CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001433/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR036968/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/06/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias do vestuário, bordados, calçados, artefatos de couro e assemelhados
Partes
- SIND.TRAB.IND.VESTUARIO, BORD.CALC.ARTEF.COURO E ASSEMELHADOS DE JOINVILLESindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.370.763/0001-84
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DE JOINVILLESindicato patronal · CNPJ 79.370.250/0001-73
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriatrabalhadores nas indústrias do vestuário, bordados, calçados, artefatos de couro e assemelhados
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias do vestuário, bordados, calçados, artefatos de couro e assemelhados , com abrangência territorial em Joinville/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica estabelecido, à partir de 1º. de Junho de 2026 , o PISO SALARIAL para a categoria profissional, exceto para as funções de Auxiliar, com ou sem Contrato de Experiência, nos seguintes valores:”
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Fica estabelecido, à partir de 1º. de Junho de 2026 , o PISO SALARIAL para a categoria profissional, exceto para as funções de Auxiliar, com ou sem Contrato de Experiência, nos seguintes valores: Na admissão: - R$ 2.173,60 (dois mil, cento e setenta e três reais e sessenta centavos) mensais e/ou R$ 9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos) por hora. Após 90 dias : - R$ 2.296,80 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) mensais e/ou R$ 10,44 (dez reais e quarenta e quatro centavos) por hora. Parágrafo Único: Para a função de Auxiliar, com ou sem contrato de experiência, o Piso Salarial será: Na admissão: - R$ 2.048,20 (dois mil, quarenta e oito reais e vinte centavos) mensais e/ou R$ 9,31 (nove reais e trinta e um centavos) por hora. Após 90 dias: - R$ 2.173,60 (dois mil, cento e setenta e três reais e sessenta centavos) mensais e/ou R$ 9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos) por hora.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão corrigidos/aumentados no percentual de 5% (cinco por cento), em Junho de 2026 , à incidir sobre os salários vigentes em Maio de 2026”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional, independente de faixa salarial, serão corrigidos/aumentados no percentual de 5% (cinco por cento), em Junho de 2026 , à incidir sobre os salários vigentes em Maio de 2026. Parágrafo 1º : As empresas, que tenham praticado no período compreendido entre os meses de Julho de 2025 à Maio de 2026, com a participação do sindicato profissional, acordo coletivo de trabalho, antecipação salarial (ajuste), à exceção daquelas decorrentes do término do contrato de experiência, promoção, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, equiparação salarial, poderão compensá-las na forma da legislação em vigor. Parágrafo 2º : Aos empregados desligados no mês de Maio de 2026, com aviso prévio indenizado, bem como os desligados no mês de Junho, deverão ser pagos , através de rescisão complementar, o reajuste de 5% (cinco por cento) fixado no “caput” desta cláusula, até o último dia útil do mês de Julho de 2026.
Jornada de trabalho
“Para cumprimento do disposto no inciso XIII do artigo 7º. da Constituição Federal, as partes reconhecem como válidas a adoção pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal de qualquer das seguintes alternativas de horários de trabalho abaixo:”
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Para cumprimento do disposto no inciso XIII do artigo 7º. da Constituição Federal, as partes reconhecem como válidas a adoção pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal de qualquer das seguintes alternativas de horários de trabalho abaixo: a) - Funcionamento durante uma semana com duração de 40 (quarenta) horas (5 dias e 8 horas), e na semana seguinte uma jornada de 48 (quarenta e oito) horas (6 dias e 8 horas) Semana Espanhola, com intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 30 (trinta) minutos; b) - Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda à sexta-feira 8 (oito) horas, e, aos sábados 4 (quatro) horas de trabalho, com intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 30 (trinta) minutos; c) – Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda à sexta-feira, sem expediente aos sábados, compensando-se as horas do sábado durante os demais dias da semana, com intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 30 (trinta) minutos; d) – Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, sendo no domingo das 22:30 (vinte e duas horas e trinta) horas às 5:00 (cinco) horas e de segunda à sexta-feira, das 22:00 (vinte e duas) horas às 5:00 (cinco) horas, com intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 30 (trinta) minutos; e) - Funcionamento da semana de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda à quinta-feira das 22:00 (vinte e duas) horas às 5:00 (cinco) horas, e na sexta-feira, uma semana das 22:00 (vinte e duas) horas às 8:00 (oito) horas de sábado, e nos domingos, folgando numa semana e trabalhando na outra das 21:00 (vinte e uma) horas às 5:00 (cinco) horas, com intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 30 (trinta) minutos; Parágrafo Primeiro : Para implementação do intervalo intrajornada reduzido, ou seja, inferior a 60 (sessenta) minutos, destinado ao repouso e alimentação do trabalhador, as empresas deverão atender as exigências legais impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria Ministerial 3.214 de 08/06/78 - NR-24, Portaria MTE 66 de 25/08/66, Portaria 193, de 05/12/2006, dentre outras aplicáveis à espécie), atendendo assim requisitos impostos pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Parágrafo Segundo : Ocorrendo alteração de norma legal que introduza modificações na jornada semanal de trabalho, as partes deverão rever a presente Cláusula da atual Convenção Coletiva de Trabalho.
