2026 em R$ 2.030,00 ( dois mil, trinta reais ) mensais.”
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Fica estabelecido o Salário Normativo para a categoria profissional abrangida por esta Convenção a partir de 01 de agosto de 2026 em R$ 2.030,00 ( dois mil, trinta reais ) mensais. Parágrafo único - As eventuais diferenças com o reajuste do salário previsto no caput da presente cláusula serão pagas pelas empresas na folha de pagamento de competência do mês de setembro de 2026.
Reajuste salarial
“Em 01/08/2026 , todos os salários fixos acima do salário normativo de todos os integrantes da categoria profissional, percebidos no mês de AGOSTO/2025 , serão reajustado em 5 % (cinco por cento)”
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Em 01/08/2026 , todos os salários fixos acima do salário normativo de todos os integrantes da categoria profissional, percebidos no mês de AGOSTO/2025 , serão reajustado em 5 % (cinco por cento), quitando integralmente os índices inflacionários do período de 01 de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026. Poderão ser compensadas todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período da data base. Parágrafo primeiro : Todos os empregados admitidos após a data base de agosto 2025 terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa. Parágrafo segundo - Para a aplicação da proporcionalidade estabelecida nesta cláusula, será considerado como mês completo, para efeito do mês da admissão, a fração igual ou superior a quinze dias. Parágrafo terceiro - As eventuais diferenças com o reajuste do salário previsto no caput da presente cláusula serão pagas pelas empresas na folha de pagamento de competência do mês de setembro de 2026.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças com o reajuste do salário previsto no caput da presente cláusula serão pagas pelas empresas na folha de pagamento de competência do mês de setembro de 2026.”
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Em 01/08/2026 , todos os salários fixos acima do salário normativo de todos os integrantes da categoria profissional, percebidos no mês de AGOSTO/2025 , serão reajustado em 5 % (cinco por cento), quitando integralmente os índices inflacionários do período de 01 de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026. Poderão ser compensadas todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período da data base. Parágrafo primeiro : Todos os empregados admitidos após a data base de agosto 2025 terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa. Parágrafo segundo - Para a aplicação da proporcionalidade estabelecida nesta cláusula, será considerado como mês completo, para efeito do mês da admissão, a fração igual ou superior a quinze dias. Parágrafo terceiro - As eventuais diferenças com o reajuste do salário previsto no caput da presente cláusula serão pagas pelas empresas na folha de pagamento de competência do mês de setembro de 2026.
Horas extras
“O trabalho aos domingos e feriados não compensados serão pagos com acréscimo conforme CLT.”
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O trabalho aos domingos e feriados não compensados serão pagos com acréscimo conforme CLT.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte terá direito o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal.”
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O empregado que trabalhar entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte terá direito o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal. Parágrafo único : Nos horários mistos, assim entendidos o que abrangem período diurno e noturno aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto da presente clausula.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, a importância equivalente de 4% (quatro por cento) a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL , sobre o salário base nos meses de outubro de 2026 e janeiro de 2027.”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores, reunidos em Assembleias Gerais Extraordinárias em que foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional, sindicalizados ou não, com base no que dispõe o art. 513, alínea “e” da CLT, as empresas descontarão dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, a importância equivalente de 4% (quatro por cento) a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL , sobre o salário base nos meses de outubro de 2026 e janeiro de 2027. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias fornecidas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. E COOPERATIVAS DE CARNES E DERIVADOS, RACOES, MASSAS, BISCOITOS, TRIGO, MILHO, LATICINIOS DE QUILOMBO/SC. Parágrafo 1º: O desconto da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL está em conformidade com a deliberação da assembleia da categoria profissional e art. 545 da CLT. Parágrafo 2º: Qualquer controvérsia/devolução relativa ao referido desconto, será resolvida/cobrada diretamente com o Sindicato profissional beneficiário que responderá por todos os ônus, inclusive judiciais, tendo em vista que as empresas são meras repassadoras dos valores descontados. Parágrafo 3º : Direito de Oposição - O empregado poderá opor-se ao desconto da CONTRIBUÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”, devendo para isto apresentar no SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. E COOPERATIVAS DE CARNES E DERIVADOS, RACOES, MASSAS, BISCOITOS, TRIGO, MILHO, LATICINIOS DE QUILOMBO/SC, no endereço, Rua Marechal Deodoro 210 Salas 01 Edifício Quilombo, Centro, CEP: 89.850-000, Quilombo SC, carta de oposição, podendo também ser remetida pelo correio com aviso de recebimento (AR). Encaminhar cópia da carta de oposição com o recebimento do Sindicato Profissional ao empregador.
Férias
“O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço terá direito ao recebimento de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze dias).”
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O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço terá direito ao recebimento de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze dias).
Estabilidades e garantias
“Será garantido o empregado e o salário, por 12 (doze) meses anterior ao prazo para aquisição do direito a aposentadoria previdenciária, aos empregados que contarem com 8 (oito) ou mais anos de serviço na mesma empresa.”
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a) Pré-Aposentadoria : Será garantido o empregado e o salário, por 12 (doze) meses anterior ao prazo para aquisição do direito a aposentadoria previdenciária, aos empregados que contarem com 8 (oito) ou mais anos de serviço na mesma empresa. Adquirindo o direito, extingue-se a garantia, podendo ser rescindido o contrato de trabalho, por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. a1 ) Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o trabalhador, sob pena de decadência, deverá comunicar e comprovar com a notificação da previdência o tempo de contribuição, junto à empresa e por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, o implemento de sua condição. a2) A não adoção, pelo trabalhador, das providências previstas nesta cláusula implicam decadência e cessação imediata da garantia. a3) Estão expressamente excluídas desta cláusula outros benefícios de aposentadoria que não o especificado no caput. b ) Infortúnio do Trabalho : Serão garantidos o emprego e o salário ao empregado atingido por moléstia profissional, pelo prazo de 90 (noventa) dias após o término da licença previdenciária. c) Abono de faltas ao Estudante : Serão abonadas as faltas do empregado estudante, nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentes com as de trabalho, desde que realizado em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas horas), comprovação oportuna.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção de Trabalho, por qualquer das partes, fica estabelecida uma multa no valor correspondente a 0,5% (zero virgula cinco por cento) do salário normativo por infração e por empregado, em favor da parte prejudicada.”
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Pelo descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção de Trabalho, por qualquer das partes, fica estabelecida uma multa no valor correspondente a 0,5% (zero virgula cinco por cento) do salário normativo por infração e por empregado, em favor da parte prejudicada.