CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados nas empresas de Processamento de Dados e Informática
Joinville/SC, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empreg Emp Proc Dados Inform Simil e dos Trab Proc Dados Infom Simil Jlle e Regiao (CNPJ 81.140.154/0001-80), de Joinville/SC, para a categoria empregados nas empresas de Processamento de Dados e Informática, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002258/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR056318/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 01/09/2026.

Categoria: Empregados nas empresas de Processamento de Dados e Informática

Partes

  • SIND EMPREG EMP PROC DADOS INFORM SIMIL E DOS TRAB PROC DADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.140.154/0001-80
  • SINDICATO EMPRESAS PROCESSAMENTO DADOS EST STA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.799.445/0001-00

Abrangência

Abrangência14 municípios de SC

CategoriaEmpregados nas empresas de Processamento de Dados e Informática

Ver os 14 municípios
  • Araquari/SC
  • Balneário Barra do Sul/SC
  • Barra Velha/SC
  • Campo Alegre/SC
  • Corupá/SC
  • Garuva/SC
  • Guaramirim/SC
  • Itapoá/SC
  • Jaraguá do Sul/SC
  • Massaranduba/SC
  • Rio Negrinho/SC
  • São Bento do Sul/SC
  • São Francisco do Sul/SC
  • Schroeder/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas empresas de Processamento de Dados e Informática , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Campo Alegre/SC, Corupá/SC, Garuva/SC, Guaramirim/SC, Itapoá/SC, Jaraguá do Sul/SC, Massaranduba/SC, Rio Negrinho/SC, São Bento do Sul/SC, São Francisco do Sul/SC e Schroeder/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002258/2026 (solicitação MR056318/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica estabelecido que a partir de 01 de julho de 2026, os salários normativos das funções abaixo, serão os seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002258/2026 (solicitação MR056318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIOS NORMATIVOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
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Fica estabelecido que a partir de 01 de julho de 2026, os salários normativos das funções abaixo, serão os seguintes:
a) Auxiliar Técnico | R$ 2.200,00
b) Técnicos em Geral | R$ 2.546,00
c) Administrativos | R$ 2.275,00
d) Auxiliares Administrativos | R$ 2.200,00
e) Auxiliar de Serviços Gerais/Pessoal de Limpeza | R$ 2.200,00
Parágrafo Primeiro : Objetivando nortear a inclusão dos profissionais no quadro de salários normativos acima, estabelecem-se abaixo as descrições dos cargos, podendo sofrer modificações mediante negociações entre o Sindicato Laboral e as empresas:
Auxiliar Técnico : Presta serviços de assistência à área, auxiliando no atendimento telefônico a clientes, instalações de modo geral, solucionando problemas de menor complexidade. Elabora e analisa fichas de ocorrência, presta suporte interno e externo de pequenos problemas aos clientes, efetua testes de verificação de erros ou dúvidas nos programas, visando dar suporte aos sistemas e auxiliar a área técnica de um modo geral. Os trabalhos desenvolvidos por este profissional estarão sempre sobre a responsabilidade de profissional Técnico hierarquicamente superior.
Técnicos em Geral : Pesquisam, planejam, desenvolvem, instalam, prestam suporte técnico, fazem manutenção, prestam assessoria e treinamento de softwares, hardwares e demais produtos da empresa e seus clientes.
Administrativos : Executam serviços de apoio às áreas administrativas, atendendo fornecedores e clientes, repassando e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratando de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparam levantamentos/compilação de dados para elaboração de relatórios e planilhas; executam serviços gerais de escritórios.
Auxiliares Administrativos : Executam serviços de pequena complexidade nas atividades de organizar arquivos; digitam documentos, correspondências e informações diversas; atendem e/ou realizam chamadas telefônicas; efetuam levantamentos, controles, cálculos e registros, codificando e classificando documentos; prestam informações e orientações a pessoas de diversos níveis hierárquicos; emitem e encaminham documentos e relatórios, auxiliam nos serviços gerais de escritório. Os trabalhos desenvolvidos por estes profissionais estarão sempre sobre a responsabilidade de profissional Técnico hierarquicamente superior.
Auxiliar de Serviços Gerais : Efetuam serviços bancários, de correspondência e de cartórios; arquivam documentos, opera máquinas de cópia/fax e distribui correspondências; transporta documentos, objetos e valores, dentro e fora das instituições; auxilia na secretaria e opera equipamentos de escritório; transmite mensagens orais e escritas.
Pessoal de Limpeza : Efetuam a limpeza das dependências e outras áreas da empresa, preparam café e chá; recolhem e lavam as louças; informam sobre o estoque solicitando a reposição de gêneros para café, material de limpeza e higienização; cuidam das plantas ornamentais das diversas áreas da empresa.
Parágrafo Segundo : Para os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de contratação, assim entendido como primeiro emprego para os cargos descritos nas letras “a” e “b” do caput desta cláusula, objetivando favorecer a aprendizagem técnica, fica facultado às empresas praticarem os salários normativos de Auxiliar Técnico/ Técnicos em Geral, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
Parágrafo Terceiro : Eventuais diferenças relativas aos pisos salariais estabelecidos nesta cláusula poderão ser ajustadas/pagas na folha de agosto de 2026.

