CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Descrição: Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação, administração de Imóveis…
Lages/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de SINTRATUHL - Sindicato dos Trabalhadores em Hoteis, Restaurantes, Bares, Turismo e Hospitalidade de Lages e Regiao (CNPJ 75.327.486/0001-76), de Lages/SC, para a categoria descrição: Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação, administração de Imóveis, Residenciais próprios ou de terceiros, Condominios Residenciais, Comerciais e Mistos, incorporadoras de imóveis, loteadoras, colonizadoras, urbanizadoras e shopping center, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002840/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR061401/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: Descrição: Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação, administração de Imóveis, Residenciais próprios ou de terceiros, Condominios Residenciais, Comerciais e Mistos, incorporadoras de imóveis, loteadoras, colonizadoras, urbanizadoras e shopping center

Partes

  • SINTRATUHL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, TURISMO E HOSPITALIDADE DE LAGES E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.327.486/0001-76
  • SIND DAS EMP DE COMP VENDA LOC E ADM DE IMOVEIS E DOS COND RESID E COM DE SCSindicato patronal · CNPJ 83.825.158/0001-28

Abrangência

Abrangência40 municípios de SC

CategoriaDescrição: Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação, administração de Imóveis, Residenciais próprios ou de terceiros, Condominios Residenciais, Comerciais e Mistos, incorporadoras de imóveis, loteadoras, colon…

Ver os 40 municípios
  • Alfredo Wagner/SC
  • Anita Garibaldi/SC
  • Arroio Trinta/SC
  • Bocaina do Sul/SC
  • Bom Jardim da Serra/SC
  • Bom Retiro/SC
  • Caçador/SC
  • Campo Belo do Sul/SC
  • Campos Novos/SC
  • Capão Alto/SC
  • Capinzal/SC
  • Celso Ramos/SC
  • Cerro Negro/SC
  • Correia Pinto/SC
  • Curitibanos/SC
  • Erval Velho/SC
  • Ibicaré/SC
  • Lacerdópolis/SC
  • Lages/SC
  • Lebon Régis/SC
  • Macieira/SC
  • Monte Carlo/SC
  • Otacílio Costa/SC
  • Ouro/SC
  • Pinheiro Preto/SC
  • Ponte Alta do Norte/SC
  • Ponte Alta/SC
  • Rio das Antas/SC
  • Rio Rufino/SC
  • Salto Veloso/SC
  • Santa Cecília/SC
  • São Cristóvão do Sul/SC
  • São Joaquim/SC
  • São José do Cerrito/SC
  • Tangará/SC
  • Treze Tílias/SC
  • Urubici/SC
  • Urupema/SC
  • Vargem/SC
  • Videira/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Descrição: Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação, administração de Imóveis, Residenciais próprios ou de terceiros, Condominios Residenciais, Comerciais e Mistos, incorporadoras de imóveis, loteadoras, colonizadoras, urbanizadoras e shopping center , com abrangência territorial em Alfredo Wagner/SC, Anita Garibaldi/SC, Arroio Trinta/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Retiro/SC, Caçador/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campos Novos/SC, Capão Alto/SC, Capinzal/SC, Celso Ramos/SC, Cerro Negro/SC, Correia Pinto/SC, Curitibanos/SC, Erval Velho/SC, Ibicaré/SC, Lacerdópolis/SC, Lages/SC, Lebon Régis/SC, Macieira/SC, Monte Carlo/SC, Otacílio Costa/SC, Ouro/SC, Pinheiro Preto/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Rio das Antas/SC, Rio Rufino/SC, Salto Veloso/SC, Santa Cecília/SC, São Cristóvão do Sul/SC, São Joaquim/SC, São José do Cerrito/SC, Tangará/SC, Treze Tílias/SC, Urubici/SC, Urupema/SC, Vargem/SC e Videira/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002840/2026 (solicitação MR061401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061401/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os pisos salariais para os Empregados de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, Residenciais, comerciais e Mistos inclusive Empregados em Condomínios e Edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e Outros, Residenciais, Comerciais e Mistos e Shopping Center, relacionados com vigência a partir de 01/05/2026 conforme categorias a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002840/2026 (solicitação MR061401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061401/2026
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Ficam estabelecidos os pisos salariais para os Empregados de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, Residenciais, comerciais e Mistos inclusive Empregados em Condomínios e Edifícios: Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Vigias, Faxineiros, Serventes e Outros, Residenciais, Comerciais e Mistos e Shopping Center, relacionados com vigência a partir de 01/05/2026 conforme categorias a seguir:
3.1. Empregados em Condomínios e Edifícios residenciais, comerciais e mistos, horizontais e verticais.
Zeladores:
R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais)
Porteiros, vigias, manobristas, jardineiros, recepcionistas, ascensoristas, e serviços gerais:
R$ 2.119,00 (dois mil cento e dezenove reais)
Limpeza em Geral: Faxineiros, serventes e auxiliares :
R$ 2.181,00 (dois mil cento e oitenta e um reais).
3.2. Empregados das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de imóveis, Loteadoras e Incorporadoras.
Limpeza em Geral: (Faxineiras (o) auxiliar de limpeza, serventes e outros
R$ 2.181,00 (dois mil cento e oitenta e um reais).
Auxiliares de escritório, caixas, atendentes, recepcionistas e outras funções :
R$ 2.181,00 (dois mil cento e oitenta e um reais).
3.3. Empregados em Condomínios de Shopping Centers:
Zelador:
R$ 2.181,00 (dois mil cento e oitenta e um reais).
Setor da Limpeza :
R$ 2.181,00 (dois mil cento e oitenta e um reais).
Contínuos :
R$ 2.181,00 (dois mil cento e oitenta e um reais).
Setor administrativo :
R$ 2.181,00 (dois mil cento e oitenta e um reais).
Setor de manutenção :
R$ 2.181,00 (dois mil cento e oitenta e um reais).
Setor de segurança :
R$ 2.181,00 (dois mil cento e oitenta e um reais), mais adicional de risco de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial, cujo pagamento está condicionado aos laudos periciais;
Setor de estacionamento :
R$ 2.181,00 (dois mil cento e oitenta e um reais), mais adicional de risco de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial, cujo pagamento está condicionado aos laudos periciais;
Parágrafo Primeiro : Para jornadas de trabalho até 22 horas semanais, o piso salarial da função será proporcional às horas trabalhadas, com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário-hora do piso da função. No qual já se inclui o Descanso Semanal Remunerado. Quando o trabalho é prestado em feriados oficiais, não compensados, será pago em dobro (Súmula 146 do TST).
Parágrafo segundo : no caso de contrato descrito no parágrafo anterior, não será permitido a contratação de empregados na forma de proporcionalidade entre 22 (vinte e duas) horas e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a não ser os de turno ininterruptos de 6 (seis) horas que terão o piso integral, respeitando o artigo 71 da CLT.
Parágrafo terceiro : No caso de o funcionário residir em dependências do empregador por força de contrato, ficará liberado nos horários não contratados para laborar em atividade alheia a de seu empregador, observando a cláusula de “Atividades Paralelas” da presente convenção.
Parágrafo quarto : No contrato de trabalho deverá constar cláusula de experiência por até 90 (noventa) dias, contados da data de sua assinatura, período em que o empregado que não tiver certificado de Qualificação para a função se obrigará a realizar o curso de qualificação quando proporcionado pelo SECOVI-SC e/ou SINTRATUHL-SC.
Parágrafo Quinto : Repouso remunerado constará obrigatoriamente do comprovante de pagamento do salário, quando reflexo de pagamento de variável e/ou quando oriundo de pagamento semanal, incluindo reflexos dos artigos 71 e 73, ambos da CLT.
Parágrafo Sexto: Empregadores e empregados poderão ajustar pagamento de benefícios, prêmios mensais e/ou anuais, por produtividade, zelo do patrimônio, horário de trabalho, etc., em função das características de cada empresa ou condomínio. Já os empregados de Shopping Center, sócios do SINTRATUHL, abrangidos por esta convenção, terão direito ao ticket refeição no valor de mínimo diário de R$ 18,00 (dezoito reais) por dia trabalhados, descontadas as faltas justificadas ou não, excluindo-se dessa obrigação financeiras aqueles que fornecem alimentação pelo PAT.
Parágrafo sétimo : Empréstimo consignado poderá ser concedido na forma da Lei n. 10.820/2003.

