CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Postos de Serviços, de Revenda Varejista de Combustíveis e Revirados de…
Lages/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Postos de Servicos de Combustiveis e Derivados de Petroleo de Lages e Regiao - Sinpospetro -sc (CNPJ 36.448.205/0001-81), de Lages/SC, para a categoria trabalhadores em Postos de Serviços, de Revenda Varejista de Combustíveis e Revirados de Petróleo, Lojas de Conveniências de Postos, Lava Rápido, Limpeza e Conservação de Veículos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001672/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037822/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores em Postos de Serviços, de Revenda Varejista de Combustíveis e Revirados de Petróleo, Lojas de Conveniências de Postos, Lava Rápido, Limpeza e Conservação de Veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVESindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.448.205/0001-81
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO LITORAL CATARINENSE E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.825.224/0001-60

Abrangência

Abrangência5 municípios de SC

CategoriaProfissional dos trabalhadores em Postos de Serviços, de Revenda Varejista de Combustíveis e Revirados de Petróleo, Lojas de Conveniências de Postos, Lava Rápido, Limpeza e Conservação de Veículos

Ver os 5 municípios
  • Canelinha/SC
  • Major Gercino/SC
  • Nova Trento/SC
  • São João Batista/SC
  • Tijucas/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores em Postos de Serviços, de Revenda Varejista de Combustíveis e Revirados de Petróleo, Lojas de Conveniências de Postos, Lava Rápido, Limpeza e Conservação de Veículos , com abrangência territorial em Canelinha/SC, Major Gercino/SC, Nova Trento/SC, São João Batista/SC e Tijucas/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001672/2026 (solicitação MR037822/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 224.185
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado para todos os empregados em postos de Serviços de Combustíveis, pontos de troca de óleo, de lubrificantes e lavação de veículos, o salário normativo equivalente ao salário-mínimo estadual fixado no mês de janeiro de cada ano, nos termos da Lei Complementar Estadual 459/2009.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001672/2026 (solicitação MR037822/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 224.187
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Fica assegurado para todos os empregados em postos de Serviços de Combustíveis, pontos de troca de óleo, de lubrificantes e lavação de veículos, o salário normativo equivalente ao salário-mínimo estadual fixado no mês de janeiro de cada ano, nos termos da Lei Complementar Estadual 459/2009.
Parágrafo Único : O piso estadual não sofrerá nenhum reajuste na data base de maio de cada ano, sendo que sua correção ficará vinculada ao piso estadual de que trata a Lei Complementar citada.

Reajuste salarial

“Os demais salários dos integrantes da categoria profissional, acima do piso abrangido serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 01º de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001672/2026 (solicitação MR037822/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 224.188
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Os demais salários dos integrantes da categoria profissional, acima do piso abrangido serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 01º de maio de 2026.
Parágrafo primeiro : Serão admitidas as compensações de antecipação salarial concedida no período, com a exceção daquelas decorrentes de promoções, transferências de cargos ou funções e equiparação salarial.
Parágrafo segundo : Os empregados que na data base não tenham 12 (doze) meses de serviço na empresa, receberão o aumento de que trata a referida cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.

Horas extras

“No cálculo do 13º salário, férias, repouso remunerado (domingos e feriados) e verbas rescisórias, na forma da Lei, serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001672/2026 (solicitação MR037822/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CÔMPUTO DA MÉDIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 224.190
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No cálculo do 13º salário, férias, repouso remunerado (domingos e feriados) e verbas rescisórias, na forma da Lei, serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.

Adicional noturno

“No cálculo do 13º salário, férias, repouso remunerado (domingos e feriados) e verbas rescisórias, na forma da Lei, serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001672/2026 (solicitação MR037822/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÔMPUTO DA MÉDIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 224.190
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No cálculo do 13º salário, férias, repouso remunerado (domingos e feriados) e verbas rescisórias, na forma da Lei, serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.