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão os salários de todos os seus empregados, calculado sobre os salários de junho de 2026, em 5,00% (cinco por cento) a partir de 01 de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002258/2026 (solicitação MR056318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
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As empresas reajustarão os salários de todos os seus empregados, calculado sobre os salários de junho de 2026, em 5,00% (cinco por cento) a partir de 01 de julho de 2026.
Parágrafo Primeiro : As empresas que no período de julho/2025 a junho/2026, concederam reajustes salariais, com exceção da correção salarial aplicada por conta da CCT 2025/2026, ficam expressamente autorizadas a compensar o percentual negociado, constante do caput desta cláusula, que deverão ser comprovados perante o Sindicato Laboral.
Parágrafo Segundo : O reajuste estabelecido no caput desta cláusula poderá ser aplicado de forma proporcional pelas empresas em relação ao da admissão, no período entre julho de 2025 a junho de 2026, conforme tabela abaixo:
MÊS DA ADMISSÃO | PERCENTUAL A SER APLICADO EM 01/07/26 | MÊS DA ADMISSÃO | PERCENTUAL A SER APLICADO EM 01/07/26
Jul/25 | 5,00% | Jan/26 | 2,50%
Ago/25 | 4,58% | Fev/26 | 2,08%
Set/25 | 4,17% | Mar/26 | 1,67%
Out/25 | 3,75% | Abr/26 | 1,25%
Nov/25 | 3,33% | Mai/26 | 0,83%
Dez/25 | 2,92% | Jun/26 | 0,42%
Parágrafo Terceiro: Aos empregados contratados após 1º de julho de 2026, não serão aplicados reajustes, o que será objeto de negociação na futura data-base (01/07/27).
Parágrafo Quarto : Fica garantido a todos os empregados desligados a partir de 01/07/2026, o recebimento da correção salarial integral prevista no caput desta cláusula, observado o previsto no parágrafo segundo desta cláusula.
Parágrafo Quinto : Eventuais diferenças quanto ao índice de reajustamento previsto no caput desta cláusula, poderão ser ajustadas/pagas na folha de agosto de 2026.
Parágrafo Sexto: Com o pagamento do reajuste salarial previsto neste instrumento, as empresas integrantes da categoria econômica recebem do Sindicato Laboral, plena e geral quitação do período revisto (julho/2025 a junho/2026).

