CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores e condutores de veículos, fiscais, trocadores e escritórios, oficinas e…
Joinville/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Empresas Transp Rodov de Passageiros de Jlle (CNPJ 81.159.931/0001-39), de Joinville/SC, para a categoria trabalhadores e condutores de veículos, fiscais, trocadores e escritórios, oficinas e manutenção em geral nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, e transporte de passageiros de turismo e fretamento trabalhadores e condutores…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001618/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038815/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/07/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, fiscais, trocadores e escritórios, oficinas e manutenção em geral nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, e transporte de passageiros de turismo e fretamento trabalhadores e condutores de veículos nas empresas de transporte de passageiros de turismo e fretamento industrial, escolar e comercial e condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) nas empresas de locação de veículo, dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de logística no transporte de passageiros e nas empresas de transportes terceirizados de passageiros

Partes

  • SIND TRAB EMPRESAS TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS DE JLLESindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.159.931/0001-39
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO EVENTUAL E CONTINUO DE SANTA CATARINA - SINFRETTUSCSindicato patronal · CNPJ 17.405.737/0001-97

Abrangência

Abrangência10 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, fiscais, trocadores e escritórios, oficinas e manutenção em geral nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacion…

Ver os 10 municípios
  • Araquari/SC
  • Balneário Barra do Sul/SC
  • Barra Velha/SC
  • Campo Alegre/SC
  • Garuva/SC
  • Itapoá/SC
  • Joinville/SC
  • Rio Negrinho/SC
  • São Francisco do Sul/SC
  • São João do Itaperiú/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, fiscais, trocadores e escritórios, oficinas e manutenção em geral nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, e transporte de passageiros de turismo e fretamento; trabalhadores e condutores de veículos nas empresas de transporte de passageiros de turismo e fretamento industrial, escolar e comercial e condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) nas empresas de locação de veículo, dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de logística no transporte de passageiros e nas empresas de transportes terceirizados de passageiros , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Campo Alegre/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC, Joinville/SC, Rio Negrinho/SC, São Francisco do Sul/SC e São João do Itaperiú/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001618/2026 (solicitação MR038815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 444.979
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixam-se os salários normativos da categoria, conforme tabela abaixo, a serem praticados a partir de 1º de Maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001618/2026 (solicitação MR038815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 444.981
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Fixam-se os salários normativos da categoria, conforme tabela abaixo, a serem praticados a partir de 1º de Maio de 2026.
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO
8h diárias/44 hrs. Semanais.
6h diárias/36 hrs. Semanais.
4h diárias/24 hrs. Semanais.
Motorista de Onibus de Turismo I
R$ 4.130,00
R$ 3.096,00
R$ 2.064,00
Motorista de Onibus de Fretamento I e Turismo II
R$ 3.636,00
R$ 2.669,00
R$ 1.819,00
Motorista de Onibus de Fretamento II e Turismo III
R$ 3.441,00
R$ 2.583,00
R$ 1.721,00
Motorista de Micro/Onibus e Van
R$ 3.165,00
R$ 2.374,00
R$ 1.583,00
Motorista de Veiculo de Transporte de Executivos
R$ 3.165,00
R$ 2.374,00
R$ 1.583,00
Demais Funcionários.
R$ 2.064,00
R$ 1.550,00
R$ 1.032,00
Parágrafo Primeiro - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de turismo I é aquele que realiza viagens turísticas, inclusive internacionais, sem limite de quilometragem.
Parágrafo Segundo - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento I e turismo II é aquele que exerce suas atividades no transporte de fretamento sem limite de quilometragem diária, e realiza viagens turísticas com trajeto de até 1.700 km compreendendo ida e volta.
Parágrafo Terceiro - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento II e turismo III é aquele que exerce suas atividades no transporte de fretamento com limite de até 500km por dia, e realiza viagens turísticas com trajeto de até 1.000 km compreendendo ida e volta.
Parágrafo Quarto - Por micro-ônibus e por vans entende-se os veículos de transporte de pessoas, nas modalidades de traslado, turismo e fretamento, com capacidade de até 20 (vinte) passageiros.
Parágrafo Quinto - Por motorista de veículo de transporte executivo, entende-se aquele trabalhador que labora como motorista em veículos com capacidade de até 7 (sete) lugares.
Parágrafo Sexto - Os motoristas que exercem atividade distinta da contratada receberão o salário normativo da atividade diferenciada correspondente, proporcionalmente as horas trabalhadas, desde que o piso da distinta atividade seja superior ao piso da atividade efetivamente contratada.

