CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e…
Porto Belo/SC, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil e do Mobiliario de Bombinhas, Porto Belo e TIJUCAS/SC (CNPJ 01.639.035/0001-38), de Porto Belo/SC, para a categoria trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos, mestre de obra e trabalhadores em geral) Trabalhadores nas indústrias de olaria e cerâmica para construção, exceto os trabalhadores na indústria da cerâmica e olarias do…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001621/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033761/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.

Categoria: Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos, mestre de obra e trabalhadores em geral) Trabalhadores nas indústrias de olaria e cerâmica para construção, exceto os trabalhadores na indústria da cerâmica e olarias do município de Tijucas Trabalhadores na indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento Trabalhadores na indústria de cerâmica para construção Trabalhadores nas indústrias de mármores e granitos Trabalhadores na indústria de pinturas, decorações, estuques e ornatos Trabalhadores na indústria de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibra de madeira Oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serraria e móveis de madeira Trabalhadores na indústria de móveis de junco e vime e vassouras Trabalhadores na indústria de cortinados e estofos Trabalhadores na indústria de escovas e pincéis Trabalhadores na indústria de artefato de cimento armado Trabalhadores na indústria da construção civil, oficiais eletricistas, instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias Tratoristas (excetuados os rurais)

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO DE BOMBINHAS, PORTO BELO E TIJUCAS/SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.639.035/0001-38
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DA GRANDE FLORIANOPOLISSindicato patronal · CNPJ 83.843.904/0001-06

Abrangência

Abrangência1 município de SC

CategoriaTrabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos, mestre de obra e trabalhadores em geral); Trabalhadores nas indústrias de olaria e cerâmica para …

Excetoos trabalhadores na indústria da cerâmica e olarias do município de Tijucas; Trabalhadores na indústria de ladrilhos …

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos, mestre de obra e trabalhadores em geral); Trabalhadores nas indústrias de olaria e cerâmica para construção, exceto os trabalhadores na indústria da cerâmica e olarias do município de Tijucas; Trabalhadores na indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento; Trabalhadores na indústria de cerâmica para construção; Trabalhadores nas indústrias de mármores e granitos; Trabalhadores na indústria de pinturas, decorações, estuques e ornatos; Trabalhadores na indústria de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibra de madeira; Oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serraria e móveis de madeira; Trabalhadores na indústria de móveis de junco e vime e vassouras; Trabalhadores na indústria de cortinados e estofos; Trabalhadores na indústria de escovas e pincéis; Trabalhadores na indústria de artefato de cimento armado; Trabalhadores na indústria da construção civil, oficiais eletricistas, instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias; Tratoristas (excetuados os rurais) , com abrangência territorial em Tijucas/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001621/2026 (solicitação MR033761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 156.566
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“R$ 4.156,60”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001621/2026 (solicitação MR033761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 156.710
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GRUPO
FUNÇÕES
R$
Por Hora
Mestre de Obras
MESTRE DE OBRAS; GERENTE, ENCARREGADO, CHEFE DE SETOR, COORDENADOR, CONTRA MESTRE
R$ 4.156,60
R$ 18,89
Profissional
PEDREIRO, CARPINTEIRO, ARMADOR, PINTOR, AZULEJISTA, MARCENEIRO, SERRADOR, ALMOXARIFE, APONTADOR, ENCANADOR, ELETRICISTA, GESSEIRO, MARMORISTA, APLICADOR DE MASSA FINA, COZINHEIRA, GUINCHEIRO, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, SECRETÁRIA, OPERADOR DE EMPILHADEIRA, ETC
R$ 3.563,13
R$ 16,19
Meio Oficial
DE TODAS AS FUNÇÕES ACIMA CITADAS, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, RECEPCIONISTA, ETC
R$ 2.609,28
R$ 11,86
Servente
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS EM OBRAS E ESCRITÓRIOS, FAXINEIRAS, RECEPCIONISTA ETC
R$ 2.250,81
R$ 10,23
Parágrafo Único – As partes estipulam que a função Guincheiro será considerado Meio Oficial, em virtude de que a maioria das obras não ultrapassam a altura de 05 (cinco) pisos, o que não desobriga nenhuma empresa do cumprimento da NR18.

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores abrangidos pela categoria que ganham acima do Piso serão reajustados a partir de 01/05/2026, em 5% aplicado sobre os salários vigentes em MAIO/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001621/2026 (solicitação MR033761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES SALÁRIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 156.711
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Os salários dos trabalhadores abrangidos pela categoria que ganham acima do Piso serão reajustados a partir de 01/05/2026, em 5% aplicado sobre os salários vigentes em MAIO/2025.
Parágrafo Único: Serão admitidas as compensações de reajustes legais ou espontâneos, exceto os casos previstos no inciso XII, da IN 01 do TST.