Prazo para se adequar

“Parágrafo Terceiro : Eventuais diferenças relativas aos pisos salariais estabelecidos nesta cláusula poderão ser ajustadas/pagas na folha de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002258/2026 (solicitação MR056318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIOS NORMATIVOS” · Parágrafo Terceiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
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Fica estabelecido que a partir de 01 de julho de 2026, os salários normativos das funções abaixo, serão os seguintes:
a) Auxiliar Técnico | R$ 2.200,00
b) Técnicos em Geral | R$ 2.546,00
c) Administrativos | R$ 2.275,00
d) Auxiliares Administrativos | R$ 2.200,00
e) Auxiliar de Serviços Gerais/Pessoal de Limpeza | R$ 2.200,00
Parágrafo Primeiro : Objetivando nortear a inclusão dos profissionais no quadro de salários normativos acima, estabelecem-se abaixo as descrições dos cargos, podendo sofrer modificações mediante negociações entre o Sindicato Laboral e as empresas:
Auxiliar Técnico : Presta serviços de assistência à área, auxiliando no atendimento telefônico a clientes, instalações de modo geral, solucionando problemas de menor complexidade. Elabora e analisa fichas de ocorrência, presta suporte interno e externo de pequenos problemas aos clientes, efetua testes de verificação de erros ou dúvidas nos programas, visando dar suporte aos sistemas e auxiliar a área técnica de um modo geral. Os trabalhos desenvolvidos por este profissional estarão sempre sobre a responsabilidade de profissional Técnico hierarquicamente superior.
Técnicos em Geral : Pesquisam, planejam, desenvolvem, instalam, prestam suporte técnico, fazem manutenção, prestam assessoria e treinamento de softwares, hardwares e demais produtos da empresa e seus clientes.
Administrativos : Executam serviços de apoio às áreas administrativas, atendendo fornecedores e clientes, repassando e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratando de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparam levantamentos/compilação de dados para elaboração de relatórios e planilhas; executam serviços gerais de escritórios.
Auxiliares Administrativos : Executam serviços de pequena complexidade nas atividades de organizar arquivos; digitam documentos, correspondências e informações diversas; atendem e/ou realizam chamadas telefônicas; efetuam levantamentos, controles, cálculos e registros, codificando e classificando documentos; prestam informações e orientações a pessoas de diversos níveis hierárquicos; emitem e encaminham documentos e relatórios, auxiliam nos serviços gerais de escritório. Os trabalhos desenvolvidos por estes profissionais estarão sempre sobre a responsabilidade de profissional Técnico hierarquicamente superior.
Auxiliar de Serviços Gerais : Efetuam serviços bancários, de correspondência e de cartórios; arquivam documentos, opera máquinas de cópia/fax e distribui correspondências; transporta documentos, objetos e valores, dentro e fora das instituições; auxilia na secretaria e opera equipamentos de escritório; transmite mensagens orais e escritas.
Pessoal de Limpeza : Efetuam a limpeza das dependências e outras áreas da empresa, preparam café e chá; recolhem e lavam as louças; informam sobre o estoque solicitando a reposição de gêneros para café, material de limpeza e higienização; cuidam das plantas ornamentais das diversas áreas da empresa.
Parágrafo Segundo : Para os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de contratação, assim entendido como primeiro emprego para os cargos descritos nas letras “a” e “b” do caput desta cláusula, objetivando favorecer a aprendizagem técnica, fica facultado às empresas praticarem os salários normativos de Auxiliar Técnico/ Técnicos em Geral, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
Parágrafo Terceiro : Eventuais diferenças relativas aos pisos salariais estabelecidos nesta cláusula poderão ser ajustadas/pagas na folha de agosto de 2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias praticadas em dias normais de trabalho serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) e as realizadas em domingos e feriados, com 110% (cento e dez por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002258/2026 (solicitação MR056318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
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As horas extraordinárias praticadas em dias normais de trabalho serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) e as realizadas em domingos e feriados, com 110% (cento e dez por cento).

Adicional noturno

“O adicional noturno será pago aos empregados que realizarem trabalhos nos horários entre as 22h00min e as 05h00min, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002258/2026 (solicitação MR056318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
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O adicional noturno será pago aos empregados que realizarem trabalhos nos horários entre as 22h00min e as 05h00min, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
Parágrafo Primeiro : A média do adicional noturno será considerada para efeito de remuneração de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e gratificação de férias.
Parágrafo Segundo : As horas extras trabalhadas entre as 22h00min e as 05h00min, deverão ser calculadas com base no salário hora normal, acrescido do adicional previsto no caput desta cláusula, incidindo, sobre este montante, o adicional de horas extras correspondente, estabelecido na cláusula Adicional de Horas Extras desta Convenção.

