CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001696/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039552/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,Mecânicas e do Material Elétrico
Partes
- SINDICATO TRAB INDUST MET MECAN E MAT ELETR DE LAGESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.785.312/0001-12
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DO MATERIAL ELETRICO DE LAGES/SCSindicato patronal · CNPJ 78.492.121/0001-95
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriados trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,Mecânicas e do Material Elétrico
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,Mecânicas e do Material Elétrico , com abrangência territorial em Lages/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os empregados admitidos após a data-base de maio de 2025 terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação do índice de correção salarial previsto na cláusula 5ª, calculados a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.”
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Os empregados admitidos após a data-base de maio de 2025 terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação do índice de correção salarial previsto na cláusula 5ª, calculados a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado. Parágrafo Único – Para a aplicação da proporcionalidade estabelecida nesta cláusula, será considerada como mês completo, para efeito da admissão, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Reajuste salarial
“As empresas da categoria econômica concederão reajuste salarial aos integrantes da Categoria Profissional no percentual de 5,00 % (cinco por cento) , sobre o salário vigente em abril de 2026.”
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As empresas da categoria econômica concederão reajuste salarial aos integrantes da Categoria Profissional no percentual de 5,00 % (cinco por cento) , sobre o salário vigente em abril de 2026. Parágrafo único: As diferenças salariais referente aos meses de maio e junho de 2026 , decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta cláusula, serão quitadas juntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2026 .
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais referente aos meses de maio e junho de 2026 , decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta cláusula, serão quitadas juntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2026 .”
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As empresas da categoria econômica concederão reajuste salarial aos integrantes da Categoria Profissional no percentual de 5,00 % (cinco por cento) , sobre o salário vigente em abril de 2026. Parágrafo único: As diferenças salariais referente aos meses de maio e junho de 2026 , decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta cláusula, serão quitadas juntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2026 .
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal nos dias normais de trabalho e dias já compensados e 100% (cem por cento) quando laboradas nos dias destinados ao descanso semanal remunerado e feriados.”
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As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal nos dias normais de trabalho e dias já compensados e 100% (cem por cento) quando laboradas nos dias destinados ao descanso semanal remunerado e feriados.
Adicional noturno
“As horas noturnas, assim entendidas aquelas laboradas entre 22h (vinte e duas) horas de um dia e 05h (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em relação a hora normal.”
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As horas noturnas, assim entendidas aquelas laboradas entre 22h (vinte e duas) horas de um dia e 05h (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em relação a hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão adotar o sistema de BANCO DE HORAS de 12 (doze) meses, que só será validado com a plena concordância dos trabalhadores envolvidos e do Sindicato Profissional, que convocará Assembleia para discussão, aprovação ou rejeição da solicitação da empresa, que sem exclusão de outras condições que as partes venham a ajustar, funcionará da seguinte forma:”
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As empresas poderão adotar o sistema de BANCO DE HORAS de 12 (doze) meses, que só será validado com a plena concordância dos trabalhadores envolvidos e do Sindicato Profissional, que convocará Assembleia para discussão, aprovação ou rejeição da solicitação da empresa, que sem exclusão de outras condições que as partes venham a ajustar, funcionará da seguinte forma: a) Haverá por parte do empregador a garantia do pagamento do total das 220 horas mensais, sejam elas efetivamente trabalhadas ou não, conforme o volume de produção da empresa. Ao final de um ano compensar-se-ão os períodos trabalhados pelos não trabalhados. b) Havendo saldo positivo, receberá o empregado conforme disposição relativa as horas extraordinárias na base de 50% sobre a hora normal. Em havendo saldo negativo ficará o empregado em débito com o banco. § 1º - As empresas da categoria econômica que optarem pelo sistema acima, não utilizarão o sistema tradicional de horas extraordinárias. § 2º - Não havendo por parte da empresa a utilização do Banco de Horas adotar-se-ão as regras normais constantes nas cláusulas nona e décima oitava relativas a horas extraordinárias e compensação de horas. § 3º- Na assembleia dos trabalhadores, convocadas pelo sindicato profissional, em data e local por este determinada, a empresa envolvida poderá fazer-se representar por um diretor ou pelo Sindicato Patronal e assessoria jurídica, podendo expor os motivos do requerimento de Banco de Horas, antes do debate e votação dos trabalhadores.