Reajuste salarial

“Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 6,5% (seis e meio por cento) aos salários concedidos a partir de 01 de maio de 2026,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001618/2026 (solicitação MR038815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 445.016
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Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 6,5% (seis e meio por cento) aos salários concedidos a partir de 01 de maio de 2026,
Parágrafo Primeiro: As partes convencionam que no mês de Maio/2027 deverá ser aplicado sobre os salários dos trabalhadores e nos pisos salariais previstos neste instrumento, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 à 30.04.2027, com negociação, em Convenção Coletiva, de qualquer acréscimo adicional.

Horas extras

“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001618/2026 (solicitação MR038815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO.” · Parágrafo Décimo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 445.299
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A jornada diária de trabalho da categoria profissional será de até 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, podendo ser prorrogada, conforme parágrafos abaixo.
Parágrafo Primeiro: - As empresas ficarão dispensada do pagamento de horas extras pela compensação do excesso de horas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 60 (sessenta) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas em lei.
Parágrafo Segundo: - O excesso de horas deverá ser compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas, não compensadas na forma do § 1º desta cláusula serão pagas como horas extras.
Parágrafo Terceiro: - O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser preferencialmente no meio da jornada.
Parágrafo Quarto: - O intervalo intrajornada poderá ser de até 04 (quatro) horas, podendo ser fracionada, inclusive quando em viagem, período este não computável na jornada de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores.
Parágrafo Quinto: - Excepcionalmente considerado a especificidade de determinadas linhas de fretamentos contínuos ou de viagens turísticas, o intervalo intrajornada poderá ser ampliado em mais 02 (duas) horas, desde que sejam observadas as seguintes condições:
a) As linhas de fretamento contínuo deverão ser informadas ao Sindicato Laboral;
b) Deverá ser providenciado Acordo por escrito com o Empregado e este homologado junto ao Sindicato Laboral.
Parágrafo Sexto: O intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas, somente poderá ser fracionado em dois períodos, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, desde que assegurado, em qualquer hipótese, um período mínimo de 08 (oito) horas ininterruptas de descanso, sendo as horas remanescentes concedidas até o início da próxima jornada, ressalvadas situações de acidentes, eventos especiais e ocorrências de força maior ou aqueles que a empresa não tenha dado causa e não seja detentora de controle ou poder de gestão, as quais deverão ser justificadas e registradas.
Parágrafo Sétimo: - A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo Oitavo: - O tempo dispendido para a fiscalização das condições do carro, antes de iniciar a jornada e ao final, não deverá ser computado como jornada de trabalho.
Parágrafo Nono: - Será facultado as empresas a adoção da jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo Décimo: - Fica garantida uma folga de seis em seis dias, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas, para descanso e convívio familiar, podendo incidir esta em qualquer dia da semana.
Parágrafo Décimo Primeiro: - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%.
Parágrafo Décimo Segundo: - A jornada diária de trabalho será definida em instrumento individual, ficando autorizada a alteração dos contratos individuais de trabalho dos empregados atuais para jornadas inferiores ou iguais a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, ou 4 (quatro) horas diárias e 24 (vinte e quatro) horas semanais, devendo o empregado, optar pela alteração.
Parágrafo Décimo Terceiro: - Para o Motorista que permanecer com o veículo em sua residência, fora do período de efetivo trabalho, fica pactuada tal concessão como liberalidade, sendo que este benefício não será considerado de natureza salarial e o tempo que com ele permanecer não será computável na duração do trabalho. O veículo deve ser bem guardado não sendo o Motorista responsável por furto ou dano ao mesmo.

Adicional noturno

“Na espécie de chamada, será remunerado em hora extra, no percentual de 65%(sessenta e cinco por cento), sem prejuízo do intervalo/descanso restante, o qual deverá ser cumprido no retorno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001618/2026 (solicitação MR038815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CHAMADAS ESPECIAIS OU DE EMERGENCIA.” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 445.249
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É vedada a chamada especial e/ou de emergência do motorista que tenha efetuado a viagem de longa distância e que esteja gozando das folgas cumulativas, conforme disposições abaixo:
Parágrafo Primeiro - Só poderão ser chamados os motoristas que tiverem cumprido a jornada de trabalho sem hora extra.
Parágrafo Segundo - Na espécie de chamada, será remunerado em hora extra, no percentual de 65%(sessenta e cinco por cento), sem prejuízo do intervalo/descanso restante, o qual deverá ser cumprido no retorno.
Parágrafo Terceiro - Entende-se por chamada especial ou de emergência, a convocação do empregado para trabalhar durante o período de repouso subsequente à jornada diária, igualmente aplicável a jornada semanal.

