CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001657/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR039648/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 06/07/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares tais como: Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, aglutinando os demais Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade com a seguinte formação: Apart hotéis, Flats, Churrascarias, Fastfood, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveterias, Confeitarias, Cafés, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonete, Hospedarias, Clubes, Boates, Empresas de Fornecimento de Alimentos, exceto CNAE 5620-1-01, Lanchonetes de Supermercado, de Padarias e em Resorts,
Partes
- SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.641.811/0001-07
- SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE JOINSindicato patronal · CNPJ 83.179.424/0001-92
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares tais como: Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, aglutinando os demais Trabalhador…
ExcetoCNAE 5620-1-01, Lanchonetes de Supermercado, de Padarias e
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares tais como: Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, aglutinando os demais Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade com a seguinte formação: Apart hotéis, Flats, Churrascarias, Fastfood, Pizzarias, Casas de Chá, Sorveterias, Confeitarias, Cafés, Botequins, Bombonieres, Pensões, Campings, Lanchonete, Hospedarias, Clubes, Boates, Empresas de Fornecimento de Alimentos, exceto CNAE 5620-1-01, Lanchonetes de Supermercado, de Padarias e em Resorts, , com abrangência territorial em Joinville/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“a) R$ 2.106,00 (dois mil, cento e seis reais), durante o período de experiência, limitado ao prazo máximo de 90 (noventa) dias , contados da data de admissão;”
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PISO SALARIAL I – Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho: a) R$ 2.106,00 (dois mil, cento e seis reais), durante o período de experiência, limitado ao prazo máximo de 90 (noventa) dias , contados da data de admissão; b) R$ 2.210,00 (dois mil, duzentos e dez reais), após o término do período previsto na alínea "a", para o período compreendido entre 1º de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026 ; c) R$ 2.285,00 (dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais), para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2027 até 31 de maio de 2027 . II – A partir de 1º de janeiro de 2027 , os valores previstos no item I, alíneas "a" , "b" e "c" , serão automaticamente equiparados ao valor do Piso Salarial Estadual de Santa Catarina – 4ª Faixa , sempre que este for superior aos pisos estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Permanecendo os valores previstos nas alíneas "a", "b" e "c" superiores ao Piso Salarial Estadual, estes prevalecerão, permanecendo inalterados. III – As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação do disposto no item II poderão ser quitadas, sem acréscimos legais ou convencionais, juntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2027 . ABRANGÊNCIA INTERMUNICIPAL A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange as relações de trabalho estabelecidas nos municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul, Campo Alegre, Corupá, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, São Bento do Sul, São Francisco do Sul e Schroeder , aplicando-se às categorias profissional e econômica representadas pelas entidades signatárias, observados os limites de suas respectivas bases territoriais.
Reajuste salarial
“As empresas integrantes da categoria econômica reajustarão os salários de seus empregados, a partir de junho de 2026, mediante aplicação do índice de 5 % (cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em junho/2025 .”
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As empresas integrantes da categoria econômica reajustarão os salários de seus empregados, a partir de junho de 2026, mediante aplicação do índice de 5 % (cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em junho/2025 . § 1º: Os reajustes incidem apenas sobre a parte fixa do salário-base. § 2º: Tendo em vista a data da assinatura desta convenção ser posterior ao mês de junho/2026, o pagamento do reajuste, referente ao mês de junho/2026, poderá ser realizado, através de folha complementar, até julho/2026. § 3º: Para os admitidos a partir de 01 de Junho de 2025 , que venham a perceber salário acima do normativo referente a sua função, o percentual constante do caput desta cláusula será aplicado proporcionalmente ao tempo de contratação. § 4º: Podem ser compensados o aumento, antecipação ou reajuste, legal ou espontâneo, concedido no período de julho/2025 a maio/2026 , salvo o decorrente de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
Horas extras
“A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de até duas horas diárias, devendo as horas extraordinárias ser remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) até 40 horas extras/mês e, as subsequentes com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de até duas horas diárias, devendo as horas extraordinárias ser remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) até 40 horas extras/mês e, as subsequentes com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“O adicional noturno para o trabalho realizado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 05h (cinco horas) do dia seguinte será de 20% (vinte por cento).”
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O adicional noturno para o trabalho realizado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 05h (cinco horas) do dia seguinte será de 20% (vinte por cento). Parágrafo único: Quando cumprida integralmente a jornada noturna e esta for prorrogada é devido também o adicional quanto às horas prorrogadas (Súmula 60 TST, Art. 73 CLT, § 5º).
Banco de horas e compensação
“§ 1º: Não será devido o pagamento de horas extras quando o excesso de horas de trabalho em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia de trabalho.”
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As empresas, poderão estabelecer regime de compensação de horas de trabalho, mediante acordo individual com seus empregados. § 1º: Não será devido o pagamento de horas extras quando o excesso de horas de trabalho em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia de trabalho.
Jornada de trabalho
“Faculta a empresa, mediante acordo individual com seus empregados, adotar o regime especial de horário de trabalho com 12 horas contínuas de trabalho, por 36 horas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria.”
