CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na indústria da extração e do beneficiamento do carvão, do calcário e…
Lauro Müller/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab das Ind da Ext e Benef do Carvao Calcario e Pedreiras Barreiras e Minerios Nao Metalicos de Lauro Muller e Orleans (CNPJ 73.614.935/0001-31), de Lauro Müller/SC, para a categoria trabalhadores na indústria da extração e do beneficiamento do carvão, do calcário e pedreiras, de areias e barreiras, da pirita, da fluorita e de minérios não metálicos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002449/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR049397/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/09/2026.

Categoria: DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO E DO BENEFICIAMENTO DO CARVÃO, DO CALCÁRIO E PEDREIRAS, DE AREIAS E BARREIRAS, DA PIRITA, DA FLUORITA E DE MINÉRIOS NÃO METÁLICOS

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB DAS IND DA EXT E BENEF DO CARVAO CALCARIO E PEDREIRAS BARREIRAS E MINERIOS NAO METALICOS DE LAURO MULLER E ORLEANSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.614.935/0001-31
  • SINDICATO DOS TRAB. NAS IND.DA EXT. E DO BENIF CAR, DE CAL ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.651.208/0001-06
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES IND.EXTR.BENEF.CARVAO FLU.MAR.CALC.PEDR.AREIAS BARR.PIRITA MINERIOS NAO METALICOS DE URUSSANGA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.314.217/0001-26
  • SINDICATO TRAB. IND. EXTR. BENEF.CAR. DA FLUOR. DE MAR.CAL.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.168.180/0001-54
  • SINDICATO DA IND DA EXTR DE PEDREIRAS NO EST.S CATARINASindicato patronal · CNPJ 80.671.837/0001-00

Abrangência

Abrangência25 municípios de SC

CategoriaDOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO E DO BENEFICIAMENTO DO CARVÃO, DO CALCÁRIO E PEDREIRAS, DE AREIAS E BARREIRAS, DA PIRITA, DA FLUORITA E DE MINÉRIOS NÃO METÁLICOS

Ver os 25 municípios
  • Anitápolis/SC
  • Araranguá/SC
  • Armazém/SC
  • Braço do Norte/SC
  • Cocal do Sul/SC
  • Criciúma/SC
  • Grão Pará/SC
  • Gravatal/SC
  • Içara/SC
  • Jaguaruna/SC
  • Lauro Müller/SC
  • Maracajá/SC
  • Morro da Fumaça/SC
  • Nova Veneza/SC
  • Orleans/SC
  • Pedras Grandes/SC
  • Rio Fortuna/SC
  • Sangão/SC
  • Santa Rosa de Lima/SC
  • São Ludgero/SC
  • São Martinho/SC
  • Siderópolis/SC
  • Treviso/SC
  • Treze de Maio/SC
  • Urussanga/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO E DO BENEFICIAMENTO DO CARVÃO, DO CALCÁRIO E PEDREIRAS, DE AREIAS E BARREIRAS, DA PIRITA, DA FLUORITA E DE MINÉRIOS NÃO METÁLICOS , com abrangência territorial em Anitápolis/SC, Araranguá/SC, Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Içara/SC, Jaguaruna/SC, Lauro Müller/SC, Maracajá/SC, Morro da Fumaça/SC, Nova Veneza/SC, Orleans/SC, Pedras Grandes/SC, Rio Fortuna/SC, Sangão/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Siderópolis/SC, Treviso/SC, Treze de Maio/SC e Urussanga/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As empresas pagarão a partir de 1° de maio de 2026, um piso salarial no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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As empresas pagarão a partir de 1° de maio de 2026, um piso salarial no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) mensais.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão devidamente reajustados a partir de 1º de maio de 2026, em percentual equivalente a 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre o salário percebido no mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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Os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão devidamente reajustados a partir de 1º de maio de 2026, em percentual equivalente a 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre o salário percebido no mês de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Deverão ser compensados os reajustes legais ou espontâneos concedidos no período compreendido entre 1° de maio de 2024 até 30 de abril de 2026, à exceção daqueles decorrentes de término de contrato de aprendizagem, promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Levando em conta que o reajuste previsto no caput desta cláusula tem vigência a partir de 01.05.2026, as empresas que eventualmente não repassaram o reajuste no salário do mês de competência de maio de 2026, deverão pagar as diferenças junto à folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO SEGUNDO: Levando em conta que o reajuste previsto no caput desta cláusula tem vigência a partir de 01.05.2026, as empresas que eventualmente não repassaram o reajuste no salário do mês de competência de maio de 2026, deverão pagar as diferenças junto à folha de pagamento do mês de junho de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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Os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão devidamente reajustados a partir de 1º de maio de 2026, em percentual equivalente a 5,00% (cinco por cento), a incidir sobre o salário percebido no mês de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Deverão ser compensados os reajustes legais ou espontâneos concedidos no período compreendido entre 1° de maio de 2024 até 30 de abril de 2026, à exceção daqueles decorrentes de término de contrato de aprendizagem, promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Levando em conta que o reajuste previsto no caput desta cláusula tem vigência a partir de 01.05.2026, as empresas que eventualmente não repassaram o reajuste no salário do mês de competência de maio de 2026, deverão pagar as diferenças junto à folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional mínimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Cláusula 27, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional mínimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal.