Jornada de trabalho

“A duração da jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001672/2026 (solicitação MR037822/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 224.620
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A duração da jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo primeiro : Para as empresas que adotarem as jornadas de 12 x 36 ou 06 x 12 somente será permitida mediante acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo segundo : A concessão de folga será após o sexto dia trabalhado sob pena de pagamento em dobro do dia trabalhado (OJ – SDII – 410 do TST), com exceção para as empresas que mantiverem acordo coletivo específico de jornada de trabalho, com a Entidade Sindical Laboral.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de maio de 2026 , As empresas fornecerão mensalmente até o dia (15) quinze de cada mês, a todos os seus empregados/trabalhadores ativos, um “Auxílio alimentação/refeição no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensal, com participação de R$ 0,01 (um centavo de real)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001672/2026 (solicitação MR037822/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/ REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 224.312
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A partir de 1º de maio de 2026 , As empresas fornecerão mensalmente até o dia (15) quinze de cada mês, a todos os seus empregados/trabalhadores ativos, um “Auxílio alimentação/refeição no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensal, com participação de R$ 0,01 (um centavo de real) devidamente especificado sob rubrica “Auxílio-alimentação/refeição na sua folha de pagamento, independentemente de qualquer tipo de beneficio já recebido pelo trabalhador por conta de acordos coletivos, individuais ou por iniciativa da própria empresa.
Parágrafo primeiro: Nas localidades em que for comprovadamente difícil ou impossível a realização do ora estipulado quanto ao fornecimento do “Auxílio alimentação/refeição, os sindicatos signatários do presente instrumento, irão se reunir para definir outra alternativa.
Parágrafo segundo: Sem prejuízo ao empregado/trabalhador e na forma já em uso pelas empresas abrangidas por esta CCT, o “Auxílio-alimentação/refeição aqui previsto, será concedido por meio de “cartão-eletrônico/magnético”, nos termos do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, de que trata a Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 5 de 14.01. 1991.
Parágrafo terceiro: O “Auxílio-alimentação/refeição, será devido exclusivamente aos empregados que não apresentarem faltas injustificadas durante o mês de referência. A ocorrência de qualquer falta injustificada implicará na perda integral do referido
beneficio no respectovo mês, não sendo admitido pagamento proporcional.
Parágrafo quarto: As empresas que disponibilizam refeitório ou que oferecem alimentação/refeição aos seus empregados/trabalhadores ativos, estão dispensadas do cumprimento da presente cláusula, ou seja, não sendo obrigatório a concessão do “Auxílio-alimentação/refeição ora estabelecido. Desde que seja atendida as normas da NR-24 os requisitos: locais adequados para as refeições, com condições de higiene e conforto, água potável para os trabalhadores e conservação de limpeza e manutenção do refeitório.

Contribuições ao sindicato

“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão de seus empregados, pertencentes à categoria profissional conveniente a importância correspondente a 35,00 (trinta e cinco reais) de sua remuneração mensal que será recolhida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, em favor do SINPOSPETRO ou a quem ela indicar”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001672/2026 (solicitação MR037822/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 224.624
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão de seus empregados, pertencentes à categoria profissional conveniente a importância correspondente a 35,00 (trinta e cinco reais) de sua remuneração mensal que será recolhida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, em favor do SINPOSPETRO ou a quem ela indicar (art. 8º-inciso 4º da constituição federal e combinado com o art. 513, letra “E” da CLT), de acordo com a Lei 13.467 de 11.11.2017.
Parágrafo primeiro: As empresas enviaram, mensalmente ou quando solicitado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE LAGES E REGIAO, relação dos empregados contendo nome e a importância descontada.
Parágrafo segundo: O Sindicato ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula.
Parágrafo terceiro: O SINPOSPETRO ou aquém ela indicar se compromete em encaminhar até o dia 20 (vinte) de cada mês as oposições ao desconto previsto nesta cláusula. O prazo para exercer o direito a oposição da contribuição é de 10 dias (dez ) dias do registro da CCT junto ao MTE de acordo com as regras aprovadas na Assembléia Geral do dia 13/04/2026. As cartas deverão ser escritas de proprio punho e entregues de forma presencial no seguinte endereço: Rua Coronel Buchelle, nº 131, térreo, centro, Tijucas/SC. De segunda a sexta feira das 09:30hrs as 12:00 e das 13:30 as 16:30hrs.