Jornada de trabalho

“A jornada diária de trabalho da categoria profissional será de até 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, podendo ser prorrogada, conforme parágrafos abaixo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001618/2026 (solicitação MR038815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 445.299
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A jornada diária de trabalho da categoria profissional será de até 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, podendo ser prorrogada, conforme parágrafos abaixo.
Parágrafo Primeiro: - As empresas ficarão dispensada do pagamento de horas extras pela compensação do excesso de horas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 60 (sessenta) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas em lei.
Parágrafo Segundo: - O excesso de horas deverá ser compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas, não compensadas na forma do § 1º desta cláusula serão pagas como horas extras.
Parágrafo Terceiro: - O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser preferencialmente no meio da jornada.
Parágrafo Quarto: - O intervalo intrajornada poderá ser de até 04 (quatro) horas, podendo ser fracionada, inclusive quando em viagem, período este não computável na jornada de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores.
Parágrafo Quinto: - Excepcionalmente considerado a especificidade de determinadas linhas de fretamentos contínuos ou de viagens turísticas, o intervalo intrajornada poderá ser ampliado em mais 02 (duas) horas, desde que sejam observadas as seguintes condições:
a) As linhas de fretamento contínuo deverão ser informadas ao Sindicato Laboral;
b) Deverá ser providenciado Acordo por escrito com o Empregado e este homologado junto ao Sindicato Laboral.
Parágrafo Sexto: O intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas, somente poderá ser fracionado em dois períodos, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, desde que assegurado, em qualquer hipótese, um período mínimo de 08 (oito) horas ininterruptas de descanso, sendo as horas remanescentes concedidas até o início da próxima jornada, ressalvadas situações de acidentes, eventos especiais e ocorrências de força maior ou aqueles que a empresa não tenha dado causa e não seja detentora de controle ou poder de gestão, as quais deverão ser justificadas e registradas.
Parágrafo Sétimo: - A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo Oitavo: - O tempo dispendido para a fiscalização das condições do carro, antes de iniciar a jornada e ao final, não deverá ser computado como jornada de trabalho.
Parágrafo Nono: - Será facultado as empresas a adoção da jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo Décimo: - Fica garantida uma folga de seis em seis dias, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas, para descanso e convívio familiar, podendo incidir esta em qualquer dia da semana.
Parágrafo Décimo Primeiro: - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%.
Parágrafo Décimo Segundo: - A jornada diária de trabalho será definida em instrumento individual, ficando autorizada a alteração dos contratos individuais de trabalho dos empregados atuais para jornadas inferiores ou iguais a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, ou 4 (quatro) horas diárias e 24 (vinte e quatro) horas semanais, devendo o empregado, optar pela alteração.
Parágrafo Décimo Terceiro: - Para o Motorista que permanecer com o veículo em sua residência, fora do período de efetivo trabalho, fica pactuada tal concessão como liberalidade, sendo que este benefício não será considerado de natureza salarial e o tempo que com ele permanecer não será computável na duração do trabalho. O veículo deve ser bem guardado não sendo o Motorista responsável por furto ou dano ao mesmo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas se obrigam a efetuar o pagamento das despesas com alimentação de seus empregados motoristas em viagem de turismo que permanecerem fora de seu domicílio em até 12 horas em valor não inferior à R$ 38,00 (trinta e oito reais) e R$ 79,00 (setenta e nove reais) até 24 horas, sem prejuízo da garantia de alojamento ou modalidade de hospedagem no caso de pernoite.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001618/2026 (solicitação MR038815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIÁRIAS.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 445.110
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a efetuar o pagamento das despesas com alimentação de seus empregados motoristas em viagem de turismo que permanecerem fora de seu domicílio em até 12 horas em valor não inferior à R$ 38,00 (trinta e oito reais) e R$ 79,00 (setenta e nove reais) até 24 horas, sem prejuízo da garantia de alojamento ou modalidade de hospedagem no caso de pernoite.
Parágrafo Primeiro: - Quando a viagem for realizada em dupla, as despesas de alimentação serão pagas individualmente para cada um dos motoristas e/ou ajudante do veículo.
Parágrafo Segundo: - Os motoristas de transporte de executivos que permanecerem fora de seu domicílio em até 12 horas terão direito ao pagamento das despesas no valor não inferior à R$ 38,00 (trinta e oito reais) e R$ 79,00 (setenta e nove reais) até 24 horas.
Parágrafo Terceiro: As empresas pagarão aos funcionários quando em viagem internacional o valor de R$ 131,00 (cento e trinta e um reais) por dia de viagem.
Parágrafo Quarto: Os valores definidos pelo caput desta cláusula aplicam-se a jornadas de trabalho de 8h diárias/44 semanais, para as demais jornadas o benefício poderá ser pago proporcionalmente.
Parágrafo Quinto: A empresa que indenizar as despesas abrangidos pela diária até limite definido no caput desta cláusula, ficará dispensada do seu pagamento.
Parágrafo Quinto: As partes convencionam que no mês de Maio/2027 deverá ser aplicado sobre as diárias dos trabalhadores de Abril/2026 , para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 à 30.04.2027, com negociação, em Convenção Coletiva de Trabalho, de qualquer acréscimo adicional.

