CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral e auxiliares da administração de…
Palhoça/SC, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias em Geral e de Administradores de Armazens Gerais de Sao Jose e Regiao (CNPJ 00.300.559/0001-37), de Palhoça/SC, para a categoria trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral e auxiliares da administração de armazens gerais, similares, conexos e assemelhados, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002628/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR063299/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 06/10/2026.

Categoria: TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZENS GERAIS, SIMILARES, CONEXOS E ASSEMELHADOS

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB.NA MOV.DE MERC.EM GERAL E AUX.DE ADM.DE ARAMZ.GERAIS,SIMILARES,CONEXOS E ASSEM.DO ESTADO DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.091.762/0001-64
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.300.559/0001-37
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DA REGIAO DA GRANDE FLORIANSindicato patronal · CNPJ 83.901.488/0001-55

Abrangência

Abrangência5 municípios de SC

CategoriaTRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZENS GERAIS, SIMILARES, CONEXOS E ASSEMELHADOS

Ver os 5 municípios
  • Biguaçu/SC
  • Florianópolis/SC
  • Palhoça/SC
  • Santo Amaro da Imperatriz/SC
  • São José/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZENS GERAIS, SIMILARES, CONEXOS E ASSEMELHADOS , com abrangência territorial em Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Palhoça/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC e São José/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002628/2026 (solicitação MR063299/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063299/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional no valor de R$ 2.446,00 (dois mil e quatrocentos e quarenta e seis reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002628/2026 (solicitação MR063299/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063299/2026
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Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional no valor de R$ 2.446,00 (dois mil e quatrocentos e quarenta e seis reais)
§ 1º: Os empregados admitidos a partir de setembro de 2026 que ainda não tenham trabalhado no comércio atacadista receberão pelo período de 60 (sessenta) dias, o salário normativo de R$ 2.173,00 (dois mil, cento e setenta e três reais ).
§ 2º: Os empregados nas funções de office-boy, empacotadores na função de boca de caixa e os empregados na função de faxina, receberão salário normativo de R$ 2.173,00 (dois mil, cento e setenta e três reais ).

Reajuste salarial

“Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de setembro de 2026 , com a aplicação do percentual de 5,5 % (cinco vírgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002628/2026 (solicitação MR063299/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063299/2026
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Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de setembro de 2026 , com a aplicação do percentual de 5,5 % (cinco vírgula cinco por cento)
Parágrafo Único: O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2025, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, SALÁRIO NORMATIVO – PISO SALARIAL e QUEBRA DE CAIXA, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002628/2026 (solicitação MR063299/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063299/2026
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Eventuais diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, SALÁRIO NORMATIVO – PISO SALARIAL e QUEBRA DE CAIXA, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro de 2026.

Horas extras

“As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002628/2026 (solicitação MR063299/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “JORNADA EXTRAORDINARIA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063299/2026
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As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 60 (sessenta) dias, pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem as 02 (duas) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002628/2026 (solicitação MR063299/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063299/2026
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Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras:
§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 60 (sessenta) dias, pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem as 02 (duas) horas diárias.
§ 2º - As horas excedentes da jornada de trabalho não compensadas no prazo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga.
§ 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação.
§ 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.
§ 5º - A empresa que eventualmente implementar o banco de horas previsto nesta convenção, comunicará aos Sindicatos profissional e da categoria econômica, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias da sua implementação, valendo a referida comunicação para todo o período de vigência da presente convenção coletiva.

Jornada de trabalho

“As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002628/2026 (solicitação MR063299/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 10, “JORNADA EXTRAORDINARIA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063299/2026
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As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos de 15 (quinze) minutos concedidos para lanche serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002628/2026 (solicitação MR063299/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “INTERVALO PARA LANCHE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063299/2026
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Os intervalos de 15 (quinze) minutos concedidos para lanche serão computados como tempo de serviço na jornada diária do empregado.

Vale-transporte

“Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002628/2026 (solicitação MR063299/2026)
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Cláusula 11, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063299/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências.
Parágrafo Único : As empresas que fornecerem refeição ou possuem restaurante próprio, ficam desobrigadas do fornecimento do vale-transporte nos intervalos para refeição.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos seus empregados a importância equivalente a 4,0% (quatro por cento) do salário dos mesmos no mês de agosto de 2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002628/2026 (solicitação MR063299/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 40, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063299/2026
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As empresas descontarão dos seus empregados a importância equivalente a 4,0% (quatro por cento) do salário dos mesmos no mês de agosto de 2027, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as devidas importâncias em favor do SINDICATO DOS TRAB. NA MOV.DE MERC.EM GERAL DE SÃO JOSÉ até o dia 10 do mês de setembro de 2027, através de guias próprias fornecidas pelo mesmo.
§ 1º - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subseqüente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.
§ 2º - O empregado não sindicalizado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial, devendo para isto apresentar, pessoalmente na sede do SINDICATO DOS TRAB. NA MOV.DE MERC.EM GERAL DE SÃO JOSÉ, situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, 493 – Jardim Eldorado- Palhoça – SC, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem o início do mês do efetivo desconto, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador.

Férias

“A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002628/2026 (solicitação MR063299/2026)
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Cláusula 34, “COMUNICAÇÃO DE FERIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063299/2026
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A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

Estabilidades e garantias

“Será garantido o emprego ao trabalhador alistado para a prestação de serviço militar obrigatório, a partir do recebimento, pela empresa, da notificação que será efetivamente incorporado, até 60 (sessenta) dias após a sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002628/2026 (solicitação MR063299/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 19, “SERVIÇO MILITAR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063299/2026
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Será garantido o emprego ao trabalhador alistado para a prestação de serviço militar obrigatório, a partir do recebimento, pela empresa, da notificação que será efetivamente incorporado, até 60 (sessenta) dias após a sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.

Multa por descumprimento

“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a mesma em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002628/2026 (solicitação MR063299/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 42, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063299/2026
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Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a mesma em favor da parte prejudicada.

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