Horas extras

“Quando ocorrer feriados nos sábados, sem redução da jornada para 40 horas, as horas ou minutos trabalhados além da jornada normal deverão ser remuneradas como horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001621/2026 (solicitação MR033761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.149
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A carga horária normal de trabalho fica estipulada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, divididas em cinco dias, ou seja, de segunda à sexta-feira.
Parágrafo Primeiro: Os intervalos de 15 minutos para café não serão computados como horário efetivo de trabalho.
Parágrafo segundo: Para fins de compensação de qualquer horário dentro do mesmo mês, poderá a carga horária ser ampliada, não ultrapassando o limite legal de 10 (dez) horas diárias e não implicando esse horário na obrigatoriedade do pagamento de horas extraordinárias.
Parágrafo Terceiro: Quando ocorrer feriados nos sábados, sem redução da jornada para 40 horas, as horas ou minutos trabalhados além da jornada normal deverão ser remuneradas como horas extras.
Parágrafo Quarto: Na prática, considerando um empregado que trabalha 8:48h de segunda a sexta-feira para compensar o sábado, havendo feriado no sábado, o empregado deverá trabalhar apenas 8:00h de segunda a sexta naquela semana.
Parágrafo Quinto: Como se está trabalhando extraordinariamente para compensar um dia feriado que não precisa ser trabalhado, o entendimento é de que o adicional a ser aplicado sobre estas horas extras deva ser o mesmo conforme determina a Súmula 146 do TST .
Parágrafo Sexto: Com objetivo de evitar paralização, os feriados que caem no dia de semana, poderão ser trocados por folga até o último dia do mês subsequente, respeitando o feriado de primeiro de maio.

