CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002149/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR049254/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústria da Soja e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins, na indústria do fumo, na indústria do trigo, milho, soja e mandioca, na indústria do arroz, na indústria da aveia, na indústria do açúcar, na indústria de torrefação e moagem do café, na indústria de refinação do sal, na indústria de panificação e confeitaria, na indústria de produtos de cacau e balas, nas indústrias do mate, na indústria de laticínios e produtos derivados, na indústria de massas alimentícias e biscoitos, na indústria de cervejas e bebidas em geral, na indústria do vinho, na indústria de águas minerais, na indústria do azeite e óleos alimentícios, na indústria de doces e conservas alimentícias, na indústria de frios, na indústria da imunização e tratamento de frutas, na indústria do beneficiamento do café, na indústria alimentar de congelados, super congelados, sorvetes, concentrados e liofilizados, na indústria de rações balanceadas, na indústria de café solúvel e na indústria da pesca
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS, SOJA E DERIVADOS, FUMO, ALIMENTACAO E AFINS DE JOINVILLE E REGIAO/SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.718.147/0001-01
- SINDICATO DA IND DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DE JLLESindicato patronal · CNPJ 83.538.074/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústria da Soja e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins, na indústria do fumo, na indústria do trigo, milho, soja e mandioca, na indústria do arroz, na indú…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústria da Soja e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins, na indústria do fumo, na indústria do trigo, milho, soja e mandioca, na indústria do arroz, na indústria da aveia, na indústria do açúcar, na indústria de torrefação e moagem do café, na indústria de refinação do sal, na indústria de panificação e confeitaria, na indústria de produtos de cacau e balas, nas indústrias do mate, na indústria de laticínios e produtos derivados, na indústria de massas alimentícias e biscoitos, na indústria de cervejas e bebidas em geral, na indústria do vinho, na indústria de águas minerais, na indústria do azeite e óleos alimentícios, na indústria de doces e conservas alimentícias, na indústria de frios, na indústria da imunização e tratamento de frutas, na indústria do beneficiamento do café, na indústria alimentar de congelados, super congelados, sorvetes, concentrados e liofilizados, na indústria de rações balanceadas, na indústria de café solúvel e na indústria da pesca , com abrangência territorial em Joinville/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Ficam instituídos, para uma jornada de 220 horas, os seguintes salários normativos (pisos salariais), a partir de 1º julho 2026”
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos, para uma jornada de 220 horas, os seguintes salários normativos (pisos salariais), a partir de 1º julho 2026 PADEIRO E CONFEITEIRO: R$ 2.281,00 P/MÊS OU r$ 10,37 POR HORA; DEMAIS FUNÇÕES R $ 2.000,00 P/MÊS OU r$ 9,07 POR HORA. § 1º - No caso de perceber o empregado, salário variável, fica estabelecido como garantia mínima de remuneração, o piso correspondente à atividade desempenhada, assim entendida, salário fixo. § 2º - Nos Convênios, firmados entre o Sindicato Patronal e o SENAI ou outra instituição de ensino profissional, para realização de cursos profissionalizantes, voltados a preparar profissionais, para a área de panificação e confeitaria, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva, poderão admitir empregados, para participarem dos referidos cursos. Esses empregados, desde que admitidos para tal fim, frequentarão o curso, durante um período (1/2 expediente) e no outro período, prestarão serviços a empresa empregadora, na qualidade de estagiários, não fazendo jus, desta forma e durante o período do curso, aos salários normativos estabelecidos no caput da presente cláusula. POLÍTICA DO PRIMEIRO EMPREGO Fica facultado às empresas da categoria a admissão de menores acima de 16 (dezesseis) anos, observados os artigos da CLT, 404 e 405.
Reajuste salarial
“reajustarão os salários de todos os seus empregados, no percentual de 5,0 %(cinco por cento) sobre os salários praticados em 30/06/2026.”
