CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001672/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037822/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores em Postos de Serviços, de Revenda Varejista de Combustíveis e Revirados de Petróleo, Lojas de Conveniências de Postos, Lava Rápido, Limpeza e Conservação de Veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVESindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.448.205/0001-81
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO LITORAL CATARINENSE E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.825.224/0001-60
Abrangência
Abrangência5 municípios de SC
CategoriaProfissional dos trabalhadores em Postos de Serviços, de Revenda Varejista de Combustíveis e Revirados de Petróleo, Lojas de Conveniências de Postos, Lava Rápido, Limpeza e Conservação de Veículos
Ver os 5 municípios
- Canelinha/SC
- Major Gercino/SC
- Nova Trento/SC
- São João Batista/SC
- Tijucas/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores em Postos de Serviços, de Revenda Varejista de Combustíveis e Revirados de Petróleo, Lojas de Conveniências de Postos, Lava Rápido, Limpeza e Conservação de Veículos , com abrangência territorial em Canelinha/SC, Major Gercino/SC, Nova Trento/SC, São João Batista/SC e Tijucas/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado para todos os empregados em postos de Serviços de Combustíveis, pontos de troca de óleo, de lubrificantes e lavação de veículos, o salário normativo equivalente ao salário-mínimo estadual fixado no mês de janeiro de cada ano, nos termos da Lei Complementar Estadual 459/2009.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado para todos os empregados em postos de Serviços de Combustíveis, pontos de troca de óleo, de lubrificantes e lavação de veículos, o salário normativo equivalente ao salário-mínimo estadual fixado no mês de janeiro de cada ano, nos termos da Lei Complementar Estadual 459/2009. Parágrafo Único : O piso estadual não sofrerá nenhum reajuste na data base de maio de cada ano, sendo que sua correção ficará vinculada ao piso estadual de que trata a Lei Complementar citada.
Reajuste salarial
“Os demais salários dos integrantes da categoria profissional, acima do piso abrangido serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 01º de maio de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os demais salários dos integrantes da categoria profissional, acima do piso abrangido serão reajustados pelo índice de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 01º de maio de 2026. Parágrafo primeiro : Serão admitidas as compensações de antecipação salarial concedida no período, com a exceção daquelas decorrentes de promoções, transferências de cargos ou funções e equiparação salarial. Parágrafo segundo : Os empregados que na data base não tenham 12 (doze) meses de serviço na empresa, receberão o aumento de que trata a referida cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.
Horas extras
“No cálculo do 13º salário, férias, repouso remunerado (domingos e feriados) e verbas rescisórias, na forma da Lei, serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.”
Ver a cláusula inteira
No cálculo do 13º salário, férias, repouso remunerado (domingos e feriados) e verbas rescisórias, na forma da Lei, serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.
Adicional noturno
“No cálculo do 13º salário, férias, repouso remunerado (domingos e feriados) e verbas rescisórias, na forma da Lei, serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.”
Ver a cláusula inteira
No cálculo do 13º salário, férias, repouso remunerado (domingos e feriados) e verbas rescisórias, na forma da Lei, serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.
Jornada de trabalho
“A duração da jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
A duração da jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo primeiro : Para as empresas que adotarem as jornadas de 12 x 36 ou 06 x 12 somente será permitida mediante acordo coletivo de trabalho. Parágrafo segundo : A concessão de folga será após o sexto dia trabalhado sob pena de pagamento em dobro do dia trabalhado (OJ – SDII – 410 do TST), com exceção para as empresas que mantiverem acordo coletivo específico de jornada de trabalho, com a Entidade Sindical Laboral.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026 , As empresas fornecerão mensalmente até o dia (15) quinze de cada mês, a todos os seus empregados/trabalhadores ativos, um “Auxílio alimentação/refeição no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensal, com participação de R$ 0,01 (um centavo de real)”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 , As empresas fornecerão mensalmente até o dia (15) quinze de cada mês, a todos os seus empregados/trabalhadores ativos, um “Auxílio alimentação/refeição no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensal, com participação de R$ 0,01 (um centavo de real) devidamente especificado sob rubrica “Auxílio-alimentação/refeição na sua folha de pagamento, independentemente de qualquer tipo de beneficio já recebido pelo trabalhador por conta de acordos coletivos, individuais ou por iniciativa da própria empresa. Parágrafo primeiro: Nas localidades em que for comprovadamente difícil ou impossível a realização do ora estipulado quanto ao fornecimento do “Auxílio alimentação/refeição, os sindicatos signatários do presente instrumento, irão se reunir para definir outra alternativa. Parágrafo segundo: Sem prejuízo ao empregado/trabalhador e na forma já em uso pelas empresas abrangidas por esta CCT, o “Auxílio-alimentação/refeição aqui previsto, será concedido por meio de “cartão-eletrônico/magnético”, nos termos do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, de que trata a Lei Federal nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 5 de 14.01. 