CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

E Econômica nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas e Artefatos de Borracha
Joinville/SC, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Quimicas, Farmaceuticas e de Artefatos de Borracha de Joinville e Regiao (CNPJ 84.719.103/0001-04), de Joinville/SC, para a categoria e Econômica nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas e Artefatos de Borracha, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001671/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR036867/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: Profissional e Econômica nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas e Artefatos de Borracha

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACESindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.719.103/0001-04
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 83.538.082/0001-50

Abrangência

Abrangência8 municípios de SC

CategoriaProfissional e Econômica nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas e Artefatos de Borracha

Ver os 8 municípios
  • Araquari/SC
  • Balneário Barra do Sul/SC
  • Barra Velha/SC
  • Garuva/SC
  • Itapoá/SC
  • Joinville/SC
  • São Francisco do Sul/SC
  • São João do Itaperiú/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional e Econômica nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas e Artefatos de Borracha , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC, Joinville/SC, São Francisco do Sul/SC e São João do Itaperiú/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001671/2026 (solicitação MR036867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 155.400
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Os empregados admitidos a partir de 01.04.2026 , em fase experimental, farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2.068,93 (dois mil e sessenta e oito reais e noventa e três centavos) por mês, e de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001671/2026 (solicitação MR036867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 155.547
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado para todos os empregados integrantes da categoria, exceto aos menores de 18 anos de idade, desde que figurem como aprendizes de conformidade com a legislação, os seguintes salários normativos:
Admissional:
a) Os empregados admitidos a partir de 01.04.2026 , em fase experimental, farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2.068,93 (dois mil e sessenta e oito reais e noventa e três centavos) por mês, e de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) por hora.
Na efetivação:
b) Após 90 (noventa) dias, com a efetivação, os empregados farão jus a um SALÁRIO NORMATIVO de R$ 2 .310,00 (dois mil, trezentos e dez reais) por mês, e de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) por hora.
Parágrafo único: Eventuais diferenças relativas ao mês de abril, maio e junho/2026 poderão ser pagas juntamente com os salários do mês de julho/2026.

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão os salários de seus empregados em 5 % (cinco por cento) a partir de 1º de abril de 2026 , a incidir sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001671/2026 (solicitação MR036867/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 155.643
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As empresas reajustarão os salários de seus empregados em 5 % (cinco por cento) a partir de 1º de abril de 2026 , a incidir sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026 .
Parágrafo primeiro: Na aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula, deverá ser observada como limite máximo a faixa salarial de até R$. 10.533,21 (dez mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) por empregado. Respeitada a livre negociação entre empregador e empregado, ao que exceder a faixa salarial estabelecida, ficando assegurada, no mínimo, a aplicação do percentual de correspondente ao índice inflacionário (INPC-IBGE) dos doze meses anteriores à vigência do presente instrumento, observando-se a data de sua aplicabilidade, ou seja, a partir de 01.04.2026.
Parágrafo segundo: Eventuais diferenças salariais, decorrentes do reajuste ora convencionado, dos meses de abril, maio e junho/2026, poderão ser pagas pelas empresas juntamente com o salário do mês de julho de 2026.
Parágrafo terceiro: As empresas abrangidas por este instrumento normativo que, por qualquer motivo, desejarem praticar reajustes de forma diferenciada da pactuada nesta CCT, deverão negociar e firmar com o Sindicato Laboral, condições diferenciadas, no que tange às cláusulas de natureza econômica, prevalecendo então, para a referida empresa, aquelas estabelecidas no acordo coletivo correspondente.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais, decorrentes do reajuste ora convencionado, dos meses de abril, maio e junho/2026, poderão ser pagas pelas empresas juntamente com o salário do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001671/2026 (solicitação MR036867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 155.643
Ver a cláusula inteira
As empresas reajustarão os salários de seus empregados em 5 % (cinco por cento) a partir de 1º de abril de 2026 , a incidir sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026 .
Parágrafo primeiro: Na aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula, deverá ser observada como limite máximo a faixa salarial de até R$. 10.533,21 (dez mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) por empregado. Respeitada a livre negociação entre empregador e empregado, ao que exceder a faixa salarial estabelecida, ficando assegurada, no mínimo, a aplicação do percentual de correspondente ao índice inflacionário (INPC-IBGE) dos doze meses anteriores à vigência do presente instrumento, observando-se a data de sua aplicabilidade, ou seja, a partir de 01.04.2026.
Parágrafo segundo: Eventuais diferenças salariais, decorrentes do reajuste ora convencionado, dos meses de abril, maio e junho/2026, poderão ser pagas pelas empresas juntamente com o salário do mês de julho de 2026.
Parágrafo terceiro: As empresas abrangidas por este instrumento normativo que, por qualquer motivo, desejarem praticar reajustes de forma diferenciada da pactuada nesta CCT, deverão negociar e firmar com o Sindicato Laboral, condições diferenciadas, no que tange às cláusulas de natureza econômica, prevalecendo então, para a referida empresa, aquelas estabelecidas no acordo coletivo correspondente.

