CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Radialistas e Demais Empregados em Empresas de Radiodifusão e Televisão
Joinville/SC, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Radialistas Profissionais e Empregados em Empresas da Radiodifusao e Televisao da Regiao NORTE/NORDESTE do Estado de SC (CNPJ 79.370.797/0001-79), de Joinville/SC, para a categoria radialistas e Demais Empregados em Empresas de Radiodifusão e Televisão, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000574/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 02/04/2026 · data-base em março · solicitação MR018056/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/04/2026.

Categoria: Radialistas e Demais Empregados em Empresas de Radiodifusão e Televisão

Partes

  • SINDICATO DOS RADIALISTAS PROFISSIONAIS E EMPREGADOS EM EMPRESAS DA RADIODIFUSAO E TELEVISAO DA REGIAO NORTE/NORDESTE DO ESTADO DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.370.797/0001-79
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISAO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 75.304.725/0001-72

Abrangência

Abrangência10 municípios de SC

CategoriaRadialistas e Demais Empregados em Empresas de Radiodifusão e Televisão

Ver os 10 municípios
  • Canoinhas/SC
  • Itaiópolis/SC
  • Jaraguá do Sul/SC
  • Joinville/SC
  • Mafra/SC
  • Major Vieira/SC
  • Porto União/SC
  • Rio Negrinho/SC
  • São Bento do Sul/SC
  • São Francisco do Sul/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Radialistas e Demais Empregados em Empresas de Radiodifusão e Televisão , com abrangência territorial em Canoinhas/SC, Itaiópolis/SC, Jaraguá do Sul/SC, Joinville/SC, Mafra/SC, Major Vieira/SC, Porto União/SC, Rio Negrinho/SC, São Bento do Sul/SC e São Francisco do Sul/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.061
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os Radialistas que desempenham funções não regulamentadas , pela Lei no 6.615/78 e Decreto nº 9.329/18, ou seja, os que desempenham funções gerais, auxiliares ou administrativas e inclusive Menor Aprendiz terão assegurados, a partir de 1º de março de 2026 , o piso salarial de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), e, receberão o piso de R$ 1.637,21 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) mensais, a partir de 1º de novembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.063
Ver a cláusula inteira
Os Radialistas que desempenham funções não regulamentadas , pela Lei no 6.615/78 e Decreto nº 9.329/18, ou seja, os que desempenham funções gerais, auxiliares ou administrativas e inclusive Menor Aprendiz terão assegurados, a partir de 1º de março de 2026 , o piso salarial de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), e, receberão o piso de R$ 1.637,21 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) mensais, a partir de 1º de novembro de 2026 , ficam excluídos do piso acima referido os empregados que desempenham as funções de "office-boys" e o pessoal de limpeza.
Os Radialistas que desempenham funções regulamentadas pela Lei nº. 6.615/78 e Decreto nº. 9.329/18 terão assegurados, a partir de 1º de março de 2026 , o piso salarial de R$ 1.722,52 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), e, receberão o piso de R$ 1.739,74 (um mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos) mensais, a partir de 1º de novembro de 2026 .
Se a jornada de trabalho, dos Radialistas, for inferior à legal, é devido o piso salarial, salvo se contratado com horário reduzido, caso em que será observada a proporcionalidade.

Reajuste salarial

“Aplicar-se-á o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre o valor do salário vigente em 1º de março de 2025, e, mais 1,00% (um por cento), sobre os salários vigentes em março de 2026, a partir de 01 de novembro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.064
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que os salários dos empregados radialistas representados pelo Sindicato Profissional serão reajustados em 1º de março de 2026 da seguinte forma:
Aplicar-se-á o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre o valor do salário vigente em 1º de março de 2025, e, mais 1,00% (um por cento), sobre os salários vigentes em março de 2026, a partir de 01 de novembro de 2026 .
As diferenças decorrentes desta cláusula, relativas ao salário que seria devido desde 1° de março de 2026, deverão ser pagas aos empregados beneficiados pelo presente acordo, até a folha de abril de 2026, com pagamento até 08 de maio de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes desta cláusula, relativas ao salário que seria devido desde 1° de março de 2026, deverão ser pagas aos empregados beneficiados pelo presente acordo, até a folha de abril de 2026, com pagamento até 08 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.064
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que os salários dos empregados radialistas representados pelo Sindicato Profissional serão reajustados em 1º de março de 2026 da seguinte forma:
Aplicar-se-á o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) sobre o valor do salário vigente em 1º de março de 2025, e, mais 1,00% (um por cento), sobre os salários vigentes em março de 2026, a partir de 01 de novembro de 2026 .
As diferenças decorrentes desta cláusula, relativas ao salário que seria devido desde 1° de março de 2026, deverão ser pagas aos empregados beneficiados pelo presente acordo, até a folha de abril de 2026, com pagamento até 08 de maio de 2026.