Jornada de trabalho
“As horas noturnas, assim entendidas aquelas laboradas entre 22h (vinte e duas) horas de um dia e 05h (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em relação a hora normal.”
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As horas noturnas, assim entendidas aquelas laboradas entre 22h (vinte e duas) horas de um dia e 05h (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em relação a hora normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão aos seus empregados, a partir de 1º de setembro de 2026, auxílio-alimentação e/ou auxílio-refeição no valor mínimo de R$ 50,00 mensais , observados os critérios de proporcionalidade previstos nesta cláusula.”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão aos seus empregados, a partir de 1º de setembro de 2026, auxílio-alimentação e/ou auxílio-refeição no valor mínimo de R$ 50,00 mensais , observados os critérios de proporcionalidade previstos nesta cláusula. § 1º O benefício será concedido por meio de cartão eletrônico, por ticket, cartão, vale-alimentação, vale-refeição, ficando expressamente vedado o pagamento em dinheiro, depósito em conta, Pix ou inclusão em folha de pagamento como verba salarial. § 2º O auxílio-alimentação/refeição possui natureza exclusivamente indenizatória e não salarial, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários, inclusive férias, 13º salário, aviso-prévio, FGTS e contribuição previdenciária, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, da Lei nº 6.321/76 e demais normas aplicáveis. § 3º O valor previsto no caput corresponde ao mês integralmente trabalhado, sendo devido proporcionalmente nos casos de admissão, desligamento, faltas, afastamentos, férias, licenças, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, considerando-se exclusivamente os dias efetivamente trabalhados, salvo condição mais benéfica praticada por liberalidade da empresa ou prevista em política interna. § 4º As empresas que já concedem aos empregados benefício de alimentação ou refeição, por ticket, cartão, vale-alimentação, vale-refeição, ficam desobrigadas da concessão cumulativa do valor previsto nesta cláusula, desde que mantida a concessão do benefício já praticado, ressalvada política interna mais favorável. § 5º A concessão do auxílio-alimentação/refeição produzirá efeitos exclusivamente a partir de 1º de setembro de 2026, não sendo devidas diferenças, indenizações, valores retroativos ou complementações referentes ao período de maio a agosto de 2026. § 6º A concessão de condições mais benéficas por mera liberalidade ou política interna da empresa não implicará incorporação ao contrato de trabalho, tampouco impedirá futura revisão, alteração ou adequação da política empresarial, respeitado o valor mínimo previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho durante sua vigência.
