CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em… Joinville/SC, maio de 2026
4 instrumentos coletivos de Sindicato dos Condutores de Veiculos e Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas de Joinville (CNPJ 83.545.061/0001-61), de Joinville/SC, para a categoria trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001405/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035614/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
Partes
SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.545.061/0001-61
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA NOSindicato patronal · CNPJ 82.662.776/0001-31
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de ca…
Ver os 2 municípios
Campo Alegre/SC
São Bento do Sul/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres , com abrangência territorial em Campo Alegre/SC e São Bento do Sul/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001405/2026 (solicitação MR035614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.613
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria laboral, a partir de 01/05/2026, tendo ocorrido um reajuste de 5,8% sobre os valores praticados em 30/04/2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001405/2026 (solicitação MR035614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.615
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria laboral, a partir de 01/05/2026, tendo ocorrido um reajuste de 5,8% sobre os valores praticados em 30/04/2026:
FUNÇÃO
VALOR R$
1) Motorista de bitrem ou treminhão
2.901,03
2) Motorista de semirreboque e reboque
2.640,76
3) Motorista de Bitruck (4º eixo)
2.333,94
3) Motorista de caminhão com 3° eixo
2.220,74
4) Motorista de coleta e entrega (até 150 km)
2.213,33
5) Empregados com mais de 3 meses na empresa
1.948,83
6) Demais empregados com até 3 meses na empresa
1.912,86
7) Zeladoras e office-boys
1.912,86
Reajuste salarial
“Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2026, calculados sobre os salários de abril/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001405/2026 (solicitação MR035614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.616
Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2026, calculados sobre os salários de abril/2026.
§ 1º. - Pela concessão do índice supra-mencionado, restam quitadas todas e quaisquer perdas salariais da categoria laboral, no período de 01/05/2025 a 30/04/2026.
§ 2º. - As empresas que, eventualmente, concederam aumento espontâneo de salário no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, poderão compensá-lo na forma legal.
§ 3º. - Admitido empregado para a função de outro dispensado, sem justa causa, será garantido aquele, a remuneração igual ao empregado de menor salário na mesma função, sem considerar vantagens pessoais.
§ 4º. - Respeitada a forma de pagamento vigente e o salário normativo da categoria, poderão os cálculos salariais ser efetuados por hora, dia, mês, empreitada ou comissão.
§ 5º. - Para os salários acima deste valor (R$ 4.200,00) fica garantido o percentual de correção de 100% do INPC (4,11%), mais eventual livre negociação que venha a ocorrer entre empregado e empregador, para os valores acima do limite do teto.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas, com 50% (cinquenta por cento) de adicional, sendo os domingos e feriados com o acréscimo de 100% (cem por cento), para toda a categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001405/2026 (solicitação MR035614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.618
As horas extraordinárias serão pagas, com 50% (cinquenta por cento) de adicional, sendo os domingos e feriados com o acréscimo de 100% (cem por cento), para toda a categoria.
§ 1º. - As frações de hora, até o limite de 10 (dez) minutos, desde que anotadas nos controles de ponto, antes do inicio da jornada ou ao seu final, não serão consideradas como horas extras, desde que não ocorra a extrapolação da jornada contratual de trabalho.
§ 2º. - Quando, ao término do expediente, houver caminhão, em carregamento não poderão os empregados, designados para tal serviço, saírem sem concluir o trabalho, ficando-lhes garantido o pagamento das horas extras, com adicional previsto no caput desta cláusula.
Jornada de trabalho
“A jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo ser compensada e revezada na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001405/2026 (solicitação MR035614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.752
A jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo ser compensada e revezada na forma da lei.
Parágrafo único - A jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas extraordinárias, de conformidade com o Art. 235 C da CLT, instituído pela Lei nº. 13.103/2015.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, tem o direito de receber dos empregadores, uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) , a ser paga junto com o salário do mês, a partir de 01 de maio de 2026 . Pagarão ainda, o vale alimentação no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001405/2026 (solicitação MR035614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA E VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.619
Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, tem o direito de receber dos empregadores, uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) , a ser paga junto com o salário do mês, a partir de 01 de maio de 2026 . Pagarão ainda, o vale alimentação no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia de trabalho.
