CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Indústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário
Pomerode/SC, abril de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind. Trab.ind.fiacao,tecelagem, Vestuario,couro e Calcados de Pomerode (CNPJ 05.007.456/0001-05), de Pomerode/SC, para a categoria indústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001200/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR029000/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 03/06/2026.

Categoria: Indústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário

Partes

  • SIND. TRAB.IND.FIACAO,TECELAGEM, VESTUARIO,COURO E CALCADOS DE POMERODESindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.007.456/0001-05
  • SIND INDS FIACAO TECELAGEM E DO VESTUARIO DE BLUMENAUSindicato patronal · CNPJ 82.662.701/0001-50

Abrangência

Abrangência1 município de SC

CategoriaIndústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Indústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário , com abrangência territorial em Pomerode/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001200/2026 (solicitação MR029000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 185.980
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica estabelecida, uma remuneração mínima mensal a partir 1º de abril de 2026, correspondente a R$1.936,00 (hum mil novecentos e trinta e seis reais) – (8,80/hora), quando da admissão de novos empregados e R$2.098,80 (dois mil e noventa e oito reais e oitenta centavos) – (R$9,54/hora), quando da efetivação do mesmo, após 90 (noventa) dias contados da data de admissão, considerada jornada mensal de 220 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001200/2026 (solicitação MR029000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO MÍNIMA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.016
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida, uma remuneração mínima mensal a partir 1º de abril de 2026, correspondente a R$1.936,00 (hum mil novecentos e trinta e seis reais) – (8,80/hora), quando da admissão de novos empregados e R$2.098,80 (dois mil e noventa e oito reais e oitenta centavos) – (R$9,54/hora), quando da efetivação do mesmo, após 90 (noventa) dias contados da data de admissão, considerada jornada mensal de 220 horas.
Parágrafo Primeiro
Estão excluídos do disposto desta cláusula:
a) os menores submetidos ao regime regular de aprendizagem, bem como aqueles integrados ao Programa Social do Trabalho Educativo, eventualmente promovidos e coordenados pelo município de Pomerode.
b) Os demais empregados enquadrados nas exclusões previstas no item “a” da Cláusula 61 - Disposições Finais.
Parágrafo Segundo
Aos alunos submetidos ao regime regular de aprendizagem a base de cálculo de sua remuneração será o salário-mínimo nacional.

Reajuste salarial

“As EMPRESAS representadas pelo Sindicato da categoria econômica ora convenente reajustarão os salários dos integrantes da categoria laboral, no mês de abril de 2026, conforme critério abaixo especificado:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001200/2026 (solicitação MR029000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.018
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As EMPRESAS representadas pelo Sindicato da categoria econômica ora convenente reajustarão os salários dos integrantes da categoria laboral, no mês de abril de 2026, conforme critério abaixo especificado:
a) Aos empregados que em 31/03/2026, percebiam salário nominal até o teto de R$9.693,42 (nove mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos) receberão o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento);
b) Aos empregados que em 31/03/2026, percebiam salário nominal superior ao teto de R$9.693,42 (nove mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), receberão a quantia única e fixa de R$436,20 (quatrocentos e trinta e seis reais e vinte centavos), a qual será automaticamente incorporada ao salário.
Parágrafo Primeiro
Estão excluídos da presente cláusula:
a) Os empregados admitidos a partir de 01/04/2026;
b) Os empregados com contratos por prazo determinado (experiência), firmados antes de 01 de abril de 2026 que não forem efetivados quando do respectivo termo, respeitados os valores de remuneração mínima.
c) Os demais empregados enquadrados nas exclusões previstas no item “a” da Cláusula 61 - Disposições Finais.
Parágrafo Segundo
Poderão ser compensadas as antecipações salariais de caráter geral e espontâneas concedidas em relação à data base abril de 2026.
Parágrafo Terceiro
Existindo eventuais diferenças salariais resultantes da aplicação do reajuste, incidentes sobre os contratos rescindidos até 22 de abril de 2026, inclusive, estas, deverão ser pagas na respectiva empresa, no mês de maio/26, em até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação do ex–empregado ter sido protocolada no departamento pessoal da empresa, dispensada a homologação.

