CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores da indústria gráfica, da comunicação gráfica e dos serviços gráficos…
Joinville/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Industrias Graficas de Joinville (CNPJ 84.715.861/0001-46), de Joinville/SC, para a categoria trabalhadores da indústria gráfica, da comunicação gráfica e dos serviços gráficos, pertencentes ao 12º grupo da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias, e como categoria profissional gráfica diferenciada nos termos do artigo 511 CLT, processo MTPS 319.819/73, DOU de 03.10.1974…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001332/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR028935/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/06/2026.

Categoria: Categoria Profissional dos trabalhadores da indústria gráfica, da comunicação gráfica e dos serviços gráficos, pertencentes ao 12º grupo da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias, e como categoria profissional gráfica diferenciada nos termos do artigo 511 CLT, processo MTPS 319.819/73, DOU de 03.10.1974, páginas 11.231, independentemente da atividade principal da empresa, sendo estes, trabalhadores integrantes nas indústrias da: gravura, oficiais gráficos encadernadores, tipografia, encadernação e impressão Digital e eletrônica, da comunicação gráfica e dos serviços gráficos, e das atividades descritas da C.B.O.- Classificação Brasileira de Ocupações do MTE, no grupo 9.2 e do grande grupo 7, nos códigos 7661- préimpressão, 7662-impressão, 7663- acabamento gráfico, cartográfico, flexográfico, acabamento digital gráfico, 2149-30 - Tecnólogo em produção gráfica, tecnólogo gráfico, e 2624-10- desenhista industrial gráfico (designer gráfico)- tecnólogo em design gráfico, produtos e segmentos, gráficos impressos mencionados no IBGE- Indústria da Transformação, - CNAE -, CONCLA, PRODLIST - Impressão e Reprodução de Gravações, - em Empresas de Serviços de Pré- Impressão, compreendendo: as etapas das atividades gráficas de préimpressão, impressão e acabamento gráfico que utilizam-se das tecnologias de reprodução e dos sistemas de impressão: fotoquímicatermoquímica eletroquímica - transferência térmica- eletrostática- relevografia-planográfica -escavográfica- permeográfica - digital e eletrônica, hibrida com conteúdo variável e sistemas hibridos de impressão flexo+serigrafia, offset+roto, flexoffset, ploter, reprográfica, holografia, jato de tinta, relevografia, flexografia, tipografia, letterset, litrografia, off-set, rotativa fria, quente e seco, rotogravura, calcografia, talho dece, pautação, tampografia, serigrafia por estênceis (silk-screen) hot-stamping, transfer, aplicação de alto e baixo relevo em alta-frequência e representam os, Trabalhadores em Indústrias de Carimbos e Clicherias - de Produtos Impressos em Serigrafia (Silkscreen)- de Formulários Contínuos Convencionais e Eletrônicos e em dados Variáveis, plano, jato, continuo e mailer - de Produtos Gráficos Editoriais- de Etiquetas, Invólucros (em couro, pano, plástico, pvc, material sintético)e Rótulos Impressos para identificação, e Impressos de Rótulos e Etiquetas Adesivas, Adesivos, Estampas, Gravuras, Decalcomania - Trabalhadores