§ 1º. - O pagamento da cesta básica de alimentos, poderá a critério da empresa ser em vale alimentação ou similar para a obtenção exclusiva de alimentos, sendo vedada qualquer outra forma de pagamento;
§ 2º. - Estão isentas do presente pagamento as empresas que de alguma forma já fornecem alimentação aos seus empregados, seja na forma de diárias, vales, almoço em refeitórios próprios, etc., enfim, propiciam aos trabalhadores a alimentação necessária para a consecução de suas tarefas diárias;
§ 3º. - Aos que fornecem alimentos não é permitido mudar a forma atual para a dação em cesta básica descrita no caput, vez que afronta ao artigo 468 da CLT, a não ser que seja mais benéfico ao trabalhador, ou seja, que o valor da cesta básica seja maior do que o benefício que o trabalhador recebe atualmente.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o equivalente a 3% (três por cento) da remuneração total dos empregados, no mês de setembro de 2026 e 3% (três por cento) da remuneração total do mês de dezembro de 2026, conforme deliberação aprovada na Assembleia Geral dos Trabalhadores convocada para tal finalidade com a presença de associados e não associados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001405/2026 (solicitação MR035614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SINDICATO LABORA (EMPREGADOS)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.812
Aprovado e, Assembleia realizada no dia 29 de abril de 2026, publicado no Jornal A Notícia, do dia 16/04/2026, por seus filiados da categoria, atendendo o disposto no inciso III e IV, do artigo 8º da Constituição Federal, combinado com os artigos 513, "e" e 545, ambos da CLT, as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o equivalente a 3% (três por cento) da remuneração total dos empregados, no mês de setembro de 2026 e 3% (três por cento) da remuneração total do mês de dezembro de 2026, conforme deliberação aprovada na Assembleia Geral dos Trabalhadores convocada para tal finalidade com a presença de associados e não associados.
O recolhimento deverá ser feito em favor do Sindicato Profissional, até o dia 10 nos meses de outubro de 2026 e janeiro de 2027, em guia própria que será fornecida pelo Sindicato Profissional, no estabelecimento bancário indicado na guia.
Além de garantido no momento da assembleia geral, fica assegurado aos trabalhadores não associados o direito de oposição ao desconto da presente contribuição assistencial/negocial, que deverá ser formalizado durante o período compreendido de 20(vinte) dias contados da divulgação da presente convenção, na forma prescrita na Ordem de Serviço nº 01 de 24 de março de 2009, emitida pelo Gabinete do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo a carta de oposição ser entregue diretamente na sede do sindicato Profissional , no horário de seu funcionamento.
A empresa que não efetuar o desconto no mês estabelecido fica obrigada a recolher as importâncias devidas, sem ônus para os empregados.
O recolhimento fora do prazo capitulado acima, sujeitará a empresa infratora ao recolhimento acrescido da multa de 2% (dois por cento), mais juros legais.
Seguro de vida
“O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) , de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente e R$ 3.937,00 (três mil, novecentos e trinta e sete reais) relativo à assistência funeral para o segurado acima indicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001405/2026 (solicitação MR035614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.755
As empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo a todos os seus funcionários, sob pena de indenização dos valores equivalentes abaixo.
§ 1º. - O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) , de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente e R$ 3.937,00 (três mil, novecentos e trinta e sete reais) relativo à assistência funeral para o segurado acima indicado.
§ 2º. - Fica convencionado que os valores das coberturas acima pactuadas, no caso de contratos vigentes e com prazo determinado de término para depois do início da vigência do presente instrumento coletivo, podem ser atualizados quando da renovação das apólices, mantendo-se os valores pactuados na CCT vigente até 30/04/2026.
Estabilidades e garantias
“Será nula a dispensa, sem justa causa, do empregado alistado para o Serviço Militar, a partir do exame de seleção que o considerar apto a se incorporar, até o seu retorno efetivo ao trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001405/2026 (solicitação MR035614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADOS EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.681
Será nula a dispensa, sem justa causa, do empregado alistado para o Serviço Militar, a partir do exame de seleção que o considerar apto a se incorporar, até o seu retorno efetivo ao trabalho.