Ver a cláusula inteira
Considerando o princípio legal da livre negociação as empresas abrangidas pela presente Convenção, reajustarão os salários de todos os seus empregados, no percentual de 5,0 %(cinco por cento) sobre os salários praticados em 30/06/2026. § 1º - Farão jus à percepção do reajuste fixado acima, os empregados que estavam vinculados às empresas, na data de 01.07.2025 . § 2º - Os empregados admitidos após 01.07.2025 farão jus ao reajuste estabelecido acima, proporcionalmente ao número de meses trabalhados assim entendidos, desde a data da admissão até 30.06.2026 considerando-se períodos superiores de 15 dias trabalhados. § 3 º- Serão compensados os aumentos/antecipações salariais concedidos pelas empresas integrantes da categoria econômica por conta da presente convenção coletiva de trabalho no período de julho de 2025 a 30 de junho 2026. § 4º - Os critérios de negociação, adotados nesta Convenção Coletiva, atendem integralmente a qualquer título, o período compreendido entre 01.07.2025 à 30.06.2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias, serão na vigência da presente convenção, remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as prestadas em domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo jornadas de trabalho em escala especial definidas em acordo coletivo.”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias, serão na vigência da presente convenção, remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as prestadas em domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo jornadas de trabalho em escala especial definidas em acordo coletivo.
Banco de horas e compensação
“Fica facultado as empresas estabelecerem a antecipação ou postergação de feriados nacionais, estaduais, municipais ou de cunho religioso, com 10 (dez) dias de antecedência, mediante termo de adesão de seus funcionários”
Ver a cláusula inteira
Fica facultado as empresas estabelecerem a antecipação ou postergação de feriados nacionais, estaduais, municipais ou de cunho religioso, com 10 (dez) dias de antecedência, mediante termo de adesão de seus funcionários
Jornada de trabalho
“Além da duração normal de trabalho de 7hs20min (sete horas e vinte minutos) por dia de serviço de segunda feira a sábado, perfazendo 44hs00 (quarenta e quatro horas) semanais e/ou 08 (oito) horas diárias e, 04 (quatro) horas no sábado;”
Ver a cláusula inteira
Além da duração normal de trabalho de 7hs20min (sete horas e vinte minutos) por dia de serviço de segunda feira a sábado, perfazendo 44hs00 (quarenta e quatro horas) semanais e/ou 08 (oito) horas diárias e, 04 (quatro) horas no sábado; as empresas poderão estabelecer jornadas de trabalho em regime de compensação de um modo geral ou em setor específico, bem como, horário reduzido para refeição e descanso tendo em vista manter o processo de produção e atendimento ao público em geral, sem interrupções, com fundamento no art. 7º., incisos XIII e XXVI da CF c/c o parágrafo único do art.10 da Lei 605/49 e Decreto nº. 27.048/49, art. 7º. e 8º e. § 1º . As Jornadas de Trabalho especiais poderão ter: a) horário reduzidos para descanso e refeição; b) sistemas de compensação de horário de trabalho, observados os limites legais de 44:00 horas semanais; § 2º . Fica facultado às empresas, com fundamento no art. 7º., incisos XIII e XXVI da CF c/c o parágrafo único do art.10 da Lei 605/49 e Decreto nº.27.048/49, art. 7º. e 8º e Portaria nº. 604 do ME/PREVT de 19/06/2019; a adoção da jornada de trabalho de 06 horas diárias de 2ª a 6ª feira, com mais 12 (doze) horas trabalhadas aos sábados ou domingos, alternadamente, perfazendo 42 horas semanais; Inciso I . Eventual jornada diária que ultrapasse às 44 (quarenta e quatro) horas semanais será compensada na semana seguinte; §3º .As horas excedentes à oitava diária não serão remuneradas extraordinariamente, quando tratar-se de regime de compensação, logo, serão remuneradas de forma simples. §4. Para adaptar o seu fluxo produtivo, fica facultado às empresas, observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a adoção de regime de compensação de jornadas de trabalho, com intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 30 (trinta) minutos, na forma do parágrafo sétimo. §6º . A adoção de regime de compensação em jornada que ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a exemplo da semana espanhola, estas horas serão compensadas na semana seguinte. § 7º. Fica facultado a adoção de horário reduzido para descanso e refeição: -Considerando o dispositivo do art. 71, § 3º da CLT e Portaria MTb nº 1.095 de 19/05/2010 - Considerando que o horário de almoço de 30 minutos é uma faculdade colocada à disposição das EMPRESAS há anos; - Considerando o interesse dos EMPREGADOS em manter o horário de almoço de trinta minutos, bem como jornada de trabalho, reduzida; I - fica estabelecido que, em atendimento ao interesse das PARTES , sendo os empregados representados pelo SINDICATO LABORAL , ficam as EMPRESAS , autorizadas a reduzir para 30 minutos o intervalo para repouso ou alimentação, o qual não demandará pedido de autorização, consoante parecer nº 00201/2022 do CONJUR-MTP/CGU/AGU. § 8º. Considerando a Portaria nº 3.665 de 13 de novembro de 2023, que em seu texto, estabelece que “ é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art.30, inciso I da Constituição ” ...; considerando que o §2º da presente cláusula, contempla autorização para trabalho aos domingos e feriados, em que estabelece 6X12 com jornada semanal de quarenta e duas horas, as partes estabelece e ratificam que as empresas da categoria econômica possam trabalhar em escala aos domingos e feriados, seja na jornada 6X12 ou em qualquer outra jornada diária/semanal. § 9º. Ajustam as partes que estando as empresas autorizadas a trabalharem com a utilização de empregados em domingos e feriados por força de norma específica, que a cada quatro semanas o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, ou seja, após três domingos o outro será necessariamente de repouso, hipótese em que a concessão de repouso semanal remunerado poderá ocorrer antes ou após o sétimo dia consecutivo de trabalho, não importando no pagamento em dobro.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Havendo necessidade de o empregado trabalhar em horário extraordinário, em domingos e feriados, fica a empresa obrigada a fornecer refeição gratuita.”