Jornada de trabalho

“A carga horária normal de trabalho fica estipulada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, divididas em cinco dias, ou seja, de segunda à sexta-feira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001621/2026 (solicitação MR033761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.149
Ver a cláusula inteira
A carga horária normal de trabalho fica estipulada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, divididas em cinco dias, ou seja, de segunda à sexta-feira.
Parágrafo Primeiro: Os intervalos de 15 minutos para café não serão computados como horário efetivo de trabalho.
Parágrafo segundo: Para fins de compensação de qualquer horário dentro do mesmo mês, poderá a carga horária ser ampliada, não ultrapassando o limite legal de 10 (dez) horas diárias e não implicando esse horário na obrigatoriedade do pagamento de horas extraordinárias.
Parágrafo Terceiro: Quando ocorrer feriados nos sábados, sem redução da jornada para 40 horas, as horas ou minutos trabalhados além da jornada normal deverão ser remuneradas como horas extras.
Parágrafo Quarto: Na prática, considerando um empregado que trabalha 8:48h de segunda a sexta-feira para compensar o sábado, havendo feriado no sábado, o empregado deverá trabalhar apenas 8:00h de segunda a sexta naquela semana.
Parágrafo Quinto: Como se está trabalhando extraordinariamente para compensar um dia feriado que não precisa ser trabalhado, o entendimento é de que o adicional a ser aplicado sobre estas horas extras deva ser o mesmo conforme determina a Súmula 146 do TST .
Parágrafo Sexto: Com objetivo de evitar paralização, os feriados que caem no dia de semana, poderão ser trocados por folga até o último dia do mês subsequente, respeitando o feriado de primeiro de maio.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas deverão fornecer a Cartão Alimentação, os quais, somados, deverão constituir um crédito mínimo equivalente a R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001621/2026 (solicitação MR033761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CARTÃO ALIMENTAÇÂO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 156.901
Ver a cláusula inteira
A partir do trigésimo dia da vigência do contrato individual de trabalho, todos os empregados da empresa terão direito ao recebimento de um Cartão Alimentação, a ser fornecido por seus empregadores, além do pagamento mensal dos salários.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas deverão fornecer a Cartão Alimentação, os quais, somados, deverão constituir um crédito mínimo equivalente a R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), cujo valor não sofrerá a incidência de encargos na folha de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que já concedem Cartão Alimentação em valor superior ao mínimo estabelecido nesta cláusula, atualmente fixado em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), deverão aplicar reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o valor efetivamente concedido aos seus empregados
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para que o empregado tenha direito ao recebimento o Cartão Alimentação, tanto no primeiro mês, após cumprida a carência de 30 dias, como no mês da rescisão, necessário se fará que o contrato tenha tido durabilidade mínima de 20 dias no mês, não sendo computados o aviso prévio indenizado.
PARÁGRAFO QUARTO - Perderão direito ao recebimento da Cartão Alimentação, os empregados que estiverem incluídos nas seguintes situações:
1- que tenham recebido qualquer tipo de advertência ou punição, prevista em lei, no mês da sua aquisição;
2 - que tenha qualquer falta ao trabalho, exceto por motivo de doença, devidamente justificada mediante atestado médico indicado pelo empregador ou pelo sindicato patronal em decorrência de acidente de trabalho, este devidamente comprovado, ou em decorrência do previsto nas cláusulas 12ª da presente CCT.
PARÁGRAFO QUINTO - Se a empresa fornece almoço subsidiado aos empregados fica desobrigado ao fornecimento Cartão Alimentação, desde que o valor do subsídio corresponda no mínimo ao valor médio da Cartão Alimentação.
PARÁGRAFO SEXTO - O empregado que passar a depender do benefício do INSS em decorrência de acidente de trabalho, e que nos últimos 06 (seis) meses não tenha perdido o direito em relação a nenhum cartão alimentação em decorrência das razões estabelecidas no § 3.º desta cláusula, terá direito à continuidade do seu recebimento pelo período de 03 (três) meses, a contar do início do recebimento do benefício.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou não, a Contribuição Assistencial autorizada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada entre os dias 26 de março de 2026, no Sindicato Rural em Tijucas localizado rua Guilherme Varela n.º 347- Tijucas-SC, no qual ficou estipulado o percentual de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) nos mês de junho, agosto, outubro, dezembro, fevereiro e abril sobre o piso salarial da categoria em que estiver o trabalhador registrado, no qual ficou autorizado em assembleia, a ser descontada pelas empresas junto aos contracheques dos trabalhadores, já reajustados, desde maio de 2026. A título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSOCIATIVA, recolhendo as respectivas importâncias através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Porto Belo, Bombinhas, Tijucas e Governador Celso Ramos – SINTCOM, obrigatoriamente via boleto bancário, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001621/2026 (solicitação MR033761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.744
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As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou não, a Contribuição Assistencial autorizada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada entre os dias 26 de março de 2026, no Sindicato Rural em Tijucas localizado rua Guilherme Varela n.º 347- Tijucas-SC, no qual ficou estipulado o percentual de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) nos mês de junho, agosto, outubro, dezembro, fevereiro e abril sobre o piso salarial da categoria em que estiver o trabalhador registrado, no qual ficou autorizado em assembleia, a ser descontada pelas empresas junto aos contracheques dos trabalhadores, já reajustados, desde maio de 2026. A título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSOCIATIVA, recolhendo as respectivas importâncias através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Porto Belo, Bombinhas, Tijucas e Governador Celso Ramos – SINTCOM, obrigatoriamente via boleto bancário, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não sendo compulsória a contribuição prevista nesta cláusula para os trabalhadores, podendo o empregado opor-se ao desconto da contribuição assistencial associativa, devendo para isto comparecer, até 15 (quinze) dias úteis após o respectivo registro da CCT 2026/2027 no Ministério do Trabalho, à entidade profissional, munido da folha de pagamento do salário, para preenchimento da carta de renúncia que deverá ser escrita de próprio punho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O trabalhador admitido após a homologação do acordo terá o direito de apresentar carta de oposição após a realização do primeiro desconto, observado o prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de sua efetivação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As importâncias arrecadadas devem ser recolhidas ao SINTCOM, até o décimo dia do mês subsequente ao desconto, por meio de guias próprias, que serão encaminhadas pela entidade profissional.
PARÁGRAFO QUARTO - A empresa que recolheu e que deixar de repassar a contribuição estabelecida nesta cláusula, arcará com o seu recolhimento acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante a ser recolhido, além de correção monetária, pela variação do INPC/FGV e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas servirão como mero agentes repassadores, não se responsabilizando pelos descontos efetuados, que deverão, se no caso de oposição, ser resolvidos diretamente com a entidade sindical profissional.
PARÁGRAFO SEXTO - Caberá exclusivamente ao Sindicato Profissional responder perante os empregados ou qualquer órgão público ou autoridade, a toda e qualquer reclamação, intimação, notificação ou demanda judicial ou extrajudicial, que trate do assunto objeto desta cláusula e seus parágrafos, ficando o Sindicato Patronal eximido de qualquer responsabilidade.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Fica acordado que as empresas enviarão o comprovante de pagamento e/ou o resumo da folha para verificação do desconto.