Multa por descumprimento
“No caso de inadimplemento das cláusulas da presente Convenção, desde que não solucionadas, fica a empresa infratora sujeita à multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre os prejuízos mensuráveis e nas demais obrigações sobre o menor salário normativo previsto nesta Convenção, multas estas que reverterão em favor do Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001405/2026 (solicitação MR035614/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 360.886
O fiel cumprimento desta Convenção Coletiva será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, ficando convencionado que as divergências, porventura existentes, na aplicação de seus dispositivos, serão solucionadas conforme previsto neste instrumento, ou pelos diretores das entidades convenentes.
§ 1º. - Na impossibilidade de solução pelo modo pactuado, as partes recorrerão à Justiça do Trabalho, órgão competente para apreciar e julgar o cumprimento de todas as cláusulas do presente instrumento.
§ 2º. - No caso de inadimplemento das cláusulas da presente Convenção, desde que não solucionadas, fica a empresa infratora sujeita à multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre os prejuízos mensuráveis e nas demais obrigações sobre o menor salário normativo previsto nesta Convenção, multas estas que reverterão em favor do Sindicato Profissional.
E, por estarem, assim justos e convencionados, ambos os representantes legais das Entidades convenentes firmam o presente instrumento.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001406/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036018/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
Partes
SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.545.061/0001-61
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA NOSindicato patronal · CNPJ 82.662.776/0001-31
Abrangência
Abrangência5 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de ca…
Ver os 5 municípios
Corupá/SC
Guaramirim/SC
Jaraguá do Sul/SC
Massaranduba/SC
Schroeder/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres , com abrangência territorial em Corupá/SC, Guaramirim/SC, Jaraguá do Sul/SC, Massaranduba/SC e Schroeder/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001406/2026 (solicitação MR036018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 470.783
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria laboral, a partir de 01/05/2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001406/2026 (solicitação MR036018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 470.785
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria laboral, a partir de 01/05/2026 :
FUNÇÃO
VALOR R$
1) Motorista de bitrem
2.951,89
2) Motorista de semirreboque e reboque
2.680,75
3) Motorista de Bitruck (4° eixo)
2.368,47
3) Motorista de caminhão com 3° eixo
2.255,59
4) Motorista de coleta e entrega (até 150 km)
2.236,60
5) Auxiliar de carga e descarga
1.966,52
6) Vendedor de serviço
2.185,96
7) Conferente
2.185,96
8) Demais empregados com até 3 meses na empresa
1.934,87
9) Empregados com mais de 3 meses na empresa
1.966,52
Reajuste salarial
“Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2026, calculados sobre os salários de abril/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001406/2026 (solicitação MR036018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 470.786
Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a partir de 01 de maio de 2026, calculados sobre os salários de abril/2026.
§ 1º. - Pela concessão do índice supra-mencionado, restam quitadas todas e quaisquer perdas salariais da categoria laboral, no período de 01/05/2025 à 30/04/2026.
§ 2º. - As empresas que, eventualmente, concederam aumento espontâneo de salário no período de 01/05/2025 à 30/04/2026, poderão compensá-lo na forma legal.
§ 3º. - Admitido empregado para a função de outro dispensado, sem justa causa, será garantido aquele, a remuneração igual ao empregado de menor salário na mesma função, sem considerar vantagens pessoais.
§ 4º. - Respeitada a forma de pagamento vigente e o salário normativo da categoria, poderão os cálculos salariais ser efetuados por hora, dia, mês, empreitada ou comissão.
§ 5º. - Para os salários acima deste valor (R$ 4.200,00) fica garantido o percentual de correção de 100% do INPC (4,11%), mais eventual livre negociação que venha a ocorrer entre empregado e empregador, para os valores acima do limite do teto.
Horas extras
“As frações de hora, até o limite de 10 (dez) minutos, desde que anotadas nos controles de ponto, antes do início da jornada ou ao seu final, não serão considerados como horas extras, desde que não ocorra a extrapolação da jornada contratual de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001406/2026 (solicitação MR036018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 470.788
As frações de hora, até o limite de 10 (dez) minutos, desde que anotadas nos controles de ponto, antes do início da jornada ou ao seu final, não serão considerados como horas extras, desde que não ocorra a extrapolação da jornada contratual de trabalho.