Horas extras

“Convencionam as partes que o trabalho extraordinário será remunerado mediante o adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXTRAORDINÁRIA E NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.270
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que o trabalho extraordinário será remunerado mediante o adicional de 50% (cinquenta por cento).
O empregado que trabalhar entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá um adicional noturno de 20% (vinte por cento).

Adicional noturno

“O empregado que trabalhar entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá um adicional noturno de 20% (vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA EXTRAORDINÁRIA E NOTURNA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.270
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que o trabalho extraordinário será remunerado mediante o adicional de 50% (cinquenta por cento).
O empregado que trabalhar entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá um adicional noturno de 20% (vinte por cento).

Banco de horas e compensação

“As horas extras trabalhadas serão compensadas dentro do período máximo de quatro (04) meses , contados do 1º dia do mês subsequente ao labor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.120
Ver a cláusula inteira
Na vigência da presente convenção coletiva de trabalho, as empresas poderão adotar a compensação da jornada de trabalho, observando o limite máximo de duas (2) horas extras diárias da jornada contratada, sendo que as horas eventualmente trabalhadas em algum dia da semana, com exceção dos feriados , além do horário normal do empregado não serão consideradas como extras, desde que compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, mediante as seguintes condições:
a) As horas extras trabalhadas serão compensadas dentro do período máximo de quatro (04) meses , contados do 1º dia do mês subsequente ao labor.
b) Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas sobre o valor do salário básico da data da rescisão.
c) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados dele os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa.
d) Para efeito de compensação das horas extras o período mínimo a compensar deve corresponder a uma jornada de trabalho.
e) O prazo de duração do referido regime de compensação extraordinária da jornada de trabalho será na vigência da presente convenção coletiva de trabalho.

Jornada de trabalho

“Fica acordado que as empresas deverão afixar nos locais de trabalho, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas uma escala de trabalho e folgas que abranja 8 (oito) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE TRABALHO E FOLGA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.121
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que as empresas deverão afixar nos locais de trabalho, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas uma escala de trabalho e folgas que abranja 8 (oito) dias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Quando o empregado Radialista prorrogar uma jornada de trabalho e coincidir com horário de refeição, obrigam-se as empresas no fornecimento ou pagamento da alimentação compreendendo almoço ou janta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.090
Ver a cláusula inteira
Quando o empregado Radialista prorrogar uma jornada de trabalho e coincidir com horário de refeição, obrigam-se as empresas no fornecimento ou pagamento da alimentação compreendendo almoço ou janta.

Vale-transporte

“As empresas continuarão fornecendo aos seus empregados o vale transporte, nos termos da legislação vigente, estabelecendo-se uma quantidade de vales suficientes para cobrir o percurso residência, local de trabalho e residência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.088
Ver a cláusula inteira
As empresas continuarão fornecendo aos seus empregados o vale transporte, nos termos da legislação vigente, estabelecendo-se uma quantidade de vales suficientes para cobrir o percurso residência, local de trabalho e residência.

