CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000239/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 19/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR007866/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 19/02/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Malharia, Tinturaria, Tecelagem e Assemelhados,
Partes
- SIND DOS TRABALHADORES NAS IND DE FIACAO MALHARIA TINTURA-RISindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.717.701/0001-36
- SINDICATO DAS IND DE FIACAO E TECELAGEM DE JOINVILLESindicato patronal · CNPJ 84.710.771/0001-62
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Fiação, Malharia, Tinturaria, Tecelagem e Assemelhados
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Malharia, Tinturaria, Tecelagem e Assemelhados, , com abrangência territorial em Joinville/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“a partir de 1º de fevereiro de 2026, nenhum empregado da categoria profissional poderá perceber salário mensal inferior a R$ 2.134,00 (dois mil e cento e trinta e quatro reais) por mês, ou R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos) por hora.”
Ver a cláusula inteira
Em face da extensão e complexidade do trabalho, a partir de 1º de fevereiro de 2026, nenhum empregado da categoria profissional poderá perceber salário mensal inferior a R$ 2.134,00 (dois mil e cento e trinta e quatro reais) por mês, ou R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos) por hora. Parágrafo Único: As empresas passarão a adotar o salário mínimo nacional (CF, art. 7º, inciso IV) e/ou o piso salarial estadual (Lei Complementar 459/2009), na hipótese de algum deles vir a superar o Piso Salarial instituído no caput da presente cláusula.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados em todas as suas faixas salariais em fevereiro de 2026 no percentual de 4,70% (quatro inteiros e setenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários de janeiro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados em todas as suas faixas salariais em fevereiro de 2026 no percentual de 4,70% (quatro inteiros e setenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários de janeiro de 2026. Parágrafo Primeiro: Ficam as empresas autorizadas a compensar as eventuais antecipações concedidas no período de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, desde que tenha havido prévia comunicação por escrito ao empregado, bem como a respectiva anotação em ficha de registro. Parágrafo Segundo: Igualmente farão jus ao reajuste de 4,70% fixado no “caput” desta cláusula, os empregados desligados, seja com aviso prévio trabalhado ou indenizado (Lei nº 12.506/11), desde que o término do contrato de trabalho alcance a data-base da categoria (1º de fevereiro de 2026). As diferenças deverão ser pagas através de rescisão complementar. Parágrafo Terceiro: Aos trabalhadores desligados a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, será assegurado o pagamento integral do reajuste salarial de 4,70% em parcela única, no prazo previsto na cláusula intitulada “Assistência Sindical nas Rescisões”, constante do presente instrumento coletivo. Parágrafo Quarto : Com o pagamento integral do reajuste previsto nesta cláusula, tem-se como atendidos todos os critérios da Política Salarial Vigente, compreendido entre 1º de fevereiro de 2025 até 31 de janeiro de 2026.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar durante o período noturno, terá direito à percepção de um adicional 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora trabalhada, a título de adicional noturno.”
Ver a cláusula inteira
O empregado que trabalhar durante o período noturno, terá direito à percepção de um adicional 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora trabalhada, a título de adicional noturno.
Jornada de trabalho
“É obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro mecânico ou alternativo, para todos os empregados, para o efetivo controle da jornada de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
É obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro mecânico ou alternativo, para todos os empregados, para o efetivo controle da jornada de trabalho. Parágrafo Único: Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos, eletrônicos de controle da jornada de trabalho, na forma prescrita na Portaria nº 671/21 do MTE.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas com mais de 500 (quinhentos) empregados fornecerão refeições com padrão alimentar compatível em local apropriado, pelas quais poderão cobrar o percentual máximo previsto na legislação vigente.”
Ver a cláusula inteira
As empresas com mais de 500 (quinhentos) empregados fornecerão refeições com padrão alimentar compatível em local apropriado, pelas quais poderão cobrar o percentual máximo previsto na legislação vigente.
Contribuições ao sindicato
“A mensalidade devida por todos os associados da entidade profissional, conforme previsto nos seus Estatutos Sociais, e aprovado em Assembleia Geral especificamente convocada, cujo valor será informado pelo sindicato às empresas até o dia 10 (dez) de cada mês, deverá ser descontado em folha de pagamento pelos respectivos empregadores e recolhido impreterivelmente até 02 (dois) dias após o pagamento dos salários.”
Ver a cláusula inteira
A mensalidade devida por todos os associados da entidade profissional, conforme previsto nos seus Estatutos Sociais, e aprovado em Assembleia Geral especificamente convocada, cujo valor será informado pelo sindicato às empresas até o dia 10 (dez) de cada mês, deverá ser descontado em folha de pagamento pelos respectivos empregadores e recolhido impreterivelmente até 02 (dois) dias após o pagamento dos salários. Parágrafo Único: Na hipótese de rescisão de empregado associado, até o dia 10 (dez) de cada mês, adotar-se-á, para fins de desconto, o valor da mensalidade do mês anterior.