Reajuste salarial

“Os integrantes das categorias profissionais representadas pelo SINTRATUHL-SC , não abrangidos pelos pisos salarias previstos na cláusula 3ª, terão uma correção salarial correspondente a 6, % (seis por cento) sobre os salários vigentes a partir de 1º de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002840/2026 (solicitação MR061401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061401/2026
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Os integrantes das categorias profissionais representadas pelo SINTRATUHL-SC , não abrangidos pelos pisos salarias previstos na cláusula 3ª, terão uma correção salarial correspondente a 6, % (seis por cento) sobre os salários vigentes a partir de 1º de maio de 2025.
Paragrafo Primeiro: Aos admitidos após maio de 2025 será concedido aumento proporcional à razão de 1/12 avos do percentual previsto no “caput”, por cada mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias, ao mesmo empregado
Parágrafo Segundo : Serão compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos, exeto os decorrentes de:
a) Promoção por antiguidade ou merecimento;
b) Novo cargo ou função;
c) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;
d) Implemento de idade;
e) Término de aprendizagem.

Horas extras

“A jornada normal de trabalho dos profissionais da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002840/2026 (solicitação MR061401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “HORAS EXTRAORDINARIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061401/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada normal de trabalho dos profissionais da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Primeiro : O trabalho excedente à carga horária estabelecida na presente convenção será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) quando em dias normais e com acréscimo de 100% em folgas e feriados oficiais, independentemente da remuneração relativa ao repouso.
Parágrafo Segundo : Salvo as contratações anteriores, na hipótese de pretenderem estabelecer a compensação de horas, na forma prevista nas antigas convenções, as partes deverão realizar assembleia e homologar acordo perante o sindicato laboral.
Parágrafo Terceiro: Autorizado a todos os trabalhadores da categoria o labor aos domingos e feriados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregador fornecerá lanche ao empregado, quando do trabalho extraordinário, acima de 2 (duas) horas, devendo faze-lo de forma gratuita e em local com condições de higiene.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002840/2026 (solicitação MR061401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “LANCHES GRATUITOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061401/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador fornecerá lanche ao empregado, quando do trabalho extraordinário, acima de 2 (duas) horas, devendo faze-lo de forma gratuita e em local com condições de higiene.