Banco de horas e compensação

“As empresas viabilizarão folga de até dois dias aos seus empregados (de comum acordo entre as partes) no período de carnaval, podendo haver compensação se ajustada a existência de Banco de Horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002258/2026 (solicitação MR056318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “COMPENSAÇÃO DE CARNAVAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
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As empresas viabilizarão folga de até dois dias aos seus empregados (de comum acordo entre as partes) no período de carnaval, podendo haver compensação se ajustada a existência de Banco de Horas.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho para os empregados que exerçam de forma ininterrupta e exclusiva o cargo de digitador, observadas as determinações estabelecidas na NR 17, garantido intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, será de 36 (trinta e seis) horas semanais. Para os demais cargos, a jornada será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002258/2026 (solicitação MR056318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
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A jornada de trabalho para os empregados que exerçam de forma ininterrupta e exclusiva o cargo de digitador, observadas as determinações estabelecidas na NR 17, garantido intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, será de 36 (trinta e seis) horas semanais. Para os demais cargos, a jornada será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão a seus empregados vale refeição/alimentação por dia de trabalho, a partir de 01 de julho de 2026, nos valores mínimos de R$ 28,00 (vinte e oito reais) para aqueles que laboram em jornada igual ou superior a 8 (oito) horas e de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) para aqueles que laboram em jornada igual ou inferior a 6 (seis) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002258/2026 (solicitação MR056318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
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As empresas concederão a seus empregados vale refeição/alimentação por dia de trabalho, a partir de 01 de julho de 2026, nos valores mínimos de R$ 28,00 (vinte e oito reais) para aqueles que laboram em jornada igual ou superior a 8 (oito) horas e de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) para aqueles que laboram em jornada igual ou inferior a 6 (seis) horas.
Parágrafo Primeiro : Para empregados que tiverem jornada superior a 06h00min e inferior a 08h00min, o valor do vale refeição/alimentação será proporcional, tomando-se por base R$ 28,00 (vinte e oito reais).
Parágrafo Segundo: Fica facultado às Empresas substituir o benefício instituído no caput desta cláusula, fornecendo alimentação a seus empregados, em suas próprias dependências ou através de convênios com terceiros.
I – Para as empresas que fornecerem alimentação diretamente, não será devido aos empregados o previsto no caput e parágrafo primeiro desta cláusula, nos casos de trabalho remoto (home office e/ou teletrabalho) eventuais/esporádicos e negociados de comum acordo, desde que de iniciativa dos próprios empregados, precedida de solicitação documentada destes.
II – Para as empresas que fornecerem alimentação diretamente a seus empregados, em recipientes (marmitas), terão de disponibilizar local adequado para refeições, observando e aplicando o previsto no subitem 24.5, da Norma Regulamentadora nº 24 – Condições Sanitárias dos Locais de Trabalho, instituída pela Portaria nº 3.214/78.
Parágrafo Terceiro: As empresas que na ocasião da assinatura desta Convenção, já concediam estes benefícios, em valores superiores aos descritos no caput desta cláusula, deverão mantê-los.
Parágrafo Quarto: Os Empregados que estejam prestando serviços na modalidade de teletrabalho, farão jus ao previsto no caput desta cláusula.
Parágrafo Quinto: Eventuais diferenças relativas aos valores estabelecidos no caput e parágrafo primeiro desta cláusula, poderão ser ajustadas/pagas no mês de agosto de 2026.
Parágrafo Sexto: Em quaisquer das hipóteses previstas nesta cláusula, a concessão do benefício não será considerada como salário indireto ou in natura para todos os efeitos, não gerando quaisquer direitos a reflexos.

PLR

“As empresas que na ocasião da assinatura desta Convenção, já tinham implantado Programa de Participação de Lucros ou Resultados, terão de mantê-lo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002258/2026 (solicitação MR056318/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
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As empresas que na ocasião da assinatura desta Convenção, já tinham implantado Programa de Participação de Lucros ou Resultados, terão de mantê-lo.