Adicional noturno

“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as 22h00min e 05h00min, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as 22h00min e 05h00min, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“O prazo de cada período nunca será superior a 06 (seis) meses, tendo como datas pré-fixadas as compreendidas entre 01 de maio de 2026 e 30 de abril de 2027;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Cláusula 38, “BANCO DE HORAS - CLÁUSULA DE ADESÃO” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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Com fundamento no que dispõem o parágrafo segundo do artigo 59 e inciso II do artigo 611-A, ambos da CLT, mediante aprovação por assembleia a ser realizada entre empregados e empresas, que serão organizadas pelo sindicato laboral, com lista de presença e respectiva ata assinada pelos presentes e protocolada perante o Sindicato Patronal e Laboral, estas poderão adotar o sistema, aqui denominado “Banco de Horas”, consistente na compensação de hora trabalhada por hora de descanso, dividida em períodos, observados os seguintes itens:
a) O prazo de cada período nunca será superior a 06 (seis) meses, tendo como datas pré-fixadas as compreendidas entre 01 de maio de 2026 e 30 de abril de 2027;
b) O número de horas positivas ou negativas de cada empregado será confrontado e ajustado, dentro do prazo estabelecido na alínea “a” desta cláusula, mediante comprovante de quitação de horas, recíproco, assinado pelas partes;
c) Para este sistema, fica limitado o número de horas trabalhadas, além da jornada normal, ao máximo de 02 (duas) horas diárias;
d) A compensação das horas trabalhadas, além da jornada normal, ficará a critério das empresas; e) As empresas que adotarem este sistema ficam obrigadas a terem registro de ponto (livro, cartão e/ou ponto eletrônico);
f) Na ocorrência da rescisão contratual durante os períodos estabelecidos na alínea “a” desta cláusula, o saldo de horas a favor do empregado será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) e, na hipótese deste saldo ser a favor da empresa, será descontado de forma simples, ou seja, pelo valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A adoção do previsto nesta cláusula pelas empresas é condicionada à prévia e formal comunicação aos Sindicatos Patronal e Laboral, bem como, o integral atendimento do previsto na Cláusula – Adesão desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada aos Sindicatos Patronal e Laboral, caso as empresas optem pela utilização/aplicação do previsto nesta cláusula.