Seguro de vida

“A empresa pagará aos dependentes do trabalhador falecido, seja por morte natural ou acidental a importância equivalente a 05 (cinco) pisos da categoria e função a que o mesmo pertencia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001621/2026 (solicitação MR033761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.026
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A empresa pagará aos dependentes do trabalhador falecido, seja por morte natural ou acidental a importância equivalente a 05 (cinco) pisos da categoria e função a que o mesmo pertencia. As empresas que optarem em fazer seguro de vida sem custos aos empregados, que poderão fazer sob a coordenação do sindicato patronal, ficarão isento de tais pagamentos, desde que o valor do prêmio seja superior ao valor mencionado.
Parágrafo Único: Quando a empresa optar por seguro de vida, o beneficiário deverá obrigatoriamente ser dependente do empregado.

Férias

“Será assegurado ao empregado que pedir demissão, o direito ao recebimento de férias proporcionais, em qualquer tempo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001621/2026 (solicitação MR033761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.364
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Será assegurado ao empregado que pedir demissão, o direito ao recebimento de férias proporcionais, em qualquer tempo.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a garantia de emprego e salário até 05 (cinco) meses após o parto, ressalvando-se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, transferência de empresa, encerramento de atividades ou paralisação do setor de atividade exercida pela empregada na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001621/2026 (solicitação MR033761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.365
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a garantia de emprego e salário até 05 (cinco) meses após o parto, ressalvando-se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, transferência de empresa, encerramento de atividades ou paralisação do setor de atividade exercida pela empregada na empresa.

Multa por descumprimento

“Caso a irregularidade persista, o empregador incorrerá em multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o maior piso da categoria pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001621/2026 (solicitação MR033761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.792
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado entre as partes que, a inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva por parte do empregador, este deverá ser notificado pelo Sindicato Laboral, com cópia para o Sindicato Patronal, para que no prazo de 30 (trinta) dias regularize a situação ou apresente a defesa/justificativa administrativa no prazo de 20 (vinte) dias com cópia para o Sindicato Patronal.
Parágrafo primeiro : Se a defesa/justificativa administrativa não for acolhida pelos Sindicatos Laboral e Patronal, a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para regularização, contado da notificação.
Parágrafo segundo: Caso a irregularidade persista, o empregador incorrerá em multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o maior piso da categoria pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção, a ser revertida obrigatoriamente em favor do Sindicato Laboral e Patronal em partes iguais, mediante recolhimento de guia a ser emitida pelos respectivos Sindicatos.
Parágrafo terceiro: A multa convencional poderá ser exigida e aplicada em ações judiciais de natureza individual, coletiva ou plúrima, independentemente de os Sindicatos Patronal e/ou Laboral integrarem a referida ação judicial (polo passivo/ativo). Nestes casos, o valor pertinente a multa convencional deverá, obrigatoriamente, ser revertido/repassado exclusivamente às Entidades Sindicais, na proporção fixada no parágrafo anterior.
Parágrafo quarto: Se a presente convenção coletiva for descumprida pelo empregado, este poderá ser penalizado com advertência, suspensão e/ou justa causa, conforme o caso.
Parágrafo quinto: Exclui-se a notificação no momento em que ocorrer a rescisão do contrato de trabalho com o empregado, revertendo a multa para a parte prejudicada, que, em caso de demanda judicial, será para o autor da demanda.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002764/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 15/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR064498/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/10/2026.

Categoria: Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros,carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos, mestre de obra e trabalhadores em geral); Trabalhadores nas indústrias de olaria e cerâmica para construção, exceto os trabalhadores na indústria da cerâmica e olarias do município de Tijucas; Trabalhadores na indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento; Trabalhadores na indústria de cerâmica para construção; Trabalhadores nas indústrias de mármores e granitos; Trabalhadores na indústria de pinturas, decorações, estuques e ornatos; Trabalhadores na indústria de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibra de madeira; Oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serraria e móveis de madeira; Trabalhadores na indústria de móveis de junco e vime e vassouras; Trabalhadores na indústria de cortinados e estofos; Trabalhadores na indústria de escovas e pincéis; Trabalhadores na indústria de artefato de cimento armado; Trabalhadores na indústria da construção civil, oficiais eletricistas, instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias; Tratoristas (excetuados os rurais),

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO DE BOMBINHAS, PORTO BELO E TIJUCAS/SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.639.035/0001-38
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DA COSTA ESMERALDASindicato patronal · CNPJ 95.790.044/0001-79

Abrangência

Abrangência2 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros,carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos, mestre de obra e trabalhadores em geral); Trabalhadores nas indústrias de olaria e cerâmica para c…

Excetoos trabalhadores na indústria da cerâmica e olarias do município de Tijucas; Trabalhadores na indústria de ladrilhos …