Contribuições ao sindicato

“todos os integrantes da categoria profissional e abrangidos pela presente Convenção pagarão ao sindicato profissional, a título de Contribuição Assistencial para Manutenção Sindical - Sindicato Laboral, o valor de R$13,00 (t reze reais) mensais , nos meses de agosto de 2026 até julho de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002258/2026 (solicitação MR056318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE USO E MANUTENÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - SIND” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
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Considerando o previsto no art. 611-A da CLT de que prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetivos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltadas as vedações previstas no art. 611-B; Considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; Sendo obrigação atribuída ao sindicato de estabelecer em negociação coletiva condições de trabalho em nome de toda a categoria (CF, art. 8º, III e VI c/c CLT, art. 611 e Lei 5.584/70, art.14). Conforme deliberado pela Assembleia Geral do dia 29/07/2026, todos os integrantes da categoria profissional e abrangidos pela presente Convenção pagarão ao sindicato profissional, a título de Contribuição Assistencial para Manutenção Sindical - Sindicato Laboral, o valor de R$13,00 (t reze reais) mensais , nos meses de agosto de 2026 até julho de 2027 , valores esses que as empresas descontarão de seus empregados sindicalizados ou não, nas folhas de pagamento das respectivas competências.
Parágrafo Primeiro: Os empregados que no mês de março de 2026, autorizaram o desconto da contribuição Sindical, em favor do Sindicato Laboral, ficam isentos da contribuição de negociação coletiva prevista nesta cláusula.
Parágrafo Segundo: As importâncias serão recolhidas até o dia 10 (dez), dos meses de setembro de 2026 até agosto de 2027, mediante boleto bancário fornecido pelo Sindicato Laboral para pagamento na rede bancária ou crédito em conta via PIX: 81140154000180.
Parágrafo Terceiro: Pelo não cumprimento do repasse dos valores da contribuição de negociação coletiva prevista nesta cláusula, em sua época própria, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês mais correção pelo INPC ou índice equivalente. As empresas que não efetuarem os descontos responsabilizar-se-ão pelo recolhimento das devidas contribuições individuais de seus empregados, de suas próprias expensas (neste caso, ficando expressamente proibido a cobrança posterior por parte da empresa aos seus empregados).
Parágrafo Quarto: A instituição desta cláusula é de responsabilidade exclusiva do Sindicato Laboral, assumindo responder por todas as reclamações dos empregados, decorrentes dos descontos acima, uma vez que os empregadores são meros arrecadadores e repassadores dos valores.
Parágrafo Quinto: Quaisquer divergências ou manifestações de oposições quanto aos descontos estabelecidos no caput desta cláusula, serão resolvidas diretamente entre o empregado que sofreu o desconto e o Sindicato Laboral. Para tanto, foi garantido o direito de oposição, prévia e expressa, ao referido desconto, mediante a manifestação individual via forms disponível no e-mail [email protected] e no site: www.sindpd.com.br , no período do dia 13 (treze) ao dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2026.
a) Os empregados que foram admitidos após o período de oposição, terão o prazo de 1 (um) mês, a contar a partir da data de admissão na empresa, para realizar a oposição, através do e-mail : [email protected] , com as seguintes informações: nome completo, nome da empresa e comprovante da data de admissão na empresa.
Parágrafo Sexto: Fica expressamente proibida à Empresa empregadora a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas no sentido de incentivar ou instigar os seus empregados a se oporem a contribuição ao Sindicato Laboral.
Parágrafo Sétimo: As empresas ficam obrigadas a enviar mensalmente ao Sindicato Laboral, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, o relatório contendo nome completo, e-mail dos empregados e o valor dos descontos efetuados em folha de pagamento decorrentes das contribuições prevista no caput desta cláusula, para fins de identificação e contato ao contribuinte/operacionalização e/ou conferência/atendimento da cláusula instituída no presente instrumento.
Parágrafo Oitavo: A falta de cumprimento dos recolhimentos previstos nesta cláusula e seus parágrafos darão direito ao Sindicato Laboral de ingressar com a competente ação de cobrança junto à Justiça do Trabalho, arcando o inadimplente com a responsabilidade de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Seguro de vida