Ver a cláusula inteira
Havendo necessidade de o empregado trabalhar em horário extraordinário, em domingos e feriados, fica a empresa obrigada a fornecer refeição gratuita. Parágrafo único: Não se aplica o disposto nesta cláusula, caso o empregado tenha gozado a folga semanal, em outro dia da semana.
Contribuições ao sindicato
“será devido por todas as empresas integrantes da categoria patronal abrangidos pela presente Convenção Coletiva, associados ou não, a importância de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) em uma só parcela com vencimento em 14.10.26”
Ver a cláusula inteira
Conforme preceito legal estabelecido no artigo 8º, incisos IV e VI, da Constituição Federal, artigo 513, letra "e" da CLT, Tese fixada no Tema 935 do Supremo Tribunal Federal – STF e, Assembleia Geral realizada no dia.30.06.2026, será devido por todas as empresas integrantes da categoria patronal abrangidos pela presente Convenção Coletiva, associados ou não, a importância de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) em uma só parcela com vencimento em 14.10.26, através de guia própria emitida pela referida entidade sindical, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Parágrafo Primeiro: O não recolhimento do valor constante do caput desta cláusula obrigará ao pagamento, também de multa de 2% (dois por cento), além de atualização monetária e juros legais. Parágrafo Segundo: É assegurado o direito de oposição da empresa, no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data de registro da CCT no Ministério do Trabalho. Parágrafo Terceiro: A oposição de que trata o parágrafo segundo se dará na forma da lei, podendo ser realizada diretamente na sede do Sindicato Patronal ou dirigida ao canal sindicatos.financeiro@acij.com.br , mediante manifestação formal assinada pelo representante legal da empresa. Parágrafo Quarto: Os valores fixados poderão ser recolhidos mediante boleto bancário encaminhado pelo Sindicato, ou solicitado no e-mail: sindicatos.financeiro@acij.com.br
Férias
“Parágrafo Único: A concessão das férias por parte do empregador será participada ao empregado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; salvo se, solicitada pelo empregado, quando então sua concessão poderá ser efetivada em prazo menor.”
Ver a cláusula inteira
As férias coletivas ou individuais, não poderão começar em véspera de sábados, domingos, feriados ou dia de compensação de repouso semanal, excetuando as jornadas por escala. Parágrafo Único: A concessão das férias por parte do empregador será participada ao empregado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; salvo se, solicitada pelo empregado, quando então sua concessão poderá ser efetivada em prazo menor.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme determina o art. 10º inciso II letra B, das disposições transitórias da Constituição Federal.”
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme determina o art. 10º inciso II letra B, das disposições transitórias da Constituição Federal. § 1º: Não se aplica o disposto nesta cláusula nos casos: Rescisão contratual por justa causa; Pedido de demissão. § 2º: Fica facultado às partes no ato de eventual demissão, a realização do exame de gravidez.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 5% (cinco inteiros por cento) do valor do salário normativo por infração, por empregado no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de 5% (cinco inteiros por cento) do valor do salário normativo por infração, por empregado no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva, ressalvada as cláusulas cuja matéria já tenha penalidade prevista em lei, sendo seu valor revertido para o empregado.