Ver os 2 municípios
  • Bombinhas/SC
  • Porto Belo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros,carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos, mestre de obra e trabalhadores em geral); Trabalhadores nas indústrias de olaria e cerâmica para construção, exceto os trabalhadores na indústria da cerâmica e olarias do município de Tijucas; Trabalhadores na indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento; Trabalhadores na indústria de cerâmica para construção; Trabalhadores nas indústrias de mármores e granitos; Trabalhadores na indústria de pinturas, decorações, estuques e ornatos; Trabalhadores na indústria de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibra de madeira; Oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serraria e móveis de madeira; Trabalhadores na indústria de móveis de junco e vime e vassouras; Trabalhadores na indústria de cortinados e estofos; Trabalhadores na indústria de escovas e pincéis; Trabalhadores na indústria de artefato de cimento armado; Trabalhadores na indústria da construção civil, oficiais eletricistas, instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias; Tratoristas (excetuados os rurais), , com abrangência territorial em Bombinhas/SC e Porto Belo/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002764/2026 (solicitação MR064498/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064498/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Mestre de Obras | Mestre de Obras | R$ 4.121,37 | R$ 18,73”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002764/2026 (solicitação MR064498/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064498/2026
Ver a cláusula inteira
GRUPO | FUNÇÕES | R$ | Hora
Mestre de Obras | Mestre de Obras | R$ 4.121,37 | R$ 18,73
Profissional | Pedreiro, Carpinteiro, Armador, Pintor, Azulejista, Marceneiro, Serrador, Almoxarife, Apontador, Encanador, Eletricista, Gesseiro, Marmorista, Aplicador de Massa Fina, Cozinheira, Chefe de Setores, Secretária, etc. | R$ 3.533,00 | R$ 16,05
Meio Oficial | De todas as funções acima e Auxiliar de Escritório, | R$ 2.587,16 | R$ 11,75
Servente | Ajudante de Serviços Gerais em Obras, Faxineiras, Recepcionista, etc. | R$ 2.231,73 | R$ 10,14
Parágrafo Único – As partes estipulam que a função Guincheiro será considerado Meio Oficial, em virtude de que a maioria das obras não ultrapassam a altura de 05 (cinco) pisos, o que não desobriga nenhuma empresa do cumprimento da NR18.

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores abrangidos pela categoria serão reajustados a partir de 01.05.2026 em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) tanto para o que recebem o piso quanto para aqueles que recebem acima dos pisos salariais vigentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002764/2026 (solicitação MR064498/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTES SALÁRIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064498/2026
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Os salários dos trabalhadores abrangidos pela categoria serão reajustados a partir de 01.05.2026 em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) tanto para o que recebem o piso quanto para aqueles que recebem acima dos pisos salariais vigentes.
PARÁGRAFO ÚNICO : Serão admitidas as compensações de reajustes legais ou espontâneos, excetos os casos previstos no inciso XII, da IN 01 do TST.

Horas extras

“2- A base de cálculos para o pagamento de horas extras, quando existente, e o descanso semanal remunerado, irá considerar o valor total do volume das tarefas realizadas no mês, sendo que o valor das horas extras já está compreendido no valor da tarefa, e quando realizadas, fará jus o trabalhador, unicamente ao respectivo adicional;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002764/2026 (solicitação MR064498/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “SALÁRIO PRODUÇÃO OU TAREFA” · parágrafo 8
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064498/2026
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CLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR POR TAREFA OU PRODUÇÃO
Os empregadores poderão optar em remunerar todos ou parte de seus empregados pelo sistema de tarefa/produção, garantindo o mínimo correspondente ao piso salarial ou salário contratual, obedecendo os seguintes critérios.
Parágrafo Primeiro - Entende-se por tarefa ou produção a execução de uma quantidade de serviços, estabelecidos dentro dos padrões de qualidades definidos pela empresa, por valor negociado antecipadamente entre o trabalhador e empregador.
Parágrafo Segundo - O trabalho pelo sistema de tarefa, objetiva motivar os trabalhadores na busca de maior produtividade (produção com qualidade numa unidade de tempo) tendo como resultado para o empregado a obtenção de melhor remuneração, na medida em que o mesmo aumente seu desempenho, podendo representar à empregadora uma redução de custos, evitando prejuízo com perdas de horas, desperdícios de materiais e serviços.
Parágrafo Terceiro - As tarefas serão sempre objeto de negociação prévia, entre o empregador e o trabalhador, especialmente o seu valor, podendo ser individual ou mediante equipes, não estando o trabalhador obrigado a participar desta modalidade de trabalho e nem o empregador a utilizar este sistema de remuneração.
Parágrafo Quarto - Aqueles que optarem parcial ou totalmente pela adoção do sistema, deverão entender os seguintes requisitos:
1- A negociação das tarefas será feita por serviço pré-definido por escrito, cujos valores serão igualmente previamente estabelecidos entre as partes, em moeda corrente;
2- A base de cálculos para o pagamento de horas extras, quando existente, e o descanso semanal remunerado, irá considerar o valor total do volume das tarefas realizadas no mês, sendo que o valor das horas extras já está compreendido no valor da tarefa, e quando realizadas, fará jus o trabalhador, unicamente ao respectivo adicional;
3- Ao longo do mês, poderão ocorrer diversas negociações de tarefas, sendo que a remuneração mensal do trabalhador, corresponderá ao somatório de todos os saldos de tarefa executada no período, na forma contratada, sobre as quais incidirão os descontos previdenciários.
Parágrafo Quinto - Na negociação da tarefa, deverá ser preenchido o termo de opção pelo empregado, bem como o formulário correspondente de tarefa, contendo a assinatura do empregado e do empregador, ou de seu preposto, o valor do serviço, no início e final da execução da mesma, documento que valerá para cálculo do valor total das tarefas realizadas no mês.
Parágrafo Sexto - O recibo salarial mensal poderá discriminar ou não o valor contratual fixo, o qual será sempre garantido, e se o valor da tarefa ultrapassá-lo poderá, como opção, ser feita a discriminação do fixo e o saldo da tarefa, quando então, está deverá ser igual a soma do fixo mais o valor do saldo consignado como tal.