Contribuições ao sindicato

“foi aprovado uma contribuição assistencial negocial, sobre a folha de salário, em favor da entidade sindical profissional do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) de cada empregado, cujo desconto será efetuado pelo empregador na folha salarial do mês de abril de 2026 , com vencimento até o quinto (5º) dia útil de maio 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.275
Ver a cláusula inteira
De acordo com decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, com fundamento no artigo 513, alínea “e” da CLT, combinado com o inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, foi aprovado uma contribuição assistencial negocial, sobre a folha de salário, em favor da entidade sindical profissional do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) de cada empregado, cujo desconto será efetuado pelo empregador na folha salarial do mês de abril de 2026 , com vencimento até o quinto (5º) dia útil de maio 2026.
Parágrafo 1º: Os valores citados acima serão colocados à disposição do Sindicato, na conta bancária do mesmo, no BANCO 748 SICREDI AGENCIA 2602 JOINVILLE SC CONTA CORRENTE 32248-8 SINDICATO DOSRADIALISTAS PROFISSIONAIS E DEMAIS EMPREGADOS NO RADIO E TELEVISÃO DO NORTE E NORDESTEDE SANTA CATARINA – CNPJ 79.370.797/0001-79 até o dia 10º do mês seguinte ao desconto salarial do empregado. Os comprovantes poderão ser enviados no e-mail sindicatoradiotvnortesc@gmail.com.
Parágrafo 2º: Fica assegurado ao trabalhador o direito de opor-se, de forma individual, ao desconto da contribuição assistencial negocial no prazo de 10 (dez) dias contados do registro da convenção coletiva do trabalho no órgão do Ministério do Trabalho, através de requerimento de próprio punho ou outro meio fidedigno, o qual deverá ser encaminhado e protocolado ao presidente do sindicato, sito a Rua Gonneville, nº 90, Bairro Atiradores, CEP 89.203-103, Joinville/SC, anexo a Recreativa dos Radialistas, cuja cópia será encaminhada ao empregador pela entidade sindical, em tempo hábil para que não proceda com o referido desconto.
Atendido os requisitos acima especificados, fica o empregador impedido de efetuar os citados descontos em favor da entidade sindical profissional.
Parágrafo 3º: Fica sob a responsabilidade do sindicato profissional a hipotética devolução de valores descontados de empregado a título de contribuição assistencial negocial, caso haja condenação judicial nesse sentido.

Férias

“Fica facultado ao empregado nubente gozar as férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde faça a comunicação desta pretensão à empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.271
Ver a cláusula inteira
As férias quando programadas pela empresa não poderão iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Fica facultado ao empregado nubente gozar as férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde faça a comunicação desta pretensão à empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Convencionam as partes, que poderá ser concedido férias aos Radialistas abrangidos pela presente convenção, em 03 (três) períodos nos termos do que estabelece o artigo 134, § 1° da CLT, ficando assegurado, contudo, que um (01) período não poderá ser inferior a quatorze (14) dias corridos e os demais períodos não poderão ser inferior a cinco (05) dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados que estiverem a 24 (vinte e quatro) meses de conquistar aposentadoria, fica garantido o emprego ou salário até completar o tempo necessário, cessando esse direito ao fim do prazo especificado no caso de não ser requerida a aposentadoria, ou pela ocorrência de demissão por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA PARA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.114
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que estiverem a 24 (vinte e quatro) meses de conquistar aposentadoria, fica garantido o emprego ou salário até completar o tempo necessário, cessando esse direito ao fim do prazo especificado no caso de não ser requerida a aposentadoria, ou pela ocorrência de demissão por justa causa.
A percepção desta vantagem fica condicionada a apresentação por parte do empregado ao Departamento de Pessoal, nos primeiros 30 (trinta) dias do período de 24 (vinte e quatro) meses precedente à data de obtenção da aposentadoria, de forma a documentar o seu tempo de serviço junto à Previdência Social. A apresentação do documento será contra recibo, e a falta de apresentação via recibo para o empregador dará a perda do direito aqui normatizado.

Multa por descumprimento

“O descumprimento das obrigações de fazer, ajustadas entre as partes sujeitará seus infratores, a multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo, por infração e por empregado atingido, em benefício do empregado ou dos Sindicatos acordantes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000574/2026 (solicitação MR018056/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 208.277
Ver a cláusula inteira
O descumprimento das obrigações de fazer, ajustadas entre as partes sujeitará seus infratores, a multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo, por infração e por empregado atingido, em benefício do empregado ou dos Sindicatos acordantes.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Radialistas Profissionais e Empregados em Empresas da… →

Todos os sindicatos de Joinville/SC →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