“As empresas pagarão, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do custo mensal das Apólices de Seguro de Vida e Invalidez dos empregados que aderirem à apólice da empresa.”
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Cláusula 20, “AUXÍLIO SEGURO DE VIDA” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
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No caso de falecimento do empregado, a empresa antecipará ao cônjuge ou aos dependentes legais, a título de Auxílio Funeral, todas as despesas havidas com o funeral até o limite dos créditos da rescisão do contrato.
Parágrafo Primeiro : As empresas pagarão, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do custo mensal das Apólices de Seguro de Vida e Invalidez dos empregados que aderirem à apólice da empresa.
Parágrafo Segundo : As empresas que não mantiverem Apólice de Seguro de Vida e Invalidez em favor de seus empregados, responderão por indenização em favor dos mesmos ou seus familiares, em valor correspondente a:
A partir de 01/09/2026
Morte Natural | R$ 32.251,95
Morte Acidental | R$ 64.503,90
Invalidez Total/Parcial | R$ 32.251,95
I – A indenização prevista neste parágrafo deverá ser paga dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Terceiro: As empresas que já mantém Apólices de Seguro de Vida e Invalidez, que tenham critérios mais vantajosos, deverão mantê-los e não poderão diminuir o valor da cobertura, a não ser por solicitação escrita do empregado.
Parágrafo Quarto: As empresas que já mantém Apólices de Seguro de Vida e Invalidez para seus empregados, adiantarão as despesas com funeral até o limite dos créditos da Rescisão do Contrato, podendo descontar o referido valor quando do pagamento dos haveres rescisórios. As empresas que não mantém Apólices de Seguro de Vida e Invalidez poderão descontar o valor antecipado quando do pagamento da indenização prevista no parágrafo segundo desta cláusula.
Parágrafo Quinto: Terão as empresas prazo até 31 de agosto de 2026, para rever suas apólices junto às Seguradoras, com vistas a atualizar os valores das coberturas acima descritas.

Férias

“Os empregados deverão ser avisados de suas férias com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo em caso de férias coletivas, quando esse prazo será de 15 (quinze) dias.”
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Cláusula 34, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
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Os empregados deverão ser avisados de suas férias com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo em caso de férias coletivas, quando esse prazo será de 15 (quinze) dias.
I. É vedado o início de férias coletivas ou individuais no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, exceto quanto ao previsto no inciso “III”.
II. Na hipótese das férias coletivas abrangerem o dia 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes não serão considerados para contagem das férias.
III. Na hipótese das férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e/ou 1º de janeiro, estes não serão considerados feriados para os efeitos do início destas (férias), observando apenas os dois dias antecedentes ao repouso semanal remunerado.
Parágrafo Primeiro: Aos Empregados e em virtude de questões inesperadas e/ou emergenciais pessoais, poderão solicitar às Empresas férias de imediato, sejam integrais ou proporcionais, ainda que não completo e sem alterar o período aquisitivo correspondente, cabendo a estas a faculdade de atender ou não a solicitação.
Parágrafo Segundo: O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Multa por descumprimento

“10% (dez por cento) do salário normativo da função do empregado prejudicado, sem prejuízo da aplicação dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, cumulativamente, multa essa que será computada por infração e reverterá em favor do sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002258/2026 (solicitação MR056318/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “PENALIDADES” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056318/2026
Ver a cláusula inteira
Independentemente das penalidades previstas pela legislação em vigor, na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas desta Convenção, serão aplicadas as seguintes multas:
10% (dez por cento) do salário normativo da função do empregado prejudicado, sem prejuízo da aplicação dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, cumulativamente, multa essa que será computada por infração e reverterá em favor do sindicato Laboral.
30% (trinta por cento) do salário normativo da função do empregado prejudicado, sem prejuízo da aplicação dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, cumulativamente, multa essa que será computada por infração e reverterá em favor da parte prejudicada, na hipótese de reincidência no mesmo tipo de infração.
Parágrafo Primeiro : As multas previstas no caput desta cláusula serão também aplicadas na ocorrência de mora salarial, a partir do 16º (décimo sexto) dia, independentemente de aviso e/ou notificação.
Parágrafo Segundo : A empresa que deixar de recolher ao Sindicato Laboral, dentro do prazo estipulado por lei ou Convenção, as contribuições sindicais, associativas e a Contribuição Assistencial Para Manutenção Sindical, incorrerá em multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante não recolhido, corrigido pela variação do IGPM da FGV, cumulativamente, por mês de atraso, revertida em favor do Sindicato Laboral.
Parágrafo Terceiro : As empresas somente serão penalizadas, nos termos do caput e parágrafo segundo desta cláusula, após 15 (quinze) dias do recebimento de Notificação Escrita por parte do Sindicato Laboral, que apontará a irregularidade praticada e, desde que neste prazo (15 dias do recebimento da notificação), esta não tenha sido corrigida/sanada.

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