CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001621/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033761/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.
Categoria: Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos, mestre de obra e trabalhadores em geral) Trabalhadores nas indústrias de olaria e cerâmica para construção, exceto os trabalhadores na indústria da cerâmica e olarias do município de Tijucas Trabalhadores na indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento Trabalhadores na indústria de cerâmica para construção Trabalhadores nas indústrias de mármores e granitos Trabalhadores na indústria de pinturas, decorações, estuques e ornatos Trabalhadores na indústria de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibra de madeira Oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serraria e móveis de madeira Trabalhadores na indústria de móveis de junco e vime e vassouras Trabalhadores na indústria de cortinados e estofos Trabalhadores na indústria de escovas e pincéis Trabalhadores na indústria de artefato de cimento armado Trabalhadores na indústria da construção civil, oficiais eletricistas, instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias Tratoristas (excetuados os rurais)
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO DE BOMBINHAS, PORTO BELO E TIJUCAS/SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.639.035/0001-38
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DA GRANDE FLORIANOPOLISSindicato patronal · CNPJ 83.843.904/0001-06
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaTrabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos, mestre de obra e trabalhadores em geral); Trabalhadores nas indústrias de olaria e cerâmica para …
Excetoos trabalhadores na indústria da cerâmica e olarias do município de Tijucas; Trabalhadores na indústria de ladrilhos …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos, mestre de obra e trabalhadores em geral); Trabalhadores nas indústrias de olaria e cerâmica para construção, exceto os trabalhadores na indústria da cerâmica e olarias do município de Tijucas; Trabalhadores na indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento; Trabalhadores na indústria de cerâmica para construção; Trabalhadores nas indústrias de mármores e granitos; Trabalhadores na indústria de pinturas, decorações, estuques e ornatos; Trabalhadores na indústria de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibra de madeira; Oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serraria e móveis de madeira; Trabalhadores na indústria de móveis de junco e vime e vassouras; Trabalhadores na indústria de cortinados e estofos; Trabalhadores na indústria de escovas e pincéis; Trabalhadores na indústria de artefato de cimento armado; Trabalhadores na indústria da construção civil, oficiais eletricistas, instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias; Tratoristas (excetuados os rurais) , com abrangência territorial em Tijucas/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 4.156,60”
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GRUPO FUNÇÕES R$ Por Hora Mestre de Obras MESTRE DE OBRAS; GERENTE, ENCARREGADO, CHEFE DE SETOR, COORDENADOR, CONTRA MESTRE R$ 4.156,60 R$ 18,89 Profissional PEDREIRO, CARPINTEIRO, ARMADOR, PINTOR, AZULEJISTA, MARCENEIRO, SERRADOR, ALMOXARIFE, APONTADOR, ENCANADOR, ELETRICISTA, GESSEIRO, MARMORISTA, APLICADOR DE MASSA FINA, COZINHEIRA, GUINCHEIRO, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, SECRETÁRIA, OPERADOR DE EMPILHADEIRA, ETC R$ 3.563,13 R$ 16,19 Meio Oficial DE TODAS AS FUNÇÕES ACIMA CITADAS, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, RECEPCIONISTA, ETC R$ 2.609,28 R$ 11,86 Servente AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS EM OBRAS E ESCRITÓRIOS, FAXINEIRAS, RECEPCIONISTA ETC R$ 2.250,81 R$ 10,23 Parágrafo Único – As partes estipulam que a função Guincheiro será considerado Meio Oficial, em virtude de que a maioria das obras não ultrapassam a altura de 05 (cinco) pisos, o que não desobriga nenhuma empresa do cumprimento da NR18.
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores abrangidos pela categoria que ganham acima do Piso serão reajustados a partir de 01/05/2026, em 5% aplicado sobre os salários vigentes em MAIO/2025.”
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Os salários dos trabalhadores abrangidos pela categoria que ganham acima do Piso serão reajustados a partir de 01/05/2026, em 5% aplicado sobre os salários vigentes em MAIO/2025. Parágrafo Único: Serão admitidas as compensações de reajustes legais ou espontâneos, exceto os casos previstos no inciso XII, da IN 01 do TST.