Contribuições ao sindicato

“As empreses se obrigam a transferir, mensalmente, para custear despesas com assistência social a seus filiados, o correspondente a 1% (um por cento) da folha de pagamento bruta mensal (totalizando 12% ao ano), sem ônus ao trabalhador e cuja importância será transferida ao sindicato profissional por guia própria fornecida pelo mesmo, sendo que o vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 15 (quinze) de julho de cada ano. As empresas terão que enviar ao sindicato profissional cópia de folha de pagamento usada para o cálculo do recolhimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001618/2026 (solicitação MR038815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ASSISTENCIA SOCIAL.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 445.374
Ver a cláusula inteira
As empreses se obrigam a transferir, mensalmente, para custear despesas com assistência social a seus filiados, o correspondente a 1% (um por cento) da folha de pagamento bruta mensal (totalizando 12% ao ano), sem ônus ao trabalhador e cuja importância será transferida ao sindicato profissional por guia própria fornecida pelo mesmo, sendo que o vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 15 (quinze) de julho de cada ano. As empresas terão que enviar ao sindicato profissional cópia de folha de pagamento usada para o cálculo do recolhimento.

Seguro de vida

“O empregado motorista terá benefício de seguro custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referente às atividades, no valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial fixado nesta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001618/2026 (solicitação MR038815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 445.250
Ver a cláusula inteira
O empregado motorista terá benefício de seguro custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referente às atividades, no valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial fixado nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Estabilidades e garantias

“a) APOSENTADORIA: Fica garantido o emprego por 12 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001618/2026 (solicitação MR038815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 445.247
Ver a cláusula inteira
a) APOSENTADORIA: Fica garantido o emprego por 12 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão.
Parágrafo Primeiro - Deverá o empregado comunicar a empresa formalmente, através de ofício a ser enviado por correspondência registrada, para o endereço da empresa, sobre a antecedência da aposentadoria, antes dos 12 (doze) meses de garantia de emprego, justificando a informação com a documentação pertinente, sob pena de indeferimento do benefício.
Parágrafo Segundo .- Após a aquisição do direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades, a estabilidade provisória deixará de existir.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa mensal pelo descumprimento das condições contratadas no valor de 5% (cinco por cento) de um salário normativo do motorista, para cada empregado lesado, devendo ser repassado aos empregados beneficiários pela empresa infratora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001618/2026 (solicitação MR038815/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLAUSULA PENAL.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 445.409
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa mensal pelo descumprimento das condições contratadas no valor de 5% (cinco por cento) de um salário normativo do motorista, para cada empregado lesado, devendo ser repassado aos empregados beneficiários pela empresa infratora.
Parágrafo Primeiro - No caso de atraso ou não repasse das mensalidades, taxa assistencial e outras contribuições aprovadas pela categoria, além da multa estabelecida no caput, será devido a favor do Sindicato Profissional, ressarcimento de 2% (dois por cento), sobre o valor total a ser recebido, juros mensais de 2% (dois por cento), além da correção monetária.
Parágrafo Segundo - a multa do caput só será devida se houver pré-aviso expresso e concedido à parte infratora, o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Caso seja constatada a regularização nenhuma multa será devida.

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