CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001027/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028041/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/05/2026.
Categoria: profissionais integrantes do 3º grupo "Trabalhadores nas Indústrias da Construção " do Plano da CNTI
Partes
- SINDICATO TRAB IND CONSTR E DO MOBILIARIO DE JOINVILLESindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.544.320/0001-30
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE JOINVILLESindicato patronal · CNPJ 84.715.317/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriaprofissionais integrantes do 3º grupo "Trabalhadores nas Indústrias da Construção " do Plano da CNTI
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissionais integrantes do 3º grupo "Trabalhadores nas Indústrias da Construção " do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Joinville/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores e motoristas, um reajuste de 8% (oito por cento) no piso salarial equivalente a R$2.970,00 (dois mil e novecentos e setenta reais) por mês ou R$13,50 (treze reais e cinquenta centavos) por hora.”
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Fica assegurado, a partir da admissão, aos oficiais, pedreiros, carpinteiros, operadores de máquinas, pintores, eletricistas, encanadores, armadores e motoristas, um reajuste de 8% (oito por cento) no piso salarial equivalente a R$2.970,00 (dois mil e novecentos e setenta reais) por mês ou R$13,50 (treze reais e cinquenta centavos) por hora.
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01/05/2026, pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), até o limite de $ 8.475,55, acima desse valor fica por livre negociação entre empregador e empregado a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de maio/2025.”
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Os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01/05/2026, pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), até o limite de $ 8.475,55, acima desse valor fica por livre negociação entre empregador e empregado a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de maio/2025. Parágrafo Primeiro: Com o critério de reajuste ora pactuado, entende-se como compensados todos os reajustes/correções salariais, praticados durante o período compreendido entre 01/05/2025 e 30/04/2026. Parágrafo Segundo: Para os trabalhadores admitidos após maio/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se as frações superiores há 14 dias. Parágrafo Terceiro: Com o critério de reajuste adotado nesta cláusula, entende-se como atendidas todas as regras e obrigações, por parte das empresas, no que diz respeito à política salarial vigente, relativamente ao período compreendido entre 01/05/2025 e 30/04/2026.
Banco de horas e compensação
“Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores juntamente com o Sindicato Laboral poderão instituir o Banco de Horas, quando a periodicidade for anual.”
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Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores juntamente com o Sindicato Laboral poderão instituir o Banco de Horas, quando a periodicidade for anual. Parágrafo primeiro: Poderá ser pactuado diretamente com seus empregados por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diária ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do trabalho extraordinário.”
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Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diária ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuitamente, antes do início do trabalho extraordinário.
Vale-transporte
“Os trabalhadores cujos rendimentos não ultrapassem o piso salarial da categoria, R$2.970,00 e que optaram pelo recebimento e uso do Vale Transporte não devem ter descontado dos seus salários, durante a vigência da presente C.C.T, o percentual de 6% (seis por cento) relativo ao custo do referido Vale Transporte.”
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Os trabalhadores cujos rendimentos não ultrapassem o piso salarial da categoria, R$2.970,00 e que optaram pelo recebimento e uso do Vale Transporte não devem ter descontado dos seus salários, durante a vigência da presente C.C.T, o percentual de 6% (seis por cento) relativo ao custo do referido Vale Transporte. Parágrafo primeiro: Por se tratar de programa amparado em lei específica, os valores de reembolso não têm caráter salarial, e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
Contribuições ao sindicato
“será devido por todas os empregados integrantes da categoria profissional abrangidos pela presente Convenção Coletiva, associados ou não, a importância de 1% (um por cento) sobre o salário mensal, limitado a R$30,00 (trinta reais por mês), nos meses de maio à dezembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL.”
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Conforme preceito legal estabelecido no artigo 8º, incisos IV e VI, da Constituição Federal, artigo 513, letra "e" da CLT, Tese fixada no Tema 935 do Supremo Tribunal Federal – STF e, Assembleia Geral realizada no dia 20.03.2026, será devido por todas os empregados integrantes da categoria profissional abrangidos pela presente Convenção Coletiva, associados ou não, a importância de 1% (um por cento) sobre o salário mensal, limitado a R$30,00 (trinta reais por mês), nos meses de maio à dezembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Parágrafo Primeiro: É assegurado o direito de oposição do trabalhador, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de homologação da CCT no Ministério do Trabalho. Parágrafo Segundo: A oposição de que trata o parágrafo primeiro se dará na forma da lei, podendo ser realizada diretamente na sede do Sindicato Laboral ou entregue ao setor de Recursos Humanos (Departamento de Pessoal) das empresas, mediante manifestação de próprio punho com protocolo de entrega. Parágrafo Terceiro: Os valores fixados serão descontados diretamente da folha de pagamento do trabalhador. Parágrafo Quarto: A deliberação em assembleia dos trabalhadores, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo o Sindicato Patronal e Empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os respectivos empregadores mero agentes de repasse e, portanto, não poderão ser responsabilizados ou acionados por eventuais descontos em caso de ausência de oposição do trabalhador, respondendo o Sindicato Laboral por eventuais ações judiciais ou reclamações por ressarcimento.
Seguro de vida
“As empresas se obrigam a custear, em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), facultando a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação.”
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As empresas se obrigam a custear, em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), facultando a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação. As empresas que já possuem seguro de vida em grupo para seus funcionários poderão mantê-lo, desde que a apólice contemple a cobertura mínima acima exigida. A contratação do seguro, sua manutenção e pagamento de benefícios, inclusive complementares, serão realizados de acordo com as normas estipuladas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.
Estabilidades e garantias
“As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72h (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.”
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As faltas ao trabalho em dia de exame do empregado estudante, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho, serão abonadas pela empresa, pré-avisada com antecedência mínima de 72h (setenta e duas) horas e com comprovação posterior.