Contribuições ao sindicato
“ficam as empresas obrigadas a descontar do salário de seus empregados, Sindicalizados ou não, em favor da Entidade Sindical Profissional, a título de Taxa Negocial Laboral, os seguintes valores: R$ 50,00 (cinquenta reais) no mês de Julho/2026 e R$ 50,00 (cinquenta reais) no mês de Novembro/2026”
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Conforme deliberações em Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Profissional realizada em 31.03.2026 , com fulcro no Art. 513, “e”, da CLT, Art 8º, IV, da CF/88, e recente entendimento e orientação do Ministério do Trabalho e Emprego, ficam as empresas obrigadas a descontar do salário de seus empregados, Sindicalizados ou não, em favor da Entidade Sindical Profissional, a título de Taxa Negocial Laboral, os seguintes valores: R$ 50,00 (cinquenta reais) no mês de Julho/2026 e R$ 50,00 (cinquenta reais) no mês de Novembro/2026 , sendo que os valores serão recolhidos ao Sindicato Profissional, através de guias próprias ou recibos padronizado fornecidos pelo mesmo, acompanhada da relação de empregados contendo nome, data de admissão, função, salário e o valor da contribuição individual, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, na tesouraria do Sindicato Profissional. § 1º – Nos termos estabelecidos no Item 3º, do Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária, publicado no dia 20.03.2026 , no Jornal Folha da Serra, foi concedido aos Trabalhadores não Sindicalizados o direito de oposição ao desconto, na Assembleia Geral Extraordinária do dia 31.03.2026 , conforme Nota Explicativa, no Edital de Convocação em questão § 2º – O direito de oposição do Trabalhador não Sindicalizado, expressado por escrito na Assembleia Geral Extraordinária do dia 31.03.2026 , e protocolada pelo próprio trabalhador junto ao Sindicato Profissional, deve ser protocolado no RH da Empresa Empregadora. § 3º – Ao Empregador cabe apenas a obrigatoriedade de efetuar o desconto, caso o Trabalhador(a) não apresente a Carta de Oposição ao desconto, devidamente protocolada no Sindicato Profissional, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do dia: 31.03.2026, na forma do edital publicado no Jornal Folha da Serra do dia 20 de Março de 2026 . Ressalte-se, que qualquer ingerência do Empregador, com o intuito de incentivar e, organizar documentos para oposição ao desconto da Taxa Negocial Laboral em favor do Sindicato Profissional, será considerada PRÁTICA ANTISINDICAL, com a adoção das penalidades estabelecidas na Legislação de Regência, e, Orientação Ministerial Número 13 (treze) do Ministério Público do Trabalho, além do entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, para todos os fins de direito. § 4º – A responsabilidade por eventuais pedidos de devolução será exclusivamente do Sindicato Profissional, devendo o empregado dirigir-se à respectiva entidade sindical para solicitar o ressarcimento. § 5º – Para efetuar os pagamentos previstos nesta Cláusula, as empresas deverão solicitar antes do vencimento a guia de recolhimento perante o SITIMEL, através do e-mail: sitimellages@hotmail.com ou pelo telefone (49) 3222-1459 ou diretamente no SITIMEL, enviando o número de trabalhadores e o valor da guia.
Férias
“§ 1º - As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância por escrito do empregado, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a quatorze (14) dias corridos e o demais períodos, não poderão cada um ser inferior a cinco (5) dias corridos;”
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As empresas da Categoria Econômica ao concederem suas férias coletivas ou individuais poderão, ao seu livre arbítrio, escolher o dia de início das férias, de segunda a quinta-feira. § 1º - As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância por escrito do empregado, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a quatorze (14) dias corridos e o demais períodos, não poderão cada um ser inferior a cinco (5) dias corridos; § 2º - No caso de fracionamento do descanso anual, o pagamento da remuneração das férias será efetuado integralmente até 2 (dois) dias antes do início do primeiro período usufruído, independentemente do número de dias, sendo vedado o pagamento fracionado; § 3º - O fracionamento das férias deverá ocorrer dentro do período de concessão, ou seja, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
Multa por descumprimento
“Pela violação de qualquer das cláusulas do presente instrumento normativo, a parte infringente pagará multa de 25% (vinte e cinco por cento) do maior Piso Salarial, por infração e por empregado.”
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Pela violação de qualquer das cláusulas do presente instrumento normativo, a parte infringente pagará multa de 25% (vinte e cinco por cento) do maior Piso Salarial, por infração e por empregado. A multa reverterá em benefício da parte prejudicada. Parágrafo Único – Para exigir o pagamento da multa acima citada, a parte que se julgar prejudicada pelo inadimplemento de qualquer das cláusulas desta convenção, deverá primeiramente, notificar por escrito e sob protocolo, a parte inadimplente, para que a mesma possa cumprir a cláusula violada ou apresentar razões da recusa, assegurando-lhe para isso, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. Somente esgotado o prazo estabelecido e não cumprida a cláusula violada, a parte inadimplente estará sujeita ao pagamento da multa estabelecida.