Jornada de trabalho
“A jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo ser compensada e revezada na forma da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001406/2026 (solicitação MR036018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 471.011
A jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo ser compensada e revezada na forma da Lei.
Parágrafo único - A jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas extraordinárias, de conformidade com o Art. 235 C da CLT, instituído pela Lei nº. 13.103/2015.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, tem o direto de receber dos empregadores, uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) , a ser paga com o salário do mês, a partir de 1º de maio de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001406/2026 (solicitação MR036018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 470.789
Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, tem o direto de receber dos empregadores, uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) , a ser paga com o salário do mês, a partir de 1º de maio de 2026 .
§ 1º. - O pagamento da cesta básica de alimentos, poderá a critério da empresa ser em vale alimentação ou similar para a obtenção exclusiva de alimentos, sendo vedada qualquer outra forma de pagamento;
§ 2º. - Estão isentas do presente pagamento as empresas que de alguma forma já fornecem alimentação aos seus empregados, seja na forma de diárias, vales, almoço em refeitórios próprios, etc., enfim, propiciam aos trabalhadores a alimentação necessária para a consecução de suas tarefas diárias;
§ 3º. - Aos que fornecem alimentos não é permitido mudar a forma atual para a dação em cesta básica descrita no caput, vez que afronta ao artigo 468 da CLT, a não ser que seja mais benéfico ao trabalhador, ou seja, que o valor da cesta básica seja maior do que o benefício que o trabalhador recebe atualmente.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o equivalente a 3% (três por cento) da remuneração total dos empregados, no mês de setembro de 2026 e 3% (três por cento) da remuneração total do mês de dezembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001406/2026 (solicitação MR036018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SINDICATO LABORAL(EMPREGADOS)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 470.855
Aprovado em Assembleia realizada no dia 29 de abril de 2026, publicado no Jornal A Notícia, do dia 16/04/2026, por seus filiados da categoria, atendendo o disposto no inciso III e IV, do artigo 8º da Constituição Federal, combinado com os artigos 513, "e" e 545, ambos da CLT, as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o equivalente a 3% (três por cento) da remuneração total dos empregados, no mês de setembro de 2026 e 3% (três por cento) da remuneração total do mês de dezembro de 2026, conforme deliberação aprovada na Assembleia Geral dos Trabalhadores convocada para tal finalidade com a presença de associados e não associados.
O recolhimento deverá ser feito em favor do Sindicato Profissional, até o dia 10 nos meses de outubro de 2026 e janeiro de 2027, em guia própria que será fornecida pelo Sindicato Profissional, no estabelecimento bancário indicado na guia.
Além de garantido no momento da assembleia geral, fica assegurado aos trabalhadores não associados o direito de oposição ao desconto da presente contribuição assistencial/negocial, que deverá ser formalizado durante o período compreendido de 20(vinte) dias contados da divulgação da presente Convenção, na forma prescrita na Ordem de Serviço nº 01 de 24 de março de 2009, emitida pelo Gabinete do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo a carta de oposição ser entregue diretamente na sede do sindicato Profissional , no horário de seu funcionamento.
A empresa que não efetuar o desconto no mês estabelecido fica obrigada a recolher as importâncias devidas, sem ônus para os empregados.
O recolhimento fora do prazo capitulado acima, sujeitará a empresa infratora ao recolhimento acrescido da multa de 2% (dois por cento), mais juros legais.
Parágrafo único - Em caso de inadimplência, a entidade laboral, poderá utilizar-se de todos os meios legais para efetivação da cobrança, inclusive efetuar o apontamento nos órgãos de defesa do consumidor.
Seguro de vida
“§ 1º. - O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) , de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente e R$ 3.937,00 (três mil, novecentos e trinta e sete reais) relativo à assistência funeral para o segurado acima indicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001406/2026 (solicitação MR036018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 470.853
As empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo a todos os seus funcionários, sob pena de indenização dos valores equivalentes abaixo:
§ 1º. - O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) , de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente e R$ 3.937,00 (três mil, novecentos e trinta e sete reais) relativo à assistência funeral para o segurado acima indicado.