Jornada de trabalho

“Com base no Art. 7°, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, Art. 59-A e 611-A, ambos da CLT, fica facultado às Empresas, estabelecer acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, podendo ser adotado o regime 12x 36 (12h00min de trabalho com 36h00min de descanso).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “JORNADA 12 X 36 - CLÁUSULA DE ADESÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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Com base no Art. 7°, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, Art. 59-A e 611-A, ambos da CLT, fica facultado às Empresas, estabelecer acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, podendo ser adotado o regime 12x 36 (12h00min de trabalho com 36h00min de descanso).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes convencionam que a remuneração do empregado submetido ao regime 12 x 36 será composta das seguintes rubricas salariais:
A. 12 x 36 Diurno
Salário base
B. 12 x 36 Noturno
Salário base
Adicional noturno
Reflexo do adicional noturno sobre o DSR
Obs.: A adoção desse regime contempla a previsão constante do art. 5º da Lei 605/49.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido um intervalo de 01 (uma) hora para refeição ou descanso, não podendo coincidir com o início ou o término da jornada.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal não serão remuneradas extraordinariamente, por tratar-se de regime de compensação.
PARÁGRAFO QUARTO: O intervalo intrajornada não concedido será pago em caráter remuneratório, inclusive gerando reflexos no DSR.
PARÁGRAFO QUINTO: Os dias destinados ao repouso semanal do empregado, bem como os domingos não serão remunerados em dobro, pois são compensados nos regimes 12 x 36. Os feriados laborados serão remunerados na forma da Súmula n. 444 do TST (100%).
PARÁGRAFO SEXTO: O empregado que trabalhar nessa modalidade de jornada não poderá receber salário mensal inferior ao Piso da categoria.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A adoção do previsto nesta cláusula pelas empresas é condicionada à prévia comunicação aos Sindicatos Patronal e Laboral, bem como, o integral atendimento do previsto na Cláusula – Adesão desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO OITAVO: Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada aos Sindicatos Patronal e Laboral, caso as empresas optem pela utilização/aplicação do previsto nesta cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão mensalmente a seus empregados, de forma gratuita, 01 (uma) cesta básica, não podendo ser inferior a R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) no período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, a qual será fornecida em produtos, a saber: açúcar, arroz, biscoito, café, extrato tomate, farinha de milho, farinha trigo, feijão, massa, óleo soja, sal, leite.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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As empresas fornecerão mensalmente a seus empregados, de forma gratuita, 01 (uma) cesta básica, não podendo ser inferior a R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) no período de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, a qual será fornecida em produtos, a saber: açúcar, arroz, biscoito, café, extrato tomate, farinha de milho, farinha trigo, feijão, massa, óleo soja, sal, leite.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cesta básica, também, será devida na demissão do trabalhador proporcionalmente aos dias trabalhados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A cesta básica, não integra o salário.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O trabalhador somente terá direito a cesta básica desde que não tenha faltas injustificadas no mês corrente. Resta consignado ainda que perderá o direito à cesta básica o(a) empregado(a) que sofrer algum tipo de sanção disciplinar, relativamente ao mês de aplicabilidade da medida.
PARÁGRAFO QUARTO: A cesta básica somente será paga ao empregado que comprovar estar afiliado ao Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUINTO: O pagamento da cesta básica, bem como do cartão vale compras em supermercado ou do “Cartão Útil Alimentação”, quando adotados pelas empresas em substituição ao fornecimento dos produtos, deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.”
PARÁGRAFO SEXTO: As empresas que possuem valor superior ao estipulado no caput desta cláusula efetuarão o reajuste em 5,00% (cinco por cento) a partir de 1º de maio de 2026 aplicado sobre o valor de abril de 2026.

Vale-transporte

“As empresas concederão vale transporte integral, aos trabalhadores que necessitarem, sem qualquer desconto, desde que no trajeto haja serviço público de transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE GRATUITO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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As empresas concederão vale transporte integral, aos trabalhadores que necessitarem, sem qualquer desconto, desde que no trajeto haja serviço público de transporte.
PARÁGRAFO ÚNICO: O vale transporte gratuito, não será considerado salários “in natura”, inaplicando-se, no caso o disposto do art. 458 da CLT.

PLR

“Em cumprimento a Norma Constitucional (art. 7°, inciso XI) e Lei 10.101/00, as empresas convenentes envidarão esforços no sentido de dar efetividade as normas legais sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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Em cumprimento a Norma Constitucional (art. 7°, inciso XI) e Lei 10.101/00, as empresas convenentes envidarão esforços no sentido de dar efetividade as normas legais sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados.

Contribuições ao sindicato

“Os(as) empregados(as) filiados(as) ao Sindicato Laboral pagarão mensalidade sindical no valor de R$ 72,66 (setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) por mês, competindo às empresas a realização dos respectivos descontos em folha.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “RECOLHIMENTO DA MENSALIDADE SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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Os(as) empregados(as) filiados(as) ao Sindicato Laboral pagarão mensalidade sindical no valor de R$ 72,66 (setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) por mês, competindo às empresas a realização dos respectivos descontos em folha.
PARÁGRAFO ÚNICO: As mensalidades descontadas dos empregados, em folha de pagamento, em favor do Sindicato dos Mineiros de Criciúma e Regiões de Santa Catarina (Rua Gonçalves Ledo, 130, Ed. José Gava- Sala Térreo - Centro, CEP:88802-120 - Criciúma - SC), serão recolhidas pelas empresas no dia do recebimento dos salários pelos empregados, sendo procedido através de depósito / transferência bancária ou PIX (BANCO SICREDI (748), agência 2604, Conta Corrente nº 46290-1), ou PIX Chave CNPJ: 83.651.208/0001-06, Titular da Conta Pessoa Jurídica SINDICATO DOS MINEIROS NA EXTRAÇÃO DO CARVÃO, PEDRAS E AREIAS DE SANTA CATARINA - CNPJ: 83.651.208/0001-06), sob pena de multa diária correspondente a 1% (um por cento) sobre o total, sem prejuízo da atualização monetária.