em reprografia (reprodução xerográfica e heliográfica) Impressão Digitalizada Eletrônica (Gráficas Rápidas (cópias em impressoras tipo Xerox, laser, ink-jet, jato de tinta, jato de cera, plotagem, reprodução xerográfica, heliográfica, tampografia, letterpress, plantas topográficas) - Impressão Digital e Eletrônica Híbrida e em dados Variáveis - em Empresas de Serviços Gráficos em Brindes Promocionais, folders, Banners, Kits promocionais, Backligth, Frontlight, malas diretas, outdoors, caspas de CD/DVD, bulas manuais de instrução, displays, móbiles, material impresso de compra e venda de mesa e de chão, Calendários de mesa e parede, cartões de mensagem, Convites, Diplomas e Cartões de Visitas, impressos Comerciais, Promocionais, e Impressos para fins Publicitários e Impressos de Produtos de Identificação Visual em Processos gráficos: - impressos de Segurança: cheques, cautelas, títulos ao portador, selos postais, fiscais, cartões magnéticos gravados, cartão telefônico (phone card), carnes de cobrança, vale ticket, refeição, transporte, alimentação, pedágio, identificação, cartão de crédito bancário - de Produtos Gráficos para Acondicionamento: - Embalagens Impressas em papel fantasia, Embalagens impressas cartográficas semi-rígidas convencionais - (cartões duplex, triplex e cartuchos) - Embalagens impressas cartográficas semi-rígidas com e sem efeitos e com efeitos especiais, Embalagens Impressas rígidas e semi-rígidas pré-montadas com ou sem acoplamento de micro-ondulados, Embalagens Impressas por qualquer processo Embalagens cartotécnicas semi-rígidas convencionais, cartuchos, semi-rígidas com ou sem efeitos especiais, Embalagens Impressas Laminadas em papelão ondulado, Embalagens Impressas Sazonais e Impressas em Suportes Metálicos, Embalagens impressas em suportes rígidos não celulósicos, Embalagens Flexíveis Impressas, Embalagens Flexíveis impressas laminadas, embalagens flexíveis em laminados plásticos impressos por qualquer processo, polímeros, rótulos plásticos encolhíveis, laminados sacos e sacolas, bolsas de plástico, bisnagas, copos, embalagens impressas metálicas em processo litográfico, metal gráfica (folhas de flan, etiquetas metálicas, alumínio, latas, tampas) Materiais Escolares: Cadernos, agendas e de Papelaria Impressos,das mesmas formas de tecnologia acima para os trabalhadores que desenvolvem suas atividades profissionais gráficas nas Oficinas e Departamentos Gráficos situados nas Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas classificadas no 3º Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade, inclusive os que exercem atividades no processo convencional a quente fotolito, fotomecânica, paginação e impressão, e nos processos computadorizados a frio como: pré -impressão, impressão, fotomecânica, fotocomposição e editoração eletrônica, scaner, past-up, processamento e tratamento de imagem, composição e diagramação em terminal de vídeo em processos gráficos, digitação de material redacional, formatação e diagramação por programa de computação gráfica, como: PageMaker, CorelDraw, Macintosh, Quark, InDesign, acabamento, expedição, remessa, entregadores, (a exceção de empresas de distribuição), encartes manual e automáticos