§ 2º. - Fica convencionado que os valores das coberturas acima pactuadas, no caso de contratos vigentes e com prazo determinado de término para depois do início da vigência do presente instrumento coletivo, podem ser atualizados quando da renovação das apólices, mantendo-se os valores pactuados na CCT vigente até 30/04/2026.
Férias
“Será excluído do período de gozo das férias, individuais ou coletivas, o dia 25 de dezembro, desde que estas sejam escaladas para referida época.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001406/2026 (solicitação MR036018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIA DE NATAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 470.828
Será excluído do período de gozo das férias, individuais ou coletivas, o dia 25 de dezembro, desde que estas sejam escaladas para referida época.
Multa por descumprimento
“§ 2º. - No caso de inadimplemento das cláusulas da presente Convenção, desde que não solucionadas, fica a empresa infratora sujeita à multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre os prejuízos mensuráveis e nas demais obrigações sobre o maior salário normativo previsto nesta Convenção, multas estas que reverterão em favor do Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001406/2026 (solicitação MR036018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 470.858
O fiel cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, ficando convencionado que as divergências, porventura existentes na aplicação de seus dispositivos serão solucionados pelos diretores das entidades convenentes.
§ 1º. - Na impossibilidade de solução pelo modo pactuado, as partes recorrerão à Justiça do Trabalho, órgão competente para apreciar e julgar o cumprimento de todas as cláusulas do presente instrumento.
§ 2º. - No caso de inadimplemento das cláusulas da presente Convenção, desde que não solucionadas, fica a empresa infratora sujeita à multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre os prejuízos mensuráveis e nas demais obrigações sobre o maior salário normativo previsto nesta Convenção, multas estas que reverterão em favor do Sindicato Profissional.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001853/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044514/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
Partes
SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.545.061/0001-61
SINDICATO DAS EMPR. DE TRANSP.DE CARGAS DO PLANALTO NORTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 01.750.248/0001-32
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaTrabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de ca…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres , com abrangência territorial em Rio Negrinho/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001853/2026 (solicitação MR044514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.454
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“DATA BASE: 01/05/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001853/2026 (solicitação MR044514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.488
Fica estabelecido o seguinte salário normativo para todos os integrantes da categoria laboral, ora conveniados:
DATA BASE: 01/05/2026
1) Bi-Trem ou Treminhão..........................................................................R$2.743,00
2) Motoristas de semi-reboque e reboque................................................R$2.569,00
3) Motorista de caminhão com 3 o eixo.....................................................R$2.221,00
4) Motorista de coleta e entrega...............................................................R$2.208,00
5) Demais empregados com até 3 meses na empresa.............................R$1.910,00
6) Empregados com mais de 3 meses na empresa..................................R$1.945,00
7) Zeladoras e office-boys.........................................................................R$1.907,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pisos salariais serão corrigidos em 5,5%(cinco virgula, cinco por cento)
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas ficam autorizadas a contratar empregados com salário-mínimo de ingresso equivalente 15% (quinze por cento) inferior aos pisos ora acordados. O presente salário de ingresso está limitado a, no máximo 90 (noventa) dias, findos os quais o empregado passará a receber o salário mínimo profissional.
Reajuste salarial
“Os salários de todos os componentes da categoria profissional serão reajustados em 5,5 % (cinco virgula cinco por cento), a incidir sobre os salários de 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001853/2026 (solicitação MR044514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.489
Os salários de todos os componentes da categoria profissional serão reajustados em 5,5 % (cinco virgula cinco por cento), a incidir sobre os salários de 30 de abril de 2026.
§ 1º. - Pela concessão do índice supramencionado, restam quitadas todas e quaisquer perdas salariais da categoria laboral, no período de 01/05/2025 a 30/04/2026.
§ 2º. - As empresas que, eventualmente, concederam aumento espontâneo de salário no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, poderão compensá-lo na forma legal.