Prazo para se adequar

“Existindo eventuais diferenças salariais resultantes da aplicação do reajuste, incidentes sobre os contratos rescindidos até 22 de abril de 2026, inclusive, estas, deverão ser pagas na respectiva empresa, no mês de maio/26, em até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação do ex–empregado ter sido protocolada no departamento pessoal da empresa, dispensada a homologação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001200/2026 (solicitação MR029000/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 12
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.018
Ver a cláusula inteira
As EMPRESAS representadas pelo Sindicato da categoria econômica ora convenente reajustarão os salários dos integrantes da categoria laboral, no mês de abril de 2026, conforme critério abaixo especificado:
a) Aos empregados que em 31/03/2026, percebiam salário nominal até o teto de R$9.693,42 (nove mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos) receberão o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento);
b) Aos empregados que em 31/03/2026, percebiam salário nominal superior ao teto de R$9.693,42 (nove mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), receberão a quantia única e fixa de R$436,20 (quatrocentos e trinta e seis reais e vinte centavos), a qual será automaticamente incorporada ao salário.
Parágrafo Primeiro
Estão excluídos da presente cláusula:
a) Os empregados admitidos a partir de 01/04/2026;
b) Os empregados com contratos por prazo determinado (experiência), firmados antes de 01 de abril de 2026 que não forem efetivados quando do respectivo termo, respeitados os valores de remuneração mínima.
c) Os demais empregados enquadrados nas exclusões previstas no item “a” da Cláusula 61 - Disposições Finais.
Parágrafo Segundo
Poderão ser compensadas as antecipações salariais de caráter geral e espontâneas concedidas em relação à data base abril de 2026.
Parágrafo Terceiro
Existindo eventuais diferenças salariais resultantes da aplicação do reajuste, incidentes sobre os contratos rescindidos até 22 de abril de 2026, inclusive, estas, deverão ser pagas na respectiva empresa, no mês de maio/26, em até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação do ex–empregado ter sido protocolada no departamento pessoal da empresa, dispensada a homologação.

Horas extras

“As empresas poderão convocar seus empregados, independentes de autorização prévia, para jornada extraordinária em ambientes insalubres, até 2 (duas) horas diárias, na forma da permissão estabelecida no artigo 611-A, XIII, da Lei 13.467/2017, suprido deste modo, a exigência do artigo 60 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001200/2026 (solicitação MR029000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM AMBIENTES INSALUBRES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.459
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão convocar seus empregados, independentes de autorização prévia, para jornada extraordinária em ambientes insalubres, até 2 (duas) horas diárias, na forma da permissão estabelecida no artigo 611-A, XIII, da Lei 13.467/2017, suprido deste modo, a exigência do artigo 60 da CLT.
Parágrafo Único
A realização de jornada extra, não invalidará a redução intervalar, eis que não serão consideradas horas suplementares pré-contratadas, fato igualmente aplicável se a empresa compensar o sábado.

Adicional noturno

“A hora trabalhada no período noturno será remunerada com adicional legal de 20% (vinte por cento) somado de 5% (cinco por cento), de sorte que no total, o adicional noturno seja de 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001200/2026 (solicitação MR029000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.134
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A hora trabalhada no período noturno será remunerada com adicional legal de 20% (vinte por cento) somado de 5% (cinco por cento), de sorte que no total, o adicional noturno seja de 25% (vinte e cinco por cento).

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão estabelecer, diretamente com seus empregados, mediante a adesão da maioria simples dos mesmos, em determinados setores ou em toda a fábrica, programas de compensação de dias, intercalados com feriados, fins de semana, carnaval e festas de final de ano, que recaiam no início ou fim de semana, de tal sorte que os empregados tenham um descanso prolongado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001200/2026 (solicitação MR029000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO – COMPENSAÇÃO DE DIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.515
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão estabelecer, diretamente com seus empregados, mediante a adesão da maioria simples dos mesmos, em determinados setores ou em toda a fábrica, programas de compensação de dias, intercalados com feriados, fins de semana, carnaval e festas de final de ano, que recaiam no início ou fim de semana, de tal sorte que os empregados tenham um descanso prolongado.
Parágrafo Único
O processo deverá ser feito através de plebiscito com a participação do Sindicato Laboral.