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS GRAFICAS DE JOINVILLESindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.715.861/0001-46
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DE JOINVILLESindicato patronal · CNPJ 82.603.713/0001-04

Abrangência

Abrangência1 município de SC

CategoriaCategoria Profissional dos trabalhadores da indústria gráfica, da comunicação gráfica e dos serviços gráficos, pertencentes ao 12º grupo da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias, e como categoria prof…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos trabalhadores da indústria gráfica, da comunicação gráfica e dos serviços gráficos, pertencentes ao 12º grupo da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias, e como categoria profissional gráfica diferenciada nos termos do artigo 511 CLT, processo MTPS 319.819/73, DOU de 03.10.1974, páginas 11.231, independentemente da atividade principal da empresa, sendo estes, trabalhadores integrantes nas indústrias da: gravura, oficiais gráficos encadernadores, tipografia, encadernação e impressão Digital e eletrônica, da comunicação gráfica e dos serviços gráficos, e das atividades descritas da C.B.O.- Classificação Brasileira de Ocupações do MTE, no grupo 9.2 e do grande grupo 7, nos códigos 7661- préimpressão, 7662-impressão, 7663- acabamento gráfico, cartográfico, flexográfico, acabamento digital gráfico, 2149-30 - Tecnólogo em produção gráfica, tecnólogo gráfico, e 2624-10- desenhista industrial gráfico (designer gráfico)- tecnólogo em design gráfico, produtos e segmentos, gráficos impressos mencionados no IBGE- Indústria da Transformação, - CNAE -, CONCLA, PRODLIST - Impressão e Reprodução de Gravações, - em Empresas de Serviços de Pré- Impressão, compreendendo: as etapas das atividades gráficas de préimpressão, impressão e acabamento gráfico que utilizam-se das tecnologias de reprodução e dos sistemas de impressão: fotoquímicatermoquímica eletroquímica - transferência térmica- eletrostática- relevografia-planográfica -escavográfica- permeográfica - digital e eletrônica, hibrida com conteúdo variável e sistemas hibridos de impressão flexo+serigrafia, offset+roto, flexoffset, ploter, reprográfica, holografia, jato de tinta, relevografia, flexografia, tipografia, letterset, litrografia, off-set, rotativa fria, quente e seco, rotogravura, calcografia, talho dece, pautação, tampografia, serigrafia por estênceis (silk-screen) hot-stamping, transfer, aplicação de alto e baixo relevo em alta-frequência e representam os, Trabalhadores em Indústrias de Carimbos e Clicherias - de Produtos Impressos em Serigrafia (Silkscreen);- de Formulários Contínuos Convencionais e Eletrônicos e em dados Variáveis, plano, jato, continuo e mailer; - de Produtos Gráficos Editoriais;- de Etiquetas, Invólucros (em couro, pano, plástico, pvc, material sintético)e Rótulos Impressos para identificação, e Impressos de Rótulos e Etiquetas Adesivas, Adesivos, Estampas, Gravuras, Decalcomania; - Trabalhadores em reprografia (reprodução xerográfica e heliográfica); Impressão Digitalizada Eletrônica (Gráficas Rápidas (cópias em impressoras tipo Xerox, laser, ink-jet, jato de tinta, jato de cera, plotagem, reprodução xerográfica, heliográfica, tampografia, letterpress, plantas topográficas); - Impressão Digital e Eletrônica Híbrida e em dados Variáveis; - em Empresas de Serviços Gráficos em Brindes Promocionais, folders, Banners, Kits promocionais, Backligth, Frontlight, malas diretas, outdoors, caspas de CD/DVD, bulas manuais de instrução, displays, móbiles, material impresso de compra e venda de mesa e de chão, Calendários de mesa e parede, cartões de mensagem, Convites, Diplomas e Cartões de Visitas, impressos Comerciais, Promocionais, e Impressos para fins Publicitários e Impressos de Produtos de Identificação Visual em Processos gráficos: - impressos de Segurança: cheques, cautelas, títulos ao portador, selos postais, fiscais, cartões magnéticos gravados, cartão telefônico (phone card), carnes de cobrança, vale ticket, refeição, transporte, alimentação, pedágio, identificação, cartão de crédito bancário; - de Produtos Gráficos para Acondicionamento: - Embalagens Impressas em papel fantasia, Embalagens impressas cartográficas semi-rígidas convencionais - (cartões duplex, triplex e cartuchos) - Embalagens impressas cartográficas semi-rígidas com e sem efeitos e com efeitos especiais, Embalagens Impressas rígidas e semi-rígidas pré-montadas com ou sem acoplamento de micro-ondulados, Embalagens Impressas por qualquer processo; Embalagens cartotécnicas semi-rígidas convencionais, cartuchos, semi-rígidas com ou sem efeitos especiais, Embalagens Impressas Laminadas em papelão ondulado, Embalagens Impressas Sazonais e Impressas em Suportes Metálicos, Embalagens impressas em suportes rígidos não celulósicos, Embalagens Flexíveis Impressas, Embalagens Flexíveis impressas laminadas, embalagens flexíveis em laminados plásticos impressos por qualquer processo, polímeros, rótulos plásticos encolhíveis, laminados sacos e sacolas, bolsas de plástico, bisnagas, copos, embalagens impressas metálicas em processo litográfico, metal gráfica (folhas de flan, etiquetas metálicas, alumínio, latas, tampas); Materiais Escolares: Cadernos, agendas e de Papelaria Impressos,das mesmas formas de tecnologia acima para os trabalhadores que desenvolvem suas atividades profissionais gráficas nas Oficinas e Departamentos Gráficos situados nas Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas classificadas no 3º Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade, inclusive os que exercem atividades no processo convencional a quente; fotolito, fotomecânica, paginação e impressão, e nos processos computadorizados a frio como: pré -impressão, impressão, fotomecânica, fotocomposição e editoração eletrônica, scaner, past-up, processamento e tratamento de imagem, composição e diagramação em terminal de vídeo em processos gráficos, digitação de material redacional, formatação e diagramação por programa de computação gráfica, como: PageMaker, CorelDraw, Macintosh, Quark, InDesign, acabamento, expedição, remessa, entregadores, (a exceção de empresas de distribuição), encartes manual e automáticos , com abrangência territorial em Joinville/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001332/2026 (solicitação MR028935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 174.554