§ 3º. - Admitido empregado para a função de outro dispensado, sem justa causa, será garantido aquele, a remuneração igual ao empregado de menor salário na mesma função, sem considerar vantagens pessoais.
§ 4º. - Respeitada a forma de pagamento vigente e o salário normativo da categoria, poderão os cálculos salariais ser efetuados por hora, dia, mês, empreitada ou comissão.
§ 5º - - Para os salários acima deste valor (R$ 5.000,00) fica garantido o percentual de correção até o teto de 100% do INPC, mais eventual livre negociação que venha a ocorrer entre empregado e empregador, para os valores acima do limite do teto.
Horas extras
“As horas extraordinárias que não forem compensadas serão pagas 50% de adicional, sendo os domingos e feriados com acréscimos de 100% (cem por cento), para toda a categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001853/2026 (solicitação MR044514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.493
As horas extraordinárias que não forem compensadas serão pagas 50% de adicional, sendo os domingos e feriados com acréscimos de 100% (cem por cento), para toda a categoria.
PARÁGRAFO ÚNICO:
As frações de hora de 10 (dez) minutos desde que anotadas nos controles de ponto, antes do início da jornada e ao seu final, não serão consideradas como horas extras, desde que não ocorra a extrapolação da jornada contratual de trabalho.
Banco de horas e compensação
“Fica autorizada a instituição do Banco de Horas, na forma da legislação vigente (Artigo 59,2º e 3º, da Lei nº 9.601/98 e lei 13.467/17) mediante negociação entre as empresas e a entidade profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001853/2026 (solicitação MR044514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.492
Fica autorizada a instituição do Banco de Horas, na forma da legislação vigente (Artigo 59,2º e 3º, da Lei nº 9.601/98 e lei 13.467/17) mediante negociação entre as empresas e a entidade profissional.
Jornada de trabalho
“Fica autorizada a instituição do Banco de Horas, na forma da legislação vigente (Artigo 59,2º e 3º, da Lei nº 9.601/98 e lei 13.467/17) mediante negociação entre as empresas e a entidade profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001853/2026 (solicitação MR044514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.492
Fica autorizada a instituição do Banco de Horas, na forma da legislação vigente (Artigo 59,2º e 3º, da Lei nº 9.601/98 e lei 13.467/17) mediante negociação entre as empresas e a entidade profissional.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho têm direito de receber dos empregadores, uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 121,00 (cento e dez reais), a ser paga junto com salário do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001853/2026 (solicitação MR044514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.524
Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho têm direito de receber dos empregadores, uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 121,00 (cento e dez reais), a ser paga junto com salário do mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O pagamento da cesta básica de alimentos poderá a critério da empresa ser em vale alimentação ou similar para obtenção exclusiva de alimentos, sendo vedada qualquer outra forma de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Estão isentas do presente pagamento as empresas que de alguma forma já fornecem alimentação aos seus empregados, seja na forma de diárias, vales, almoço em refeitórios próprios, etc., enfim, propiciam aos trabalhadores a alimentação necessárias para a consecução de suas tarefas diárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Aos que fornecem alimentos não é permitido mudar a forma atual para a dação em cesta básica descrita no caput, vez que afronta ao art.468 da CLT, a não ser que seja mais benéfico ao trabalhador, ou seja, que o valor da cesta básica seja maior do que o benefício que o trabalhador recebe atualmente.