Horas extras
“Quando ocorrer feriados nos sábados, sem redução da jornada para 40 horas, as horas ou minutos trabalhados além da jornada normal deverão ser remuneradas como horas extras.”
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A carga horária normal de trabalho fica estipulada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, divididas em cinco dias, ou seja, de segunda à sexta-feira. Parágrafo Primeiro: Os intervalos de 15 minutos para café não serão computados como horário efetivo de trabalho. Parágrafo segundo: Para fins de compensação de qualquer horário dentro do mesmo mês, poderá a carga horária ser ampliada, não ultrapassando o limite legal de 10 (dez) horas diárias e não implicando esse horário na obrigatoriedade do pagamento de horas extraordinárias. Parágrafo Terceiro: Quando ocorrer feriados nos sábados, sem redução da jornada para 40 horas, as horas ou minutos trabalhados além da jornada normal deverão ser remuneradas como horas extras. Parágrafo Quarto: Na prática, considerando um empregado que trabalha 8:48h de segunda a sexta-feira para compensar o sábado, havendo feriado no sábado, o empregado deverá trabalhar apenas 8:00h de segunda a sexta naquela semana. Parágrafo Quinto: Como se está trabalhando extraordinariamente para compensar um dia feriado que não precisa ser trabalhado, o entendimento é de que o adicional a ser aplicado sobre estas horas extras deva ser o mesmo conforme determina a Súmula 146 do TST . Parágrafo Sexto: Com objetivo de evitar paralização, os feriados que caem no dia de semana, poderão ser trocados por folga até o último dia do mês subsequente, respeitando o feriado de primeiro de maio.
Jornada de trabalho
“A carga horária normal de trabalho fica estipulada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, divididas em cinco dias, ou seja, de segunda à sexta-feira.”
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A carga horária normal de trabalho fica estipulada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, divididas em cinco dias, ou seja, de segunda à sexta-feira. Parágrafo Primeiro: Os intervalos de 15 minutos para café não serão computados como horário efetivo de trabalho. Parágrafo segundo: Para fins de compensação de qualquer horário dentro do mesmo mês, poderá a carga horária ser ampliada, não ultrapassando o limite legal de 10 (dez) horas diárias e não implicando esse horário na obrigatoriedade do pagamento de horas extraordinárias. Parágrafo Terceiro: Quando ocorrer feriados nos sábados, sem redução da jornada para 40 horas, as horas ou minutos trabalhados além da jornada normal deverão ser remuneradas como horas extras. Parágrafo Quarto: Na prática, considerando um empregado que trabalha 8:48h de segunda a sexta-feira para compensar o sábado, havendo feriado no sábado, o empregado deverá trabalhar apenas 8:00h de segunda a sexta naquela semana. Parágrafo Quinto: Como se está trabalhando extraordinariamente para compensar um dia feriado que não precisa ser trabalhado, o entendimento é de que o adicional a ser aplicado sobre estas horas extras deva ser o mesmo conforme determina a Súmula 146 do TST . Parágrafo Sexto: Com objetivo de evitar paralização, os feriados que caem no dia de semana, poderão ser trocados por folga até o último dia do mês subsequente, respeitando o feriado de primeiro de maio.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas deverão fornecer a Cartão Alimentação, os quais, somados, deverão constituir um crédito mínimo equivalente a R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais)”
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A partir do trigésimo dia da vigência do contrato individual de trabalho, todos os empregados da empresa terão direito ao recebimento de um Cartão Alimentação, a ser fornecido por seus empregadores, além do pagamento mensal dos salários. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas deverão fornecer a Cartão Alimentação, os quais, somados, deverão constituir um crédito mínimo equivalente a R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), cujo valor não sofrerá a incidência de encargos na folha de pagamento. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que já concedem Cartão Alimentação em valor superior ao mínimo estabelecido nesta cláusula, atualmente fixado em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), deverão aplicar reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o valor efetivamente concedido aos seus empregados PARÁGRAFO TERCEIRO - Para que o empregado tenha direito ao recebimento o Cartão Alimentação, tanto no primeiro mês, após cumprida a carência de 30 dias, como no mês da rescisão, necessário se fará que o contrato tenha tido durabilidade mínima de 20 dias no mês, não sendo computados o aviso prévio indenizado. PARÁGRAFO QUARTO - Perderão direito ao recebimento da Cartão Alimentação, os empregados que estiverem incluídos nas seguintes situações: 1- que tenham recebido