Horas extras

“a) As duas primeiras horas diárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento); e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001671/2026 (solicitação MR036867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 156.116
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias prestadas nos dias úteis, em relação à hora normal, serão remuneradas da seguinte forma:
a) As duas primeiras horas diárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento); e
b) A partir da terceira hora diária, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento).

Banco de horas e compensação

“Para cumprimento do disposto no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, as partes reconhecem como válida, a adoção pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal, de qualquer das seguintes alternativas de horários de trabalho abaixo, desde que e para tanto, o sindicato laboral deverá fazer assembleia específica para a aprovação mediante votação dos trabalhadores da compensação nos locais de trabalho:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001671/2026 (solicitação MR036867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO HORÁRIO DE TRABALHO E DA COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.282
Ver a cláusula inteira
Para cumprimento do disposto no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, as partes reconhecem como válida, a adoção pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal, de qualquer das seguintes alternativas de horários de trabalho abaixo, desde que e para tanto, o sindicato laboral deverá fazer assembleia específica para a aprovação mediante votação dos trabalhadores da compensação nos locais de trabalho:
a) Funcionamento durante uma semana com duração de 40 (quarenta) horas, 5 (cinco) dias de 8 (oito) horas e, na semana seguinte, com jornada de 48 (quarenta e oito) horas, 6 (seis) dias de 8 (oito) horas;
b) Funcionamento de semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda à sexta-feira 8 (oito) horas, e aos sábados 4 (quatro) horas de trabalho;
c) Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho de segunda à sexta-feira, sem expediente aos sábados, compensando-se as horas de sábado durante os demais dias da semana;
d) Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, segunda a quinta-feira das 22h00m às 05h00m, na sexta-feira numa semana das 22h00m às 05h00m, e noutra semana das 22h00m às 08h00m de sábado, e nos domingos, folgando uma semana, e trabalhando na outra das 21h00m às 05h00m;
e) Alternativamente, as empresas que não adotarem nenhuma das alternativas acima, farão acordo com seus empregados, para fixarem jornada a ser adotada, mediante assistência da entidade sindical profissional;
f) Descanso para refeições – é facultado às empresas estabelecerem jornada de trabalho, com horário de intervalo para descanso e refeição inferior a uma hora, limitado a no mínimo 30 (trinta) minutos, quando possuírem refeitório no estabelecimento, inclusive na jornada de compensação de horas;
g) Com exceção do previsto na letra “e” desta cláusula, a adoção das demais alternativas aqui previstas, não implicará na necessidade de existência de acordos de compensação de horário de trabalho com os empregados, valendo o presente, para todos os efeitos legais, especialmente para o disposto no parágrafo 2º do art. 59 e no art. 60 da CLT.
Parágrafo único: As horas laboradas além da jornada normal, inclusive o trabalho dos sábados, domingos e/ou feriados, por se destinarem a compensação do trabalho de outros dias, não sofrerão qualquer acréscimo de remuneração.

Jornada de trabalho

“Funcionamento de semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda à sexta-feira 8 (oito) horas, e aos sábados 4 (quatro) horas de trabalho;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001671/2026 (solicitação MR036867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO HORÁRIO DE TRABALHO E DA COMPENSAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.282
Ver a cláusula inteira
Para cumprimento do disposto no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, as partes reconhecem como válida, a adoção pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal, de qualquer das seguintes alternativas de horários de trabalho abaixo, desde que e para tanto, o sindicato laboral deverá fazer assembleia específica para a aprovação mediante votação dos trabalhadores da compensação nos locais de trabalho:
a) Funcionamento durante uma semana com duração de 40 (quarenta) horas, 5 (cinco) dias de 8 (oito) horas e, na semana seguinte, com jornada de 48 (quarenta e oito) horas, 6 (seis) dias de 8 (oito) horas;
b) Funcionamento de semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda à sexta-feira 8 (oito) horas, e aos sábados 4 (quatro) horas de trabalho;
c) Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho de segunda à sexta-feira, sem expediente aos sábados, compensando-se as horas de sábado durante os demais dias da semana;
d) Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, segunda a quinta-feira das 22h00m às 05h00m, na sexta-feira numa semana das 22h00m às 05h00m, e noutra semana das 22h00m às 08h00m de sábado, e nos domingos, folgando uma semana, e trabalhando na outra das 21h00m às 05h00m;
e) Alternativamente, as empresas que não adotarem nenhuma das alternativas acima, farão acordo com seus empregados, para fixarem jornada a ser adotada, mediante assistência da entidade sindical profissional;
f) Descanso para refeições – é facultado às empresas estabelecerem jornada de trabalho, com horário de intervalo para descanso e refeição inferior a uma hora, limitado a no mínimo 30 (trinta) minutos, quando possuírem refeitório no estabelecimento, inclusive na jornada de compensação de horas;
g) Com exceção do previsto na letra “e” desta cláusula, a adoção das demais alternativas aqui previstas, não implicará na necessidade de existência de acordos de compensação de horário de trabalho com os empregados, valendo o presente, para todos os efeitos legais, especialmente para o disposto no parágrafo 2º do art. 59 e no art. 60 da CLT.
Parágrafo único: As horas laboradas além da jornada normal, inclusive o trabalho dos sábados, domingos e/ou feriados, por se destinarem a compensação do trabalho de outros dias, não sofrerão qualquer acréscimo de remuneração.