Vale-transporte
“O valor da parcela a ser suportado pelo beneficiário corresponde a 6% (seis por cento) de seu salário básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, e, será descontado proporcionalmente à quantidade de vales concedidos no período a que se refere o salário, e, por ocasião de seu pagamento.”
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As empresas fornecerão Vale-Transporte aos empregados, nos termos do decreto nº 95.247 de 17 de novembro de 1987, e respectivas Leis. Parágrafo Primeiro – O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador na utilização efetiva em despesas de deslocamento no trajeto residência-trabalho e vice versa; Parágrafo Segundo – O valor da parcela a ser suportado pelo beneficiário corresponde a 6% (seis por cento) de seu salário básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, e, será descontado proporcionalmente à quantidade de vales concedidos no período a que se refere o salário, e, por ocasião de seu pagamento.
Contribuições ao sindicato
“ficou estabelecido que as empresas deverão descontar em folha de pagamento de todos os seus empregados, 2% (dois por cento) dos seus salários nominais no mês de Julho de 2026 e 2% (dois por cento) dos seus salários nominais no mês de Outubro de 2026 .”
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Conforme decisão das Assembleias Gerais para as quais foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional em 18/04/2026 e 20/06/2026, para discutir e deliberar sobre o desconto em folha de pagamento e repasse da Contribuição Assistencial ao Sindicato Laboral, nos termos do Artigo 513, alínea “e” da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, bem como decisão do Supremo Tribunal Federal (Tese nº 935 – ARE/1018459 ED/PR), ficou estabelecido que as empresas deverão descontar em folha de pagamento de todos os seus empregados, 2% (dois por cento) dos seus salários nominais no mês de Julho de 2026 e 2% (dois por cento) dos seus salários nominais no mês de Outubro de 2026 . Parágrafo Primeiro: O recolhimento deverá ser efetuado até os dias 10 de Agosto de 2026 e 10 de Novembro de 2026, através de guias próprias, fornecidas pelo Sindicato Laboral. Parágrafo Segundo: No prazo de 10 (dez) dias após o recolhimento, a empresa deverá remeter ao Sindicato Laboral, o respectivo comprovante acompanhado da relação dos empregados e do valor total do desconto efetuado. Parágrafo Terceiro: O desconto é de inteira responsabilidade do Sintravest, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo qualquer reclamação do trabalhador (a) ser dirigida ao Sindicato Laboral. Parágrafo Quarto : O empregado (a) que se contrapor ao desconto previsto no “caput” desta cláusula, deverá manifestar seu inconformismo, por escrito e de próprio punho, carta em 02 (duas) vias até o dia 07 de julho de 2026, e entregar diretamente (sem intermediário) na sede do Sindicato Laboral, que protocolará o ofício e devolverá uma das vias para o empregado (a) apresentar ao empregador para que o mesmo se abstenha de efetuar o desconto em folha de pagamento.
Férias
“a) - Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar 01 (um) ano de trabalho na mesma empresa, serão pagas férias proporcionais;”
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As férias, obedecerão aos seguintes critérios e procedimentos: a) - Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar 01 (um) ano de trabalho na mesma empresa, serão pagas férias proporcionais; b) – É vedado o início das férias individuais ou coletivas, no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado; c) - Quando as férias individuais ou coletivas, abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, serão excluídos da contagem dos dias regulamentares.
Estabilidades e garantias
“a) - à empregada gestante, desde a concepção até 5 (cinco) meses após o parto. Fica facultada às partes, no ato de eventual demissão, a realização do exame de gravidez;”
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Serão garantidos o emprego e/ou o salário, nas seguintes condições: a) - à empregada gestante, desde a concepção até 5 (cinco) meses após o parto. Fica facultada às partes, no ato de eventual demissão, a realização do exame de gravidez; b) - a todos os empregados no último ano que anteceder a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço (integral) e por velhice, desde que contem no mínimo 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa e desde que apresentem a simulação do INSS, indicando o seu tempo de serviço acumulado; b1) - O não exercício do direito por parte do empregado na época oportuna com documentos oficiais da Previdência Social, quando estiver no período legal de pré-aposentadoria, ou a dispensa por motivo disciplinar, exime a empresa da garantia de emprego ou salário; c) - Ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde a data da apresentação do comprovante do alistamento à empresa, até 30 (trinta ) dias após o desligamento da unidade militar em que serviu, ou da dispensa de engajamento, obrigando-se o mesmo a apresentar o comprovante de alistamento até 15 (quinze) dias após a efetivação do referido alistamento.
Multa por descumprimento
“Pela violação do presente instrumento normativo, as empresas pagarão multa equivalente a 20% (vinte por cento) do Piso Salarial da categoria, por infração.”
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Pela violação do presente instrumento normativo, as empresas pagarão multa equivalente a 20% (vinte por cento) do Piso Salarial da categoria, por infração. Na hipótese de infração de cláusula que favoreça o órgão profissional, a multa reverterá em favor deste, no mesmo valor, por infração e por empregado. Joinville – SC, 22 de Junho de 2026.