Férias

“Será facultada ao trabalhador a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário por ocasião da concessão das férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “ANTECIPAÇÃO DO 13° SALÁRIO NAS FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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Será facultada ao trabalhador a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário por ocasião da concessão das férias.

Estabilidades e garantias

“O empregado em atividade ininterrupta na empresa há mais de 03 (três) anos e a menos de 12 meses da aposentadoria em seus prazos mínimos, em quaisquer de suas formas, terá garantido o emprego e/ou salário, durante este período, para o empregado em atividade ininterrupta na empresa há mais de 05 (cinco anos), a menos de 24 (vinte e quatro) meses da aposentadoria e seus prazos mínimos, em quaisquer de suas formas, terá garantido o emprego e/ou salário, durante este período, desde que observadas as condições que seguem:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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O empregado em atividade ininterrupta na empresa há mais de 03 (três) anos e a menos de 12 meses da aposentadoria em seus prazos mínimos, em quaisquer de suas formas, terá garantido o emprego e/ou salário, durante este período, para o empregado em atividade ininterrupta na empresa há mais de 05 (cinco anos), a menos de 24 (vinte e quatro) meses da aposentadoria e seus prazos mínimos, em quaisquer de suas formas, terá garantido o emprego e/ou salário, durante este período, desde que observadas as condições que seguem:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É condição para fazer jus a garantia prevista no caput desta cláusula, sob pena de decair do direito, após a notificação do aviso prévio, que o empregado em até 60 (sessenta) dias apresente a sua ex-empregadora, memória de cálculo e documentos inerentes que se encontra no 12º (décimo segundo) mês ou 24º (vigésimo quarto) mês anteriores a aquisição da sua aposentadoria, conforme o caso.
I) A partir da comprovação, inclusive, o empregado passará a usufruir da garantia prevista no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A comprovação fora do prazo previsto no parágrafo primeiro, não dará qualquer direito ao empregado, nem mesmo proporcional ao tempo que faltar para a aposentadoria.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Mesmo que atendida a condição prevista no parágrafo primeiro, a garantia aqui instituída, não se aplica nas seguintes hipóteses:
a) Acordo entre as partes;
b) Dispensa por justa causa;
c) Encerramento de atividades da Empresa;
d) Pedido de demissão;
e) Transferência da Empresa para outra cidade ou estado.
PARÁGRAFO QUARTO: Completando o empregado o período aquisitivo em seus limites mínimos, cessa a garantia aqui instituída.

Multa por descumprimento

“A parte que descumprir o presente instrumento sofrerá uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria profissional, por empregado e por infração, revertendo o valor em favor da parte prejudicada (empregado) ou Sindicato, excluídas as cláusulas às quais já são atribuídas multas específicas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002449/2026 (solicitação MR049397/2026)
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Parágrafo
Cláusula 62, “PENALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR049397/2026
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A parte que descumprir o presente instrumento sofrerá uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria profissional, por empregado e por infração, revertendo o valor em favor da parte prejudicada (empregado) ou Sindicato, excluídas as cláusulas às quais já são atribuídas multas específicas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No que diz respeito às cláusulas referentes a Banco de Horas, Intervalo Intrajornada – Redução, Jornada 12 x 36, Semana Espanhola e Benefícios e Enquadramento Tributário, caso as empresas venham a delas fazer uso sem observância ao previsto na Cláusula – Adesão, assim como, o contido na Cláusula - Acordos Coletivos de Trabalho da presente convenção, passarão a dever automaticamente ao Sindicato Patronal multa no valor equivalente às contribuições assistenciais patronais vencidas e inadimplidas nos últimos cinco anos, além das previstas na presente convenção, corrigidas desde a data de seus vencimentos até o efetivo pagamento pela aplicação da TRD e juros simples de 1% ao mês, além de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento). A cobrança será feita por todos os meios administrativos e/ou perante a Justiça do Trabalho.
I – A quitação da multa prevista no presente parágrafo não confere às empresas quitação das contribuições assistenciais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A cobrança será efetuada através da Justiça do Trabalho, bem como as demais contribuições em favor dos Sindicatos, de acordo com o presente instrumento.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese do Sindicato Laboral realizar prévia notificação às empresas acerca de condição de inobservância dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, caso não sanado ou esclarecido o indicado descumprimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o percentual da penalidade previsto junto ao caput será majorado para 15% (quinze por cento).
PARÁGRAFO QUARTO: A condição do Parágrafo anterior fica condicionada à efetiva comprovação do descumprimento da empresa notificada, ônus de competência exclusiva do Sindicato Laboral.

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