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado aos empregados representados pela entidade profissional ora convenente o salário normativo de R$ 2.106,00 (dois mil, cento e seis reais) por mês, ou R$ 9,57 (nove reais e cinquenta e sete centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001332/2026 (solicitação MR028935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 175.013
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Fica assegurado aos empregados representados pela entidade profissional ora convenente o salário normativo de R$ 2.106,00 (dois mil, cento e seis reais) por mês, ou R$ 9,57 (nove reais e cinquenta e sete centavos) por hora.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados vinculados às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva serão reajustados em 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento) , acrescidos de 0,69% (sessenta e nove centésimos por cento) a título de ganho real, totalizando 4,80% (quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001332/2026 (solicitação MR028935/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO/AUMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 175.108
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Os salários dos empregados vinculados às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva serão reajustados em 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento) , acrescidos de 0,69% (sessenta e nove centésimos por cento) a título de ganho real, totalizando 4,80% (quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) . O referido índice incidirá sobre o salário base vigente em abril de 2026.
Parágrafo 1.º Serão compensados os aumentos e antecipações salariais concedidos pelas empresas integrantes da categoria econômica no período, ressalvados os aumentos decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência, equiparação salarial e mérito.
Parágrafo 2.º Os empregados demitidos em data anterior a 01/05/2026 , cujos avisos prévios se projetem dentro do período de 1.º de maio de 2026 a 31 de maio de 2026, farão jus ao percentual definido no caput desta cláusula.
Parágrafo 3.º Os empregados admitidos após 01/05/2025 farão jus ao reajuste estabelecido proporcionalmente aos meses trabalhados, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo 4.º Com o critério de correção e aumento salarial ora estipulado, consideram-se plenamente atendidos e quitados quaisquer aspectos da política salarial vigente relativos ao período compreendido entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026.
Parágrafo 5.º Os trabalhadores que, durante a vigência da CCT anterior, recebiam salário inferior ao Piso Estadual e que, a partir de 01/01/2026 , tiveram seus salários reajustados pelo referido piso, não farão jus ao reajuste integral estabelecido nesta cláusula, aplicando-se o critério de compensação previsto no parágrafo primeiro.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. O trabalho realizado aos domingos e feriados será remunerado com o acréscimo de 100% (cem por cento) , desde que não compensado por meio de escala de revezamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001332/2026 (solicitação MR028935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 176.352
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. O trabalho realizado aos domingos e feriados será remunerado com o acréscimo de 100% (cem por cento) , desde que não compensado por meio de escala de revezamento.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão firmar acordos com seus empregados, de modo geral ou por setores específicos, na forma da legislação em vigor, podendo ser assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores, relativamente a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001332/2026 (solicitação MR028935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACORDOS DE COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 176.040
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As empresas poderão firmar acordos com seus empregados, de modo geral ou por setores específicos, na forma da legislação em vigor, podendo ser assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores, relativamente a:
b) Redução do intervalo de descanso e refeição: observados os limites legais e desde que haja a obrigatória intervenção ou assistência do Sindicato Profissional;
c) Prorrogação da jornada de trabalho: para fins de compensação dos sábados;
d) Sistemas de compensação de horários de trabalho: observados estritamente os limites legais;
e) Alteração de horários e/ou dias: de início e fim da jornada diária e/ou semanal;
f) Execução de serviços noturnos: com a estipulação de horários extraordinários, inclusive no período estritamente noturno;
g) Pontes de feriados: compensação de dia útil precedido ou sucedido de feriado.
Parágrafo único: Os acordos considerar-se-ão válidos para todos os empregados desde que contem com a aprovação da maioria dos trabalhadores da empresa em geral ou dos setores específicos que forem objeto da medida.