Contribuições ao sindicato
“Considerando a, Assembleia realizada no dia 26 de maio de 2026 por seus filiados da categoria, atendendo disposto no inciso III e IV do art.8º Constituição Federal. As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva do Trabalho, descontarão de todos os integrantes pertencentes à categoria profissional ao correspondente a 2% (dois por cento) nos meses de outubro/2026 e fevereiro/2027 através de guias previamente distribuídas pelo Sindicato Laboral. As referidas importâncias deverão ser recolhidas pelas empresas até 10 de novembro/2026 e 10 de março de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001853/2026 (solicitação MR044514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SINDICATO LABORAL (EMPREGADOS)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.632
Considerando a, Assembleia realizada no dia 26 de maio de 2026 por seus filiados da categoria, atendendo disposto no inciso III e IV do art.8º Constituição Federal. As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva do Trabalho, descontarão de todos os integrantes pertencentes à categoria profissional ao correspondente a 2% (dois por cento) nos meses de outubro/2026 e fevereiro/2027 através de guias previamente distribuídas pelo Sindicato Laboral. As referidas importâncias deverão ser recolhidas pelas empresas até 10 de novembro/2026 e 10 de março de 2027.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A contribuição prevista nesta cláusula será descontada também dos empregados admitidos nos 90 dias anteriores a maio/26 e setembro/26 devendo todas as referidas contribuições serem recolhidas ao sindicato da categoria profissional até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, através das guias previamente distribuídas pelo referido Sindicato. Eventuais reclamações serão suportadas pelo Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica assegurado aos empregados não sindicalizados o direito de oposição ao desconto da referida contribuição desde que o faça por meio de manifestação expressa, junto ao sindicato da classe, no prazo máximo de 10 dias contados da publicação da presente convenção coletiva de trabalho.
Seguro de vida
“R$ 19.690,00 seguro por empregado em morte natural”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001853/2026 (solicitação MR044514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.527
Manterão as empresas, para os motoristas e ajudantes de carga e descarga, seguro de vida em grupo, conjugado com acidentes pessoais, no valor de:
R$ 19.690,00 seguro por empregado em morte natural
R$ 40.292,00 seguro por empregado em morte acidental
R$ 4.846,00 relativo ao auxílio funeral para os segurados acima indicados
Participando os empregados com 10% do respectivo custeio.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a garantia do emprego, por 6 (seis) meses, ao empregado que contar mais de 05 (cinco) anos de atividade na mesma empresa, ao qual efetivamente falte este prazo (6 meses) para adquirir o direito à aposentadoria plena ou proporcional, por idade ou tempo de serviço, ressalvados os casos de demissão por justa causa, conforme precedente nº 137 do T.S.T.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001853/2026 (solicitação MR044514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.544
Fica assegurada a garantia do emprego, por 6 (seis) meses, ao empregado que contar mais de 05 (cinco) anos de atividade na mesma empresa, ao qual efetivamente falte este prazo (6 meses) para adquirir o direito à aposentadoria plena ou proporcional, por idade ou tempo de serviço, ressalvados os casos de demissão por justa causa, conforme precedente nº 137 do T.S.T.
Parágrafo primeiro – Para garantia do direito à estabilidade, deverá o empregado informar a empresa, através de documento oficial da previdência social, que se enquadra na condição descrita na cláusula, antes de uma possível dispensa.
Parágrafo segundo – A falta da informação do empregado para a empresa, e ocorrendo a dispensa do empregado sem justa causa, isentará a empresa da obrigação descrita na cláusula, não gerando direito à estabilidade ao empregado.
Multa por descumprimento
“§ 2º. - No caso de inadimplemento das cláusulas da presente Convenção, desde que não solucionadas, fica a empresa infratora sujeita à multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre os prejuízos mensuráveis e nas demais obrigações sobre o maior salário normativo previsto nesta Convenção, multas estas que reverterão em favor do Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001853/2026 (solicitação MR044514/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 534.638
O fiel cumprimento desta Convenção Coletiva será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, ficando convencionado que as divergências, porventura existentes, na aplicação de seus dispositivos, serão solucionadas conforme previsto neste instrumento, ou pelos diretores das entidades convenentes.
§ 1º. - Na impossibilidade de solução pelo modo pactuado, as partes recorrerão à Justiça do Trabalho, órgão competente para apreciar e julgar o cumprimento de todas as cláusulas do presente instrumento.
§ 2º. - No caso de inadimplemento das cláusulas da presente Convenção, desde que não solucionadas, fica a empresa infratora sujeita à multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre os prejuízos mensuráveis e nas demais obrigações sobre o maior salário normativo previsto nesta Convenção, multas estas que reverterão em favor do Sindicato Profissional.
Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR070175/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/10/2026.
Altera o instrumento SC001946/2026.
Categoria: Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.545.061/0001-61
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaTrabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de ca…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficinas e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres , com abrangência territorial em São Bento do Sul/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC002888/2026 (solicitação MR070175/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR070175/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.