Seguro de vida
“a) - O empregado que estiver afastado das atividades laborais em gozo de benefício previdenciário (doença ou auxilio doença ou ainda acidente do trabalho), deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da empresa para quitação do valor correspondente a benefício do Plano de Saúde mensal devido. A inadimplência de 03 (três) meses acarretará a perda automática do direito a este benefício.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que por liberalidade implementaram, manterão a concessão do benefício do Plano de Saúde e Seguro de Vida instituído aos seus empregados, mantendo a mesma prática e sistemática. O valor pago pelas empresas a título de Plano de Saúde e Seguro de Vida opcional, não integrarão o salário para qualquer efeito. Doravante, ficam estabelecidas pelas partes convenentes as seguintes condições: a) - O empregado que estiver afastado das atividades laborais em gozo de benefício previdenciário (doença ou auxilio doença ou ainda acidente do trabalho), deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da empresa para quitação do valor correspondente a benefício do Plano de Saúde mensal devido. A inadimplência de 03 (três) meses acarretará a perda automática do direito a este benefício. b) - Considerando que o Plano de Saúde é mera liberalidade do empregador, e que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, o empregado que entrar no gozo de referido benefício previdenciário, terá o plano de saúde suprimido, podendo contudo, caso queira, a suas próprias expensas, optar pela portabilidade no prazo legal. c) - Quando da suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, auxilio doença ou auxilio acidente o empregado poderá permanecer vinculado ao Seguro de Vida da empresa desde que efetue mensalmente o pagamento. A inadimplência de 03 (três) meses acarretará o cancelamento do seguro de vida, que ocorrerá automaticamente independente de qualquer aviso ou notificação. d) - Uma vez cancelado o Seguro de Vida , este não poderá mais ser restabelecido. e) - As empresas que não implantaram os benefícios de Plano de Saúde e Seguro de Vida até esta data aos seus empregados, poderão fazê-lo mediante a participação do empregado beneficiado no custeio do referido Plano.
Férias
“Fica assegurado aos empregados o direito a perceber 50% do valor do 13 o salário a que tiver direito à época do início do gozo das férias, desde que manifestem tal interesse, por escrito, no prazo de até 10 (dez) dias antes do início do gozo das férias, em documento fornecido pela entidade sindical.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados o direito a perceber 50% do valor do 13 o salário a que tiver direito à época do início do gozo das férias, desde que manifestem tal interesse, por escrito, no prazo de até 10 (dez) dias antes do início do gozo das férias, em documento fornecido pela entidade sindical. Parágrafo Único : O benefício previsto no caput desta cláusula será devido pelo empregador, apenas aos empregados sindicalizados ao SINDITEX , e que estejam associados à entidade profissional pelo prazo ininterrupto de no mínimo 6 (seis) meses.
Estabilidades e garantias
“I. - A empregada gestante terá direito à licença maternidade remunerada de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da garantia de emprego prevista em lei;”
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos os salários ou o emprego, nas seguintes condições e hipóteses: I. - A empregada gestante terá direito à licença maternidade remunerada de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da garantia de emprego prevista em lei; II. - Ao empregado em idade de prestação de serviço militar obrigatório, desde a data do alistamento até 30 dias após o desligamento da unidade militar em que serviu, ou da dispensa de engajamento, desde que tenha se apresentado ao trabalho até 20 dias após o desligamento ou dispensa. III. - A todos os empregados que estiverem no prazo máximo de 02 (dois) anos da aquisição do direito à aposentadoria por idade, integral, por tempo de contribuição ou especial , desde que contem com um mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço na respectiva empresa. Completado o tempo necessário para aquisição do referido direito, em sendo ou não exercido, extingue-se a garantia. a) - Ocorrendo rescisão sem justa causa e preenchendo o empregado os requisitos do item “ III ”, anterior, o mesmo terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da comunicação da dispensa para comprovar perante o Departamento de Recursos Humanos da empresa o tempo de serviço reconhecido pela Previdência Social. b) - Caso não seja proferida decisão administrativa no prazo previsto na letra “ a ” reconhecendo o tempo de serviço não creditado, deverá o empregado comprovar na empresa tal fato, através de levantamento realizado pela entidade sindical profissional, estando sujeito para o seu aceite a conferencia pelo respectivo empregador; c) - Ocorrendo a hipótese de comprovação do tempo de serviço que o habilite à condição de pré-aposentadoria, no prazo previsto nas disposições anteriores, o empregado deverá ser reintegrado pela empresa ou indenizado pelo período correspondente entre a extinção do contrato e o término do prazo de garantia; d) - Ocorrendo a reintegração será facultado às empresas reaver as verbas rescisórias, pagas, compensando-as com a indenização devida e as parcelas salariais vincendas a critério das partes, salvo se o empregado no ato da reintegração proceder com a devolução da importância em questão. Referida importância será corrigida pelos índices de reposição salarial do período. e) - Excetuam-se das garantias previstas no item “ III ” acima, os casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão, desde que devidamente homologados pelo Sindicato, nas duas últimas hipóteses.
Multa por descumprimento
“a) - pelo não cumprimento das cláusulas 3 a ., 5ª., 7ª., 8ª., 9ª., 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 30, 43 e 44, a multa será de R$. 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais) , por empregado prejudicado pela infração;”
Ver a cláusula inteira
Pela violação das cláusulas insertas na presente convenção, o infrator estará sujeito à multa, que será reajustada, com base na variação mensal do INPC-IBGE, em favor da parte prejudicada, nas seguintes condições: a) - pelo não cumprimento das cláusulas 3 a ., 5ª., 7ª., 8ª., 9ª., 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 30, 43 e 44, a multa será de R$. 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais) , por empregado prejudicado pela infração; b) - pelo descumprimento das cláusulas 4ª., 6 a ., 10, 16, 27, 29, 32, 33, 34, 37, 39, 41 e 45, a multa será de R$ . 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais ) , por cláusula violada; e c) - na hipótese de violação das cláusulas 35 e 42, e seus parágrafos, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, em favor da entidade profissional.