Contribuições ao sindicato

“Fica convencionado que as empresas se obrigam a descontar das folhas de pagamento de seus empregados no mês de junho de 2026, a importância de R$. 90,00 (noventa reais) por trabalhador, a ser depositada na conta corrente da entidade sindical profissional, por meio de guia própria por esta fornecida, tendo por data limite o dia 20 de julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001671/2026 (solicitação MR036867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL /NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 158.851
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que as empresas se obrigam a descontar das folhas de pagamento de seus empregados no mês de junho de 2026, a importância de R$. 90,00 (noventa reais) por trabalhador, a ser depositada na conta corrente da entidade sindical profissional, por meio de guia própria por esta fornecida, tendo por data limite o dia 20 de julho de 2026.
§ 1º - Além de garantido no momento da assembleia geral, fica assegurado aos trabalhadores não associados o direito de oposição ao desconto da presente contribuição assistencial/negocial, que deverá ser formalizado durante o período compreendido entre os dias 15 a 19 junho/2026 , devendo a carta de oposição ser entregue diretamente na sede do Sindicato Profissional, no horário de seu funcionamento.
§ 2º - A obrigação descrita no “caput” desta cláusula se rege pela Portaria nº. 180/MTE, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e Enunciado nº 24 (28 de novembro de 2018) da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, que unificou seu entendimento sobre o custeio sindical, e é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República.
§ 3º - O não recolhimento na data acima estabelecida implicará à empresa infratora a obrigação pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.
§ 4º - Qualquer trabalhador que vier a ser empregado, mesmo que temporariamente, terá suas contribuições, sindical e assistencial, descontadas em folha pelo empregador e recolhidas ao Sindicato Profissional.

Férias

“Para amamentar o próprio filho até que este complete 6 (seis) meses de idade, será facultado a empregada mãe acumular os 30 (trinta) minutos previstos no artigo 396 da CLT, iniciando a jornada diária de uma hora mais tarde ou deixando o trabalho uma hora mais cedo do que o horário habitual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001671/2026 (solicitação MR036867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AMAMENTAÇÃO DO FILHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.803
Ver a cláusula inteira
Para amamentar o próprio filho até que este complete 6 (seis) meses de idade, será facultado a empregada mãe acumular os 30 (trinta) minutos previstos no artigo 396 da CLT, iniciando a jornada diária de uma hora mais tarde ou deixando o trabalho uma hora mais cedo do que o horário habitual.

Estabilidades e garantias

“a) Do serviço Militar – Ao menor de 18 e maior de 17 anos de idade, desde o seu alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa ou dispensa do serviço militar desde que seja entregue ao setor pessoal da empresa cópia do certificado de alistamento militar, antes de eventual rescisão contratual;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001671/2026 (solicitação MR036867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 157.084
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado garantia de emprego ou salário aos empregados que se encontre nas seguintes situações:
a) Do serviço Militar – Ao menor de 18 e maior de 17 anos de idade, desde o seu alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa ou dispensa do serviço militar desde que seja entregue ao setor pessoal da empresa cópia do certificado de alistamento militar, antes de eventual rescisão contratual;
b) Do afastamento para Gozo do Auxílio-doença – Quando afastado do trabalho, em gozo de auxílio-doença, durante os 30 (trinta) dias que se seguirem a alta médica, fornecida pela Previdência Social e desde que o afastamento tenha sido por período contínuo, superior a 180 (cento e oitenta) dias;
c) Da Empregada Gestante – Quando da confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, desde que seja apresentado o devido exame médico antes do eventual desligamento;
d) Da Aposentadoria – Quando, estejam a menos de 18 (dezoito) meses da data prevista para sua aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço integral (trinta e cinco anos para os homens e trinta anos para as mulheres), desde que estejam vinculados a mesma empresa por mais de 05 (cinco) anos consecutivos, ressalvado motivo disciplinar ou não uso do direito.
Parágrafo primeiro: No caso de opção do empregador em indenizar o período específico, esta poderá ser total ou parcial, com base no último salário percebido, tendo como marco inicial para a contagem dos meses faltantes, o término do aviso prévio, inclusive se não trabalhado.
Parágrafo segundo: Não se aplica ao disposto nesta cláusula nos casos de:
a) Acordo entre as partes;
b) Rescisão Contratual por Justa Causa;
c) Pedido de demissão; e
d) Rescisão ou término de contrato de experiência ou por prazo determinado.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa de 30% (trinta por cento) do salário normativo de efetivação, por infração em caso de descumprimento das obrigações de fazer, relativas às cláusulas da presente Convenção, desde que após notificadas, não sejam cumpridas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual, reverterá em benefício da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001671/2026 (solicitação MR036867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 159.118
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada uma multa de 30% (trinta por cento) do salário normativo de efetivação, por infração em caso de descumprimento das obrigações de fazer, relativas às cláusulas da presente Convenção, desde que após notificadas, não sejam cumpridas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual, reverterá em benefício da parte prejudicada.

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