Jornada de trabalho

“A carga horária normal de trabalho fica estipulada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, divididas em cinco dias, ou seja, de segunda-feira à sexta-feira.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002764/2026 (solicitação MR064498/2026)
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Cláusula 23, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064498/2026
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A carga horária normal de trabalho fica estipulada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, divididas em cinco dias, ou seja, de segunda-feira à sexta-feira.
Parágrafo Primeiro – As empresas poderão optar por conceder intervalos de 15 (quinze) minutos para café, os quais não serão computados como horário efetivo de trabalho.
Parágrafo Segundo - Para fins de compensação de qualquer horário dentro do mesmo mês, poderá a carga horária ser ampliada, não ultrapassando o limite legal de 10 (dez) horas diárias e não implicando esse horário na obrigatoriedade do pagamento de horas extraordinárias.
Parágrafo Terceiro - Quando ocorrer feriados nos sábados, sem redução da jornada para 40 horas, as horas ou minutos trabalhados além da jornada normal deverão ser remuneradas como horas extras.
Parágrafo Quarto - Na prática, considerando um empregado que trabalha 8:48h de segunda-feira a sexta-feira para compensar o sábado, havendo feriado no sábado , o empregado deverá trabalhar apenas 8:00h de segunda-feira a sexta-feira naquela semana.
Parágrafo Quinto - Como se está trabalhando extraordinariamente para compensar um dia de feriado que não precisa ser trabalhado, o entendimento é de que o adicional a ser aplicado sobre estas horas extras devem ser o mesmo, conforme determina a Súmula 146 do TST.
Parágrafo Sexto - Com objetivo de evitar paralização, os feriados que caem no dia de semana, poderão ser trocados por folga até o último dia do mês subsequente, respeitando o feriado de primeiro de maio.
Parágrafo Sétimo - Os acordos de compensação (Banco de Horas) só serão validos, com anuência dos sindicatos SINDUSCON E SINTCOM.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas deverão fornecer a Cartão Alimentação ou Pagamento em Folha, os quais, somados, deverão constituir um crédito mínimo equivalente a R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), cujo valor não sofrerá a incidência de encargos na folha de pagamento .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002764/2026 (solicitação MR064498/2026)
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Cláusula 10, “CARTÃO ALIMENTAÇÂO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064498/2026
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A partir do trigésimo dia da vigência do contrato individual de trabalho, todos os empregados da empresa terão direito ao recebimento de um Cartão Alimentação ou Pagamento em Folha, a ser fornecido por seus empregadores, além do pagamento mensal dos salários.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas deverão fornecer a Cartão Alimentação ou Pagamento em Folha, os quais, somados, deverão constituir um crédito mínimo equivalente a R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), cujo valor não sofrerá a incidência de encargos na folha de pagamento .
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para que o empregado tenha direito ao recebimento o Cartão Alimentação ou Pagamento em Folha, tanto no primeiro mês, depois de cumprida a carência de 30 dias, como no mês da rescisão, necessário se fará que o contrato tenha tido durabilidade mínima de 20 dias no mês, não sendo computados o aviso prévio indenizado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Perderão direito ao recebimento da Cartão Alimentação ou Pagamento em Folha, os empregados que estiverem incluídos nas seguintes situações:
1- que tenham recebido qualquer tipo de advertência ou punição, prevista em lei, no mês da sua aquisição;
2 - que tenha qualquer falta ao trabalho, exceto por motivo de doença, devidamente justificada através de atestado médico indicado pelo empregador ou pelo sindicato patronal em decorrência de acidente de trabalho, este devidamente comprovado, ou em decorrência do previsto nas Cláusula Décima Terceira – Convenção Coletiva de trabalho
PARÁGRAFO QUARTO - Se a empresa fornece almoço subsidiado aos empregados fica desobrigado ao fornecimento Cartão Alimentação ou Pagamento em Folha, desde que o valor do subsídio corresponda no mínimo ao valor médio da Cartão Alimentação.
PARÁGRAFO QUINTO - O empregado que passar a depender do benefício do INSS em decorrência de acidente de trabalho, e que nos últimos 06 (seis) meses não tenha perdido o direito em relação a nenhum cartão alimentação ou em folha de pagamento em decorrência das razões estabelecidas no § 3.º desta cláusula, terá direito à continuidade do seu recebimento pelo período de 03 (três) meses, a contar do início do recebimento do benefício.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou não, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, autorizada pelos empregados da categoria, pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada no dia 02 de abril de 2026, na Sede do SINTCOM em Porto Belo/SC, localizada na Avenida Colombo Machado Sales nº 217 – Jardin Dourado – CEP 88211-592 - Porto Belo/SC, no valor de 1% (um por cento) ao mês sobre o piso salarial da categoria em que estiver o trabalhador registrado,no qual ficou autorizado em assembleia, a ser descontada pelas empresas junto aos contracheques dos trabalhadores todos os meses , já reajustados, devido desde maio de 2026, a título de Contribuição Assistencial Profissional, recolhendo as respectivas importâncias através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Porto Belo, Bombinhas, Tijucas e Governador Celso Ramos/SC – SINTCOM, obrigatoriamente via banco, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, através de link via contabilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002764/2026 (solicitação MR064498/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064498/2026