Vale-transporte

“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte, na forma da Lei n.º 7.418/85.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002840/2026 (solicitação MR061401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061401/2026
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Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte, na forma da Lei n.º 7.418/85.
Parágrafo Único : Os termos e condições relacionados ao vale transporte constantes nos contratos de trabalho firmados com base nas convenções anteriores a maio de 2012 permanecem os mesmos, exceto o repasse em dinheiro, pois o mesmo deverá ser fornecido exclusivamente na forma de passe ou outro meio similar, de acordo com a própria Lei n° 7.418/85.

Contribuições ao sindicato

“Os sindicatos convenientes ajustam contribuição negocial aos empregados e empregadores alcançados por esta convenção coletiva, instituída da forma do art. 513 “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, com respaldo ao disposto no art. 611-B, XXVI, no mesmo diplome legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002840/2026 (solicitação MR061401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “TAXA NEGOCIAL PATRONAL E PROFICIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061401/2026
Ver a cláusula inteira
Os sindicatos convenientes ajustam contribuição negocial aos empregados e empregadores alcançados por esta convenção coletiva, instituída da forma do art. 513 “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, com respaldo ao disposto no art. 611-B, XXVI, no mesmo diplome legal.

Seguro de vida

“Limite de indenização | 100% | Até 100% | 100% | 100% | 100%”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002840/2026 (solicitação MR061401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061401/2026
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A partir da assinatura da presente convenção, os empregadores ficam obrigados contratar seguro de vida para seus funcionários nos seguintes termos:
Evento | Morte do titular | Invalidez permanente por acidente (total ou parcial) do titular (IPA) | Pagamento antecipado especial por consequência de doença profissional (PAED) | Invalidez funcional permanente por doença do titular (IFPD) | Auxilio funeral
Limite de indenização | 100% | Até 100% | 100% | 100% | 100%
Valor da indenização | Até 15.000,00 | Até 15.000,00 | Até 15.000,00, | Até 15.000,00 | Até 3.000,00
a) Os empregadores que contratarem empregados novos terão o prazo de quinze (15) dias da admissão para incluí-los nas apólices;
b) O empregador responderá pela indenização especificada se não realizar o seguro conforme a mesma;
c) O seguro será contratado para os funcionários em plena atividade laboral, em apólice distinta da do seguro da edificação;
d) Os empregadores estarão liberados da contratação do seguro quando incidirem as restrições imposta pela SUSEP, inclusive limitação de idade, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho etc.;
e) Quando o empregador, por motivos legais, estiver impossibilitado de contratar o referido seguro, deverá comunicar o empregado formalmente da situação. Ciente o empregado, o mesmo terá o prazo de 15 dias para contratar o seguro na forma e valores estipulados no caput, em seu nome, e apresentar a apólice ao empregador que deverá ressarcir o valor do prêmio;
f) As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura.

Férias

“Fica assegurada, a todos os empregados com mais de 36 (trinta e seis) meses de contratação, estabilidade provisória no emprego, após o retorno de suas férias ou do recebimento do abono pecuniário (no caso de férias vendidas), por prazo igual ao período usufruído e abonado. Todavia, se for de interesse do empregado, desde que se manifeste expressamente no sindicato laboral, pode-se dispensar a referida estabilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002840/2026 (solicitação MR061401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ESTABILIDADE NO RETORNO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061401/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada, a todos os empregados com mais de 36 (trinta e seis) meses de contratação, estabilidade provisória no emprego, após o retorno de suas férias ou do recebimento do abono pecuniário (no caso de férias vendidas), por prazo igual ao período usufruído e abonado. Todavia, se for de interesse do empregado, desde que se manifeste expressamente no sindicato laboral, pode-se dispensar a referida estabilidade.
Paragrafo Único: É inválida a comunicação do aviso prévio na fluência de garantia de empregado e de férias. (IN STR nº 15, artigo 19).

Estabilidades e garantias

“Será garantido o emprego ao trabalhador desde o alistamento para a prestação de serviços militar obrigatório, caso não seja dispensado, até 60 (sessenta) dias após sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002840/2026 (solicitação MR061401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ESTABLIDADE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061401/2026
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Será garantido o emprego ao trabalhador desde o alistamento para a prestação de serviços militar obrigatório, caso não seja dispensado, até 60 (sessenta) dias após sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção implicará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá à entidade prejudicada, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo com a participação de ambos os sindicatos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002840/2026 (solicitação MR061401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061401/2026
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção implicará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá à entidade prejudicada, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo com a participação de ambos os sindicatos.

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