Contribuições ao sindicato

“Relativamente à alínea "e" desta cláusula, em conformidade com o estabelecido em assembleia da categoria profissional, o valor da mensalidade é de R$ 20,00 (vinte reais) , a ser descontado dos empregados associados e repassado ao Sindicato Laboral até o décimo dia do mês subsequente ao da competência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001332/2026 (solicitação MR028935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS AUTORIZADOS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 175.386
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Quando houver, as empresas poderão efetuar descontos nas folhas de pagamento e/ou nos termos de rescisão dos contratos de trabalho, desde que expressamente autorizadas pelos Empregados, bem como acordado entre Empresa e Empregado a forma que se dará os respectivos descontos a título de:
Auxílio Educação – Instrução;
Contribuições em prol de agremiações recreativas, culturais e esportivas;
Convênios com farmácias;
Convênios Médicos e odontológicos;
Mensalidades em prol do Sindicato laboral;
Seguro Acidentes pessoais;
Seguro de vida em grupo;
Seguro Saúde;
Empréstimos consignados;
Vale Alimentação;
Vale Refeição;
Vale Transporte;
Compra de Produtos/Serviços;
Outros descontos autorizados;
Parágrafo Primeiro É assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto mediante prévia e escrita comunicação, devidamente protocolada no departamento pessoal da empresa.
Parágrafo Segundo Relativamente à alínea "e" desta cláusula, em conformidade com o estabelecido em assembleia da categoria profissional, o valor da mensalidade é de R$ 20,00 (vinte reais) , a ser descontado dos empregados associados e repassado ao Sindicato Laboral até o décimo dia do mês subsequente ao da competência.
Parágrafo Terceiro O descumprimento pela empresa do estipulado na alínea "e" e no parágrafo segundo acima implicará a obrigação de pagamento do valor principal acrescido de multa de 2% (dois por cento) , juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo índice do INPC, além de despesas com eventual cobrança judicial, honorários advocatícios e custas processuais.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 15 (quinze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, fica assegurada a garantia de emprego ou salário durante este período, desde que contem com o mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos de serviço na mesma empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001332/2026 (solicitação MR028935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 175.592
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 15 (quinze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, fica assegurada a garantia de emprego ou salário durante este período, desde que contem com o mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos de serviço na mesma empresa.
Exceções: A garantia não se aplica em casos de rescisão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, sendo obrigatória a homologação pelo Sindicato Laboral nas duas últimas hipóteses.
Parágrafo único: para fazer jus ao benefício instituído no caput desta cláusula, o empregado deverá comunicar o fato à empresa por escrito, mediante documento hábil fornecido pelo órgão previdenciário (INSS), com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do início do período de garantia.

Multa por descumprimento

“Fixa-se penalidade por descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria , por infração e por cláusula descumprida, revertida integralmente em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001332/2026 (solicitação MR028935/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO DESCUMPRIMENTO DA CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.569
Ver a cláusula inteira
Fixa-se penalidade por descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria , por infração e por cláusula descumprida, revertida integralmente em favor do empregado prejudicado.

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