1991. Parágrafo terceiro: O “Auxílio-alimentação/refeição, será devido exclusivamente aos empregados que não apresentarem faltas injustificadas durante o mês de referência. A ocorrência de qualquer falta injustificada implicará na perda integral do referido beneficio no respectovo mês, não sendo admitido pagamento proporcional. Parágrafo quarto: As empresas que disponibilizam refeitório ou que oferecem alimentação/refeição aos seus empregados/trabalhadores ativos, estão dispensadas do cumprimento da presente cláusula, ou seja, não sendo obrigatório a concessão do “Auxílio-alimentação/refeição ora estabelecido. Desde que seja atendida as normas da NR-24 os requisitos: locais adequados para as refeições, com condições de higiene e conforto, água potável para os trabalhadores e conservação de limpeza e manutenção do refeitório.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão de seus empregados, pertencentes à categoria profissional conveniente a importância correspondente a 35,00 (trinta e cinco reais) de sua remuneração mensal que será recolhida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, em favor do SINPOSPETRO ou a quem ela indicar”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão de seus empregados, pertencentes à categoria profissional conveniente a importância correspondente a 35,00 (trinta e cinco reais) de sua remuneração mensal que será recolhida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, em favor do SINPOSPETRO ou a quem ela indicar (art. 8º-inciso 4º da constituição federal e combinado com o art. 513, letra “E” da CLT), de acordo com a Lei 13.467 de 11.11.2017. Parágrafo primeiro: As empresas enviaram, mensalmente ou quando solicitado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE LAGES E REGIAO, relação dos empregados contendo nome e a importância descontada. Parágrafo segundo: O Sindicato ficará responsável por eventuais reclamações que advierem do cumprimento desta cláusula. Parágrafo terceiro: O SINPOSPETRO ou aquém ela indicar se compromete em encaminhar até o dia 20 (vinte) de cada mês as oposições ao desconto previsto nesta cláusula. O prazo para exercer o direito a oposição da contribuição é de 10 dias (dez ) dias do registro da CCT junto ao MTE de acordo com as regras aprovadas na Assembléia Geral do dia 13/04/2026. As cartas deverão ser escritas de proprio punho e entregues de forma presencial no seguinte endereço: Rua Coronel Buchelle, nº 131, térreo, centro, Tijucas/SC. De segunda a sexta feira das 09:30hrs as 12:00 e das 13:30 as 16:30hrs.
Seguro de vida
“A partir da vigência deste instrumento normativo, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho obrigam-se a recolher o valor de R$ 15,00(Quinze reais) por empregado ativo na empresa, aos cofres do Sindicato Laboral ou a quem este autorizar através de convênio à título de seguro de vida e acidentes pessoais, sem ônus ao empregado.”
Ver a cláusula inteira
A partir da vigência deste instrumento normativo, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho obrigam-se a recolher o valor de R$ 15,00(Quinze reais) por empregado ativo na empresa, aos cofres do Sindicato Laboral ou a quem este autorizar através de convênio à título de seguro de vida e acidentes pessoais, sem ônus ao empregado. Parágrafo primeiro : A responsabilidade pela contratação do seguro referido no caput será do Sindicato Laboral, ou a quem este firmar convênio, que exercerá a administração e gerenciamento da citada contratação, podendo ainda delegar o encargo a Associação parceira, com credibilidade para o fim aqui previsto. Parágrafo segundo : O seguro de vida e acidentes pessoais a ser contratado pelo Sindicato Laboral, sob o custeio do empregador, deve ter cobertura de no mínimo 10 (dez) vezes o salário normativo da categoria. Deverá, igualmente, prever indenização a título de auxílio funeral - referente à morte acidental ou natural, de no mínimo 03 (três) vezes o salário normativo da categoria. Parágrafo terceiro : O empregador mantém-se obrigado ao custeio previsto no caput desta Cláusula, ainda que tenha ou contrate seguro idêntico ou similar. Parágrafo quarto : A responsabilidade pelo repasse dos dados dos empregados ao Sindicato Laboral, ou a quem este firmar convênio, para fins de correlata inclusão e exclusão do seguro de vida e acidentes pessoais, é do empregador, assumindo os ônus em caso de desídia, passando esta responsabilidade para o Sindicato Laboral, ou a quem este indicar, a partir da comprovação de fornecimento dos dados necessários para a inclusão do empregado na apólice do seguro de vida e acidentes pessoais. Parágrafo quinto : O empregador fica responsável pelo custeio citado no caput , ainda que não direcione ao Sindicato Laboral, ou a quem este indicar, os dados de seus empregados para inclusão em plano de seguro de vida e acidentes pessoais. Parágrafo sexto : O empregador fica obrigado a encaminhar até o dia 20 de cada mês a relação conforme informação do CAGED, dos admitidos e demitidos no mês a fim de mantermos atualizada a apólice do seguro de vida e acidentes pessoais.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de (hum) ano, para completar tempo de serviço para a aposentadoria, por tempo de serviço integral e por idade, desde que esteja vinculado à mesma empresa por mais de 05 (cinco) anos consecutivos.”
Ver a cláusula inteira
Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de (hum) ano, para completar tempo de serviço para a aposentadoria, por tempo de serviço integral e por idade, desde que esteja vinculado à mesma empresa por mais de 05 (cinco) anos consecutivos.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento destas cláusulas fica estabelecido uma multa de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) do Piso Salarial da categoria, por infração, em favor da entidade sindical e 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) em favor do empregado.”
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento destas cláusulas fica estabelecido uma multa de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) do Piso Salarial da categoria, por infração, em favor da entidade sindical e 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) em favor do empregado.