qualquer tipo de advertência ou punição, prevista em lei, no mês da sua aquisição; 2 - que tenha qualquer falta ao trabalho, exceto por motivo de doença, devidamente justificada mediante atestado médico indicado pelo empregador ou pelo sindicato patronal em decorrência de acidente de trabalho, este devidamente comprovado, ou em decorrência do previsto nas cláusulas 12ª da presente CCT. PARÁGRAFO QUINTO - Se a empresa fornece almoço subsidiado aos empregados fica desobrigado ao fornecimento Cartão Alimentação, desde que o valor do subsídio corresponda no mínimo ao valor médio da Cartão Alimentação. PARÁGRAFO SEXTO - O empregado que passar a depender do benefício do INSS em decorrência de acidente de trabalho, e que nos últimos 06 (seis) meses não tenha perdido o direito em relação a nenhum cartão alimentação em decorrência das razões estabelecidas no § 3.º desta cláusula, terá direito à continuidade do seu recebimento pelo período de 03 (três) meses, a contar do início do recebimento do benefício.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou não, a Contribuição Assistencial autorizada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada entre os dias 26 de março de 2026, no Sindicato Rural em Tijucas localizado rua Guilherme Varela n.º 347- Tijucas-SC, no qual ficou estipulado o percentual de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) nos mês de junho, agosto, outubro, dezembro, fevereiro e abril sobre o piso salarial da categoria em que estiver o trabalhador registrado, no qual ficou autorizado em assembleia, a ser descontada pelas empresas junto aos contracheques dos trabalhadores, já reajustados, desde maio de 2026. A título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSOCIATIVA, recolhendo as respectivas importâncias através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Porto Belo, Bombinhas, Tijucas e Governador Celso Ramos – SINTCOM, obrigatoriamente via boleto bancário, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.”
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As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou não, a Contribuição Assistencial autorizada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada entre os dias 26 de março de 2026, no Sindicato Rural em Tijucas localizado rua Guilherme Varela n.º 347- Tijucas-SC, no qual ficou estipulado o percentual de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) nos mês de junho, agosto, outubro, dezembro, fevereiro e abril sobre o piso salarial da categoria em que estiver o trabalhador registrado, no qual ficou autorizado em assembleia, a ser descontada pelas empresas junto aos contracheques dos trabalhadores, já reajustados, desde maio de 2026. A título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSOCIATIVA, recolhendo as respectivas importâncias através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Porto Belo, Bombinhas, Tijucas e Governador Celso Ramos – SINTCOM, obrigatoriamente via boleto bancário, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não sendo compulsória a contribuição prevista nesta cláusula para os trabalhadores, podendo o empregado opor-se ao desconto da contribuição assistencial associativa, devendo para isto comparecer, até 15 (quinze) dias úteis após o respectivo registro da CCT 2026/2027 no Ministério do Trabalho, à entidade profissional, munido da folha de pagamento do salário, para preenchimento da carta de renúncia que deverá ser escrita de próprio punho. PARÁGRAFO SEGUNDO - O trabalhador admitido após a homologação do acordo terá o direito de apresentar carta de oposição após a realização do primeiro desconto, observado o prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de sua efetivação. PARÁGRAFO TERCEIRO - As importâncias arrecadadas devem ser recolhidas ao SINTCOM, até o décimo dia do mês subsequente ao desconto, por meio de guias próprias, que serão encaminhadas pela entidade profissional. PARÁGRAFO QUARTO - A empresa que recolheu e que deixar de repassar a contribuição estabelecida nesta cláusula, arcará com o seu recolhimento acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante a ser recolhido, além de correção monetária, pela variação do INPC/FGV e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas servirão como mero agentes repassadores, não se responsabilizando pelos descontos efetuados, que deverão, se no caso de oposição, ser resolvidos diretamente com a entidade sindical profissional. PARÁGRAFO SEXTO - Caberá exclusivamente ao Sindicato Profissional responder perante os empregados ou qualquer órgão público ou autoridade, a toda e qualquer reclamação, intimação, notificação ou demanda judicial ou extrajudicial, que trate do assunto objeto desta cláusula e seus parágrafos, ficando o Sindicato Patronal eximido de qualquer responsabilidade. PARÁGRAFO SÉTIMO – Fica acordado que as empresas enviarão o comprovante de pagamento e/ou o resumo da folha para verificação do desconto.