Jornada de trabalho

“Além das jornadas de trabalho estabelecidas em lei, e as já implantadas nas empresas e para cumprimento do dispositivo no inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, as partes reconhecem como válida a adoção, pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal de qualquer das seguintes alternativas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001200/2026 (solicitação MR029000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO – ALTERNATIVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.457
Ver a cláusula inteira
Além das jornadas de trabalho estabelecidas em lei, e as já implantadas nas empresas e para cumprimento do dispositivo no inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, as partes reconhecem como válida a adoção, pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal de qualquer das seguintes alternativas:
a) Funcionamento durante uma semana com duração de 40 (quarenta) horas (cinco dias de 8 horas), e na semana seguinte uma jornada de 48 (quarenta e oito) horas (seis dias de 8 horas) - semana espanhola;
b) Funcionamento de semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho (de segunda a sexta-feira, 8 horas diárias e aos sábados 4 horas de trabalho);
c) Funcionamento de semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho (de segunda a sexta-feira), sem expediente aos sábados, compensando-se as horas de sábado durante os demais dias da semana;
d) Funcionamento da jornada de trabalho para o terceiro turno, sendo no domingo das 22:30 horas às 05:00 horas e de segunda à sexta-feira das 22:00 às 5:00 horas;
e) Funcionamento da jornada de trabalho para o terceiro turno, de segunda a quinta-feira das 22:00 horas às 05:00 horas, na sexta-feira uma semana das 22:00 horas às 05:00 horas e noutra semana das 22:00 horas às 08:00 horas de sábado, e nos domingos, folgando numa semana e trabalhando na outra das 21:00 horas às 05:00 horas;
f) Funcionamento da jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, sem expediente aos sábados, compensando as horas do sábado durante os demais dias da semana, sendo nos seguintes horários:
I. 1° turno: 05:00 às 14:18 horas - com 30 (trinta) minutos de intervalo, 2ª a 6ª feira;
II. 2° turno: 14:18 às 23:24 horas - com 30 (trinta) minutos de intervalo, 2ª a 6ª feira;
III. 3° turno: 23:24 às 05:00 horas - com 30 (trinta) minutos de intervalo, domingo a 6ª feira;
IV. Horário Normal: 07:30 às 17:18 horas - com 60 (sessenta) minutos de intervalo, 2ª a 6ª feira.
V. Horário Normal: 07:27 às 17:15 horas – com 60 (sessenta) minutos de intervalo, 2ª a 6ª feira
g) Funcionamento da jornada de trabalho no regime 6 (seis) por 2 (dois) em dois turnos exclusivamente para as lojas de fábricas, sendo:
- 1° turno: 08:00 às 15:50 horas - com 30 (trinta) minutos de intervalo,
- 2° turno: 11:10 às 19:00 horas - com 30 (trinta) minutos de intervalo,
h) Alternativamente, as empresas que não adotarem nenhuma das alternativas acima ou estabelecidas em lei, farão acordo com seus empregados para fixarem a jornada a ser adotada mediante assistência do Sindicato Laboral.
Parágrafo Primeiro
Nas alternativas em que há previsão de intervalo para repouso e alimentação de 30 min, é necessário a autorização prevista na cláusula 42 desta convenção.
Parágrafo Segundo
A adoção das alternativas aqui previstas, exceção feita a regra estabelecida na letra "h" anterior, não implicará na necessidade de existência de acordo para compensação de horário de trabalho com os empregados, valendo o presente, para todos os efeitos legais, especialmente para o disposto no parágrafo 2º do artigo 59 e no artigo 60 da CLT.
Parágrafo Terceiro
Tendo em vista a característica especial do trabalho de guarda, segurança e enfermagem, ficam as empresas autorizadas a promover escala de revezamento de serviço, nos termos do artigo 67, Parágrafo Único da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Conforme estabelece o artigo 611-A, III e 611-B,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001200/2026 (solicitação MR029000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.557
Ver a cláusula inteira
Conforme estabelece o artigo 611-A, III e 611-B, parágrafo único da lei 13.467/2017, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos (trinta minutos) mediante acordo coletivo com o respectivo Sindicato.
Parágrafo Primeiro
Alternativamente, ao caput, ficam ainda, as empresas autorizadas, se assim optarem, a requerer junto ao Ministério do Trabalho, a redução do intervalo para 30 minutos, conforme estabelece o art. 71, § 3º da CLT, e portaria 1.095/10 do referido Ministério.
Parágrafo Segundo
Reconhecem as partes que não são consideradas horas suplementares, as horas extras praticadas na forma da lei (duas horas por dia), uma vez que reconhecidas constitucionalmente.

Vale-transporte

“No caso de haver transporte gratuito e/ou subsidiado aos empregados, o tempo gasto no transporte não será considerado como jornada “in itinere”, nos termos previstos na súmula n°. 90 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001200/2026 (solicitação MR029000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE GRATUITO E/OU SUBSIDIADO–NÃO CONSIDERADO COMO HORA "IN ITINERE"” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.453
Ver a cláusula inteira
No caso de haver transporte gratuito e/ou subsidiado aos empregados, o tempo gasto no transporte não será considerado como jornada “in itinere”, nos termos previstos na súmula n°. 90 do TST.