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As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou não, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, autorizada pelos empregados da categoria, pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada no dia 02 de abril de 2026, na Sede do SINTCOM em Porto Belo/SC, localizada na Avenida Colombo Machado Sales nº 217 – Jardin Dourado – CEP 88211-592 - Porto Belo/SC, no valor de 1% (um por cento) ao mês sobre o piso salarial da categoria em que estiver o trabalhador registrado,no qual ficou autorizado em assembleia, a ser descontada pelas empresas junto aos contracheques dos trabalhadores todos os meses , já reajustados, devido desde maio de 2026, a título de Contribuição Assistencial Profissional, recolhendo as respectivas importâncias através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Porto Belo, Bombinhas, Tijucas e Governador Celso Ramos/SC – SINTCOM, obrigatoriamente via banco, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, através de link via contabilidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este desconto tem como fundamentação legal o Artigo 8º, incisos II, III, IV e VI da Constituição Federal, a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil, em seu Artigo 8º, item 1, além do Verbete 363 do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, artigo 513, alínea “e” da CLT, Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE nº 02/2018/GAB/SRT de 16/03/2018, além da Nota Técnica nº 02/2018 e 03/2019 do MPT – Ministério Público do Trabalho, Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, e Enunciado nº 38 da Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, além da Emenda do XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Comissão 03, Ordem 18, e recentes homologações de CCTs em mediação coletiva tanto pela Presidência no TRT/12 como pelo TST (22/05/2018), PMPP nº100019176.2018.5.00.000, bem como na decisão da assembleia geral extraordinária, esta assembleia sendo realizada na cidade de Porto Belo, no dia 02 de abril de 2026, às 18h00 em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos associados e às 18h30min. em segunda convocação, com qualquer número, sito à Av. Colombo Machado Sales, nº 217 – Jardim Dourado - CEP 88211-592 – Porto Belo/SC, e urnas itinerantes nos principais postos de trabalho nas cidades de Porto Belo e Bombinhas, aberta a todos os empregados sócios e não sócios, nos termos do edital de convocação, publicado no dia 04 de fevereiro de 2026, no Jornal “A Hora Ltda”, Edição nº 2792, página 7, para a qual foi convocada toda a categoria profissional que estabeleceu ser a referida assembleia fonte de autorização prévia e expressa da categoria e deliberando que as empresas ficam autorizadas e obrigadas a descontar na folha de pagamento de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, sócio e não sócio, o valor estabelecido a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, em favor do SINTCOM - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Da Construção Civil e do Mobiliário de Porto Belo, Bombinhas, Tijucas e Governador Celso Ramos/SC, nos percentuais acima definidos, visto que os benefícios conquistados são de direito de toda categoria por força constitucional da representação compulsória.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Conforme deliberado em assembleia, a contribuição prevista nesta cláusula não possui caráter compulsório para os trabalhadores, sendo-lhes assegurado o direito de oposição ao respectivo desconto. O empregado que desejar exercer esse direito deverá manifestar-se pessoalmente e de forma presencial perante o sindicato profissional, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho entre as entidades representativas dos empregados e dos empregadores . Para tanto, deverá comparecer munido de sua folha de pagamento, a fim de preencher e apresentar carta de renúncia, redigida de próprio punho. A cópia da referida carta, devidamente protocolada pela entidade sindical, deverá ser entregue pelo empregado à empresa para fins de comprovação da oposição ao desconto da Contribuição Assistencial Profissional. O trabalhador admitido após o prazo previsto para a apresentação da oposição terá o prazo de 15 (quinze) dias , contados da data de sua admissão , para exercer o direito de oposição, observados os mesmos procedimentos e requisitos estabelecidos para os demais trabalhadores.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Esclarecem os sindicatos convenentes que a deliberação assemblear da categoria profissional, a qual constitui o fato gerador do desconto previsto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, decorre de ato unilateral de vontade dos empregados, sendo realizada no exercício da autonomia sindical. Dessa forma, não cabe ao sindicato patronal, tampouco às empresas abrangidas por este instrumento coletivo, qualquer ingerência, participação ou responsabilidade em relação à referida deliberação assemblear.
PARÁGRAFO QUARTO - As importâncias arrecadadas devem ser recolhidas ao SINTCOM, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto por meio de guias próprias, que serão encaminhadas pela entidade profissional.
PARÁGRAFO QUINTO - A empresa que recolheu e que deixar de repassar a contribuição estabelecida nesta cláusula, arcará com o seu recolhimento acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante a ser recolhido, além de correção monetária, pela variação do INPC/FGV e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
PARÁGRAFO SEXTO - As empresas servirão como mero agentes repassadores, não se responsabilizando pelos descontos efetuados, que deverão, se no caso de oposição, ser resolvidos diretamente com a entidade sindical profissional.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Caberá exclusivamente ao Sindicato Profissional, responder perante aos empregados ou qualquer órgão público ou autoridade, a toda e qualquer reclamação, intimação, notificação ou demanda
judicial ou extrajudicial, que trate do assunto objeto desta cláusula e seus parágrafos, ficando Sindicato Patronal eximido de qualquer responsabilidade.
PARÁGRAFO OITAVO - Fica acordado que as empresas enviarão o comprovante de pagamento e/ou o resumo da folha para verificação do desconto , no qual a empresa encaminhará por envio eletrônico e-mail: [email protected]