Seguro de vida
“A empresa pagará aos dependentes do trabalhador falecido, seja por morte natural ou acidental a importância equivalente a 05 (cinco) pisos da categoria e função a que o mesmo pertencia.”
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A empresa pagará aos dependentes do trabalhador falecido, seja por morte natural ou acidental a importância equivalente a 05 (cinco) pisos da categoria e função a que o mesmo pertencia. As empresas que optarem em fazer seguro de vida sem custos aos empregados, que poderão fazer sob a coordenação do sindicato patronal, ficarão isento de tais pagamentos, desde que o valor do prêmio seja superior ao valor mencionado. Parágrafo Único: Quando a empresa optar por seguro de vida, o beneficiário deverá obrigatoriamente ser dependente do empregado.
Férias
“Será assegurado ao empregado que pedir demissão, o direito ao recebimento de férias proporcionais, em qualquer tempo.”
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Será assegurado ao empregado que pedir demissão, o direito ao recebimento de férias proporcionais, em qualquer tempo.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a garantia de emprego e salário até 05 (cinco) meses após o parto, ressalvando-se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, transferência de empresa, encerramento de atividades ou paralisação do setor de atividade exercida pela empregada na empresa.”
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A empregada gestante será assegurada a garantia de emprego e salário até 05 (cinco) meses após o parto, ressalvando-se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, transferência de empresa, encerramento de atividades ou paralisação do setor de atividade exercida pela empregada na empresa.
Multa por descumprimento
“Caso a irregularidade persista, o empregador incorrerá em multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o maior piso da categoria pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção”
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Fica convencionado entre as partes que, a inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva por parte do empregador, este deverá ser notificado pelo Sindicato Laboral, com cópia para o Sindicato Patronal, para que no prazo de 30 (trinta) dias regularize a situação ou apresente a defesa/justificativa administrativa no prazo de 20 (vinte) dias com cópia para o Sindicato Patronal. Parágrafo primeiro : Se a defesa/justificativa administrativa não for acolhida pelos Sindicatos Laboral e Patronal, a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para regularização, contado da notificação. Parágrafo segundo: Caso a irregularidade persista, o empregador incorrerá em multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o maior piso da categoria pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção, a ser revertida obrigatoriamente em favor do Sindicato Laboral e Patronal em partes iguais, mediante recolhimento de guia a ser emitida pelos respectivos Sindicatos. Parágrafo terceiro: A multa convencional poderá ser exigida e aplicada em ações judiciais de natureza individual, coletiva ou plúrima, independentemente de os Sindicatos Patronal e/ou Laboral integrarem a referida ação judicial (polo passivo/ativo). Nestes casos, o valor pertinente a multa convencional deverá, obrigatoriamente, ser revertido/repassado exclusivamente às Entidades Sindicais, na proporção fixada no parágrafo anterior. Parágrafo quarto: Se a presente convenção coletiva for descumprida pelo empregado, este poderá ser penalizado com advertência, suspensão e/ou justa causa, conforme o caso. Parágrafo quinto: Exclui-se a notificação no momento em que ocorrer a rescisão do contrato de trabalho com o empregado, revertendo a multa para a parte prejudicada, que, em caso de demanda judicial, será para o autor da demanda.