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Faculta a empresa, mediante acordo individual com seus empregados, adotar o regime especial de horário de trabalho com 12 horas contínuas de trabalho, por 36 horas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. § 1º: Para os empregados que trabalham sob o regime da jornada 12X36 é obrigatória à concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será de 01 (uma) hora. § 2º: Com vistas à flexibilização das relações de trabalho e em atenção às peculiari dades de determinadas atividades, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão adotar a jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho ininterruptas por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, configurando-se regime de compensação, sendo vedada qualquer forma de extensão da jornada ou prestação de horas extras aos empregados neste regime.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Não constituem salário in natura previsto os seguintes benefícios quando oferecidos pela empresa: refeição, vale refeição, abrigo após a jornada de trabalho, auxílio farmácia, seguro de vida, auxílio educação, previdência privada, plano de saúde, cesta básica e moradia.”
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Não constituem salário in natura previsto os seguintes benefícios quando oferecidos pela empresa: refeição, vale refeição, abrigo após a jornada de trabalho, auxílio farmácia, seguro de vida, auxílio educação, previdência privada, plano de saúde, cesta básica e moradia.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade por parte da empresa quanto ao fornecimento do vale transporte a todos os empregados abrangidos por esta convenção, na forma da Lei.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade por parte da empresa quanto ao fornecimento do vale transporte a todos os empregados abrangidos por esta convenção, na forma da Lei. Parágrafo único: No encerramento do expediente do período noturno, em não havendo transporte público, a empresa obriga-se a transportar ou custear o transporte do Empregado, até sua residência, sem ônus ao mesmo. O tempo ou duração do local de trabalho até a residência do Empregado, não será, em hipótese alguma, caracterizado como tempo à disposição da empresa.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados, associados ou não associados ao Sindicato Laboral, e abrangidos pelo presente instrumento coletivo, a importância equivalente a 3 % (três por cento) da remuneração no mês de Julho, 3 % (três por cento) da remuneração dos mesmos no mês de Setembro e 3 % (três por cento) da remuneração dos mesmos no mês de Dezembro de 2026, limitados a 120,00 (cento e vinte reais) por desconto, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL”
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De acordo com a decisão do STF (Repercussão Geral, Tema 935), Recurso Extraordinário nº 1.018.459 julgado Plenário, Nota Técnica nº 02 de 26 de outubro de 2018 da CONALIS – MPT, em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores da categoria, reunidos em Assembleia Geral realizada em 06/04/2026 , as empresas descontarão dos seus empregados, associados ou não associados ao Sindicato Laboral, e abrangidos pelo presente instrumento coletivo, a importância equivalente a 3 % (três por cento) da remuneração no mês de Julho, 3 % (três por cento) da remuneração dos mesmos no mês de Setembro e 3 % (três por cento) da remuneração dos mesmos no mês de Dezembro de 2026, limitados a 120,00 (cento e vinte reais) por desconto, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL LABORAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato Laboral, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto. § 1º: A multa para o caso de descumprimento desta Cláusula será de 10% (dez por cento) acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, subsequente de atraso, atualização monetária e 1% (um por cento) de encargos de cobrança; § 2º: Esclarecem as partes convenentes que o conteúdo do caput desta cláusula não foi objeto de negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em assembleia laboral, não tendo as empresas qualquer ingerência na referida deliberação; § 3º: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, inclusive eventual devolução de valores, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Negocial Profissional; § 4º: É assegurado aos trabalhadores o exercício do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, no prazo de 30 dias corridos, a contar a partir da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho no M.T.E., através de carta de próprio punho em 3 (três) vias, munidos de documento, entregue pessoalmente na sede do Sindicato profissional ou mediante carta registrada (AR), individual, postada pelo empregado. Nesta hipótese a oposição valerá para todos os descontos previsto no caput desta cláusula. § 5º: Fica garantido o direito de oposição do empregado não associado perante o Sindicato profissional, no prazo de 30 dias corridos, após cada desconto de folha de pagamento, contados da data final definida no instrumento coletivo para repasse da empresa ao sindicato, cabendo a este a integral devolução dos valores descontados no prazo de 30 (trinta) dias da oposição, que será através de carta de próprio punho em 3(três) vias, munidos de documento, entregue pessoalmente na sede do sindicato ou mediante carta registrada (AR), individual, postada pelo empregado. Vencido estes prazos, poderão, ainda, os trabalhadores exercerem o direito de oposição a qualquer tempo, entretanto, nesta hipótese, não terá direito a restituição dos descontos até então efetuados nos termos deste instrumento.
Férias
“§ 1º: Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa;”
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O início das férias coletivas ou individuais não coincidirá com dia de folga, sábado, domingo, feriado ou dia já compensado. § 1º: Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa; § 2º: A empregada que ao final do período de licença maternidade tiver completado o período aquisitivo terá direito ao gozo de férias no primeiro dia imediato ao término da respectiva licença, desde que solicite à empresa com antecedência mínima de 30 dias.
Estabilidades e garantias
“a) Da empregada gestante, desde a concepção até 30 dias após o término do benefício previdenciário;”
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Fica assegurada a estabilidade no emprego e salário, nos seguintes casos: a) Da empregada gestante, desde a concepção até 30 dias após o término do benefício previdenciário; b) Da empregada que sofrer aborto não provocado até 60 dias, após a alta médica. Parágrafo único: Não se aplica o disposto nesta cláusula nos casos de: a) Rescisão contratual por justa causa; b) Pedido de demissão;
Multa por descumprimento
“Por violação de quaisquer obrigações de fazer estabelecidas nesta convenção, a empresa ficará sujeita a uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo nesta Convenção, a favor do empregado.”
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Por violação de quaisquer obrigações de fazer estabelecidas nesta convenção, a empresa ficará sujeita a uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo nesta Convenção, a favor do empregado.