Férias

“As faltas dos empregados estudantes, em dia de exames ou vestibulares, coincidente com os horários de trabalhos, serão abonados pelo empregado, desde que prestado em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido, sendo obrigatório a comunicação mediante aviso, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, e comprovadas posteriormente pelo órgão de ensino.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002764/2026 (solicitação MR064498/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “EMPREGO ESTUDANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064498/2026
Ver a cláusula inteira
As faltas dos empregados estudantes, em dia de exames ou vestibulares, coincidente com os horários de trabalhos, serão abonados pelo empregado, desde que prestado em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido, sendo obrigatório a comunicação mediante aviso, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, e comprovadas posteriormente pelo órgão de ensino.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a garantia de emprego e salário até 05 (cinco) meses após o parto, ressalvando-se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, transferência de empresa, encerramento de atividades ou paralisação do setor de atividade exercida pela empregada na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002764/2026 (solicitação MR064498/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ESTABILIDADE A GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064498/2026
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a garantia de emprego e salário até 05 (cinco) meses após o parto, ressalvando-se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, transferência de empresa, encerramento de atividades ou paralisação do setor de atividade exercida pela empregada na empresa.

Multa por descumprimento

“No que for aplicável fica estabelecida uma multa de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção, desde que, após notificada por escrito, a empresa deixe de sanar a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias, subsequente à notificação, revertida a multa para o sindicato profissional e para os empregados em partes iguais, quando for o caso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002764/2026 (solicitação MR064498/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064498/2026
Ver a cláusula inteira
No que for aplicável fica estabelecida uma multa de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta convenção, desde que, após notificada por escrito, a empresa deixe de sanar a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias, subsequente à notificação, revertida a multa para o sindicato profissional e para os empregados em partes iguais, quando for o caso.
Parágrafo único – Exclui-se a notificação no momento em que ocorrer a rescisão do contrato de trabalho com o empregado.

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