Seguro de vida

“A partir da vigência deste instrumento normativo, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho obrigam-se a recolher o valor de R$ 15,00(Quinze reais) por empregado ativo na empresa, aos cofres do Sindicato Laboral ou a quem este autorizar através de convênio à título de seguro de vida e acidentes pessoais, sem ônus ao empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001672/2026 (solicitação MR037822/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 224.313
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A partir da vigência deste instrumento normativo, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho obrigam-se a recolher o valor de R$ 15,00(Quinze reais) por empregado ativo na empresa, aos cofres do Sindicato Laboral ou a quem este autorizar através de convênio à título de seguro de vida e acidentes pessoais, sem ônus ao empregado.
Parágrafo primeiro : A responsabilidade pela contratação do seguro referido no caput será do Sindicato Laboral, ou a quem este firmar convênio, que exercerá a administração e gerenciamento da citada contratação, podendo ainda delegar o encargo a Associação parceira, com credibilidade para o fim aqui previsto.
Parágrafo segundo : O seguro de vida e acidentes pessoais a ser contratado pelo Sindicato Laboral, sob o custeio do empregador, deve ter cobertura de no mínimo 10 (dez) vezes o salário normativo da categoria. Deverá, igualmente, prever indenização a título de auxílio funeral - referente à morte acidental ou natural, de no mínimo 03 (três) vezes o salário normativo da categoria.
Parágrafo terceiro : O empregador mantém-se obrigado ao custeio previsto no caput desta Cláusula, ainda que tenha ou contrate seguro idêntico ou similar.
Parágrafo quarto : A responsabilidade pelo repasse dos dados dos empregados ao Sindicato Laboral, ou a quem este firmar convênio, para fins de correlata inclusão e exclusão do seguro de vida e acidentes pessoais, é do empregador, assumindo os ônus em caso de desídia, passando esta responsabilidade para o Sindicato Laboral, ou a quem este indicar, a partir da comprovação de fornecimento dos dados necessários para a inclusão do empregado na apólice do seguro de vida e acidentes pessoais.
Parágrafo quinto : O empregador fica responsável pelo custeio citado no caput , ainda que não direcione ao Sindicato Laboral, ou a quem este indicar, os dados de seus empregados para inclusão em plano de seguro de vida e acidentes pessoais.
Parágrafo sexto : O empregador fica obrigado a encaminhar até o dia 20 de cada mês a relação conforme informação do CAGED, dos admitidos e demitidos no mês a fim de mantermos atualizada a apólice do seguro de vida e acidentes pessoais.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de (hum) ano, para completar tempo de serviço para a aposentadoria, por tempo de serviço integral e por idade, desde que esteja vinculado à mesma empresa por mais de 05 (cinco) anos consecutivos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001672/2026 (solicitação MR037822/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DISPENSA AS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 224.317
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Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de (hum) ano, para completar tempo de serviço para a aposentadoria, por tempo de serviço integral e por idade, desde que esteja vinculado à mesma empresa por mais de 05 (cinco) anos consecutivos.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento destas cláusulas fica estabelecido uma multa de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) do Piso Salarial da categoria, por infração, em favor da entidade sindical e 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) em favor do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001672/2026 (solicitação MR037822/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 224.626
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento destas cláusulas fica estabelecido uma multa de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) do Piso Salarial da categoria, por infração, em favor da entidade sindical e 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) em favor do empregado.

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