Férias

“As empresas, exceto na ocorrência de força maior ou prejuízos, devidamente comprovados, terão que comunicar ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o período de gozo de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001200/2026 (solicitação MR029000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - COMUNICAÇÃO E INÍCIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.703
Ver a cláusula inteira
As empresas, exceto na ocorrência de força maior ou prejuízos, devidamente comprovados, terão que comunicar ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o período de gozo de férias.
Parágrafo Primeiro
O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sextas, sábados, domingos, feriados ou dia já compensado.
Parágrafo Segundo
Não será computado na vigência desta convenção, para efeito de férias coletivas, o dia 25 de dezembro.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será garantido o emprego ou salário desde a comprovação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença compulsória.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001200/2026 (solicitação MR029000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.340
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante será garantido o emprego ou salário desde a comprovação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o retorno da licença compulsória.
Parágrafo Primeiro
Excetuam-se das garantias previstas no “caput”, os casos de demissão por justa causa, término de contrato por prazo determinado, pedido de demissão ou acordo entre as partes, devidamente homologado pelo Sindicato, nas duas últimas hipóteses.
Parágrafo Segundo
Para fazer jus ao benefício do “caput”, a empregada gestante deverá comprovar no prazo de até 90 (noventa) dias, no departamento pessoal, mediante atestado médico, a gestação adquirida na vigência do Contrato de Trabalho, prazo este contado da notificação da dispensa.

Multa por descumprimento

“Descumprimento de Obrigação de Fazer : As empresas pagarão multa correspondente a 3% (três por cento), do valor da remuneração percebida pelo empregado, pelo descumprimento de obrigações de fazer, por infração e por empregado atingido, em favor deste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001200/2026 (solicitação MR029000/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.840
Ver a cláusula inteira
Descumprimento de Obrigação de Fazer : As empresas pagarão multa correspondente a 3% (três por cento), do valor da remuneração percebida pelo empregado, pelo descumprimento de obrigações de fazer, por infração e por empregado atingido, em favor deste.
Parágrafo Primeiro
A presente multa não se aplica em relação às cláusulas que já trazem, em seu próprio texto, punição pecuniária.
Parágrafo Segundo
A aplicação da multa estipulada no "caput" só efetivar–se–á quando a parte deixar de cumprir a obrigação, após ter sido notificada e tiver expirado o prazo de 30 (trinta) dias para o respectivo cumprimento.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC001785/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR032738/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 17/07/2026.

Altera o instrumento SC001200/2026.

Categoria: Indústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário

Partes

  • SIND. TRAB.IND.FIACAO,TECELAGEM, VESTUARIO,COURO E CALCADOS DE POMERODESindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.007.456/0001-05
  • SIND INDS FIACAO TECELAGEM E DO VESTUARIO DE BLUMENAUSindicato patronal · CNPJ 82.662.701/0001-50

Abrangência

Abrangência1 município de SC

CategoriaIndústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Indústrias e Trabalhadores das categorias de Fiação, Tecelagem e Vestuário , com abrangência territorial em Pomerode/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001785/2026 (solicitação MR032738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 277.290
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Contribuições ao sindicato

“a importância equivalente a R$50,00 (cinquenta reais), pagos em duas parcelas de R$25,00 (vinte e cinco reais), nos salários dos meses de junho/2026 e novembro/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001785/2026 (solicitação MR032738/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 277.420
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão da Assembleia Geral para a qual foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional, com base no que dispõe o art. 8° (oitavo) item IV da Constituição Federal e artigo 513, letra ”e” da CLT, as empresas descontarão de seus empregados associados ou não, nos termos da lei e desde que oficializadas por comunicação do Sindicato Laboral, a importância equivalente a R$50,00 (cinquenta reais), pagos em duas parcelas de R$25,00 (vinte e cinco reais), nos salários dos meses de junho/2026 e novembro/2026 , ficando os associados isentos das mensalidades nos referidos meses.
Parágrafo Primeiro
Os recolhimentos deverão ser feitos até 8° (oitavo) dia do mês subsequente ao dos descontos, através de guias próprias, fornecidas pelo Sindicato Laboral.
Parágrafo Segundo
No prazo de 15 (quinze) dias após os recolhimentos, a empresa deverá remeter ao órgão profissional, os respectivos comprovantes acompanhados da relação dos empregados e do valor total dos descontos efetuados.
Parágrafo Terceiro
Fica estipulado que todas e quaisquer reclamações dos empregados e relativas aos descontos mencionados no “caput” desta cláusula, inclusive, obrigações decorrentes de sentenças judiciais ou eventuais multas administrativas, serão assumidas pelo Sindicato Laboral, que responsabilizar-se-á pelos ônus financeiros decorrentes do fato.

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